norma nº 665/2006

Reajusta os valores da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do Poder
(papa RES Legislativo Municipal de dá outras
£ providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão, integrantes da
estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, criados pela Lei nº 498,
de 02 de dezembro de 2002, tem seus valores de remuneração reajustados, na
forma do disposto no Anexo Unico, parte integrante desta Lei, que definirá
nomenclatura, quantidade, símbolo, nivel e remuneração.
Art. 2º. As despesas decocrrantes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações . próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de junho de 20CE€.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
junho de 2006.
Cilor ponçeres |
PREFEITO MUNICIPAL É
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 450 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-3
Eusébio - Ceará - Brasil
"DE 2006.
..
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGO | CG ANTIDADE SIMBOLO E NÍVEL REMUNERAÇ ÃO
| (R$)
| Assessor Legislativo 13 — CCA-02 1.500,00
GGongalv
EL sCPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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