norma nº 765/2008

EDIÇÃO 2006
Lei nº 765, de 03 de abril de 2008.
| Autoriza a doação de uma área de 5.121.13m?
(cinco mii cento e vinte e um metros e treze |
| centimetros quadrados), de um terreno situado
| no Distrito industrial |, no lugar Autódromo, para
| a implantação da Empresa Aless indústria de
| injetados Plásticos ltda. e dá ouiras
providências.
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| Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 5.121 A3m” (cinco mil cento e vinte e um
metros e treze centímetros quadrados), à Aless indústria de injetados Plásticos
| itda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
| Fazenda sob o nº 09.080.918/0001-62, para a implantação de unidade industrial e
| comercial.
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À
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CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, |
situado na localidade de Autódromo (Distrito Industrial |!) na sede do Município e |
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, de forma irregular, localizado no lado |
impar da Rua Vitória Kelly, distando 3,44m peio lado esquerdo/poente para a Rua |
João Paulo !!, perfazendo uma área total de 5.121,13m? (cinco mil cento e vinte e |
um metros e treze centímetros quadrados), medindo e extremando: |
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AO NORTE (frente): 86,46m com a Rua Vitória Kelly;
AO SUL (fundos): em dois segmentos, o primeiro medindo 83,5/m
com terras da Empresa Francisco Claudio da Silva Pereira — ME (Coplástico) e o
segundo medindo 15,49m com terras da Empresa Raimundo Orleans de Moraes
— ME (Norlux);
=. IREI AC O TA DT SPT A Pp Di A IO am re que 2a apa assa mes
| ÃO NASCENTE (lado direito): 55,3/m com terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
AO POENTE (lado esquerdo): 56,20m com terras da Empresa
Raimundo Orleans de Moraes — ME (Norlux).
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Í
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO É.
| Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver ua
Ar. 2º O imóvel descrito no artigo anterior está avaliado em
R$30.726,/8 (trinta mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos)
conforme laudo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Na matricula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga construir e funcionar no imóvel de acordo .
com a sua finalidade no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de Ui
(um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
| II —- O imóvel poderá ser constituido em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, mediante autorização
expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal ou quem este indicar:
IH —- o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no
artigo anterior importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que O
donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias
efetivadas, renunciando inclusive à retenção das mesmas.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de
abril de 2008. A
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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