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norma nº 769/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUB DE KART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver EDIÇÃO 2096
PREFEITURA. MANICIPAL
Lei nº 769, de 03 de abril de 2008.
Concede subvenção ao Club de Kart, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. É concedida subvenção ao CLUB DE KART, pessoa jurídica de
direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 01.598 .431/0001-64, com sede à Estrada do
Eusébio, S/N, Km 06, bairro Parnamirim, na Cidade de Eusébio-CE, destinada a
incrementar e incentivar a prática desportiva no Município, na forma dos ariigos 234 e
239, da Lei Orgânica do Municipal. |
Ar. 2º. O valor da subvenção de que trata a presente lei é de
R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, que será repassado em número de
06 (seis) parcelas, empregados na forma do plano de trabalho que deverá ser
apresentado como condição de firmar convênio.
Art. 3º. Para firmar o convênio a Entidade Convenente deverá
apresentar os seguintes documentos:
| - cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
| — cópia da ata de eleição da atual diretoria;
| — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e a regularidade de sua
inscrição;
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dingente;
Vi — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Divida Ativa da União;
VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
VIll — certificado de Regularidade do FGTS — CRF.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO róo.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Eusébio - Ceará - Brasil
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USÉBI
Art. 4º Na vigência da subvenção, o CLUB DE KART se obriga a
proporcionar ao público acesso gratuito aos campeonatos e treinos.
Art. 5º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao
setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas peio
dirigente da Entidade, e ainda, os documentos constantes dos incisos Vi a Viii do
artigo anterior.
Art. 6º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos
recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30(irinta) cias
contados do recebimento de cada parceia, sob pena de suspensão dos repasses.
Parágrafo único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos
implica suspensão imediata dos repasses.
Art. 7º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos extemos de controle, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente. ;
Art. 9º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de abril
de 2008. (O
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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