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norma nº 775/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— Melhor para se viver uma
PREFEITURA O MUNFCIPA
Lei nº 775, de 16 de junho de 2008.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2009 e dá outras.
providências. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
S 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as
diretrizes orçamentárias do Município para 2009, compreendendo:
| - as metas e prioridades da administração pública municipal;
l-a organização e estrutura dos orçamentos;
HH - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município e suas alterações,
IV— as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais; o | = o
Município;
Vil - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto r na Lei Complementar nº 101,
de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO | e
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Vi-as disposições sobre as alferações na legislação tributária do |
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PREFEITURA MUNICIPAL:
|— de Metas Fiscais;
Il — de Riscos Fiscais.
“CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2009 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas e e deverão observar as seguintes orientações
estratégicas:
| - considerar como política de desenvolvimento do Município
basicamente a necessidade de vinculação das atividades produtivas às
necessidades essenciais das comunidades, através da absorção da mão-de-obra
local, determinando a melhoria da qualidade de vida das famílias;
H - desenvolver r meios para que a população participe das decisões
de prioridades para o Município;
til - assegurar o pleno funcionamento da rede municipal de ensino, a
“educação infantil e especial, a valorização do magistério e da adequada infra-
estrutura para O desenvolvimento escolar,
IV - promover atividades que “garantam a inclusão de pessoas no |
mercado de trabalho, valorizando a força do trabalho local e aumentando o
número de pessoas profissionaimente ativas,
V - garantir a assistência social como uma política pública de
seguridade social, não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado;
VI - criar condições e estruturas adequadas para o desenvolvimento
esportivo do Município;
Vil - organizar e melhorar o sistema municipal de saúde, para dar
melhores condições de atendimento às demandas dos usuários dos serviços
prestados pela Prefeitura e garantir tratamentos à adequados à qualidade de vida
das pessoas;
VIII - assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase
no abastecimento d'água tratada e de qualidade para o consumo da população e
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 14 |
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se víver unica.
PRE PE TURA MUNICE PAL.
na melhoria da coleta de lixo, proporcionando as pessoas melhores condições de
“vidae prevenção de doenças;
IX - incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas
indústrias no Município, objetivando a | geração de emprego e renda, e o
desenvolvimento econômico da região,
X - valorizar os talentos artísticos ca terra expandindo as atividades
* festivas e promoção de eventos,
Al - aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a
região com infra-estrutura adequada ao desenvolvimento do setor, urbanizando e
preservando o meio ambiente, tomando o Eusébio um local de preservação
ambiental e turística, com o objetivo de colocar o Município na rota turística sol-
nascente;
XH - promover o desenvolvimento da infra-estrutura urbana do |
Município, assegurando a população condições de deslocamento e de
habitabilidade.
CAPÍTULO Il!
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o
| orçamento da seguridade social.
Art5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, O instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
fl — atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza,
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
til — projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
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Eusébio - Ceará - Brasil
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IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços,
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a.
função e a subfunção às quais se vinculam.
S 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas
físicas.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o
identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (5).
S 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto,
conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
Il - juros e encargos da dívida - 2;
HI - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida -6
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 ES
Fone: (85) “e 1052 - CNPJ: 23. o65. 067/0001-30
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PREFEITURA MUNICIPAL:
8 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
S$ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
| — mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
D) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições,
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos,
HE — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. -
8 5º. À especificação da modalidade de que trata este artigo
observará, no mínimo, o seguinte detalhamento.
| — governo federal — 20;
|| —- governo estadual — 30;
lll — entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V — consórcios públicos — 71;
VI — aplicação direta — 90;
VIH — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos
e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
8 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de
aplicação indefinida. | |
8 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos
compõem contrapartida municipal de empréstimos ou ocutras aplicações,
constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes
dígitos, que antecederão o código. das fontes de recursos:
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 SN
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.565. 067/0001 -30 | o
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| — recursos não destinados a contrapartida - O;
H — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1
HH - contrapartida do BID - 2
IV — outras contrapartidas 3.
S 8º As receitas serão classificadas segundo sua destinação,
especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de
recursos, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta SIN/SOF Nº 2, de 08
de agosto de 2007.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Ar. 8º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários.
Art. 9º. À alocação de créditos orçamentários será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,
ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Arm. 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo |
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
| - quadros orçamentários consolidados;
ll - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei,
IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria
STN nº 340/2006 e suas aiterações pelas Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08
de agosto de 2007, identifi cando a sua * destinação com a fonte de recurso
correspondente.
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos
demais dispositivos desta Lei;
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Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PREFEITURA MUNICIPAL
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VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o
inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso
Ill, da Lei nº 4.320, de tf de março de 1984, são os seguintes:
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e
contribuição; |
ll - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias
econômicas e grupo de despesa;
Hi - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjumamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orgameritos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V-— receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
VIi - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, segundo. poder e órgão, Por grupo de despesa e fonte de
recursos;
VIH - despesas dos ritos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, e as ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas,
Xi — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir
os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações
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Melhor para se viver EDIÇÃO 2906
PREFEITURA MUNICIPAL:
Melhor para se viver um!
PREFEI T VRA MU NICIPAL.
especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias
executoras;
XH — gastos + com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de
pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
8 2º. À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá: o o |
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social,
explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos
os itens computados nas necessidades de financiamento;
HE — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Orgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do
Município, até 10 de setembro de 2008, sua proposta orçamentária, observados o
disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos
termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária. E
Ar. 12. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em
montante equivalente a no minimo de 1 % (um por cento) da receita corrente
líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
e para o atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos
termos do Art. 18, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias
com a finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos
de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e
eletrônico.
CAPÍTULO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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EUSÉBIO
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DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
"Seção!
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público:
| — da estimativa das receitas de que trata o art 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
| — do projeto de lei orsdmentária e seus anexos:
Il — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 18. A elaboração do projeto de lei orçamentaria anual de 2009, a
aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das
disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes desta Lel.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2009 somente incluirá dotações para
o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
juígado da decisão, com exceção para os requisitórios de pequena monta.
Art. 21. Na programação “da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras,
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza.
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PREFEITURA MUNICIPAL.
continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, educação,
saude e assistência social.
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Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através
de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de
1993 e suas alterações, e na exigência do ari. 26, da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 23. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a
titulo de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei
especifica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para
execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição
corrente e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação,
para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
| - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
| - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 24. Sem prejuizo das disposições contidas nos aris. 22 e 23
desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que
definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do beneficio,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade,
|| — a aplicação de recursos de capital dar-se-à exclusivamente para
a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de
adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a
aquisição de material permanente;
Hi - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no
respectivo convênio ou instrumento congênere; |
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não
se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas
a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade « e
de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
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Art. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do
disposto no 8 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o
limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos le Il,
do Art. 24, da Lei Nº 8.666/03.
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| Melhor para se viver UC |
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Art. 26. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as
programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
| — do orçamento fiscal
|| — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos,
fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
HI - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso !l deste artigo
deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos
orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade
orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15
dias após a publicação € desta let, o seu cronograma de execução mensal de
desembolso. |
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas
fiscais previstas no art. 18 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade
orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite.
de movimentação e empenho. | no
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| Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver Uma.
PREFEITURA MUNICIPAL
Art 30. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores
de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do
disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. |
Art. 31. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento, a
responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do
projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
|- o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
H — as instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei
orçamentária.
Art. 32. Somente “poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária, dotações relativas « as Operações de crédito contratadas até 30 de
setembro de 2008.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei
Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, Il, da
Constituição Federal, a concessão de reajuste eiou reposição salarial, o
preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a
progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados
se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
— CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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“Melhor para se viver unicei
PREFELTURA MUNICIPAL
Ar. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em
excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de
2009.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de
Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser
considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a
acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei
orçamentária de 2009.
Art. 39. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado .
para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2008, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) da despesa prevista para o exercicio de 2009.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam
recursos. | |
Art. 41.0 Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da
despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, O
indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades
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Eusébio - Ceará - Brasil
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unicef
Melhor para se viver EDIÇÃO 2008
LEREFEITURA MUNICIPAL
orçamentárias de que trata O artigo anterior, observados os grupos de despesa
fixados na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais.
Art 43. O Município poderá contribuir para Oo custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio
de cooperação técnica e financeira.
Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos
“por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de
despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina
administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
junho de 2008.
o
“Acion Goncalves Pintó Juni
on |
Prefeio Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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"Eusébio - - Ceará - Brasil
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Melhor para, rn viver
PREFEITURA M eeiiaã DE ist SÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
Anexo de Metas e Prioridades
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
PROGRAMAS E AÇÕES
005 GESTÃO PATRIMONIAL
Objetivo: Prover os órgãos de instalações adequadas e manter a segurança patrimonial dos próprios do Município
Programa:
. Estruturação da Guarda Municipal Estrutura efetivada (Unidade) 1
. Construção e Reforma de Prédios Públicos Área construída/reformada (M?) 300
- Reforma e Equipamento de Unidades de Assistência social Unidade reformada /equipada (Unidade) o | 2
007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL
“Objetivo: Ássegurar O desenvolvimento da cultura local e apoiar as mani festações artísticas e culturais
Programa:
| . Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Artístico Movimento cultural e artístico apoiado (Unidade) = 3%
» Implantação de Infra- estrutura Cultural “ Unidade cultural implantada (Unidade) | | 2
Programa: 009 ESPORTE PARA TODOS
| Objetivo: Apoiar a prática esportiva e o lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e efetivação da cidadania . | Po
. Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva na Sede “Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) o 3
« Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva nos Distritos Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) | 4
, Implantação e Recuperação de Polos de Lazer Polo implantado/recuperado (Unidade) >
, Apoio ao Desenvolvimento do Desporto | |
Evento esportivo apoiado (Unidade) o 12
01 O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
14
Programa: |
Objetivo: Assegurar a universalização do ensino, através da igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental
. Construção de Escolas Escola construida (Escola) 1
- Ampliação e Reforma de Escolas Escola ampliada /reformada (Escola) 12
. Equipamento de Escolas Escola equipada (Escola) 35
= . Implantação de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas Escola beneficiada (escola) 1
o o É . Informatização de Escolas Escola informatizada (Escota) 6
DS & . Implantação de Biblioteca Escolar Escola beneficiada (Unidade) 8
E Et - Manutenção da Alimentação Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.750
É E ç ” -« Manutenção do Ensino Fundamental Aluno matriculado (Aluno) 8,750
Ê Eu . Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Escola beneficiada (Escola) 29
= Rd - Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola beneficiada (Escola)
BS . Atendimento com Material Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.750
- Manutenção do Transporte Escolar Aluno transportado (Aluno) o 773
PRE Mr E a CEBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
"Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
Programa: 011 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
META
Objetivo: Capacitar a criança de O a 5 anos para iniciar o processo pedagógico, através da participação em atividades que promovam seu desenvolvimento social, físico
Programa: |
Programa:
Objetivo: Assegurar ao aluno concludente do ensino fundamental o acesso ao ensino médio
Programa:
Programas
jedotuny ojagasd
e intelectual
- Construção de Creches
. Reforma de Creches
. Equipamento de Creches
- Aquisição de Brinquedoteca Móvel
- Manutenção da Educação Infantil
“012 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
- Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado o
013 INCENTIVO AO ENSINO MÉDIO
. Apoio ao Estudante do Ensino Médio
. Manutenção da Alimentação da Educação Infantilem Creches
Creche construída (Creche)
Creche reformada (Creche)
“Creche equipada (Creche)
Brinquedoteca adquirida (Unidade)
Aluno matriculado (Aluno)
“Criança atendida (Criança)
Objetivo: Assegurar a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou não lograram concltuí-to na idade própria
Aluno matriculado (Aluno)
— Aluno alfabetizado (Aluno)
“014 INCENTIVO AO ENSINO RGFISONALANTE o
ALUNO BENEFICIADO (ALUNO) |
Objetivo: Assegurar ao conctudente do ensino fundamental o despertar para a definição da profissão e o encaminhamento para a profissionalização
. Implantação de Centro de Vocação Tecnológica (CVT)
: Manutenção do Ensino Profissionalizante
015 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Centro implantado (Unidade)
Aluno matriculado (Aluno)
Objetivo: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo as equipes do Program de Saúde da Família como eixo de referência
. Construção de Unidades Básicas de Saúde da Familia
. Reforma de Unidades Básicas de Saúde da Família
. Equipamento de Unidades Básicas de Saúde da Família
« Manutenção da Atenção Básica de Saúde da Família / PSF
. Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
- Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
- Assistência Farmacêutica Básica / PPI
Unidade construída (Unidade)
Unidade reformada (Unidade)
Unidade equipada (Unidade)
Família atendida (Família)
Fiscalizaçião efetivada (Unidade)
Agravo pesquisado e notificado (Unidade)
População beneficiada (Pessoa)
tu db o —
2.202
2202
1.128
as
“120.
9,077
2.400
70.000
38.444
JEdIDIUNIA ONSJSIA
oro;
L
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: “016 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR erre mma |
“Objetivo: Promover o acesso universal e o atendimento integral da população aos serviços de saúde em hospitais e clinicas especializadas
. Manutenção do Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Atendimento realizado (Unidade) 40.000
« Amoliação, Reforma e Equipamento do Hospital Dr. Amadeu Sá ? Setor ampliado /reformado (Unidade) | 3
| Programa: 021 ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS CARENTES |
Objetivo Assegurar a concessão de benefi icios eventuais às pessoas com renda mensal inferior ao salário mínimo, para atender situaão de vulnerabilidade temporária
o = . Concessão de Benefícios Eventuais Pessoa Beneficiada (Pessoa). | O 2.000
Programa: — 0 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-EST RUTURA URBANA ? |
Objetivo: Promover a permanente melhoria da infra-estrutura urbana do Município
- Ampliação e Recuperação da Infra-estrutura Viária do Município o infra-estrutura ampliada/ melhorada(M? ) E 35.000
- Ampliação e Recuperação da Infra-estrutura Urbana Infra-estrutura ampliada/melhorada(M? ) : no 15.720
o . Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais | | | Estrada duplicada(Km) | | o . s
o Programa: o 026 SERVIÇOS PÚBLICOSESSENCIAIS| o o
o | Objetivo: Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais para a população | | |
- Manutenção da Limpeza Urbana Limpeza urbana realizada (T) | 15.000
Programa: 027 HABITAÇÃO SOCIAL
Objetivo: Garantir melhores condições de habitação para a população carente
. Construção de Moradias Moradia construída (Unidade) 500
. Implantação de Melhorias Habitacionais Familia beneficiada (Familia) 1000
Programa: 028 SANEAMENTO BÁSICO
s Objetivo: Melhorar as condições de vida da população carente, através da ampliação do abastecimento d'água e do esgotamento sanitário
> / "+ Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário Moradia beneficiada (Unidade) 50
o . Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento D'água. Sistema ampliado /melhorado (Unidade) | 25
s . Manutenção do Sistema de Abastecimento D'água População atendida (Percentagem) | 30
3 . Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitario População atendida (Percentagem) 30
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS « 2009
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 031 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE
Objetivo: Assegurar a assistência especializada de saúde à população, através de ações de saúde bucal e mental, clínica médica e de reabilitação
« Manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentária Dra. Berenice Gonçalves Atendimento realizado (Unidade) 3.000
- Ações Especializadas em Saúde Mental | Atendimento relizado (Unidade) 1.000
« Ações Médicas Especializadas - Centro de Especialidades Médicas Atendimento retizado (Unidade) “8.000
. Construção de Centro de Especialidades Médicas Área construida(M?) 300
. Ações de Reabilitação de Saúde - Centro de Reabilitação de Eusébio Atendimento relizado (Unidade) | 5.000
| | « Ações Especializadas de Saúde Bucal - CEO Dra. Berenice Gonçalves Atendimento relizado (Unidade) 10.000
Programa: 032 TURISMO LOCAL | |
Objetivo: Incentivar o turismo local como ocupação produtiva geradora de renda | o
| . Implantação de Infra-estrutura de Turismo Infra-estrutura implantada (Unidade) | 1
Programa: 035 INCENTIVO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA O o |
| Objetivo: Assegurar a participação da população como forma de exercício de cidadania e de inclusão social. =
. Manutenção da Casa do Cidadão — Pessoa atendida (Pessoa) 2.500
Programa: 039 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Objetivo: Promover o ordenamento, a engenharia, a fiscalização e a educação no trânsito, como forma de redução à do número de acidentes
« Operacionalização do Sistema de Trânsito Municipal Sistema operacionalizado (Unidade) 1
Programa: 042 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo: Realizar programas de capacitação continuada de servidores municipais
« Capacitação de Servidores Municipais Servidor capacitado (Pessoa) 200
- Capacitação de Servidores da Educação Servidor capacitado (Pessoa) 735
- Capacitação de Servidores da Saúde Servidor capacitado (Pessoa) 300
-* programa: 044 COMBATE A FOME E AO DESEMPREGO | o
| Ee a - Objetivo: Desenvolver políticas de complementação alimentar, de renda mínima e de capacitação e intermediação para o trabalho de famílias carentes
Programa de Renda Mínima | | Família beneficiada (Família) 600
E) E . Programa de Complementação Alimentar Família beneficiada (Família) 500
8 ad . Capacitação e Intermediação para o Trabalho Pessoa capacitada/ intermediada (Pessoa) 500
E
PREF EIT URA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS - 2009
Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 046 INCENTIVO AQ DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Objetivo: Assegurar o apoio à implantação de indústrias no Município
- Apoio ao Desenvolvimento Industrial Ação apoiada (Unidade) 3
Programa: 047 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Objetivo: Ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda de segmentos com dificuldades de acesso ao crédito
- Apoio aos Pequenos Negócios | | Pequeno negócio apoiado taco) | | | 50
Programa: — 048 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Prestar atendimento assistencial às familias que se encontram em situação de risco social e pessoal por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou
Objetivo: psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio- «educativas, situação de rua, situação de trabalho Infantil, entre |
outras. | |
. Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto - OCA o adolescente atendido (Pessoa) | E | o “410
a Manutenção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social Família atendida (Família) . | 100
- Família Abrigadora | Criança e adolescente benefivciados(UNID) | 10
- Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Criança beneficiada (Pessoa) o 120
Programa: — 049 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo: Prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aqusições e o fortalecimento dos vínculos familiares e e comunitários
. Manutenção do Centro de Atendimento da Pessoa Deficiente | Pessoa deficiente atendida (Pessoa) | 120
- Implantação de Centro de Atendimento da Pessoa Deficiente Centro implantado (Unidade) 1
- Implantação do Polo da Juventude Centro limplantado (Unidade) 1
- Manutenção dos Polos de Atendimento à Juventude Jovem atendido (Jovem) 2,500
- Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social Famitia atendida (Família) 3,500
. Apoio à Rede Prestadora de Serviços de Atenção à Pessoa com Deficiência Entidade apoiada (Unidade) 3
- Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano Jovem atendido(Pessoa) 100
- Qualificação Profissional e Intermediação de Jovens para o Trabalho Jovem beneficiado(Pessoa) 150
- Manutenção de Creches Criança atendida(Pessoa) 1.440
. Implantação de Centro de Referência de Assistência Social - Centro implantado (Unidade) | 1
- Manutenção do Programa Bolsa Família- IGP | Família cadastrada(Família) | 6.000
- Implantação de Centro de Convivência da Pessoa Idosa Centro implantado (Unidade) 1
- Manutenção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa | Pessoa idosa atendida (Pessoa) 1.000
jediuria OUSÍS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
Anexo de Metas e Prioridades
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 050 DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL
PROGRAMAS E AÇÕES
Objetivo: Apoiar a estruturação e funcionamento de órgãos colegiados de defesa dos direitos sociais e a realização de campanhas e eventos
, Manutenção de Órgãos Colegiadios Órgão mantido(UNIDADE)
3
. Realização de Campanhas e Eventos de Defesa Social e Institucional Campanha/evento realizado(Unidade) 4
Programa: 052 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
Objetivo: Assegurar o atendimento especializado e pedagógico às crianças necessitadas de atenção especial
| - Manutenção da Educação Especial Aluno atendido (Aluno)
94
“Receita Total
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
JECIUNA OUSJSLA
LRF, art. 4º, 81º
valor
ESP ECIFICAÇÃO | Constante
| Valor
Corrente (a) |
Receitas Primárias (1) |
Despesa Total o
Despesas Primárias (II)
Resultado Pri mário (1 - 11)
Eid
q: 1 ai Ps E
yr
nb do
= qe zy
Merhe or e se viver
DS REREI CERA MUNLCEEA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2009
% PIB
(b/PIB)
valor
Constant
Yalor “O tante
| Corrente (b) |
FONTE; Projeções da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
PIB estadual (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA
Taxa de Juros (% médio) s/Dívida Pública do Município - TJLP
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%)
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares *
To
5,0
50 5,0
4,5 4,3
6,0 5,9
2,0 2,0
IPECE
57.857.000| 63.484.000] 69.659.000
Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará -
R$ milhares
Valor | PIB
Constante | (c/PIB)
“Yalor x 100
Corrente (c) |
— 74.555] * 0,1648
— 0,1608
0,1565
— 0,1539
— 0,0069
“-0,0074
— 000.
—0,0326.
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2007 no valor R$ 48.056 mil e de 2008 no valor de R$ 52.729 mil.
jedinun Ojajetd
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso |
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
“Receitas Primárias (1)
“Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (| - 11)
Resultado Nominal.
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
FONTE:LDO 2007 e Balanço Geral 2007
Nota:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2009
R$ milhares
Metas Previstas em
Metas Ralizadas em Variação
2007 | “2007 *
a) “—b (c/a) x 100.
— 55.016 2
50.657] “8,19
49,756 859
5.260 o
1.758 ,
10.076 85,80
4,307]
PIB Estadual Previsto e Reatizado para 2007:
“ESPECIF ICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2007
| Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2007*
AS & Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE.
| VALOR - R$ milhares
41. 617.000. 000
48.056.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE E EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2009
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II R$ milhares
E VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO | | nn nn
2006 “2007 2008 EMI 2009 ES 2010 4 | cn | %
Receita Total 10,53
Receitas Primárias (1) 10,50
“Despesa Total. | 10,45.
Despesas Primárias (DN 10,46
- Resultado Primário (1 - 11) a.
“ Resultado Nominal. -
“Divida Pública Consolidada -16,50
Divida Consolidada Líquida o
o ESPECIFICAÇÃO >> ——— ce eim nã
Receita Total O rr ue = —— page Ú me came |
3,16
Receitas Primárias (1) 5,14
Despesa Total 9,69
Despesas Primárias (Il) 5,82
Resultado Primário (1 - Ii)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada -20,10
Divida Consolidada Líquida
FONTE: Balanço Geral 2005/2007 e Projeções
: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ECIUNA ONBJSIA
o e
A DA
* * Inflação Média (% RT proietada com | base no IPCA nlaado a pelo BC a
— TJurose Amortização da Divida(g) —
uOg Ojo
e
EC UNAA ONSjSiA
(RUN Ojuld san
“a
Memória de Cálculo do Anexo de METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Para Cálculo das Receitas Primárias:
Especificação E
Operações de Crédito (a) | o
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b)
Retorno de Operações de Crédito(c)
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d)
Receitas de Privatizações(e)
Superávits Financeiros(f)
. Especificação
Receita Total == |
()Jab od ef
Receitas Primárias:
Para Cálculo das Despesas Primárias: E ns
| * Especificação. |
“Aquisição de Tit. de Capital Integralizado(h)
Concessão de Empréstimos(i)
Despesa Total .
Despesa Primárias
| 49.756] | 57.746 ] 57.746]. | | [o 63092] [o 69.62 69.622 l
Para Cálculo da Divida Pública Consolidada:
Especificação
Obrigações Financeiras(])
Operações de Credito(l)
2.007] | | | 2.008) 2.009 o 2.009) | [o 200 2.010).
5.552 | 2.920
2.074
0
4.524
0 0 o|
q Precatórios Judiciaisim)
Divida Pública Consolidada
pa a
mad
“O
So oooOooSotrojo
2.001
78.223
1.319
“76.904
“201
“3.256
914
4470
Para Cálculo da Dívida a Consolidada Liquida:
Dívida Pública Consolidada- DPC 410076). | "6.206. : 4.170
Ativo Disponivel (n) 14,458 22.560
Haveres Financeiros(0) 2.185] 2.530
i-j Restos a Pagar Processados(p) 1.860 2.219
14. 183 22,811
=(n+o)-p
Dívida Consolidada Líquida -2.549] 4, 307 7 '8, 577 |. E do] 4. 735 Ja 18.641
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2005
Obrigações Financeiras()). “670
Operações de Crédito(l) 499
Precatórios Judiciaisim) 0.
Dívida Pública Consolidada 4,169
Para Cálculo da Divida Consolidada Liquida:
Dívida Pública Consotidada- DPC | 1.169
Ativo Disponível (n) no 7.832 |
Haveres Financeiros(o) | | | 2.007 E
(-) Restos a Pagar Processados(p) 1.676.
"=(n+0)-p . o — 8.163
Dívida Consolidada Liquida | o | 6, 994 |
jedouny ON3joi
Wuhf Ojuis Sanjeçãios uojoy
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUZÉBIO = |
Receitas Realizadas 2005/2007, Revisada 2008 e Estimadas 2009/2011,
R$ 1,00
Ano o 1 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 209 | zoo | 20
46.949.368| 53.708.520] 59862130] 66.711.760] 74.349.100] 82.864.040
Receitas Tributárias | 5869.4129] 6674273] 8.148.181] 9085220] 10.130030] 11.294.880] 12.593.260]
impostos | 5203783] 6402593] 7805076] 8702660] 9703470] 10819370] 12.062.950]
IPTU 1.206.884] 1.345.680] 1.500.430] 1672980] 1.865.370
927567) 878849] 863576] 962890] 1073620] 1197090) 1.334.750
ES 3435377] 4125824] 5260522) 5865480] 6540010] 7292110] 8.130.070
Transf. do IRRF o 362469] 443032] * 474004] 528610] 580.410] 657.190
Toe o f65380] 271880] 343.405] 382560] 426.560
Receitas de Contribuições | 2089018] 3016792] 2721853] 2385020] 2659.2900] 2965110] 3.306.100]
[Contribuição para RPPS 936570] 1044270] 1164370] 1298270
Contribuição para iluminação Pública | 1118075] 1256575] 1290055] 1448450] 1615020] 1.800.740] 2.007.830]
Receita Patrimonial | 100875] 1476740] 1.294.545] 1443420] 1609410] 1.784.500] 2.000.860]
18028] 1084370] 296831] 330970] 369030] 411470] 458.780]
Títulos Responsab. Govemo Federal | | eo0728] 392370] Sor 714] 1112450] 1240380] 1.383.030] 1.542.080)
Serviçosde Saúde doaram] sería] 252655] 281710] ar4.m10] 350230] 390.500!
Transferências Correntes | 31223884] 34553682] 39876646] 45679420
11.196.194] 43835947] 46772987] 18.701.860 23.250.620] 25.924.440
Cota-partedo FPM li T262805) 9730483] 11556305] 12885380] 14367200] 16019430] 17.861.660)]
[Fundo Especial do Petróleo O 9013) 427681] 124623] 138960] 154930] 172750] 192.620]
Transferência da FEX | 107475] 151047] 129063] 143910] 1460450] 178910] 199.480)
Transf. Simples Nacional lodo ol asez08] astro] 480.760
Transferências Financeiras LC 87/96 | 2308388] 103034] 112552] 125500] 130930] 156020] 173960]
Transferências de Recursos do SUS 2089680] 2135064] 2893544] 3228300] 3597330] 4011020] 4472200]
Transferências de Recursos do FNAS 59.255) 337480] 511.788] 570.640 636.270 709440] 791.020
Transferências de Recursos do FNDE [O 393085] ez7803] | 668.039) 744.860] 830.520
(Contribuição do Satário Educação | 281848] 364996] 378636] az2180) arOT30] 524860] 585.220]
Transferências dos Estados | 13292407] 12722519] 13598869] 15.161.630] 16905210] 18849320] 21016880)
CotapartePVA o s9t208] 698506] 795200] 886660] 985620] 1102320] 1229080
-12.390.279] 11705302] 12483717] 13919340] 15520070] 17304880] 19.294.940]
Cotapartedolrtex ] t64465] 146492] 150715] 168050] 187370] 20882] 232950]
CotapartedaCDE do 20567] tos807] 80671] 08870] 110240] 122920] | 1237050]
(Transferências Muitigovernamentais | 5725652] 6765421] 9400760] 11515930] 12840260] 14316890] 15963330]
Transferências do FUNDEF | 5725652] 6765421] 9.400.760] 11515930] 12840260] 14316890] 15.963.330)
1089411] 1.227.795] 404.050 300.000
Outras Receitas Correntes | 767097] 780703] 1414640] 986340] 1099780] 1.226.250] 1.367.270)
MultasedurosdeMora 1 se83) od of 1000) 1120 1.240] 4,380]
Receitas da Divida Ativa À ssesto] cossor] 747015] 832920] 928710] 1035510] 1154590]
indenizações e Restituições 1 2zr] 24814 36.501 45380] 50.600] 56.420
Outras Receitas do 20460] 91002] — eoti2a] 111720] 424570] 138800] 154870)
Transferências de Convênios | o] 170079] 6294025] 6000000] 6000000] 6.000.000] 6.000.000]
Receitas intra-orçamentárias Correntes | q [27447
Deduções para Formação do FUNDEF | 3109422] 3.254.101] 4049469] 5.085.370 6.958.430] 7.758.650)
43865346] 56310529] 61.713.330] 67515280] 74555040] 82403680]
Receita Financeira À 8028] 1086370] 206831] 330870] 369030] at1470| | AsS780|
RECEITA PRIMÁRIA | 38149.106] 42780976] 56013692] 61382360] 67146250] 74143570] 81.944,880]
ê
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 38467148! 43695267] 49659351] 54778.760] 60471010] 67390670] 75.105.
Fonte: Balanço Geral 2005/2007 e Projeções | o
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS | o
balanços.
Para o exercício de 2008 foi considerado um crescimento vegetativo tendo como média os três últimos exercícios e uma arrecadação de transferências
de convênios com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferên
Os exercícios de 2009 a 2011, tiveram como premissas, metodologia consagrada em projeções prçamentárias, utilizando os seguintes agregados
econômiocos: Crescimento do PIB Nacional (%) 5,0, 5,0 e 5,0; Inflação média (%) IPCA = 4,5, 4,5 e 4,5; Modernização
ga,
= cilon Gong
es Pinto Juni
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Despesa Realizada 2005-2007, Revisada 2008 e Projetada 2009-2011
ps a e a 4 a pa o q pr a Pe ça mm derem diga pa ir mm ia ep pp tr mirar E re meire mi re e UT 2 es er e VA er PT A PO et Praia pit ra Çorum rp rem re nam O rr ap a a 0 ma pin rt a re Pd mr re ma
EXECUÇÃO
Especificação
fd a pra E e O e PU a rr PO e a a ar MV ra a ROMA TA MAD Ar rr e pa A e 2 PV rm e a ça PA AD 0 PR] e re A ra PA O PN PP 0 q 2 e É Pre PS PT a pç pr q rn ça a o ar e e a a A pr a rr rt e e rr pr a O o e a 2 1 a a A rt pr 8 e tm a rem Arm ma
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Qutras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização d da Dívida
EXECUÇÃO
33.176.608
15.112.141
18.719
18.045.748
3.566.367
3.111.671
0
454.696
EXECUÇÃO
41.320.477
19.895.436
25.779
21.399.262
3.760.552
2.938.501
176.540
645.511
44.517.445
21.749.134
37.683
22.730.628
6.139.605
5.202.166
74.340
863.099
REVISADA
49.139.550
24.183.400
40.000
24.916.150
9.045.780
7.796.480
300.000
949.300 |
550.000
53.328.400
25.875.800
45.000
27.407.600
10.152.880
8.778.580
330.000
1.044.300
700.000
57.888.460
27.687.100
50.000
30.148.360
12.185.580
10.636.880
350.000
1.148.700
“750.000
PREVISÃO
62.843.400
29.625.200
55.000
33.163.200
14.580.260
12,916.760
400.000
1.263.500 |
A ANANDA OSS CAMAS ga AA rt Par erarn o ram PRA PTS rg Dr SE PO PPA Ar ar ATO A Og 8 sp 6 fe rr O a Pr Ar a pa Dr VA Tb IT Tr PrU ar rr q ra ip re erre a a ren a aaa rp am O mr pa a nn Or Pp rar re rrra a 7 PAPP rrr 0 PRO AMA TT Tr r trTto prraiar 2A IRA rd pra rare ae A re varre POr mm a a AA pr a VP pç Pta qu rende
racer, ea Sr a a Pr a pa O PP rr ça TN, O A e a, dr 4 VE A a e A a TRT rd Ve e e Tp PO a TV a PN PP a 0 A A 0 o 0 pa e pm 24 NRP rr e Mp A Rr E a mr PV AA a A ri va a e dr O rr A 0 a A PT e a pp e a rt re
meto a mes iestmtra at encerram im apa pa ço ir et te dr 00 Me 08 Ma A MV re A e a mr
a to rem e e re re rare o ms age e rare ir Ar PL e ata retire e eram im A re e a Mt re + dee br Ph ee 1 me em renina e e e pg a Db re e er rem pr dr rr a a o e rm rr e rar ri tr o rr
“mirar ag tt a rp 4 mr a e a “ça a é EV ctAR E AO Mila VE APTO MRE O AAA VD Og 4 TA O PI PE MAG a FR PA VAN e AP E O A 2 PÇ TO e A PN md TI ra 7 VS PAT Cp O Vo EVA AS cm MIO UV 7 0 e a q PD Sr 0 rem pç A 6 A A e pp OU PTP O PA O VD ad ep 0 me IPPO A e A PPT MP e nd PP rr GAP SANA Ur rr ta ra
EE EPE RA cida SA TRRCEO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS |
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2009
LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO EEE E
Patrimônio /Capital o 38.644] | 100,00
Reservas
Resultado Acumulado | |
TOAL O BR 100,06
FONTE: Balanço Geral 2005/2007
Notas:
O Patrimônio Liquido da Prefeitura apresentou uma evolução positiva, influenciada, pelo lado do ativo
real, com o crescimento do ativo disponivel e dos créditos da divida ativa.
— REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4º, 82º, inciso dll R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 E 2006 [E 2005 %
Patrimônio/ Capital
100,00/ 6.134 100,00
Reservas
TOTAL | | 10.115 100,00] 6.258] 100.00] 7 6.134] 100,00
Resultado Acumulado
Fonte: Balanço Geral 2005/2007.
ilon Gonçahies Pinto Junior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art. 4º, 82º, inciso IH
FONTE: Balanço Geral, 2005/2007.
Notas:
RS milhares
RECEITAS | 2007 | — 2005
REALIZADAS | (a) | (d)
RECEITAS DE CAPITAL o RR Vo
ALIENAÇÃO DE ATIVOS | cd À |
Alienação de Bens Móveis | o | | 0
Alienação de Bens Imóveis | - | | 0
TOTAL | E O o
DESPESAS To 207 | | 2005
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
investimentos o
inverções Financeiras 0
Amortização | O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
Regime Geral de Previdência Social 0 O 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos E — O 0 O
TOTAL | E O o
SALDO FINANCEIRO A o
No período compreendido entre 2005 e 2007 não se procedeu alienação de ativos no Município.
“Acilon Gontalves Pinto Juni
Prefeito Municipê!
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS |
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a O o | O = . R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
" Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial |
“Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
| Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar |
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (E)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Qutras Despesas Correntes
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (ll) O RR mo
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) | o [am 2. 124
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS | 6134] 8.258] 10.115
FONTE: Balanço Geral 2004/2006
Do Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
“PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
| 2009 o
LRF, art. 4º, 82º, inciso |V, alinea a = o R$ milhares
— RECEITAS “DESPESAS RESULTADO o
| REPASSE prevDenciárias | “PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIA | REPASSE RECEBIDO
EXERCÍCIO CONTRIBUIÇÃO = P/COBERTURA DE
PATRONAL (a) Valor Valor DÉFICIT RPPS (e)
o. (atas) |
“2008 |
2081
FONTE: Instituto de Previdencia do Municipais de Eusébio.
Nota: O Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores do Município, foi instituído em 2001, através da Lei
Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001, com posterior alteração pela Lei nº 592, de 26 de outubro de 2005, que
estabeleceu a contribuição de 11% para o Município e de 11% para os servidores ativos, inativos e pensionistas. A
projeção atuarial está especificada no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial.
Aoilon Gonçalves Pinto Junio)
Prefeito Municipal
Melhor pia se viver
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
LRÊ, art. 4º, 8 2º, inciso Y
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSACÃO
BENEFICIÁRIO Tributo Contribuição 2010 O
insústria
R$ milhares
Serviços
FONTE:SEFIN Tr TT fá
Nota:
Não existe previsão de renúncia de receita para o periodo 2009-2011, além dos benefícios já existentes, que
não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das
estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de
renúncias. |
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Y | ? | R$ milhares
EVENTO A “Valor Previsto - 2009
Aumento Permanente da Receita - RR 694
(-) Transferência Permanente de Receita | |
(-) Transferências ao FUNDEF | | 771
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (Jo 2.123
Redução Permanente de Despesa (Il) = | 0
Margem Bruta (HI) = (I+il) 2.123
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 1.062
Impacto de Novas DOCC | | 1.062
“Margem Líquida de Expansão de DOCC (Hl-IV) | 1 | 1.061.
“FONTE:Projeção da SEFIN. | | |
Kilon Goncalves Pinto Junior
- Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2009
LRF, art. 4º,83º O R$ milhares
RISCOS FISCAIS o PROVIDÊNCIAS
o Abertura de crédito adicional a partir |
Reajuste do salário em percentual | de cancelamento do créditos
superior ao fixado para o reajuste de orçamentários e adicionais de |
pessoal do Município. | — 200Idespesas discricionárias. 1.200
Condenações judiciais
| Limitação de empenho e
Frustação de receita de | — Ijmovimentação financeira na fonte del
transferências de convênios. 3.00Girecursos de convênios | 3.000
Reforço de dotações orçamentárias
orçadas a menor
| lAbertura de crédito adicional
Despesa com encargos da dívida | utilizando os recursos da Reserva de |
orçada a menor. o 100jContinsência | | 650
TOTAL | o ASSOITOTAL o 4850
Prefeito Municipal

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