norma nº 933/2010

ivendo cada vez melhor
Lei nº 933, de 30 de junho de 2010.
Cria o Prêmio Escola Melhor, Vida Melhor
destinado a premiar os profissionais de
educação das escolas municipais com
melhor resultado nas avaliações realizadas
nas turmas de 2º ano do Ensino
Fundamental, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “Prêmio Escola Melhor, Vida Melhor” destinado
às escolas públicas que lograrem melhores resultados de alfabetização,
diagnosticados nos exames de avaliação externa realizados, em todas as turmas
de alunos de 2º ano do Ensino Fundamental, pela Secretaria de Educação do
Ceará-SEDUGC, a partir de 2009.
Art. 2º. Serão premiados os Estabelecimentos Escolares que se
enquadram no seguinte perfil:
[- Tenham obtido média de proficiência acima de 200,00;
H - Constem do elenco de escolas na situação desejável, em matéria
de alfabetização, com médias entre 170,00 e 200,00 de proficiência;
Hi - Constem do quadro de Escolas na situação desejável, embora
com média de proficiência abaixo de 170,00;
IV - Tenham alcançado um patamar de proficiência cujas médias,
embora abaixo de 170,00 demonstrem ter dado um salto qualitativo no resultado
cognitivo de seus alunos, e no esforço didático de seus professores no ano em
que forem avaliados.
8 1º - Nos casos em que as turmas e as Escolas tenham passado
por mais de uma gestão, no ano em que se deu a avaliação, serão premiados (as)
os (as) professores (as), os (as) coordenadores (as) e os (as) diretores (as) que
tiveram parcela de responsabilidade no sucesso da aprendizagem discente.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 &
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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USÉBI AR
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Art. 3º As Escolas com proficiência média acima de 200,00, os
profissionais de educação receberão como prêmio o correspondente a um Salário
Base destinado aos (às) professores (as), coordenadores (as) e aos (as) diretores
(as).
Art. 4º. As Escolas situadas no intervalo entre 170,00 e 200,00 nas
médias de proficiência das turmas de 2º ano, os profissionais de educação
receberão como prêmio o valor correspondente a Meio Salário Base destinado
aos docentes dessas turmas, (ao) à Diretor (a) e (ao) à Coordenador (a)
Pedagógico (a).
ha É Art. 5º. As Escolas que derem um salto qualitativo, com relação ao
resultado obtido no ano anterior, além do prêmio referenciado nos Artigos 3º ou
4º, serão agraciadas cumulativamente, recebendo os professores de 2º ano, a
coordenadora pedagógica e a diretora, um Diploma de Honra ao Mérito, do
Projeto “Reconhecer é Demonstrar Nobreza”.
Art. 6º. As Escolas que - embora com média de proficiência inferior a
170,00 - constem do quadro de situação desejável, os profissionais de educação
serão premiadas com o correspondente a 25% do Salário Base destinados aos
mesmos profissionais já citados nos artigos anteriores.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação.
o Art. 8º. Para fins de aplicação do recurso acima especificado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a premiar os profissionais da Educação que,
nos termos da presente norma, garantirem ao Município, na área de alfabetização
de crianças, o reconhecimento em nível estadual, como território de Educação
Qualitativa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eus
junho de 2010.
jo, aos 30 dias do mês de
Prefeito Municipal
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