norma nº 952/2010

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USEBI
Vivendo cada vez melhor unicef
CER
EDIÇÃO 2008
RAÇA
Oavl
Lei nº 952, de 13 de Setembro de 2010.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO", situado na localidade
denominada COAÇU, no Município e Comarca de
Eusébio-CE, local denominado Loteamento Village
— Divisa, localizado do lado impar da Rua “H” de formato
irregular. Totalizando uma área de 6.137,90m? (seis
mil, cento e trinta e sete metros quadrados e noventa
decímetros quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de
— Eusébio, Estado do Ceará, na área institucional do Loteamento Village Divisa,
localizado do lado ímpar da Rua “H” do dito loteamento, de forma irregular,
perfazendo uma área total de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete metros
quadrados e noventa decímetros quadrados), medindo extremando:
AO LESTE (Frente): em três segmentos, o primeiro medindo 57,00m(cinquenta e
sete metros) com a Rua “G” do loteamento no sentido norte/sul, o segundo
33,00m(trinta e três metros) com a Rua “H”, do loteamento, no sentido leste/oeste,
e o terceiro medindo 124,77m(cento e vinte e quatro metros e setenta e sete
centímetros) com a Rua “H” do loteamento no sentido sul/norte;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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AO OESTE (Fundos): 54,25m(cinguenta e quatro metros e vinte e cinco
centímetros) com terras de Raimundo Frota Prado;
AO SUL (Lado Direito): 135,50m(cento e trinta e cinco metros e cinquenta
centímetros) com a via interna que separa a área livre da área institucional;
AO NORTE (Lado Esquerdo): 54,97m(cingquenta e quatro metros e noventa e sete
centímetros) com o corredor ali existente.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da
Organização Religiosa denominada Igreja Apostólica Plenitude em Cristo, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.732.270/0001-40.
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de
setembro de 2010.
Agilon Gonçâlves Pifito Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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