norma nº 954/2010

USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFADILRA MUNICIPAL
Lei nº 954, de 13 de Setembro de 2010.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado na localidade
denominada Mosquito, no Município e Comarca de
Eusébio-CE, local denominado Morada dos Canários,
localizado do lado par de uma Rua sem denominação
oficial que separa a área da quadra “B”, fazendo
esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua “II”, de
formato irregular. Totalizando uma área de 1.312,50m?
(hum mil, trezentos e doze metros e cinquenta
centímetros quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
UM TERRENO URBANO, Qd no lugar Mosquito, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, na área institucional da Morada dos Canários,
localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial que separa a área da
quadra “B”, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua Il”, de
formato irregular, perfazendo uma área total de 1.312,50m? (hum mil, trezentos e
doze metros e cinquenta centímetros quadrados), medindo extremando:
Ao NORTE (Frente): 35,00m (trinta e cinco metros) com a dita Rua sem
denominação oficial que separa área da quadra “B”;
Ao SUL (Fundos): 0,00m (zero metro);
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008
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USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREBELLDRA MUNICIPAL
Ao NASCENTE (Lado Direito): 82,76m (oitenta e dois metros e setenta e seis
centímetros) com a citada Rua ll;
Ao POENTE (Lado Esquerdo): 75,00m (setenta e cinco metros) com a Rua Ill.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da
Organização Religiosa denominada Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.210.925/0100-98.
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
setembro de 2010.
SÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EU
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - GA 81780-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/
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