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EUSébio
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vIÇO DO
ATA DA 122 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 82
LEGISLATURA (ANO DE 2017), DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CR ONADO o Presidência da Sra Wanda,
EM =) É ted Secretariado pelo Sr. Fares Filho.
a
Aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezessete (2017) às 10:00 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo
Sá, 50 - Centro, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Eusébio.
Presentes os Senhores Vereadores: Vanderlânia Morais Pereira
(Wanda), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro Sá), Aldacira
Targino da Silva (Cira), Fares Andrade Said Filho (Fares Filho), Tarcísio
Christianne Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura), Ednardo Santos
Masseno (Ednardo Masseno), Carlos Alberto da Silva Alexandre
(Paulo César), Francisco Adaílton Barbosa da Silva (Dadá), Francisco
Antônio Costa Emiliano (Chico do Posto), Francisco Elenilson Felipe de
Abreu (Elenilson), Francisco França Santos Chagas (França), Ivanildo
Ferreira da Silva (Nildinho), José Henrique Costa da Silva (Henrique do
Timbú), José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho), Raimundo Nonato
Damasceno Neto (Nonato Xilito), e, ao todo quinze (15) Vereadores
presentes. Nenhum Vereador ausente. Havendo número legal db
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta à
presente sessão ordinária. ATA: Foi lida pelo Sr. Secretário e aprovada
sem ressalvas. P EQUENO E lEI ITE: O Sr. Secretário inicia a leitura
da matéria pelo Projeto ro Lei Complementar n. 0005/2017, que:
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 030, de 1º de fevereiro de
2017, que dispõe sobre a Autarquia Municipal Dde Trânsito (AMT), e a
Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260,1258/1158
www. cmeusebio.ce.gov.br - cmeusebio.50Egmail..com
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Câmara Municipal de
EUSébio
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A SERVIÇO DO POVO
Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do
Dia em Regime de Urgência com os votos contrários dos Vereadores
Tarcizinho e Chico do Posto à dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei
Complementar n. 0006/2017, que: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n. 028, de 14 de setembro de 2015, na forma que
indica e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que
foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência com os votos contrários
dos Vereadores Tarcizinho e Chico do Posto à dispensa dos Pareceres;
Projeto de Lei n. 0038/2017, que: “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do
Dia em Regime de Urgência com a dispensa dos Pareceres; Projeto de
Lei n. 0039/2017, que: “Cria o Prêmio Escola Melhor, Vida Melhor
destinado a premiar as Escolas Municipais com melhor resultado nas
avaliações realizadas nas turmas do Ensino Fundamental que indica,
tendo como base os anos de referência 2013 à 2015, e adota outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do
Dia em Regime de Urgência com a dispensa dos Pareceres; Projeto de
Lei n. 0040/2017, que: “Define obrigações de pequeno valor, nos
termos do artigo 100, 8 32, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009”,
de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime
de Urgência com a dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei n.
0041/2017, que: “Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre
a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a
Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão e adota outras providências”, de autoria do reter)
Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência com os
votos contrários dos Vereadores Tarcizinho e Chico do Posto à
dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei n. 0042/2017, que:
“Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em
estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica”, de
Contato; +55 85 3260.1258/1158
Avenida Eduardo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
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EUS IÇO DO POVO IO Página 3 de 5
autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de
Urgência com a dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei n. 0043/2017,
que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio
financeiro às Quadrilhas participantes do Festival de Quadrilhas do
Exercício de 2017, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência com a
dispensa dos Pareceres; Projeto de Lei n. 0044/2017, que: “Dispõe
sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, em
atenção à Lei 9637 de 15 de Maio de 1998, no âmbito do município de
EUSÉBIO e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal
que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência com a dispensa dos
Pareceres; Projeto de Decreto Legislativo n. 0021/2017, que:
“Oficializa a denominação de Rua das Palmeiras uma artéria do
Município de Eusébio, no Bairro Tamatanduba, conforme croqui de
localização em anexo”, de autoria do Vereador Elenilson que foi à
Ordem do Dia; Projeto de Decreto Legislativo n. 0022/2017, que:
“Oficialza a denominação de Rua Santa Clara uma artéria do
Município de Eusébio, no Bairro Santa Clara, conforme croqui de
localização em anexo”, de autoria do Vereador Fares Filho que foi à
Ordem do Dia; Projeto de Decreto Legislativo n. 0023/2017, que:
“Oficializa a denominação de Rua Alfredo Guerreiro uma artéria do
Município de Eusébio, no bairro Timbu, conforme mapa de localização
em anexo”, de autoria do Vereador Henrique do Timbú que foi à
Ordem do Dia; Projeto de Decreto Legislativo n. 0024/2017, que:
“Oficializa a denominação de Rua Antônia Sá e Silva uma artéria do
Município de Eusébio, nos bairros Coité e Tamatanduba, conforme
mapa de localização em anexo”, de autoria do Vereador Fares Filho
que foi retirado de pauta pelo autor para averiguação; Requerimento
n. 0187/2017, que: “Requer a pavimentação em pedra tosca |
(calçamento) das vias abaixo listadas, no Bairro Encantada, na form
que indica”, de autoria da Vereadora Neila de Castro Sá, subscrito
pelos Vereadores Wanda e Elenilson, que foi enviado ao Poder
Executivo; Requerimento n. 0188/2017, que: “Requer a
pavimentação asfáltica da Rua Francisco Mota, no Bairro Olho
Contato: +55 85 3260.1258/1158
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EUSébDiO
A SERVIÇO DO POVO
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D'água, na forma que indica”, de autoria do Vereador Henrique do
Timbú que foi enviado ao Poder Executivo; Requerimento n.
