sessao nº 17

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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª 
LEGISLATURA (ANO DE 2017), DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
Presidência da Sra. Wanda, 
Secretariado pelo Sr. Fares Filho. 
Aos vinte e seis (26) dias do mês de junho do ano de dois mil e 
dezessete (2017) às 10:00 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo 
Sá, 50 - Centro, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Eusébio. 
Presentes os Senhores Vereadores: Vanderlânia Morais Pereira 
(Wanda), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro Sá), Aldacira 
Targino da Silva (Cira), Fares Andrade Said Filho (Fares Filho), Ednardo 
Santos Masseno (Ednardo Masseno), Carlos Alberto da Silva 
Alexandre (Paulo César), Francisco Adaílton Barbosa da Silva (Dadá), 
Francisco Antônio Costa Emiliano (Chico do Posto), Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu (Elenilson), Francisco França Santos Chagas 
(França), Ivanildo Ferreira da Silva (Nildinho), José Henrique Costa da 
Silva (Henrique do Timbú), José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho), Tarcísio 
Christianne Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura) e Raimundo Nonato 
Damasceno Neto (Nonato Xilito), ao todo quinze (15) Vereadores 
presentes. Nenhum Vereador ausentes. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, a Sra. Presidente declara aberta a 
presente sessão ordinária. ATA: Foi lida pelo Sr. Secretário e aprovada 
sem ressalvas. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Secretário inicia a leitura 
da matéria pelo Projeto de Lei n. 0057/2017, que: “Dispõe sobre 
autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito 
adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que 
indica”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em 
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Regime de Urgência, autorizado pelo Plenário com os votos contrários 
dos Vereadores Tarcizinho e Chico do Posto à dispensa dos Pareceres;
Projeto de Lei n. 0058/2017, que: “Dispõe sobre a regularização das 
edificações que especifica e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia em Regime de Urgência, 
autorizado pelo Plenário com os votos contrários dos Vereadores 
Tarcizinho e Chico do Posto à dispensa dos Pareceres; Projeto de 
Decreto Legislativo n. 0033/2017, que: “Oficializa a denominação de 
Rua Odélia de Carvalho uma artéria do Município de Eusébio, no 
Bairro Pires Façanha, conforme mapa de localização em anexo”, de 
autoria do Vereador Fares Filho que foi à Ordem do Dia; Projeto de 
Decreto Legislativo n. 0034/2017, que: “Oficializa a denominação de 
Travessa II uma artéria do no Bairro Novo Portugal, Município de 
Eusébio, conforme mapa de localização em anexo”, de autoria do 
Vereador Fares Filho que foi à Ordem do Dia; Projeto de Decreto 
Legislativo n. 0035/2017, que: “Oficializa a denominação de Rua 
Maria Fernandes de Sousa uma artéria do no Bairro Guaribas, 
Município de Eusébio, conforme mapa de localização em anexo”, de 
autoria do Vereador Nildinho que foi à Ordem do Dia; Indicação n. 
0024/2017, que: “Dispõe sobre a utilização do prontuário eletrônico 
do paciente (PEP), no hospital e maternidade municipais, postos de 
saúde, centro de especialidades odontológicas, centro de atenção 
psicosocial e policlínica da rede municipal de saúde e dá outras 
providências”, de autoria do Vereador França que foi à Ordem do Dia;
Requerimento n. 0217/2017, que: “Requer a instalação de redutores 
de velocidade (tartarugas) nas vias abaixo listadas, na forma que 
indica”, de autoria do Vereador Nildinho, que foi enviado ao Poder 
Executivo; Requerimento n. 0218/2017, que: “Requer a limpeza da 
Praça Pública do Bairro Encantada, na forma que indica”, de autoria 
do Vereador Nildinho que foi enviado ao Poder Executivo; 
Requerimento n. 0219/2017, que: “Requer a doação de um terreno 
para a Igreja Católica de Eusébio, na forma que indica”, de autoria do
Vereador Nildinho que foi enviado ao Poder Executivo; Requerimento 
n. 0220/2017, que: “Requer a instalação de redes de proteção para o 
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Campo do Comercial, na forma que indica”, de autoria do Vereador 
Chico do Posto que foi enviado ao Poder Executivo; Requerimento n. 
0221/2017, que: “Requer a implantação de uma academia de saúde 
popular no Bairro Lagoinha, na forma que indica”, de autoria do 
Vereador Chico do Posto que foi enviado ao Poder Executivo; 
Requerimento n. 0222/2017, que: “Requer a instalação das 
luminárias nos postes recém colocados na Praça do Jabuti, km 20 da 
BR 116, na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto 
que foi enviado ao Poder Executivo; Requerimento n. 0223/2017, 
que: “Requer o cumprimento da Lei 882/2009 acerca da regularização 
do sistema de mototaxistas no Município de Eusébio, na forma que 
indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto que foi enviado ao 
Poder Executivo; Requerimento n. 0224/2017, que: “Requer a 
limpeza da Rua Santa Catarina no Bairro Lagoinha, na forma que 
indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto que foi enviado ao 
Poder Executivo; Requerimento n. 0225/2017, que: “Requer a 
complementação da pavimentação em pedra tosca (calçamento) da 
Rua Santa Catarina, no Bairro Lagoinha, na forma que indica”, de 
autoria do Vereador Chico do Posto que foi enviado ao Poder 
Executivo; Requerimento n. 0226/2017, que: “Requer a ampliação da 
rede de iluminação da Rua Santa Catarina no Bairro Lagoinha, na 
forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto que foi 
enviado ao Poder Executivo; Requerimento n. 0227/2017, que: 
“Requer a instalação de redutores de velocidade (tartarugas) na Rua 
Guaramirim, na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do 
Posto que foi enviado ao Poder Executivo; Requerimento n. 
