sessao nº 36

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ATA DA 362 SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2015, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
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Secretariada pelo Sr. Paulo César.
Edrcondo Santb= mosaena
Aos catorze (14) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quinze (2015) às 10:00 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo
Sá, 50 - Centro, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Eusébio.
Presentes os Senhores Vereadores: Aldacira Targino da Silva (Cira),
Raimundo Nonato Damasceno Neto (Nonato Xilito), Fares Andrade
Said Filho (Fares Filho), Carlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo
César), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro Sá), Vanderlânia
Morais Pereira (Wanda), Francisco França Santos Chagas (França),
Francisco Roberto Rocha Silva (Roberto Rocha), Ednardo Santos
Masseno (Ednardo Masseno), Marcus Michel Moreira Coelho (Michel
Chokito) e Joselito Tavares de Abreu (Goga), ao todo onze (11)
Vereadores presentes. Ausente os Vereadores Tarcísio Christianne
Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura) e José Tarcísio Sá Filho
(Tarcizinho). Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
o Sr. Presidente declara aberta a presente sessão. ATA: Foi lida pelo
Sr. Secretário e aprovada sem ressalvas. PEQUENO EXPEDIENTE: O
Sr. Secretário inicia a leitura da matéria pelo Projeto de Lei n.
0057/2015, que: “Disciplina o estacionamento nas vias públicas de
Eusébio na forma que indica e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Goga que foi à Ordem do Dia; Projeto de Lei n. 0059/2015,
que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos(as)
Servidores(as) Públicos Municipais das Atividades Auxiliares e
Técnico-Administrativas do Município de Eusébio e adota outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do
Dia em Regime de Urgência autorizado pelo Plenário com o voto
contrário do Vereador Goga à dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei
n. 0060/2015, que: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 888/2009,
Ata da 36º Sessão Ordinária de 2015 em 14/12/2015
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o CâmanRa Municipal de
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metros Eusébio
que versa sobre a Organização Administrativa do Município de
Eusébio-CE e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência autorizado
pelo Plenário com o voto contrário do Vereador Goga à dispensa dos
Pareceres; Projeto de Lei n. 0061/2015, que: “Institui e aprova o
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Eusébio — PMGIRS, como Política Pública e adota outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do
Dia em Regime de Urgência autorizado pelo Plenário com o voto
contrário do Vereador Goga à dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei
n. 0062/2015, que: “Consolida e estabelece as normas para os fins de
contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal Brasileira e adota
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à
Ordem do Dia em Regime de Urgência autorizado pelo Plenário com
o voto contrário do Vereador Goga à dispensa dos Pareceres; Projeto
de Lei n. 0063/2015, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder adicional financeiro aos beneficiários do
Programa Municipal de Renda Mínima, e dá outras providências”, de
autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de
Urgência autorizado pelo Plenário com o voto contrário do Vereador
Goga à dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei n. 0064/2015, que:
“Institui o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social
do Município de Eusébio e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência
autorizado pelo Plenário com o voto contrário do Vereador Goga à
dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei n. 0065/2015, que: “Define a
respondabilidade solidária nos atos de governo e de gestão, de
responsabilidade originária do Prefeito Municipal, dos gestores
municipais, dos agentes políticos e públicos, dos presidentes de
autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista,
empresas públicas superintendências municipais autônomas,
institutos públicos, fundos públicos e similares e dos ordenadores de
despesas, dos responsáveis por pareceres técnicos administrativos,
Ata da 36º Sessão Ordinária de 2015 em 14/12/2015
o Câmana Municipal de
retira Eusébio
jurídicos, de engenharia e arquitetura, de contabilidade, de controle
interno, de auditoria, medições, liguidações, projetos, coleta de
preços, licitação, dentre outros, considerados como tal os servidores
públicos e as pessoas físicas ou jurídicas que prestem consultoria e
assessoria, mediante contrato com a administração municipal e
adota outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi
à Ordem do Dia em Regime de Urgência autorizado pelo Plenário
com o voto contrário do Vereador Goga à dispensa dos Pareceres;
Projeto de Decreto Legislativo n. 0051/2015, que: “Oficializa a
denominação de Rua Jatobá uma artéria do Município de Eusébio, no
Bairro Centro e conforme mapa de localização em anexo”, de autoria
do Vereador Fares Filho que foi à Ordem do Dia; Projeto de Decreto
Legislativo n. 0052/2015, que: “Oficializa as denominações de Rua
Projetada 2, Rua Projetada 4, Rua Projetada 6, Rua Projetada 8 e Rua
Projetada 10, artérias do Município de Eusébio, no Bairro Novo
Portugal e conforme mapa de localização em anexo”, de autoria do
Vereador Fares Filho que foi à Ordem do Dia; Projeto de Decreto
Legislativo n. 0053/2015, que: “Concede o Título de Cidadã de
Eusébio a Sra. Ivaneiça Vieira da Costa, na forma que indica”, de
autoria do Vereador Fares Filho que foi à Ordem do Dia;
Requerimento n. 0152/2015, que: “Requer a ampliação e reforma da
escola Moacir Ferreira da Silva no Bairro Santo Antônio, na forma que
indico”, de autoria da Vereadora Cira que foi à Ordem do Dia;
Requerimento n. 0153/2015, que: “Requer a pavimentação em
pedra tosca (calçamento) da Rua Maria Targino no Bairro Santo
Antônio, na forma que indica”, de autoria da Vereadora Cira, que foi
à Ordem do Dia; Requerimento n. 0154/2015, que: “Requer a
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Travessa Luzardo
Vieira no Bairro Santo Antônio, na forma que indica”, de autoria da
Vereadora Cira que foi à Ordem do Dia; Requerimento n. 0155/2015,
que: “Requer a poda das árvores e a limpeza do entorno da Lagoa
das Guaribas, na forma que indica”, de autoria do Vereador Nonato
Xilto que foi à Ordem do Dia. GRANDE EXPEDIENTE: A Sra.
Presidente, às 10:30hs como ordena o Regimento Interno desta Casa,
solicita do Sr. Secretário a leitura da única chapa inscrita para
Ata da 363 Sessão Ordinária de 2015 em 14/12/2015
Es Municipal de
meira Eusébio
concorrer à Mesa Diretora da Câmara, como consta de nosso
Regimento Interno. O Sr. Secretário realiza a leitura da chapa
composta da seguinte maneira: Presidente — Ednardo Santos
Masseno; 1º Vice-Presidente: Raimundo Nonato Damasceno Neto; 2º
Vice-Presidente: Carlos Alberto da Silva Alexandre; 1º Secretário:
Fares Andrade Said Filho; 2º Secretário: Francisco França Santos
Chagas; e 3º Secretário: Vanderlânia Morais Pereira. Lida a chapa a
Sra. Presidente submeteu à deliberação do Plenário, a qual foi eleita
por unanimidade para comandarem a Mesa no exercício financeiro
de 2016, informando que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2016
à 16hs. Em seguida os Vereadores parabenizaram à Mesa eleita,
desejando um ano excelente de trabalhos legislativos e
administrativos para a Casa e também agradeceram à Presidente que
teve um mandato muito bom neste ano de 2015. O Vereador
Ednardo agradece a todos os Vereadores e aos seus apoiadores e se
compromete em continuar as mudanças já efetuadas nesta Casa.
ORDEM DO DIA: A Sra. Presidente submete à deliberação do Plenário
o Projeto de Lei n. 0057/2015 que foi discutido e DESAPROVADO,
com o voto favorável apenas do Vereador Goga e a abstenção do
Vereador França. Logo após a votação do Projeto de Lei n. 0057/2015
o Vereador Goga em protesto pelo Regime de Urgência dos Projeto
informou que iria se ausentar do Plenário e não votará as demais
matérias. Em seguida a Presidente submeteu também os Projetos de
Lei n. 0059, 0060, 0061, 0062, 0063, 0064 e 0065/2015, bem como os
Projetos de Decreto Legislativo n. 0051, 0052 e 0053/2015, e ainda os
Requerimentos n. 0152, 0153, 0154 e 0155/2015 que foram
discutidos e APROVADOS por unanimidade. Nada mais havendo a
tratar a Sra. Presidente encerra a presente Sessão, informando que a
próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 15 de fevereiro de 2016 já sob
o comando da nova Mesa Diretora eleita hoje. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de dezembro de
2015.