0189/2017, que: “Requer a pavimentação em pedra tosca
(calçamento) da Rua Alfredo Guerreiro, no Bairro Timbú, na forma
que indica”, de autoria do Vereador Henrique do Timbú que foi
enviado ao Poder Executivo; Requerimento n. 0190/2017, que:
“Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento) das vias abaixo
listadas, no bairro jabuti, na forma que indica”, de autoria do
Vereador Chico do Posto que foi enviado ao Poder Executivo;
Requerimento n. 0191/2017, que: “Requer a limpeza da Travessa
Guarani no Bairro Jabuti, na forma que indica”, de autoria do
Vereador Chico do Posto, subscrito pelo Vereador Tarcizinho que foi
enviado ao Poder Executivo; Requerimento n. 0192/2017, que:
“Requer o envio das cópias dos documentos comprobatórios (notas
fiscais e notas de pagamento) da Empresa BTR Locação, Comércio,
Serviços e Construções Ltda ME, na forma que indica”, de autoria do
Vereador Chico do Posto que foi à Ordem do Dia; Requerimento n.
0193/2017, que: “Requer providências quanto a ampliação da rede de
esgoto da Av. Eusébio de Quieroz, na forma que indica”, de autoria do
Vereador Tarcizinho que foi enviado ao Poder Executivo;
Requerimento n. 0194/2017, que: “Requer a implantação e
implementação de uma biblioteca pública através de Parcerias
Público-Privadas (PPPs), na forma que indica”, de autoria do Vereador
Nildinho que foi enviado ao Poder Executivo. GRANDE EXPEDIENTE: A
Sra. Presidente concede a palavra ao Sr. Evandro Abreu que solicita a
ajuda de todos para enviar o seu filho, Alex Abreu, talento dessa
terra, para concorrer no “The Voice kids Brasil”. Os Vereadores se
comprometeram em no final da Sessão se reunirem para ajudar ao
menino. Usou da palavra o Vereador Chico do Posto que a
manifestou em cobrar sobre as necessidades do município. ORDE
DO DIA: A Sra. Presidente submete à deliberação do Plenário os
Projetos de Lei Complementar n. 0005 e 0006/2017, bem como os
Projetos de Lei n. 0038, 0039, 0040, 0041, 0042, 0043 e 0044/2017 e
ainda os Projetos de Decreto Legislativo n. 0021, 0022 e 0023/2017
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com pantio caia. = cmmnioatetos HOMEMAR, com
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Câmara de
EUSébio a
que foram discutidos e APROVADOS por unanimidade, exceto os
Projetos de Lei Complementar 0005 e 0006/2017, bem como o
Projeto de Lei n. 0041/2017 que tiveram os votos contrários dos
Vereadores Tarcizinho e Chico do Posto. Ainda subteu o
Requerimento n. 0192/2017 que foi discutido e DESAPROVADO com
os votos contrários dos Vereadores Neila, Cira, Nonato Xilito,
Nildinho, Henrique do Timbú, Elenilson, Dadá, Paulo César, França,
Ednardo, Tarcísio da Cultura e Fares Filho, ao todo 12 (doze) votos
contrários e favoráveis dos Vereadores Tarcizinho e Chico do Posto.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Os Vereadores se revezaram em discutir os
problemas de Eusébio. Nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente
encerra a presente Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia
ocorrerá no dia 29 de maio deste. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de maio dé X
RADE SAID FILHO
pdretário
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Eusébio – Ceará - Brasil
12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
22 de Maio de 2017 (Segunda-feira)
Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
REQ 187/2017 - Requerimento
Autor: Neila Martins de Castro Sá
REQUER A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA 
TOSCA (CALÇAMENTO) DAS VIAS ABAIXO 
LISTADAS, NO BAIRRO ENCANTADA, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
2
REQ 188/2017 - Requerimento
Autor: José Henrique Costa da Silva
REQUER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA 
RUA FRANCISCO MOTA, NO BAIRRO OLHO 
D’ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
3
REQ 189/2017 - Requerimento
Autor: José Henrique Costa da Silva
REQUER A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA 
TOSCA (CALÇAMENTO) DA RUA ALFREDO 
GUERREIRO, NO BAIRRO TIMBÚ, NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
4
REQ 190/2017 - Requerimento
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA 
TOSCA (CALÇAMENTO) DAS VIAS ABAIXO 
LISTADAS, NO BAIRRO JABUTI, NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
5
REQ 191/2017 - Requerimento
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A LIMPEZA DA TRAVESSA GUARANI 
NO BAIRRO JABUTI, NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
6
REQ 193/2017 - Requerimento
Autor: José Tarcísio Sá Filho
REQUER PROVIDÊNCIAS QUANTO A 
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA AV. 
EUSÉBIO DE QUIEROZ, NA FORMA QUE 
INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
7
REQ 194/2017 - Requerimento
Autor: Ivanildo Ferreira da Silva
REQUER A IMPLANTAÇÃO E 
IMPLEMENTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA 
PÚBLICA ATRAVÉS DE PARCERIA PÚBLICO 
PRIVADA NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLC 5/2017 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N. 030, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO (AMT), E A JUNTA ADMINISTRATIVA 
DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
2
PLC 6/2017 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N. 028, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
3
PLO 38/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A 
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
4
PLO 39/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA O PRÊMIO ESCOLA MELHOR, VIDA 
MELHOR DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS 
MUNICIPAIS COM MELHOR RESULTADO NAS 
AVALIAÇÕES REALIZADAS NAS TURMAS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL QUE INDICA, TENDO 
COMO BASE OS ANOS DE REFERÊNCIA 2013 À 
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
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12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
22 de Maio de 2017 (Segunda-feira)
5
PLO 40/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, 
NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO 
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62, 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
6
PLO 41/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, 
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
7
PLO 42/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
REGULAMENTA O ATENDIMENTO 
PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS EM 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, 
NA FORMA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
8
PLO 43/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO 
ÀS QUADRILHAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL 
DE QUADRILHAS DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
9
PLO 44/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE 
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, EM 
ATENÇÃO À LEI N. 9637, DE 15 DE MAIO DE 
1998, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA EM 
REGIME DE 
URGÊNCIA
10
PDL 21/2017 - Projeto de Decreto 
Legislativo
Turno: Único
Autor: Francisco Elenilson Felipe de Abreu
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA DAS 
PALMEIRAS, UMA ARTÉRIA DO MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO, NO BAIRRO TAMATANDUBA, 
CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM 
ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
11
PDL 22/2017 - Projeto de Decreto 
Legislativo
Turno: Único
Autor: Fares Andrade Said Filho
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA SANTA 
CLARA UMA ARTÉRIA DO MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO, NO BAIRRO SANTA CLARA, 
CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM 
ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
12
PDL 23/2017 - Projeto de Decreto 
Legislativo
Turno: Único
Autor: José Henrique Costa da Silva
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA 
ALFREDO GUERREIRO UMA ARTÉRIA DO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO BAIRRO TIMBÚ, 
CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM 
ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
13
PDL 24/2017 - Projeto de Decreto 
Legislativo
Turno: Único
Autor: Fares Andrade Said Filho
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA 
ANTÔNIA SÁ E SILVA UMA ARTÉRIA DO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NOS BAIRROS COITÉ 
E TAMATANDUBA, CONFORME MAPA DE 
LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
14
REQ 192/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER O ENVIO DAS CÓPIAS DOS 
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS (NOTAS 
FISCAIS E NOTAS DE PAGAMENTO) DA 
EMPRESA BTR LOCAÇÃO, COMÉRCIO, 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA