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norma nº 762/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DE 8.003,26M (OITO MIL E TRÊS METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO IUGAR TAMATANDUBA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO NO LADO ÍMPAR DA RUA EZEQUIEL CAMPINA, DE FORMA IRREGULAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSÉBIO
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Melhor para se viver umce!
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 762, de 03 de abril de 2008.
Autoriza a doação da área de 8.003,28m” foito
mil e três metros e vinte e seis centímetros .
quadrados), de um terreno situado no lugar
Tamatanduba, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado
impar da Rua Ezequiel Campina, de forma
irregular, para a implantação da empresa LAR
DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Ar. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado” a doar, por
interesse público relevante, uma área de 8.003,26m” (oito mil e três metros e vinte
e seis centimetros), à empresa Lar de Crianças Sara e Burton Davis, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº
04.366.445/0001-40, para a implantação de um abrigo. |
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”,
situado no lugar Tamatanduba, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado impar da Rua Ezequiel Campina, de forma irregular,
com as seguintes caracteristicas, medidas e confrontações:
AO POENTE (frente): em dois segmentos, o primeiro tirado no
sentido sul-norte, numa extensão de 60,65m, limitando-se com a Rua Ezequiel
Campina (antiga estrada carroçável que liga Coaçú a Pedras), daí seguindo no
sentido poente-nascente, numa extensão de 109,30m até encontrar o segundo
segmento tirado no sentido sul-norte, numa extensão de 8,60m;, limitando-se com
terras doadas a Empresa Aki Papéis Comércio e indústria de Descartáveis Ltda.
ÃO NASCENTE (fundos): medindo 79,80m com terras
remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE (Hospital Amadeu Sá);
AO NORTE (lado direito): em dois segmentos, o primeiro tirado no
sentido nascente-poente numa extensão de 29,98m, limitando-se com terras
pertencentes à Maria Stella Terceira Costa e/ou Maria Caria Teixeira, daí
seguindo no sentido norte-sul, numa extensão de 8,60m até enconirar o segundo
segmento tirado no sentido nascente-poente, numa extensão de 105S,30m,
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 pi
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
o)
limitando-se com terras doadas a Empresa Aki Papéis Comércio e industria de
Descartáveis Ltda;
ÃO SUL (lado esquerdo): medindo 114,60m com terras pertencentes
a Maria Augusta Campina.
Ar. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior está avaliado em
R$120.048,90 (cento e vinte mil e quarenta e oito reais e noventa centavos)
conforme laudo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis devera constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga construir e funcionar no imóvei de acordo
com a sua finalidade no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01
(um) ano para o término, podendo ser prorrogado | por igual periodo, mediante
autorização expressa da doadora;
| — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
ma.
Ill - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998. o
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no
artigo anterior importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o
donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias
efetivadas, renunciando inclusive à retenção das mesmas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de
abril de 2008. a
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Melhor para se viver EDIÇÃO 2906
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En mu er tr nro A aerea rrenan mr as a ra te mm re

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