norma nº 755/2008

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Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 755, de 03 de março de 2008.
Altera e consolida a Lei nº 734, de 22 de outubro de 2007, que .
desafeta de sua destinação pública de origem “um TERRENO
URBANO”, situado na localidade denominaca Distrito Industrial
do JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio-Ce,
denominado Parque Canto Verde, constituído por: (1º parte) que
separa as quadras 12 da 22 e a quadra 13 da 23, de formato
irregular, com uma área de 2.394,1/m? (dois mil, trezentos e
noventa e quatro .metros quadrados e dezessete decimetros
quadrados), distando a sua frente (nascente) 88,33m para outra
rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa
as quadras 23 e 24, (2º parte) que separa a quadra 21 da 31, a
quadra 22 da 32 e a quadra 23 da 33, de formato irregular, com
uma área de 4.122,16m? (quatro mil, cento e vinte e dois metros
quadrados e dezesseis decímetros quadrados), distando a sua
frente (nascente) 85,86m, para outra rua sem “denominação
oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 23 e 24,
(3º parte) que separa as quadras 21 e 22, de formato regular,
com uma área de 1.144,00 m? (um mil cento e quarenta e quatro
metros quadrados), distando o seu lado direito (nascente)
154,00m, para outra rua sem denominação oficial, do mesmo
loteamento, que separa as quadras 22 e 23, (4º parte) que
separa as quadras 22 e 23, de formato regular, com uma área de
1.144,00m? (um mil, cento e quarenta e quatro metros
quadrados), distando o seu lado direito (nascente) 154,00m, para
outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que
separa as quadras 23 e 24, totalizando 8.804,33m? (oito mil,
oitocentos e quatro metros quadrados e trinta e três decimetros
quadrados), deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei: |
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município. de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
| PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO AR
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 '
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2006
para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
12 ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Municipio e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituido por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de .
Aquiraz, Estado do Ceará), (1º parte) que separa as quadras 12 da 22 e a quadra
13 da 23, de formato irregular, com uma área de 2.394,17m? (dois mil, trezentos e
noventa e quatro metros quadrados e dezessete decimetros quadrados), distando
a sua frente (nascente) 88,33m para outra rua sem denominação oficial, do
mesmo loteamento, que separa as quadras 23 e 24, com as seguinte medidas e
confrontações:
ÃO NASCENTE: (Frente): 13,00m com o restante da dita rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 e 23;
AO POENTE: (Fundos): sem dimensão, pois é encontro dos limites
norte e sul, distando esse encontro 24,16m para uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 21 e 22;
ÃO NORTE: (Lado esquerdo) 270,73m com o remanescente da rua
sem denominação oficial que separa as quadras 12 e 22 e as quadrás 13 e 23;
AO SUL (Lado direito): 269,83m, sendo 24, 16m com parte do lote 02
da quadra 21, 13,00m com a rua sem denominação oficial que separa as quadras
| 21 e 22. 52,00m com o lote 01, 50,00m com o lote 02 e 52,00m com o lote 03,
ambos da quadra 22, 13,00m com outra rua sem denominação oficial que separa
as quadras 22 e 23; 52,00m com o lote 01 e 13,6/m com parte do lote 02 ambos
da quadra 23; conforme matrículas nº 2647, 2648 e 2649, do registro de imóveis
da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará.
2º ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituido por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará), (2º parte) que separa a quadra 2º da 31, a quadra 22
da 32 e as quadras 23 da 33, de formato irregular, com uma área de 4.122,16m*
(Quatro mil, cento e vinte e dois metros quadrados e dezesseis decimetros
quadrados), distando a sua frente (nascente) 85,86m, para outra rua sem
denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 23 e 24, com
as seguintes medidas e confrontações:
AO POENTE (Frente): 13,00m com o restante da dita rua sem
denominação oficial que separa as quadras 23 e 33;
AO NASCENTE (Fundos): 14,74m com terras de José Queiroz
Gadelha, conforme matrícula nº 2647 do registro de imóveis da Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 N.
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL:
AO NORTE (Lado esquerdo): 307,19m, sendo 7,50m com o lote 01
da quadra 21, 52,00m com o lote 03 da quadra 21, 13,00m com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 21 e 22, 52,00m com o lote 04 da
quadra 22, 50,00m com o lote 05 da quadra 22, 32,00m com o lote 06 da quadra
22, 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 22 e
23, 52,00m com o lote 04 da quadra 23 e 15,69m com parte do lote 05 da quadra:
23, conforme matrículas nº 2647, 2648 e 2649, do registro de imóveis da Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará;
ÃO SUL (Lado direito): 300,64m, sendo 52,50m com o lote 01 da
quadra 31, 13,00m com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras
31 e 32, 52,00m com o lote 01 da quadra 32, 50,00m com o lote 02 da quadra 32,
52,00m com o lote 03 da quadra 32, 13,00m com uma rua sem denominação
“Oficial que separa as quadras 32 e 33, 52,00m com o lote 01 da quadra 33,
16,14m com o lote 02 da quadra 33.
32 ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, (3º parte) que separa a quadra 21 e 22, de formato
regular, com uma área de 1.144,00m” (Um mil, cento e quarenta e quatro metros
quadrados), distando o seu lado direito (nascente) 154,00m, para outra rua sem
denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 22 e 23, com
as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (Frente): 13,00m com uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 11 e 21;
AO SUL (Fundos): 13,00m com uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 21 e 31;
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m, sendo 44,00m com o lote 01
da quadra 22 e 44,00m com o lote 04 da quadra 22, conforme matriculas nº 2648
do registro de imóveis da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará;
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m, sendo 44,00m com o lote 02
da quadra 21, e 44,00m com o lote 03 da quadra 2º, conforme matricula nº 2647,
do registro de imóveis da comarca de Eusébio, Estado do Ceará.
43 ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado ro lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da
transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, (4º parte) que separa a quadra 22 e 23, de formato
regular, com uma área de 1.144,00m* (Um mil, cento e quarenta e quatro metros
quadrados), distando o seu lado direito (nascente) 154,00m, para outra rua sem
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO O.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.057/0001-30
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denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 23 e 24, com
as seguintes medidas é confrontações:
AO NORTE (Frente): 13,00m com uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 13 e 23;
AO SUL (Fundos): 13,00m com uma rua sem denominação oficial .
que separa as quadras 23 e 33;
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m, sendo 44,00m com o lote 01
da quadra 23 e 44,00m com o lote 04 da quadra 23, conforme matrícula nº 2649
do registro de imóveis da Comarca de Eusébio, Estado do Ceara;
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m, sendo 44,00m com o lote 02
da quadra 22, e 44,00m com o lote 06 da quadra 22, conforme matrícula nº 2648,
do registro de imóveis da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da
Empresa Projeart Indústria e Comércio Ltda.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 734, de 22 de
outubro de 2007.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de
março de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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