norma nº 781/2008

Decisao rare
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Melhor para se viver | EDIÇÃO 2006
CPREFELTURAO MUNICIPAL
Lei /81, de 11 de novembro de 2008.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercicio financeiro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
oresente Lei. |
Titulo |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Adminisiração Publica Municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
!i - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os
órgãos a ela vinculados, da Administração Publica Municipal! direta, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção |
Da Receita Total
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 51760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil |
B
unicef
EDIÇÃO 2005
Es | Ar. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Ea Seguridade Social, é de R$ 83.576.700,00 (oitenta e três milhões, quinhentos e
oo setenta e seis mil e setecentos reais), assim distribuida:
| — Orçamento Fiscal: R$ 69./59.000,00 (sessenta e nove
milhões, setecentos e cinquenta-e nove mil reais); e
| “Orçamento da Seguridade Social: R$ 13.817.700,00 (treze
milhões, oitocentos e dezessete mil e setecentos reais).
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| Art. 3º. As receitas decorrentes da ai rrecadação de tributos,
| contribuições, transferências e de outras receitas comgentes e de capital, previstas
na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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|
TOTAL 835T8700,
Do R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 78.590.500
| 1.1. RECEITAS CORRENTES | 77. 414.700
| Receita Tributária | 11.035.000
| Receita de Contribuições 1.386.000
Receita Patrimonial 379.000
| Receita de Serviços 1.000
| Transferências Correntes 63.406.200
| Outras Receitas Correntes E | 1.207.500
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 8.640.000
| Operações de Crédito 500.000
| Transferências de Capital | 8.140.000
1.3 Deduções da Receita Correnteípara Formação do
| FUNDEB) | -/.464.200
| 2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada
| diretamente por Autarquia | 4.986.200
|
Capítulo |
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| Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 o
| Eusébio - Ceará - Brasil |
! = O o
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
ma
EDIÇÃO 2006
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 83.576 700,00 foiterta e três milhões, quinhentos e
orçamentários especificados no art. 5º desta Lei e assim distribuida:
“setenta e seis mii e setecentos reais), na forma detalhada entre os órgãos
| — Orçamento Fiscal: R$ 52.647.700,00 (cinquenta e dois
milhões, seiscentos e quarenta e sete mil! e setecentos reais), e
|| — Orçamento da Seguridade Social: R$ 30.929. 000,00 (trinta
milhões, novecentos e vinte e nove mil reais) do Orçamento da Seguridade
Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso ll deste artigo, a
parcela de R$ 1/.111.300,00 (dezessete milhões, cento e onze mil e trezentos
reais), será cusfeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção |
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste
Titulo, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em
anexo, apresenta, por órgão orçamentário, o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
Câmara Municipal de Eusébio
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Assessoria de Articulação Politica
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Finanças e Pianelamento
Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
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Eusébio - Ceará - Brasil
R$ 1,00
VALOR
3.648.920
800.200
336.800
61.500
420.100
3.492.406
8.790.300
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PPORCE EEE TO RAL MEDONTTEEÇ POA
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Meio
Ambiente 10.777.160
Secretaria de Educação | 23.444 400
Secretaria de Saúde | 17.294.800
Secretaria do Trabalho e Ação-Soccial | 8.648.000
Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo 3.256.300
Secretaria de Trânsito e Cidadania 1.805.220
Reserva de Contingência | 800.000
TOTAL 83.576.700
Capitulo tl
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS
Pr. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/64, autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares:
| - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através
“da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma
categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes.
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federai nº 4.320, de 1/ de março
de 1964; e
b) da Reserva de Contingência, conforme estabelecido no Art.
8º. da Portaria interministerial nº 163/2001 e no Art. 5º, di, b da Lei
Complementar nº 101/2000. |
li — para a incorporação de superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
HE — para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos
do Art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 1/ de março de 1904;
Capítulo |V.
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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Art. /º. Em cumprimento ao disposto no Art 32, 8 1º, inciso |,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as operações de crédito
incluídas nesta Lei, para atendimento das despesas previstas com essa receita.
ta
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto na Constituição
Federal e observado o disposto no Art 38, da Lei Nº 101, de 04 de maio de 2000
(Let de Responsabilidade Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de
Recursos do Tesouro Municipal.
“ Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair
financiamentos com agências nacionais e internacionais cficiais de crédito para
aplicação em investimentos fixados nesia Lei, bem como a oferecer as
contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a
realização destes financiamentos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Ianeiro de
2005. |
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 11 dias do mês
de novembro de 2008. o |
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