sessao nº 1

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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª 
LEGISLATURA (ANO DE 2017), DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
Presidência da Sra. Wanda, 
Secretariado pelo Sr. Fares Filho. 
Aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e 
dezessete (2017) às 16:00 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo 
Sá, 50 - Centro, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a Câmara Municipal 
de Eusébio. Presentes os Senhores Vereadores: Vanderlânia Morais 
Pereira (Wanda), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro Sá),
Aldacira Targino da Silva (Cira), Fares Andrade Said Filho (Fares Filho),
Tarcísio Christianne Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura), Ednardo 
Santos Masseno (Ednardo Masseno), Carlos Alberto da Silva 
Alexandre (Paulo César), Francisco Adaílton Barbosa da Silva (Dadá), 
Francisco Antônio Costa Emiliano (Chico do Posto), Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu (Elenilson), Francisco França Santos Chagas
(França), Ivanildo Ferreira da Silva (Nildinho), José Henrique Costa da 
Silva (Henrique do Timbú), José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho), 
Raimundo Nonato Damasceno Neto (Nonato Xilito), e, ao todo quinze
(15) Vereadores presentes. Nenhum Vereador ausente. Havendo 
número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente 
declara aberta a presente sessão extraordinária. ATA: Não havia ata 
pendente de aprovação. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Secretário 
inicia a leitura da matéria pelo Projeto de Lei Complementar n. 
0001/2017, que: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 020, de 
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24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a Autarquia Municipal de 
Trânsito – AMT e a Junta Administrativa de Recursos de Infração –
JARI e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que 
foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência autorizado pelo Plenário;
Projeto de Lei Complementar n. 0002/2017, que: “Consolida e 
atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos 
Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle 
Urbano - AMMA e adota outras providências”, de autoria do Prefeito 
Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência autorizado 
pelo Plenário; Projeto de Lei Complementar n. 0003/2017, que: 
“Altera alíquota do ISSQN dos serviços relacionados à construção civil 
e serviços de registros públicos, cartoriais e notariais e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do 
Dia em Regime de Urgência autorizado pelo Plenário; Projeto de Lei
n. 0001/2017, que: “Dispõe sobre a contratação, por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, de profissionais para a área da saúde, nos termos 
do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigo 55, VI e VII, da Lei 
Orgânica do Município, e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência 
autorizado pelo Plenário; Projeto de Lei n. 0002/2017, que: “Concede 
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Executivo e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal
que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência autorizado pelo 
Plenário; Projeto de Lei n. 0003/2017, que: “Consolida e atualiza a 
Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do 
Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão e adota outras providências”, de 
autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de 
Urgência autorizado pelo Plenário; Projeto de Lei n. 0004/2017, que: 
“Cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria 
Geral do Município de Eusébio, disciplina a distribuição dos honorários 
de sucumbência e de acordos firmados, e dá outras providências”, de 
autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de 
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Urgência autorizado pelo Plenário; Projeto de Lei n. 0005/2017, que: 
“Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de 
Eusébio, na forma que indica e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência 
autorizado pelo Plenário; Projeto de Lei n. 0006/2017, que: “Cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Eusébio
(COMPDECE) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá 
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à 
Ordem do Dia em Regime de Urgência autorizado pelo Plenário;
Projeto de Lei n. 0007/2017, que: “Altera o Anexo II da Lei Municipal 
n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras 
providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que 
foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência autorizado pelo Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE: A Sra. Presidente anuncia que por força da Lei 
Orgânica a Sessão Extraordinária não possui o Grande Expediente. 
ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente submete à deliberação do Plenário 
os Projetos de Lei Complementar n. 0001, 0002 e 0003/2017, bem 
como os Projetos de Lei n. 0001, 0002, 0003, 0004, ,0005, 0006 e 
0007/2017 que foram discutidos e APROVADOS por unanimidade, 
exceto o Projeto de Lei Complementar n. 0003/2017 que teve os
votos contrários dos Vereadores Chico do Posto e Tarcizinho. Nada 
mais havendo a tratar a Sra. Presidente encerra a presente Sessão 
Extraordinária, informando que a próxima Ordem do Dia ococrrerá no 
dia 20 de fevereiro deste. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Eusébio, aos 31 dias do mês de janeiro de 2017. 
VANDERLÂNIA MORAIS PEREIRA
Presidente
FARES ANDRADE SAID FILHO
1º Secretário

1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
31 de Janeiro de 2017 (Terça-feira)
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Matérias do Expediente
Não há matérias para o Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLC 1/2017 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 
020, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE 
SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
(AMT) E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS 
DE INFRAÇÃO (JARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
2
PLC 2/2017 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE 
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE E CONTROLA URBANO (AMMA) 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
3
PLC 3/2017 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS 
RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS 
DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORAIS E 
NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
4
PLO 1/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO DE PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DE 
SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 37, XI DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 55, INCISOS VI E 
VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
5
PLO 2/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
6
PLO 3/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CONSOLIDA E ATUALIZADA A LEGISLAÇÃO QUE 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, 
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
7
PLO 4/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DISCIPLINA A 
DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 
SUCUMBÊNCIA E DE ACORDOS FIRMADOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
8
PLO 5/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE 
ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
31 de Janeiro de 2017 (Terça-feira)
Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – cmeusebio.50@gmail..com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – CGF nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará - Brasil
9
PLO 6/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE EUSÉBIO 
(COMPDECE) E O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
10
PLO 7/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Mesa Diretora
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 
18 DE DEZEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA 
VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA