| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUB DE KART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 853 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
Melhor para se viver EDIÇÃO 2096 PREFEITURA. MANICIPAL Lei nº 769, de 03 de abril de 2008. Concede subvenção ao Club de Kart, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. É concedida subvenção ao CLUB DE KART, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 01.598 .431/0001-64, com sede à Estrada do Eusébio, S/N, Km 06, bairro Parnamirim, na Cidade de Eusébio-CE, destinada a incrementar e incentivar a prática desportiva no Município, na forma dos ariigos 234 e 239, da Lei Orgânica do Municipal. | Ar. 2º. O valor da subvenção de que trata a presente lei é de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, que será repassado em número de 06 (seis) parcelas, empregados na forma do plano de trabalho que deverá ser apresentado como condição de firmar convênio. Art. 3º. Para firmar o convênio a Entidade Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: | - cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; | — cópia da ata de eleição da atual diretoria; | — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e a regularidade de sua inscrição; V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dingente; Vi — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social; VIll — certificado de Regularidade do FGTS — CRF. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO róo. Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | | | | | | | | | | | | | I | | | | | | | | | | | | | | | | ! | Eusébio - Ceará - Brasil nt mta aa a e e ee ri a ea mer mp e a e e ee e et Mia re rr a ia mer e e e e e USÉBI Art. 4º Na vigência da subvenção, o CLUB DE KART se obriga a proporcionar ao público acesso gratuito aos campeonatos e treinos. Art. 5º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas peio dirigente da Entidade, e ainda, os documentos constantes dos incisos Vi a Viii do artigo anterior. Art. 6º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30(irinta) cias contados do recebimento de cada parceia, sob pena de suspensão dos repasses. Parágrafo único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos implica suspensão imediata dos repasses. Art. 7º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos extemos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente. ; Art. 9º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de abril de 2008. (O PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver unico meses e verter eee rata mena rpm mo Apt pa rear ap e err tardptre mer ne armar rat rem met ama oem am A at ro a reemeim erro mma rm mare amem . mma am rea rare cpa eterna SAO trad O a pet rm cr a cars ema ço tm mma ” amem mma em atear ergue - - ” w mv =. re me a rr A am e HA a A a q e sm ma OS