| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DE 8.003,26M (OITO MIL E TRÊS METROS E VINTE E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO IUGAR TAMATANDUBA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO NO LADO ÍMPAR DA RUA EZEQUIEL CAMPINA, DE FORMA IRREGULAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) EUSÉBIO 6 Melhor para se viver umce! PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 762, de 03 de abril de 2008. Autoriza a doação da área de 8.003,28m” foito mil e três metros e vinte e seis centímetros . quadrados), de um terreno situado no lugar Tamatanduba, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado impar da Rua Ezequiel Campina, de forma irregular, para a implantação da empresa LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Ar. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado” a doar, por interesse público relevante, uma área de 8.003,26m” (oito mil e três metros e vinte e seis centimetros), à empresa Lar de Crianças Sara e Burton Davis, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 04.366.445/0001-40, para a implantação de um abrigo. | CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Tamatanduba, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado impar da Rua Ezequiel Campina, de forma irregular, com as seguintes caracteristicas, medidas e confrontações: AO POENTE (frente): em dois segmentos, o primeiro tirado no sentido sul-norte, numa extensão de 60,65m, limitando-se com a Rua Ezequiel Campina (antiga estrada carroçável que liga Coaçú a Pedras), daí seguindo no sentido poente-nascente, numa extensão de 109,30m até encontrar o segundo segmento tirado no sentido sul-norte, numa extensão de 8,60m;, limitando-se com terras doadas a Empresa Aki Papéis Comércio e indústria de Descartáveis Ltda. ÃO NASCENTE (fundos): medindo 79,80m com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE (Hospital Amadeu Sá); AO NORTE (lado direito): em dois segmentos, o primeiro tirado no sentido nascente-poente numa extensão de 29,98m, limitando-se com terras pertencentes à Maria Stella Terceira Costa e/ou Maria Caria Teixeira, daí seguindo no sentido norte-sul, numa extensão de 8,60m até enconirar o segundo segmento tirado no sentido nascente-poente, numa extensão de 105S,30m, PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 pi Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil o) limitando-se com terras doadas a Empresa Aki Papéis Comércio e industria de Descartáveis Ltda; ÃO SUL (lado esquerdo): medindo 114,60m com terras pertencentes a Maria Augusta Campina. Ar. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior está avaliado em R$120.048,90 (cento e vinte mil e quarenta e oito reais e noventa centavos) conforme laudo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis devera constar obrigatoriamente as seguintes condições: | - o donatário se obriga construir e funcionar no imóvei de acordo com a sua finalidade no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado | por igual periodo, mediante autorização expressa da doadora; | — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio. ma. Ill - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. o Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias efetivadas, renunciando inclusive à retenção das mesmas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de abril de 2008. a PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil USÉBIO =" unice Melhor para se viver EDIÇÃO 2906 PREFEITURA (MUNICIPAL 5 En mu er tr nro A aerea rrenan mr as a ra te mm re