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norma nº 756/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2008
Date 2008-03-10
EmentaAUTORIZA A DOACÃO DA ÁREA DE 5.839,66M (CINCO MIL OITOCENTOS E SHITA E NOVE METROS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS OUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO NO LADO ÍMPAR DA RUA 01, FAZENDO ESQUINA PELO ESQUERDO (SUL) COM A RUA 02, DE FAMA IRREGULAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EDITORA GRAFICA CEARA SAT COMUNICAÇAO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

. es Arg,
ICI UE: k EDIÇÃO 2006
PREFEITURA TOS SER
MU Ng.
Oquio
Lei nº 756, de 10 de março de 2008.
Autoriza a dcasã. da área de 5.839,66m” (cinco
mil oitocentos e irnia e nove metros e sessenta e
seis centimetros quadrados), de um terreno
situado no lugar Jaboti, no Municipio e Comarca
de Eusébio, Esta do do Ceará, localizado no tado
impar da Rua 9 01, fazendo esquina pelo esquerdo
(Sul) com a à Rus 02, de forma irreguiar, para a
implantação da ampresa EDITORA GRÁFICA
CEARÁ SAT Cóy UNICAÇÃO LTDA,., e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipa: ce Fusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei: .
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Exsuutivo autorizado a dear, por
interesse público relevante, uma área de 5.836,68” | cine o mil oitocentos e trinta e
nove metros e sessenta e seis centímetros quadracos, rere esa Editora Gráfica
Ceará Sat Comunicação Ltda., inscrita no ara Nai nal de Passoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o nº 34.957.332/0001-30, vara a implantação de unidade
industrial e comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO"
situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca vs cus sebic, Estado do Ceara,
localizado do lado impar da Rua 01, fazendo esquina ssio jado esquerdo (Sul) com a
Rua 02, de forma irregular, com as seguintes “caracteristicas, medidas e
confrontações:
AO POENTE (frente): por uma linha r=t.: (irada no sentido sul-norte, por
onde mede 67,7ô5m (sessenta e sete metros e seieria e cinco centimetros) iimita-se
com a dita Rua 01;
AO NASCENTE (fundos): por uma liniva sta draca no sentido norte-sul
medindo 60,50m (sessenta metros e cinquenta us tros) cornfna-se « o terre
da Prefeitura Municipal de Eusébio;
ÃO NORTE (lado direito): por uma iísaj reta tirada no sentido pcente-
nascente, por onde mede 98,00m (noventa e cito meios), exirema-se com o terreno
da Prefeitura Municipal de Eusébio;
PREFEITURA MUNICIPAL DO =:
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CER » 61760-000 A
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.057:C00-30
Eusébio - Ceará - Brasi!
USEI
PREFEITURA
ÃO SUL (lado esquerdo): por uma linha rata tirada no » sentido nascente-
nascente, medindo 70,00m (setenta metros), limita-se com a citada Rua 02.
Ar. 2º O imóvel descrito no artigo anterior estã avaliado em R$
58.396,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa « seis reais e sessenta centavos)
conforme laudo de avaliação em anexo, parte integra. (= cesta Lei.
Art. 3º. Na matrícula do Registro Gera! de imóveis cevera constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga construir & funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de S6 : SEIS | meses para o início das
ri orrogado por igual período,
—
obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo sp
mediante autorização expressa da doadora;
ceranta hipotecária em
8
1201
Il — o imóvel poderá ser constituiuo am
financiamentos concedidos por instituições financsiras, para implementação
investimentos na própria unidade industrial/comercia, mediante prévia a autorização da
Secretaria de Govemo e Desenvolvimento da Gestão 20 Miunicipio de Euseblo;
Il — o donatário não poderá trans Na (doer, alugai, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização & a Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV - as demais cláusulas contidas na :.=; Municipal nº 34º, ce 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisc =" das condições previstas no
artigo anterior importará na devolução do imúvei “aversão à doacvora, ser que O
donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos Su u vantagens Dcr senfeitonas
bio
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na daria Ls sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de =Zusé&s'., sos 10 dias do rmês de março
de 2008.
/ =»
el GINA a
E ZA
PREFEITURA MUNICIPAL 20 EUSESIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - oa é AGO
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067 0005-50
Eusébio - Ceará - Brasi
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Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
Oque

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