norma nº 786/2008

unicef
Melhor para se viver | EDIÇÃO 2006
PREFELTURA: “MUNICIP A:
Lei nº 786, de 08 de dezembro de 2008.
Autoriza a Secretaria do Trabalho e Ação Sccial
“da Prefeitura Municipal de Eusébio, efetuar o
pagamento das contas mensais de consumo de
esgoto da CAGECE — Companhia de Água e
Esgoto do Estado do Ceará, em favor dos
contribuintes de clãsse residencial, e dá outras
* providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
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Ar. 1º. Fica autorizada a Secretaria do Trabalho e Ação Social da |
Prefeitura Municipal de Eusébio, efetuar o pagamento das contas mensais de |
consumo de esgoto da CAGECE — Companhia de Agua e Esgoto do Estado do
Ceará, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo de água
seja igual ou inferior a tOm"(dez metros cúbicos.
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Art. 2º. O valor correspondente ao consumo especificado no artigo
anterior será pago em favor do contribuinte, que não poderá ser ocupante de
cargo, emprego ou função pública.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto os
casos omissos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de
dezembro de 2008.
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