| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOACÃO DA ÁREA DE 5.839,66M (CINCO MIL OITOCENTOS E SHITA E NOVE METROS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS OUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO NO LADO ÍMPAR DA RUA 01, FAZENDO ESQUINA PELO ESQUERDO (SUL) COM A RUA 02, DE FAMA IRREGULAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EDITORA GRAFICA CEARA SAT COMUNICAÇAO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
. es Arg, ICI UE: k EDIÇÃO 2006 PREFEITURA TOS SER MU Ng. Oquio Lei nº 756, de 10 de março de 2008. Autoriza a dcasã. da área de 5.839,66m” (cinco mil oitocentos e irnia e nove metros e sessenta e seis centimetros quadrados), de um terreno situado no lugar Jaboti, no Municipio e Comarca de Eusébio, Esta do do Ceará, localizado no tado impar da Rua 9 01, fazendo esquina pelo esquerdo (Sul) com a à Rus 02, de forma irreguiar, para a implantação da ampresa EDITORA GRÁFICA CEARÁ SAT Cóy UNICAÇÃO LTDA,., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipa: ce Fusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: . Art. 1º. Fica o chefe do Poder Exsuutivo autorizado a dear, por interesse público relevante, uma área de 5.836,68” | cine o mil oitocentos e trinta e nove metros e sessenta e seis centímetros quadracos, rere esa Editora Gráfica Ceará Sat Comunicação Ltda., inscrita no ara Nai nal de Passoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 34.957.332/0001-30, vara a implantação de unidade industrial e comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO" situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca vs cus sebic, Estado do Ceara, localizado do lado impar da Rua 01, fazendo esquina ssio jado esquerdo (Sul) com a Rua 02, de forma irregular, com as seguintes “caracteristicas, medidas e confrontações: AO POENTE (frente): por uma linha r=t.: (irada no sentido sul-norte, por onde mede 67,7ô5m (sessenta e sete metros e seieria e cinco centimetros) iimita-se com a dita Rua 01; AO NASCENTE (fundos): por uma liniva sta draca no sentido norte-sul medindo 60,50m (sessenta metros e cinquenta us tros) cornfna-se « o terre da Prefeitura Municipal de Eusébio; ÃO NORTE (lado direito): por uma iísaj reta tirada no sentido pcente- nascente, por onde mede 98,00m (noventa e cito meios), exirema-se com o terreno da Prefeitura Municipal de Eusébio; PREFEITURA MUNICIPAL DO =: Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CER » 61760-000 A Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.057:C00-30 Eusébio - Ceará - Brasi! USEI PREFEITURA ÃO SUL (lado esquerdo): por uma linha rata tirada no » sentido nascente- nascente, medindo 70,00m (setenta metros), limita-se com a citada Rua 02. Ar. 2º O imóvel descrito no artigo anterior estã avaliado em R$ 58.396,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa « seis reais e sessenta centavos) conforme laudo de avaliação em anexo, parte integra. (= cesta Lei. Art. 3º. Na matrícula do Registro Gera! de imóveis cevera constar obrigatoriamente as seguintes condições: | - o donatário se obriga construir & funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de S6 : SEIS | meses para o início das ri orrogado por igual período, — obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo sp mediante autorização expressa da doadora; ceranta hipotecária em 8 1201 Il — o imóvel poderá ser constituiuo am financiamentos concedidos por instituições financsiras, para implementação investimentos na própria unidade industrial/comercia, mediante prévia a autorização da Secretaria de Govemo e Desenvolvimento da Gestão 20 Miunicipio de Euseblo; Il — o donatário não poderá trans Na (doer, alugai, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização & a Prefeitura Municipal de Eusébio. IV - as demais cláusulas contidas na :.=; Municipal nº 34º, ce 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisc =" das condições previstas no artigo anterior importará na devolução do imúvei “aversão à doacvora, ser que O donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos Su u vantagens Dcr senfeitonas bio Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na daria Ls sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de =Zusé&s'., sos 10 dias do rmês de março de 2008. / =» el GINA a E ZA PREFEITURA MUNICIPAL 20 EUSESIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - oa é AGO Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067 0005-50 Eusébio - Ceará - Brasi o | Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 Oque