norma nº 960/2010

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Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 960, de 10 de novembro de 2010. t
“Autoriza a criação de Transporte Intermunicipal
gratuito para os munícipes e servidores públicos
municipais de Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: a
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Faço saber que: a' Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: o :
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
" serviço público de transporte coletivo intermunicipal gratuito do Município de Eusébio,
NE destinado aos munícipes e servidores públicos de Eusébio.
| Parágrafo Único — O transporte gratuito mencionado no caput será
| concedido aos munícipes e servidores públicos municipais que comprovem previamente,
- mediante cadastro na Prefeitura, que possuem residência ou vínculo laboral com o
Município de Eusébio.
| Art. 2º. O serviço público de transporte coletivo intermunicipal gratuito
, do Município de Eusébio reger-se-á pelas disposições constantes na Lei Orgânica do
' Município e pelo disposto nesta Lei e/ou Legislação Complementar.
Art. 3º. "A operação do serviço público de transporte coletivo
intermunicipal gratuito será feita diretamente pelo Município, ou por terceirização.
Art. 4º. As normas de operacionalização do serviço público de
transporte coletivo intermunicipal gratuito, quando implantado, serão fixadas por Decreto
DE do Chefe do Poder Executivo Municipal. “
Art. 5º. Os-casos omissos na presente Lei serão resolvidós por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
* Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
sébio, aos 10 dias do mês de
novembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 :
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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