0228/2017, que: “Requer a pavimentação em pedra tosca 
(calçamento) da Rua Maria Benilde do Nascimento Fernandes no 
Bairro Santa Clara, na forma que indica”, de autoria do Vereador 
Dadá que foi enviado ao Poder Executivo. ORDEM DO DIA: A Sra. 
Presidente submete à deliberação do Plenário os Projetos Lei n. 0057 
e 0058/2017, juntamente os Projetos de Decreto Legislativo n. 0033, 
0034 e 0035/2017, a Indicação n. 0024/2017 e os Requerimentos n. 
0217, 0218, 0219, 0220, 0221, 0222, 0223, 0224, 0225, 0226, 0227 e 
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0028/2017 que foram discutidos e APROVADOS por unanimidade.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Os Vereadores se revezaram em discutir os 
problemas de Eusébio. Nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente 
encerra a presente Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia 
ocorrerá ordinariamente no dia 07 de agosto de 2017, declarando 
encerrado o 1º Período Legislativo de 2017. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de junho de 2017. 
VANDERLÂNIA MORAIS PEREIRA
Presidente
FARES ANDRADE SAID FILHO
1º Secretário

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17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
26 de Junho de 2017 (Segunda-feira)
Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
REQ 217/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Ivanildo Ferreira da Silva
REQUER A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE 
VELOCIDADE (TARTARUGAS) NAS VIAS ABAIXO 
LISTADAS, NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
2
REQ 218/2017 - Requerimento
Autor: Ivanildo Ferreira da Silva
REQUER A LIMPEZA DA PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO 
ENCANTADA, NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
3
REQ 219/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Ivanildo Ferreira da Silva
REQUER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A 
IGREJA CATÓLICA DE EUSÉBIO, NA FORMA QUE 
INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
4
REQ 220/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO 
PARA O CAMPO DO COMERCIAL, NA FORMA QUE 
INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
5
REQ 221/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DE 
SAÚDE POPULAR NO BAIRRO LAGOINHA, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
6
REQ 222/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A INSTALAÇÃO DAS LUMINÁRIAS NOS 
POSTES RECÉM COLOCADOS NA PRAÇA DO JABUTI, 
KM 20 DA BR 116, NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
7
REQ 223/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER O CUMPRIMENTO DA LEI 882/2009 
ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE 
MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
8
REQ 224/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A LIMPEZA DA RUA SANTA CATARINA NO 
BAIRRO LAGOINHA, NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
9
REQ 225/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO) 
DA RUA SANTA CATARINA, NO BAIRRO LAGOINHA, 
NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
10
REQ 226/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO 
DA RUA SANTA CATARINA NO BAIRRO LAGOINHA, 
NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
11
REQ 227/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
REQUER A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE 
VELOCIDADE (TARTARUGAS) NA RUA 
GUARAMIRIM, NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
12
REQ 228/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Adaílton Barbosa da 
Silva
REQUER A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA 
(CALÇAMENTO) DA RUA MARIA BENILDE DO 
NASCIMENTO FERNANDES NO BAIRRO SANTA 
CLARA, NA FORMA QUE INDICA
PARA O ENVIO AO 
EXECUTIVO
ART. 121, RI
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLO 57/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE 
INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
2
PLO 58/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS 
EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
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17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
26 de Junho de 2017 (Segunda-feira)
3
PDL 33/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Único
Autor: Fares Andrade Said Filho
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA ODÉLIA DE 
CARVALHO UMA ARTÉRIA DO MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO, NO BAIRRO PIRES FAÇANHA, 
CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
4
PDL 34/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Único
Autor: Fares Andrade Said Filho
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA II 
UMA ARTÉRIA DO NO BAIRRO NOVO PORTUGAL, 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, CONFORME MAPA DE 
LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
5
PDL 35/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Único
Autor: Ivanildo Ferreira da Silva
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA 
FERNANDES DE SOUSA UMA ARTÉRIA DO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO BAIRRO GUARIBAS, 
CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
6
IND 24/2017 - Indicação
Turno: Único
Autor: Francisco França Santos Chagas
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO 
ELETRÔNICO DO PACIENTE (PEP), NO HOSPITAL E 
MATERNIDADE MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, 
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, 
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL E 
POLICLÍNICA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA