norma nº 788/2008

tenta ia at a amem amas e me meter trt erra aço re mr erre,
i
E]
Leinº 788, de 15 de dezembro de 2008.
“Autoriza a Secretaria do Trabalho e Ação Sccial
da Prefeitura Municipal de Eusébio, efetuar o
pagamento das despesas com escrituras e
averbação de unidades habitacionais dos
programas de habitação do Município.
-.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
raço saber que a Câmara Municipal de Eusébic-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria do Trabalho e Ação Social da
Prefeitura Municipal de Eusébio, efetuar o pagamento das despesas referentes a
escrituração e averbação de unidades habitacionais em favor dos beneficiários de
qualquer programa de habitação do Município.
Art. 2º. O pagamento a que se refere o artigo anterior correrá por
conta de dotações consignadas no orçamento da Secretaria do Trabalho e Ação
Social.
Art. 3º. Os efeitos desta Lei retroagem a 22 de maio de 2006.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2008. -
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2006
A rr is er rr 0 ara ça ref pare e em su rr rem