norma nº 427/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61 .760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS"
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LEI Nº 427, DE 17 DE JANEIRO DE 2001.
REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO- CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou ceu.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento e
Comissão, integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo,
criados através da Lei nº 369, de 18 de Dezembro de 1998, ficam majorados,
indistintamente, em R$ 300 /00( trezentos reais), na forma do Anexo Unico,
parte integrante desta Lei.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
oo | Art.3º- Revogam-se ições em contrário.
PAÇO DA PREFEI] MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 17
de Janeiro de 2001. |
PREFEITO MUNICIPAL
CSN”
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 001, DE 17 DE
JANEIRO DE 2001.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
] SITUAÇÃO.
SITUAÇÃO ATUAL PROPOSTA |
QUANT | NOMENCLATURA CLASSES SIMBOLO | VALOR | VALOR
Assessor da Mesa| Assessoramento |CCA-3 400,00 700,00 |
DR E O DD
07 | |AdjuntoLegislativo | Assessoramento [CCA-4 [320,00 [620,00 |
04 Assistente Legislativo | Assessoramento. | CCA-5
PAÇO DA PREFEIÇURA MUNICIPAk DE EUSÉBIO, em 17
de janeiro de 2001.
sa Ja
EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL
R
01 "| Secretário Geral |Direção | |CCD2 1.000,00 [1.300,00
Tempra nr