norma nº 789/2008

unicef
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PREFENTURA: MUNICIPAL
Leinº 7898, de 15 de dezembro de 2008.
| | “Autoriza o pagamento de despesas com
| passagem de atletas para participação em
competições das diversas modalidades
esportivas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIG=CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei
Art. 1º. Fica o Município de Fusébio autorizado a efetuar o
pagamento das despesas referentes passagem aérea para transporte de atletas
para participação em competições dentro do território nacional.
Art. 2º. O Município de Eusébio poderá ainda conceder diárias à
título de aluda de custos até o limite de 30% (ininta por cento) do salário mínimo
vigente.
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal
de Esportes, Cultura e Turismo ou do Gabinete do Prefeito.
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
|
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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