norma nº 752/2008

10 APh
Melhor para se viver
PREFEITURA
MUNICIPALS
EDIÇÃO 2006
Lei nº 752, de 03 de março de 2008.
Altera a lei nº 440 de 18 de junho de 2001,
que dispõe sobra o uso e ocupação do solo do
Município de Eusébio, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
| Faço saber que a Câmara Municipa! de Eusébio-CÊ aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O inciso |l, 8 1º do artigo 10, da Lei nº 440/2001, passará a
ter a seguinte redação:
Art. 10. omissis;
8 1º. omissis;
[ad
| — as margens da Lagoa da Precabura correspondentes a uma
faixa de 50 (cinquenta) metros de extensão, medidos a partir do nível de cheia
máxima.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de
março de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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