norma nº 791/2008

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Melhor para se viver
“PREFEITURAS MUNICIPAL.
Leinº 791, de 15 de dezembro de 2008.
Su
Da nova redação ao artigo 3º da Lei nº 618 de
23 de dezembro de 2005, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIS-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 618 de 23 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
ora desafeia à Associação Quintes do Lago Residencial, inscrita no Cadastro
Nacional! de Pessoas Jurídicas do Ministéro da Fazenda sob o nº
07.335. 213/0009-13”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2008. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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EDIÇÃO 2006
Eusébio - Ceará - Brasil |