| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.144,00 M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Abe Vivendo cada vez melhor PREEFITURA MUNECIPAL EDIÇÃO 2008 Lei nº 877, de 18 de dezembro de 2009. Autoriza a doação de uma área de 1.144,00mº (mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), de um terreno situado no lugar Jaboti, para a implantação da empresa ATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.144,00m” (mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), à empresa Ativa Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza 'Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.487.770/0001-85, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “Terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem senceinação oi que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), de formato rr gular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, com área de 1.144,00m? (mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), distando o seu lado direito (nascente) 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco), com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (Frente): 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três); AO SUL (Fundos): 13,00m ( treze metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 33 (trinta e três); AO NASCENTE (Lado direito): 88,)0m (oitenta e oito metros) com os lotes 01 (um) e 04 (quatro) da quadra 24 (vinte e quatro); PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil SÉBIC Vivendo cada vez melhor [PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros) com os lotes 03 (três) e 06(seis) da quadra 23 (vinte e três). Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | el de | — o donatário se obriga a construir e funcionar no imó acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrógado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; | — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, | para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de dezembro de 2009. | Aciton Gonçalves Pinfo Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil