norma nº 770/2008

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EDIÇÃO 200€
Leinº 770, de 14 de abril de 2008.
Reajusta os valores dos vencimentos básicos
dos servidores efetivos integrantes do quadro de.
pessoal do Poder Legislativo Municipal - = -dé. :
outras providências. caio cam
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
| Faço saber que a Câmara Municipal de EFusébio-CE aprovou e eu
oremul go a presente i ei.
Art. 1º. Ficam reajustados es valores dos vencimentos básicos dos
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoai do
Poder Legislativo Municipal de Eusébio, instituído pela Lei nº 369, de 18 de
dezembro de 1998, inclusive os inativos e pensionistas, nos valores constantes do
Anexo Unico, parte integrante cesta i ei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão d- RE
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poter”
Legisiativo Municipal. cercas as
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, saivo
quanto a seus efeitos financeiros que reiroagirão a 1º de março de 2008.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias co mês ce
bril de 20068. |
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Preleito municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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