| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e nr e e O PT a PEA EH e 0 rr a e a pre e ee e e e gm ep rr e rr re ti dp ra Pç pr tt ia a a ça ar e e ra em — Melhor para se viver uma PREFEITURA O MUNFCIPA Lei nº 775, de 16 de junho de 2008. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras. providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Nº 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2009, compreendendo: | - as metas e prioridades da administração pública municipal; l-a organização e estrutura dos orçamentos; HH - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações, IV— as disposições relativas à dívida pública municipal; V-as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; o | = o Município; Vil - as disposições gerais. Art. 2º. Em cumprimento ao disposto r na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO | e Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Vi-as disposições sobre as alferações na legislação tributária do | é msrerrtrremas Arre, i Melhor para se viver unico PREFEITURA MUNICIPAL: |— de Metas Fiscais; Il — de Riscos Fiscais. “CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2009 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas e e deverão observar as seguintes orientações estratégicas: | - considerar como política de desenvolvimento do Município basicamente a necessidade de vinculação das atividades produtivas às necessidades essenciais das comunidades, através da absorção da mão-de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de vida das famílias; H - desenvolver r meios para que a população participe das decisões de prioridades para o Município; til - assegurar o pleno funcionamento da rede municipal de ensino, a “educação infantil e especial, a valorização do magistério e da adequada infra- estrutura para O desenvolvimento escolar, IV - promover atividades que “garantam a inclusão de pessoas no | mercado de trabalho, valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de pessoas profissionaimente ativas, V - garantir a assistência social como uma política pública de seguridade social, não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado; VI - criar condições e estruturas adequadas para o desenvolvimento esportivo do Município; Vil - organizar e melhorar o sistema municipal de saúde, para dar melhores condições de atendimento às demandas dos usuários dos serviços prestados pela Prefeitura e garantir tratamentos à adequados à qualidade de vida das pessoas; VIII - assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento d'água tratada e de qualidade para o consumo da população e PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 14 | Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil PR PN eta o a rs e Ae A E mp Se A a Ve rd Pe A rr a er ta a pe ir er a a rr er e ri e e mr me 1 re em 4 Melhor para se víver unica. PRE PE TURA MUNICE PAL. na melhoria da coleta de lixo, proporcionando as pessoas melhores condições de “vidae prevenção de doenças; IX - incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas indústrias no Município, objetivando a | geração de emprego e renda, e o desenvolvimento econômico da região, X - valorizar os talentos artísticos ca terra expandindo as atividades * festivas e promoção de eventos, Al - aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com infra-estrutura adequada ao desenvolvimento do setor, urbanizando e preservando o meio ambiente, tomando o Eusébio um local de preservação ambiental e turística, com o objetivo de colocar o Município na rota turística sol- nascente; XH - promover o desenvolvimento da infra-estrutura urbana do | Município, assegurando a população condições de deslocamento e de habitabilidade. CAPÍTULO Il! DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o | orçamento da seguridade social. Art5º. Para efeito desta Lei, entende-se por: | — programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; fl — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; til — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil fra a rm a IA A a A pr q O mp gm q e o e e mo ne Arma Ar em da AR rt EU a ra RAR A q Ve 0 O e A a rr a a a o o if o PO a mr rr e e o tm e pr de ed rr tomei PN O O e o e + E] A eaaça “fre paga ri fe e e e PV A re e e VT e e e e A O OR a je e a a ri a a a ra a A O rr O Ar a pa 1 e a rr a ra drvuram usa rm rr e e e ef e ETA A e TA A e re e pr er pr a pa a rm A a A rr e to e VA PE mi a a e rp e rar mem pr e e rp rr e rt rei mA a me o e rep ma na e ça a a e erra + 20 ru traço e ae pd re e VE e e A Ai a 4 ta e A fr ma rr rerum ame aa qu erva mm pr e e rm - ] ] IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. S 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a. função e a subfunção às quais se vinculam. S 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. $ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (5). S 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: | - pessoal e encargos sociais - 1; Il - juros e encargos da dívida - 2; HI - outras despesas correntes - 3; IV — investimentos - 4; V - inversões financeiras - 5; VI - amortização da dívida -6 PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 ES Fone: (85) “e 1052 - CNPJ: 23. o65. 067/0001-30 uni cet Melhor para se viver ace! PREFEITURA MUNICIPAL: mim pre a qr rr 4 re e e a ie Pe pe re rr mm e e A e tr q ap ru pr rr ri ri a qria rt um tar drararam Ver ab Apa AUD Mat a O Us A riam Cmt aa VV VÊ RD VU O a VS AP TU A AV CRS APS 0 UR O [ÍA a pe ar mr emana re 1 rara epa 22449 mer ma pi mi 2 ma e rm q rm A e ae Re rr re A e e pr rm pi mr mr Mr e rr err uq aaa é aaa das aa rr ma O ema 1 ap o mi a a q a PA (TS mr a ca — mm rea a rr ra mama era + é] : i qtas ramo ta oram cantiga Arara ga a mt aa rear ram marea + H) e e 2 e a a rr re Ap re Melhor para se viver ue PREFEITURA MUNICIPAL: 8 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. S$ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | — mediante transferência financeira: a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; D) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições, c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos, HE — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. - 8 5º. À especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento. | — governo federal — 20; || —- governo estadual — 30; lll — entidade privada sem fins lucrativos - 50; IV - entidade privada com fins lucrativos - 60; V — consórcios públicos — 71; VI — aplicação direta — 90; VIH — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. 8 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. | | 8 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou ocutras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código. das fontes de recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO o Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 SN Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.565. 067/0001 -30 | o Eusébio - Ceará - Brasil. a as cam fre pras a caça 2 o tre 4 Uma Lema nnas mm mesas ajabema ur mm pa “e masa 4a A ar A a 0 e a O e pm e fd A a e 1 tr pe mr mr 4 a qr a A Sa a a e — Pr ra maq Aa 2 e e mi te cm fa rr 4 ra a A 1 e A a PT a a a 1 a tr 17, e tomem e. meato qu rat 7 amp et trata A p= ap a q Rg O A a a O a VP 0 qa ma RAT dm Sr a ni rm a e mp ma rar A a AAA aa GS A A ra A A q ASIA AN AA a AAA A VU a AA e A rg era AA a a NO a a a a Mr cr A pm preta a mta pao madre ap yr pi meato mpa emas ara dear PA aa O VT Pa rt as erp rama Ce te pr AM rm aaa De AA AA AO ra re ema a aaa se mar aaa rh 1 | — recursos não destinados a contrapartida - O; H — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1 HH - contrapartida do BID - 2 IV — outras contrapartidas 3. S 8º As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta SIN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007. Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ar. 8º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 9º. À alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Arm. 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo | encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | - texto da lei; | - quadros orçamentários consolidados; ll - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei, IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria STN nº 340/2006 e suas aiterações pelas Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 08 de agosto de 2007, identifi cando a sua * destinação com a fonte de recurso correspondente. V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais dispositivos desta Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 O Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | | Eusébio - Ceará - Brasil EA Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 PREFEITURA MUNICIPAL o cera n — : cima na catar mma . pa rm RT e er rar ça Pim it ia ti o am am | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ae re rm pu VA rr 2 0 mm mr rr rr pe Vim 1 em penças Sr cam VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de tf de março de 1984, são os seguintes: | - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; | ll - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; Hi - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjumamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo da despesa dos orgameritos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V-— receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, VIi - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo. poder e órgão, Por grupo de despesa e fonte de recursos; VIH - despesas dos ritos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e as ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; X — fontes de recursos por grupos de despesas, Xi — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Se. — Eusébio - Ceará - Brasil unicef Melhor para se viver EDIÇÃO 2906 PREFEITURA MUNICIPAL: Melhor para se viver um! PREFEI T VRA MU NICIPAL. especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras; XH — gastos + com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000; 8 2º. À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: o o | | — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; HE — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Orgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de 2008, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. E Ar. 12. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a no minimo de 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos termos do Art. 18, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. Art. 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados. Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. Art. 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico. CAPÍTULO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | É Fone: (85) 3260. 1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | Eusébio - - Ceará - Brasil e e rar rr e a A e e a a rr mama e a erra ia A e fi ra e a A id mi a e gs a rr am tapar de rr e e e e e o e 4 Va fr TS 2 O a a 2 e e A e a A e rd e A 0 a a A e A ra a rr e pe 4 rr pm e e tr Po ça rr ma e o VR a a a a A a A É rr rd ra a a mr rd e e ar A O ti rar HA area Sra Pa, a ÃO q Pa 2 A a ip 2 VP q as q Pr rr rr tr (mena mm iam rt eee a mat a eee tea re ee eram mma em rara mem k UT mod vem proa ta ea PA e O ÇA AP O Um O A O: ada o a PEÃO pe e mt E PEÇO Ce 0 + o sm mv mta e rama rm gm tera ut ops = ret a fa tar trupe e imo o DAE e a a mp ri A a pd | e a Pr rr o tt va ii im EUSÉBIO un DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES "Seção! Das Diretrizes Gerais Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: | — da estimativa das receitas de que trata o art 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; | — do projeto de lei orsdmentária e seus anexos: Il — da lei orçamentária anual e seus anexos. Art. 18. A elaboração do projeto de lei orçamentaria anual de 2009, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lel. Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 20. A Lei Orçamentária de 2009 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em juígado da decisão, com exceção para os requisitórios de pequena monta. Art. 21. Na programação “da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 & Eusébio - Ceará - vrasit | n dem aania = — rr a imnms ie AE UraaAanaa qe ee CU PO PRO 24 A me a 0 VS SO O SA 00 DO mm e O ra pa icef Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 PREFEITURAS MUNICIPAL: VT O avo ro dra a VD Cp ra PATO UA ir aa nar fede red reroME aPara 0 empata Ao cem md a re ar a e e ra 0 rr a a ar mr A 0 A a a OS, A O rp a Vapor am re ra it ra e rd rr pr a cs re a e err ve CDMA rea pp a O A VA ff Ad CU Mm PO SR o AU VETA 2 rr CO a parte e a ara rp gm 2 pr ef ce A a e e PA a, car remar o A pç pa a Ar e Om PPA mm a pm cr ama Melhor para se viver ums. PREFEITURA MUNICIPAL. continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saude e assistência social. nur an rar A, a id Sp re e a A AL ma ii a mp rm mars rama mi trm ae o a Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do ari. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 23. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a titulo de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei especifica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação: | - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos: | - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos. Art. 24. Sem prejuizo das disposições contidas nos aris. 22 e 23 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do beneficio, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade, || — a aplicação de recursos de capital dar-se-à exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; Hi - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere; | Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade « e de qualidade de vida de famílias de baixa renda. am APELAM as NDA 6 MAGO CAMA Ud e Rem a A SA PO RAM DP a A fe A EO 9 VE Ap 8 A PVRDA VIL AAA AS nt A at e AO É 0 AU A A A AD o 8 o pr e O O e PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO | Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 O Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil | | | | em oa cem ca po qa aa a 0 o a A A SO a VA A A ag rd o ma pó ed por md A ee cdr a ah 2 O a a rd pm A e DU a A e AAA A A Um a ad ça di a ri pt Aguas frumanas ras mara aa a pr a A mp AT o AP a A A A at A UA pm sp pr ia om e a real a io t ag ip e e A A e A e E ENO Pe A A A Ta pe e fa a a re a re e e pp ra e A e e e a mi tm ant pre ca re pe aaa nr ra e e re rm ie tr e e e rr e A a a eia mr tiara ve errante mia tt ea eita era ) . . ! ] l a er ea rem ar 4 roer a Vc pa a re a e e ça A rr e pa mma i “ PREFEITURA MUNICIPAL: Art. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no 8 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos le Il, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/03. | | | | | | | | Melhor para se viver UC | | | | | Art. 26. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | — do orçamento fiscal || — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento; HI - da transferência de convênio; Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso !l deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente. Art. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação € desta let, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. | Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 18 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite. de movimentação e empenho. | no PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO | Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 a Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-36 | Eusébio - Ceará - Brasil | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ” e A e A Md rm qm e pa a da mr 0 apr nt ema aum amaram rim e A A pe a pq e ra Melhor para se viver Uma. PREFEITURA MUNICIPAL Art 30. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. | Art. 31. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento, a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinará: |- o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; H — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária. Art. 32. Somente “poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas « as Operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2008. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor. Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, a concessão de reajuste eiou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000. — CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO | Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 A Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 o | | Eusébio - Ceará - Brasil | | | | | | | | | | | | | | | | | e . -. mem em ' E" pç err era! A ma e A É e re e e a e mp e EN mm mi 0 PÇ ram o “Melhor para se viver unicei PREFELTURA MUNICIPAL Ar. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2009. CAPÍTULO Vi DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2009. Art. 39. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado . para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercicio de 2009. Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. | | Art. 41.0 Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, O indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | A Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil ea me a re rm e 4 a e PÇ a a re a ca A ma q a rm rd * tap ar ag ria unicef Melhor para se viver EDIÇÃO 2008 LEREFEITURA MUNICIPAL orçamentárias de que trata O artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais. Art 43. O Município poderá contribuir para Oo custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira. Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos “por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de junho de 2008. o “Acion Goncalves Pintó Juni on | Prefeio Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | 9) Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 "Eusébio - - Ceará - Brasil tm rr Hr e a Ae rr pr Melhor para, rn viver PREFEITURA M eeiiaã DE ist SÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 Anexo de Metas e Prioridades PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META PROGRAMAS E AÇÕES 005 GESTÃO PATRIMONIAL Objetivo: Prover os órgãos de instalações adequadas e manter a segurança patrimonial dos próprios do Município Programa: . Estruturação da Guarda Municipal Estrutura efetivada (Unidade) 1 . Construção e Reforma de Prédios Públicos Área construída/reformada (M?) 300 - Reforma e Equipamento de Unidades de Assistência social Unidade reformada /equipada (Unidade) o | 2 007 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL “Objetivo: Ássegurar O desenvolvimento da cultura local e apoiar as mani festações artísticas e culturais Programa: | . Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Artístico Movimento cultural e artístico apoiado (Unidade) = 3% » Implantação de Infra- estrutura Cultural “ Unidade cultural implantada (Unidade) | | 2 Programa: 009 ESPORTE PARA TODOS | Objetivo: Apoiar a prática esportiva e o lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e efetivação da cidadania . | Po . Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva na Sede “Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) o 3 « Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Esportiva nos Distritos Unidade esportiva implantada /recuperada (Unidade) | 4 , Implantação e Recuperação de Polos de Lazer Polo implantado/recuperado (Unidade) > , Apoio ao Desenvolvimento do Desporto | | Evento esportivo apoiado (Unidade) o 12 01 O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 14 Programa: | Objetivo: Assegurar a universalização do ensino, através da igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental . Construção de Escolas Escola construida (Escola) 1 - Ampliação e Reforma de Escolas Escola ampliada /reformada (Escola) 12 . Equipamento de Escolas Escola equipada (Escola) 35 = . Implantação de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas Escola beneficiada (escola) 1 o o É . Informatização de Escolas Escola informatizada (Escota) 6 DS & . Implantação de Biblioteca Escolar Escola beneficiada (Unidade) 8 E Et - Manutenção da Alimentação Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.750 É E ç ” -« Manutenção do Ensino Fundamental Aluno matriculado (Aluno) 8,750 Ê Eu . Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Escola beneficiada (Escola) 29 = Rd - Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE Escola beneficiada (Escola) BS . Atendimento com Material Escolar Aluno atendido (Aluno) 8.750 - Manutenção do Transporte Escolar Aluno transportado (Aluno) o 773 PRE Mr E a CEBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 "Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA Programa: 011 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL META Objetivo: Capacitar a criança de O a 5 anos para iniciar o processo pedagógico, através da participação em atividades que promovam seu desenvolvimento social, físico Programa: | Programa: Objetivo: Assegurar ao aluno concludente do ensino fundamental o acesso ao ensino médio Programa: Programas jedotuny ojagasd e intelectual - Construção de Creches . Reforma de Creches . Equipamento de Creches - Aquisição de Brinquedoteca Móvel - Manutenção da Educação Infantil “012 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado o 013 INCENTIVO AO ENSINO MÉDIO . Apoio ao Estudante do Ensino Médio . Manutenção da Alimentação da Educação Infantilem Creches Creche construída (Creche) Creche reformada (Creche) “Creche equipada (Creche) Brinquedoteca adquirida (Unidade) Aluno matriculado (Aluno) “Criança atendida (Criança) Objetivo: Assegurar a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou não lograram concltuí-to na idade própria Aluno matriculado (Aluno) — Aluno alfabetizado (Aluno) “014 INCENTIVO AO ENSINO RGFISONALANTE o ALUNO BENEFICIADO (ALUNO) | Objetivo: Assegurar ao conctudente do ensino fundamental o despertar para a definição da profissão e o encaminhamento para a profissionalização . Implantação de Centro de Vocação Tecnológica (CVT) : Manutenção do Ensino Profissionalizante 015 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE Centro implantado (Unidade) Aluno matriculado (Aluno) Objetivo: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo as equipes do Program de Saúde da Família como eixo de referência . Construção de Unidades Básicas de Saúde da Familia . Reforma de Unidades Básicas de Saúde da Família . Equipamento de Unidades Básicas de Saúde da Família « Manutenção da Atenção Básica de Saúde da Família / PSF . Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - Assistência Farmacêutica Básica / PPI Unidade construída (Unidade) Unidade reformada (Unidade) Unidade equipada (Unidade) Família atendida (Família) Fiscalizaçião efetivada (Unidade) Agravo pesquisado e notificado (Unidade) População beneficiada (Pessoa) tu db o — 2.202 2202 1.128 as “120. 9,077 2.400 70.000 38.444 JEdIDIUNIA ONSJSIA oro; L crer iii D dd O LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: “016 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR erre mma | “Objetivo: Promover o acesso universal e o atendimento integral da população aos serviços de saúde em hospitais e clinicas especializadas . Manutenção do Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Atendimento realizado (Unidade) 40.000 « Amoliação, Reforma e Equipamento do Hospital Dr. Amadeu Sá ? Setor ampliado /reformado (Unidade) | 3 | Programa: 021 ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS CARENTES | Objetivo Assegurar a concessão de benefi icios eventuais às pessoas com renda mensal inferior ao salário mínimo, para atender situaão de vulnerabilidade temporária o = . Concessão de Benefícios Eventuais Pessoa Beneficiada (Pessoa). | O 2.000 Programa: — 0 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-EST RUTURA URBANA ? | Objetivo: Promover a permanente melhoria da infra-estrutura urbana do Município - Ampliação e Recuperação da Infra-estrutura Viária do Município o infra-estrutura ampliada/ melhorada(M? ) E 35.000 - Ampliação e Recuperação da Infra-estrutura Urbana Infra-estrutura ampliada/melhorada(M? ) : no 15.720 o . Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais | | | Estrada duplicada(Km) | | o . s o Programa: o 026 SERVIÇOS PÚBLICOSESSENCIAIS| o o o | Objetivo: Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais para a população | | | - Manutenção da Limpeza Urbana Limpeza urbana realizada (T) | 15.000 Programa: 027 HABITAÇÃO SOCIAL Objetivo: Garantir melhores condições de habitação para a população carente . Construção de Moradias Moradia construída (Unidade) 500 . Implantação de Melhorias Habitacionais Familia beneficiada (Familia) 1000 Programa: 028 SANEAMENTO BÁSICO s Objetivo: Melhorar as condições de vida da população carente, através da ampliação do abastecimento d'água e do esgotamento sanitário > / "+ Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário Moradia beneficiada (Unidade) 50 o . Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento D'água. Sistema ampliado /melhorado (Unidade) | 25 s . Manutenção do Sistema de Abastecimento D'água População atendida (Percentagem) | 30 3 . Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitario População atendida (Percentagem) 30 eres iii PAL id ão LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS « 2009 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 031 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE Objetivo: Assegurar a assistência especializada de saúde à população, através de ações de saúde bucal e mental, clínica médica e de reabilitação « Manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentária Dra. Berenice Gonçalves Atendimento realizado (Unidade) 3.000 - Ações Especializadas em Saúde Mental | Atendimento relizado (Unidade) 1.000 « Ações Médicas Especializadas - Centro de Especialidades Médicas Atendimento retizado (Unidade) “8.000 . Construção de Centro de Especialidades Médicas Área construida(M?) 300 . Ações de Reabilitação de Saúde - Centro de Reabilitação de Eusébio Atendimento relizado (Unidade) | 5.000 | | « Ações Especializadas de Saúde Bucal - CEO Dra. Berenice Gonçalves Atendimento relizado (Unidade) 10.000 Programa: 032 TURISMO LOCAL | | Objetivo: Incentivar o turismo local como ocupação produtiva geradora de renda | o | . Implantação de Infra-estrutura de Turismo Infra-estrutura implantada (Unidade) | 1 Programa: 035 INCENTIVO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA O o | | Objetivo: Assegurar a participação da população como forma de exercício de cidadania e de inclusão social. = . Manutenção da Casa do Cidadão — Pessoa atendida (Pessoa) 2.500 Programa: 039 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO Objetivo: Promover o ordenamento, a engenharia, a fiscalização e a educação no trânsito, como forma de redução à do número de acidentes « Operacionalização do Sistema de Trânsito Municipal Sistema operacionalizado (Unidade) 1 Programa: 042 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS Objetivo: Realizar programas de capacitação continuada de servidores municipais « Capacitação de Servidores Municipais Servidor capacitado (Pessoa) 200 - Capacitação de Servidores da Educação Servidor capacitado (Pessoa) 735 - Capacitação de Servidores da Saúde Servidor capacitado (Pessoa) 300 -* programa: 044 COMBATE A FOME E AO DESEMPREGO | o | Ee a - Objetivo: Desenvolver políticas de complementação alimentar, de renda mínima e de capacitação e intermediação para o trabalho de famílias carentes Programa de Renda Mínima | | Família beneficiada (Família) 600 E) E . Programa de Complementação Alimentar Família beneficiada (Família) 500 8 ad . Capacitação e Intermediação para o Trabalho Pessoa capacitada/ intermediada (Pessoa) 500 E PREF EIT URA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS - 2009 Anexo de Metas e Prioridades PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 046 INCENTIVO AQ DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Objetivo: Assegurar o apoio à implantação de indústrias no Município - Apoio ao Desenvolvimento Industrial Ação apoiada (Unidade) 3 Programa: 047 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA Objetivo: Ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda de segmentos com dificuldades de acesso ao crédito - Apoio aos Pequenos Negócios | | Pequeno negócio apoiado taco) | | | 50 Programa: — 048 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Prestar atendimento assistencial às familias que se encontram em situação de risco social e pessoal por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou Objetivo: psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio- «educativas, situação de rua, situação de trabalho Infantil, entre | outras. | | . Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto - OCA o adolescente atendido (Pessoa) | E | o “410 a Manutenção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social Família atendida (Família) . | 100 - Família Abrigadora | Criança e adolescente benefivciados(UNID) | 10 - Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Criança beneficiada (Pessoa) o 120 Programa: — 049 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivo: Prevenir situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aqusições e o fortalecimento dos vínculos familiares e e comunitários . Manutenção do Centro de Atendimento da Pessoa Deficiente | Pessoa deficiente atendida (Pessoa) | 120 - Implantação de Centro de Atendimento da Pessoa Deficiente Centro implantado (Unidade) 1 - Implantação do Polo da Juventude Centro limplantado (Unidade) 1 - Manutenção dos Polos de Atendimento à Juventude Jovem atendido (Jovem) 2,500 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social Famitia atendida (Família) 3,500 . Apoio à Rede Prestadora de Serviços de Atenção à Pessoa com Deficiência Entidade apoiada (Unidade) 3 - Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano Jovem atendido(Pessoa) 100 - Qualificação Profissional e Intermediação de Jovens para o Trabalho Jovem beneficiado(Pessoa) 150 - Manutenção de Creches Criança atendida(Pessoa) 1.440 . Implantação de Centro de Referência de Assistência Social - Centro implantado (Unidade) | 1 - Manutenção do Programa Bolsa Família- IGP | Família cadastrada(Família) | 6.000 - Implantação de Centro de Convivência da Pessoa Idosa Centro implantado (Unidade) 1 - Manutenção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa | Pessoa idosa atendida (Pessoa) 1.000 jediuria OUSÍS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 Anexo de Metas e Prioridades PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META Programa: 050 DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL PROGRAMAS E AÇÕES Objetivo: Apoiar a estruturação e funcionamento de órgãos colegiados de defesa dos direitos sociais e a realização de campanhas e eventos , Manutenção de Órgãos Colegiadios Órgão mantido(UNIDADE) 3 . Realização de Campanhas e Eventos de Defesa Social e Institucional Campanha/evento realizado(Unidade) 4 Programa: 052 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | Objetivo: Assegurar o atendimento especializado e pedagógico às crianças necessitadas de atenção especial | - Manutenção da Educação Especial Aluno atendido (Aluno) 94 “Receita Total Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida JECIUNA OUSJSLA LRF, art. 4º, 81º valor ESP ECIFICAÇÃO | Constante | Valor Corrente (a) | Receitas Primárias (1) | Despesa Total o Despesas Primárias (II) Resultado Pri mário (1 - 11) Eid q: 1 ai Ps E yr nb do = qe zy Merhe or e se viver DS REREI CERA MUNLCEEA E PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2009 % PIB (b/PIB) valor Constant Yalor “O tante | Corrente (b) | FONTE; Projeções da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN Nota: O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS PIB real (crescimento % anual) PIB estadual (crescimento % anual) Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA Taxa de Juros (% médio) s/Dívida Pública do Município - TJLP Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) Projeção do PIB do Estado - R$ milhares * To 5,0 50 5,0 4,5 4,3 6,0 5,9 2,0 2,0 IPECE 57.857.000| 63.484.000] 69.659.000 Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - R$ milhares Valor | PIB Constante | (c/PIB) “Yalor x 100 Corrente (c) | — 74.555] * 0,1648 — 0,1608 0,1565 — 0,1539 — 0,0069 “-0,0074 — 000. —0,0326. * Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2007 no valor R$ 48.056 mil e de 2008 no valor de R$ 52.729 mil. jedinun Ojajetd LRF, art. 4º, 8 2º, inciso | ESPECIFICAÇÃO Receita Total “Receitas Primárias (1) “Despesa Total Despesas Primárias (Il) Resultado Primário (| - 11) Resultado Nominal. Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida FONTE:LDO 2007 e Balanço Geral 2007 Nota: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2009 R$ milhares Metas Previstas em Metas Ralizadas em Variação 2007 | “2007 * a) “—b (c/a) x 100. — 55.016 2 50.657] “8,19 49,756 859 5.260 o 1.758 , 10.076 85,80 4,307] PIB Estadual Previsto e Reatizado para 2007: “ESPECIF ICAÇÃO Previsão do PIB Estadual para 2007 | Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2007* AS & Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE. | VALOR - R$ milhares 41. 617.000. 000 48.056.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE E EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2009 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II R$ milhares E VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO | | nn nn 2006 “2007 2008 EMI 2009 ES 2010 4 | cn | % Receita Total 10,53 Receitas Primárias (1) 10,50 “Despesa Total. | 10,45. Despesas Primárias (DN 10,46 - Resultado Primário (1 - 11) a. “ Resultado Nominal. - “Divida Pública Consolidada -16,50 Divida Consolidada Líquida o o ESPECIFICAÇÃO >> ——— ce eim nã Receita Total O rr ue = —— page Ú me came | 3,16 Receitas Primárias (1) 5,14 Despesa Total 9,69 Despesas Primárias (Il) 5,82 Resultado Primário (1 - Ii) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada -20,10 Divida Consolidada Líquida FONTE: Balanço Geral 2005/2007 e Projeções : Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: ECIUNA ONBJSIA o e A DA * * Inflação Média (% RT proietada com | base no IPCA nlaado a pelo BC a — TJurose Amortização da Divida(g) — uOg Ojo e EC UNAA ONSjSiA (RUN Ojuld san “a Memória de Cálculo do Anexo de METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Para Cálculo das Receitas Primárias: Especificação E Operações de Crédito (a) | o Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) Retorno de Operações de Crédito(c) Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) Receitas de Privatizações(e) Superávits Financeiros(f) . Especificação Receita Total == | ()Jab od ef Receitas Primárias: Para Cálculo das Despesas Primárias: E ns | * Especificação. | “Aquisição de Tit. de Capital Integralizado(h) Concessão de Empréstimos(i) Despesa Total . Despesa Primárias | 49.756] | 57.746 ] 57.746]. | | [o 63092] [o 69.62 69.622 l Para Cálculo da Divida Pública Consolidada: Especificação Obrigações Financeiras(]) Operações de Credito(l) 2.007] | | | 2.008) 2.009 o 2.009) | [o 200 2.010). 5.552 | 2.920 2.074 0 4.524 0 0 o| q Precatórios Judiciaisim) Divida Pública Consolidada pa a mad “O So oooOooSotrojo 2.001 78.223 1.319 “76.904 “201 “3.256 914 4470 Para Cálculo da Dívida a Consolidada Liquida: Dívida Pública Consolidada- DPC 410076). | "6.206. : 4.170 Ativo Disponivel (n) 14,458 22.560 Haveres Financeiros(0) 2.185] 2.530 i-j Restos a Pagar Processados(p) 1.860 2.219 14. 183 22,811 =(n+o)-p Dívida Consolidada Líquida -2.549] 4, 307 7 '8, 577 |. E do] 4. 735 Ja 18.641 Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada: Especificação 2005 Obrigações Financeiras()). “670 Operações de Crédito(l) 499 Precatórios Judiciaisim) 0. Dívida Pública Consolidada 4,169 Para Cálculo da Divida Consolidada Liquida: Dívida Pública Consotidada- DPC | 1.169 Ativo Disponível (n) no 7.832 | Haveres Financeiros(o) | | | 2.007 E (-) Restos a Pagar Processados(p) 1.676. "=(n+0)-p . o — 8.163 Dívida Consolidada Liquida | o | 6, 994 | jedouny ON3joi Wuhf Ojuis Sanjeçãios uojoy Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUZÉBIO = | Receitas Realizadas 2005/2007, Revisada 2008 e Estimadas 2009/2011, R$ 1,00 Ano o 1 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 209 | zoo | 20 46.949.368| 53.708.520] 59862130] 66.711.760] 74.349.100] 82.864.040 Receitas Tributárias | 5869.4129] 6674273] 8.148.181] 9085220] 10.130030] 11.294.880] 12.593.260] impostos | 5203783] 6402593] 7805076] 8702660] 9703470] 10819370] 12.062.950] IPTU 1.206.884] 1.345.680] 1.500.430] 1672980] 1.865.370 927567) 878849] 863576] 962890] 1073620] 1197090) 1.334.750 ES 3435377] 4125824] 5260522) 5865480] 6540010] 7292110] 8.130.070 Transf. do IRRF o 362469] 443032] * 474004] 528610] 580.410] 657.190 Toe o f65380] 271880] 343.405] 382560] 426.560 Receitas de Contribuições | 2089018] 3016792] 2721853] 2385020] 2659.2900] 2965110] 3.306.100] [Contribuição para RPPS 936570] 1044270] 1164370] 1298270 Contribuição para iluminação Pública | 1118075] 1256575] 1290055] 1448450] 1615020] 1.800.740] 2.007.830] Receita Patrimonial | 100875] 1476740] 1.294.545] 1443420] 1609410] 1.784.500] 2.000.860] 18028] 1084370] 296831] 330970] 369030] 411470] 458.780] Títulos Responsab. Govemo Federal | | eo0728] 392370] Sor 714] 1112450] 1240380] 1.383.030] 1.542.080) Serviçosde Saúde doaram] sería] 252655] 281710] ar4.m10] 350230] 390.500! Transferências Correntes | 31223884] 34553682] 39876646] 45679420 11.196.194] 43835947] 46772987] 18.701.860 23.250.620] 25.924.440 Cota-partedo FPM li T262805) 9730483] 11556305] 12885380] 14367200] 16019430] 17.861.660)] [Fundo Especial do Petróleo O 9013) 427681] 124623] 138960] 154930] 172750] 192.620] Transferência da FEX | 107475] 151047] 129063] 143910] 1460450] 178910] 199.480) Transf. Simples Nacional lodo ol asez08] astro] 480.760 Transferências Financeiras LC 87/96 | 2308388] 103034] 112552] 125500] 130930] 156020] 173960] Transferências de Recursos do SUS 2089680] 2135064] 2893544] 3228300] 3597330] 4011020] 4472200] Transferências de Recursos do FNAS 59.255) 337480] 511.788] 570.640 636.270 709440] 791.020 Transferências de Recursos do FNDE [O 393085] ez7803] | 668.039) 744.860] 830.520 (Contribuição do Satário Educação | 281848] 364996] 378636] az2180) arOT30] 524860] 585.220] Transferências dos Estados | 13292407] 12722519] 13598869] 15.161.630] 16905210] 18849320] 21016880) CotapartePVA o s9t208] 698506] 795200] 886660] 985620] 1102320] 1229080 -12.390.279] 11705302] 12483717] 13919340] 15520070] 17304880] 19.294.940] Cotapartedolrtex ] t64465] 146492] 150715] 168050] 187370] 20882] 232950] CotapartedaCDE do 20567] tos807] 80671] 08870] 110240] 122920] | 1237050] (Transferências Muitigovernamentais | 5725652] 6765421] 9400760] 11515930] 12840260] 14316890] 15963330] Transferências do FUNDEF | 5725652] 6765421] 9.400.760] 11515930] 12840260] 14316890] 15.963.330) 1089411] 1.227.795] 404.050 300.000 Outras Receitas Correntes | 767097] 780703] 1414640] 986340] 1099780] 1.226.250] 1.367.270) MultasedurosdeMora 1 se83) od of 1000) 1120 1.240] 4,380] Receitas da Divida Ativa À ssesto] cossor] 747015] 832920] 928710] 1035510] 1154590] indenizações e Restituições 1 2zr] 24814 36.501 45380] 50.600] 56.420 Outras Receitas do 20460] 91002] — eoti2a] 111720] 424570] 138800] 154870) Transferências de Convênios | o] 170079] 6294025] 6000000] 6000000] 6.000.000] 6.000.000] Receitas intra-orçamentárias Correntes | q [27447 Deduções para Formação do FUNDEF | 3109422] 3.254.101] 4049469] 5.085.370 6.958.430] 7.758.650) 43865346] 56310529] 61.713.330] 67515280] 74555040] 82403680] Receita Financeira À 8028] 1086370] 206831] 330870] 369030] at1470| | AsS780| RECEITA PRIMÁRIA | 38149.106] 42780976] 56013692] 61382360] 67146250] 74143570] 81.944,880] ê RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 38467148! 43695267] 49659351] 54778.760] 60471010] 67390670] 75.105. Fonte: Balanço Geral 2005/2007 e Projeções | o METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS | o balanços. Para o exercício de 2008 foi considerado um crescimento vegetativo tendo como média os três últimos exercícios e uma arrecadação de transferências de convênios com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferên Os exercícios de 2009 a 2011, tiveram como premissas, metodologia consagrada em projeções prçamentárias, utilizando os seguintes agregados econômiocos: Crescimento do PIB Nacional (%) 5,0, 5,0 e 5,0; Inflação média (%) IPCA = 4,5, 4,5 e 4,5; Modernização ga, = cilon Gong es Pinto Juni Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Despesa Realizada 2005-2007, Revisada 2008 e Projetada 2009-2011 ps a e a 4 a pa o q pr a Pe ça mm derem diga pa ir mm ia ep pp tr mirar E re meire mi re e UT 2 es er e VA er PT A PO et Praia pit ra Çorum rp rem re nam O rr ap a a 0 ma pin rt a re Pd mr re ma EXECUÇÃO Especificação fd a pra E e O e PU a rr PO e a a ar MV ra a ROMA TA MAD Ar rr e pa A e 2 PV rm e a ça PA AD 0 PR] e re A ra PA O PN PP 0 q 2 e É Pre PS PT a pç pr q rn ça a o ar e e a a A pr a rr rt e e rr pr a O o e a 2 1 a a A rt pr 8 e tm a rem Arm ma Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Qutras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização d da Dívida EXECUÇÃO 33.176.608 15.112.141 18.719 18.045.748 3.566.367 3.111.671 0 454.696 EXECUÇÃO 41.320.477 19.895.436 25.779 21.399.262 3.760.552 2.938.501 176.540 645.511 44.517.445 21.749.134 37.683 22.730.628 6.139.605 5.202.166 74.340 863.099 REVISADA 49.139.550 24.183.400 40.000 24.916.150 9.045.780 7.796.480 300.000 949.300 | 550.000 53.328.400 25.875.800 45.000 27.407.600 10.152.880 8.778.580 330.000 1.044.300 700.000 57.888.460 27.687.100 50.000 30.148.360 12.185.580 10.636.880 350.000 1.148.700 “750.000 PREVISÃO 62.843.400 29.625.200 55.000 33.163.200 14.580.260 12,916.760 400.000 1.263.500 | A ANANDA OSS CAMAS ga AA rt Par erarn o ram PRA PTS rg Dr SE PO PPA Ar ar ATO A Og 8 sp 6 fe rr O a Pr Ar a pa Dr VA Tb IT Tr PrU ar rr q ra ip re erre a a ren a aaa rp am O mr pa a nn Or Pp rar re rrra a 7 PAPP rrr 0 PRO AMA TT Tr r trTto prraiar 2A IRA rd pra rare ae A re varre POr mm a a AA pr a VP pç Pta qu rende racer, ea Sr a a Pr a pa O PP rr ça TN, O A e a, dr 4 VE A a e A a TRT rd Ve e e Tp PO a TV a PN PP a 0 A A 0 o 0 pa e pm 24 NRP rr e Mp A Rr E a mr PV AA a A ri va a e dr O rr A 0 a A PT e a pp e a rt re meto a mes iestmtra at encerram im apa pa ço ir et te dr 00 Me 08 Ma A MV re A e a mr a to rem e e re re rare o ms age e rare ir Ar PL e ata retire e eram im A re e a Mt re + dee br Ph ee 1 me em renina e e e pg a Db re e er rem pr dr rr a a o e rm rr e rar ri tr o rr “mirar ag tt a rp 4 mr a e a “ça a é EV ctAR E AO Mila VE APTO MRE O AAA VD Og 4 TA O PI PE MAG a FR PA VAN e AP E O A 2 PÇ TO e A PN md TI ra 7 VS PAT Cp O Vo EVA AS cm MIO UV 7 0 e a q PD Sr 0 rem pç A 6 A A e pp OU PTP O PA O VD ad ep 0 me IPPO A e A PPT MP e nd PP rr GAP SANA Ur rr ta ra EE EPE RA cida SA TRRCEO e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS | EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2009 LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO EEE E Patrimônio /Capital o 38.644] | 100,00 Reservas Resultado Acumulado | | TOAL O BR 100,06 FONTE: Balanço Geral 2005/2007 Notas: O Patrimônio Liquido da Prefeitura apresentou uma evolução positiva, influenciada, pelo lado do ativo real, com o crescimento do ativo disponivel e dos créditos da divida ativa. — REGIME PREVIDENCIÁRIO LRF, art. 4º, 82º, inciso dll R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 E 2006 [E 2005 % Patrimônio/ Capital 100,00/ 6.134 100,00 Reservas TOTAL | | 10.115 100,00] 6.258] 100.00] 7 6.134] 100,00 Resultado Acumulado Fonte: Balanço Geral 2005/2007. ilon Gonçahies Pinto Junior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF, art. 4º, 82º, inciso IH FONTE: Balanço Geral, 2005/2007. Notas: RS milhares RECEITAS | 2007 | — 2005 REALIZADAS | (a) | (d) RECEITAS DE CAPITAL o RR Vo ALIENAÇÃO DE ATIVOS | cd À | Alienação de Bens Móveis | o | | 0 Alienação de Bens Imóveis | - | | 0 TOTAL | E O o DESPESAS To 207 | | 2005 LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL investimentos o inverções Financeiras 0 Amortização | O DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. | Regime Geral de Previdência Social 0 O 0 Regime Próprio dos Servidores Públicos E — O 0 O TOTAL | E O o SALDO FINANCEIRO A o No período compreendido entre 2005 e 2007 não se procedeu alienação de ativos no Município. “Acilon Gontalves Pinto Juni Prefeito Municipê! PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2009 LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a O o | O = . R$ milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS CORRENTES " Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial | “Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL | Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar | Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (E) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Qutras Despesas Correntes Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (ll) O RR mo RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) | o [am 2. 124 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS | 6134] 8.258] 10.115 FONTE: Balanço Geral 2004/2006 Do Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS “PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS | 2009 o LRF, art. 4º, 82º, inciso |V, alinea a = o R$ milhares — RECEITAS “DESPESAS RESULTADO o | REPASSE prevDenciárias | “PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIA | REPASSE RECEBIDO EXERCÍCIO CONTRIBUIÇÃO = P/COBERTURA DE PATRONAL (a) Valor Valor DÉFICIT RPPS (e) o. (atas) | “2008 | 2081 FONTE: Instituto de Previdencia do Municipais de Eusébio. Nota: O Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores do Município, foi instituído em 2001, através da Lei Municipal nº 457, de 21 de novembro de 2001, com posterior alteração pela Lei nº 592, de 26 de outubro de 2005, que estabeleceu a contribuição de 11% para o Município e de 11% para os servidores ativos, inativos e pensionistas. A projeção atuarial está especificada no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial. Aoilon Gonçalves Pinto Junio) Prefeito Municipal Melhor pia se viver PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2009 LRÊ, art. 4º, 8 2º, inciso Y SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSACÃO BENEFICIÁRIO Tributo Contribuição 2010 O insústria R$ milhares Serviços FONTE:SEFIN Tr TT fá Nota: Não existe previsão de renúncia de receita para o periodo 2009-2011, além dos benefícios já existentes, que não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, visto que já estão expurgadas das estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de renúncias. | Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2009 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Y | ? | R$ milhares EVENTO A “Valor Previsto - 2009 Aumento Permanente da Receita - RR 694 (-) Transferência Permanente de Receita | | (-) Transferências ao FUNDEF | | 771 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (Jo 2.123 Redução Permanente de Despesa (Il) = | 0 Margem Bruta (HI) = (I+il) 2.123 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 1.062 Impacto de Novas DOCC | | 1.062 “Margem Líquida de Expansão de DOCC (Hl-IV) | 1 | 1.061. “FONTE:Projeção da SEFIN. | | | Kilon Goncalves Pinto Junior - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2009 LRF, art. 4º,83º O R$ milhares RISCOS FISCAIS o PROVIDÊNCIAS o Abertura de crédito adicional a partir | Reajuste do salário em percentual | de cancelamento do créditos superior ao fixado para o reajuste de orçamentários e adicionais de | pessoal do Município. | — 200Idespesas discricionárias. 1.200 Condenações judiciais | Limitação de empenho e Frustação de receita de | — Ijmovimentação financeira na fonte del transferências de convênios. 3.00Girecursos de convênios | 3.000 Reforço de dotações orçamentárias orçadas a menor | lAbertura de crédito adicional Despesa com encargos da dívida | utilizando os recursos da Reserva de | orçada a menor. o 100jContinsência | | 650 TOTAL | o ASSOITOTAL o 4850 Prefeito Municipal