Moe ALDACIRA or SILVA
Presidente 1ºSecretária da Mesa
Ata da 36º Sessão Ordinária de 2015 em 14/12/2015
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Câmara Municipal de Eusébio - CE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da Sessão Plenária
36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
14 de Dezembro de 2015 (Segunda-feira)
Matérias do Expediente
Não há matérias para o Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Tramitação
1
PLO 57/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Único
Autor: Joselito Tavares de Abreu
DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DE 
EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
2
PLO 59/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO 
DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS 
ATIVIDADES AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
3
PLO 60/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 888/2009, QUE 
VERSA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
4
PLO 61/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior
INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO 
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO – PMGIRS, COMO POLÍTICA PÚBLICA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
5
PLO 62/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior
CONSOLIDA E ESTABELECE AS NORMAS PARA OS FINS DE 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, 
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO 
IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
6
PLO 63/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO AOS BENEFICIÁRIOS DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
7
PLO 64/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior
INSTITUI O PRAGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
8
PLO 65/2015 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: José Arimatéa Lima Barros Júnior
DEFINE A RESPONDABILIDADE SOLIDÁRIA NOS ATOS DE 
GOVERNO E DE GESTÃO, DE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA 
DO PREFEITO MUNICIPAL, DOS GESTORES MUNICIPAIS, DOS 
AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS, DOS PRESIDENTES DE 
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE 
ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, 
SUPERINTENDÊNCIAS MUNICIPAIS AUTÔNOMAS, INSTITUTOS 
PÚBLICOS, FUNDOS PÚBLICOS E SIMILARES E DOS 
ORDENADORES DE DESPESAS, DOS RESPONSÁVEIS POR 
PARECERES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, JURÍDICOS, DE 
ENGENHARIA E ARQUITETURA, DE CONTABILIDADE, DE 
CONTROLE INTERNO, DE AUDITORIA, MEDIÇÕES, 
LIQUIDAÇÕES, PROJETOS, COLETA DE PREÇOS, LICITAÇÃO, 
DENTRE OUTROS, CONSIDERADOS COMO TAL OS SERVIDORES 
PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRESTEM 
CONSULTORIA E ASSESSORIA, MEDIANTE CONTRATO COM A 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
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Câmara Municipal de Eusébio - CE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da Sessão Plenária
36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
14 de Dezembro de 2015 (Segunda-feira)
9
PDL 51/2015 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Único
Autor: Fares Andrade Said Filho
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA JATOBÁ UMA ARTÉRIA 
DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO BAIRRO CENTRO E 
CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
10
PDL 52/2015 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Único
Autor: Fares Andrade Said Filho
OFICIALIZA AS DENOMINAÇÕES DE RUA PROJETADA 2, RUA
PROJETADA 4, RUA PROJETADA 6, RUA PROJETADA 8 E RUA 
PROJETADA 10, ARTÉRIAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO 
BAIRRO NOVO PORTUGAL E CONFORME MAPA DE 
LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
11
PDL 53/2015 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Único
Autor: Fares Andrade Said Filho
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE EUSÉBIO A SRA. IVANEIÇA 
VIEIRA DA COSTA, NA FORMA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
12
REQ 152/2015 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Aldacira Targino da Silva
REQUER A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MOACIR 
FERREIRA DA SILVA NO BAIRRO SANTO ANTONIO, NA FORMA 
QUE INDICA
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
13
REQ 153/2015 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Aldacira Targino da Silva
REQUER A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO) 
DA RUA MARIA TARGINO NO BAIRRO SANTO ANTONIO, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
14
REQ 154/2015 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Aldacira Targino da Silva
REQUER A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO) 
DA TRAVESSA LUZARDO VIEIRA NO BAIRRO SANTO ANTONIO, 
NA FORMA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
15
REQ 155/2015 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Raimundo Nonato Damasceno Neto
REQUER A PODA DAS ÁRVORES E A LIMPEZA DO ENTORNO DA 
LAGOA DAS GUARIBAS NA FORMA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA