norma nº 493/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEINº493, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
Cria e amplia o número de cargos de
provimento em comissão no Poder Legislativo
e dá outras providências. |
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º-Ficam criados no âmbito da Estrutura Organizacional do
Poder Legislativo Municipal, os cargos de Assessor Legislativo e ampliado o
número de Cargos de Assistente Legislativo, todos de provimento em comissão,
constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei, que definirá nomenclatura,
símbolo, quantidade e valor da representação.
Art.2º- Fica assegurada revisão anual do valor da representação dos
cargos em comissão de que trata a presente Lei, sem distinção de índices e na
mesma data em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Poder
Executivo Municipal.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias da Câmara Municipal, consignadas no vigente
orçamento do Poder Legislativo.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 02 de
dezembro de 2002.
EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MÚNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro n.º 150- Autódromo-CE-CEP61,760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
| ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 495, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2002.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA | SÍMBOLOE NÍVEL | QUANTIDADE VALOR DA
REPRESENTAÇÃO
— DO CARGO
Assessor Legislativo CCA-02 1.000,00
Assistente Legislativo CCA-05 550,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 02 de
dezembro de 2002.
Elo
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL