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norma nº 877/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.144,00 M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Abe
Vivendo cada vez melhor
PREEFITURA MUNECIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 877, de 18 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de uma área de 1.144,00mº
(mil cento e quarenta e quatro metros quadrados),
de um terreno situado no lugar Jaboti, para a
implantação da empresa ATIVA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E
LIMPEZA LTDA., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.144,00m” (mil cento e quarenta e
quatro metros quadrados), à empresa Ativa Indústria e Comércio de Produtos de
Higiene e Limpeza 'Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.487.770/0001-85, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “Terreno situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem senceinação oi
que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), de formato rr gular,
doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, com área de
1.144,00m? (mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), distando o seu lado
direito (nascente) 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) para outra rua
sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 24 (vinte
e quatro) e 25 (vinte e cinco), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (Frente): 13,00m (treze metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três);
AO SUL (Fundos): 13,00m ( treze metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 33 (trinta e três);
AO NASCENTE (Lado direito): 88,)0m (oitenta e oito metros)
com os lotes 01 (um) e 04 (quatro) da quadra 24 (vinte e quatro);
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
SÉBIC
Vivendo cada vez melhor
[PREFEITURA MUNICIPAL
EDIÇÃO 2008
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros)
com os lotes 03 (três) e 06(seis) da quadra 23 (vinte e três).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá
constar obrigatoriamente as seguintes condições: |
el de
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imó
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrógado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
| — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia
hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, | para
implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender,
alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de
22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições
previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de
dezembro de 2009. |
Aciton Gonçalves Pinfo Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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