sessao nº 7

Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – cmeusebio.50@gmail..com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – CGF nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará - Brasil
Página 1 de 4
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 8ª LEGISLATURA (ANO DE 2017), DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO.
Presidência da Sra. Wanda, 
Secretariado pelo Sr. Fares Filho. 
Aos oito (8) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete 
(2017) às 17:30 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo Sá, 50 -
Centro, em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Eusébio. 
Presentes os Senhores Vereadores: Vanderlânia Morais Pereira 
(Wanda), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro Sá), Fares 
Andrade Said Filho (Fares Filho), Carlos Alberto da Silva Alexandre 
(Paulo César), Ednardo Santos Masseno (Ednardo Masseno), 
Francisco Adaílton Barbosa da Silva (Dadá), Francisco Antônio Costa 
Emiliano (Chico do Posto), Francisco Elenilson Felipe de Abreu 
(Elenilson), Francisco França Santos Chagas (França), Ivanildo Ferreira 
da Silva (Nildinho), José Henrique Costa da Silva (Henrique do Timbú), 
José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho), Tarcísio Christianne Gomes da Silva 
(Tarcísio da Cultura) e Raimundo Nonato Damasceno Neto (Nonato 
Xilito), ao todo catorze (14) Vereadores presentes. Ausente a
Vereadora Aldacira Targino da Silva (Cira). Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, a Sra. Presidente declara aberta a 
presente sessão extraordinária. ATA: Foi lida pelo Sr. Secretário e 
aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário inicia a leitura 
da matéria pelo Veto n. 0001/2017 que: “Veta o Projeto de Lei n. 
0080/2017 de autoria do Vereador Nildinho que garante o acesso aos 
Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Eusébio, os portadores 
de doenças crônicas residentes no Município de Eusébio na forma que 
indica e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que 
Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – cmeusebio.50@gmail..com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – CGF nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará - Brasil
Página 2 de 4
foi à Ordem do Dia; Projeto de Lei Complementar n. 0008/2017, que: 
“Cria e regulamenta a Gratificação por Desempenho dos Agentes de 
Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio e adota 
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à 
Ordem do Dia; Projeto de Lei Complementar n. 0009/2017, que: 
“Cria os cargos que indica para provimento efetivo no quadro de 
pessoal da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano, 
e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à 
Ordem do Dia; Projeto de Lei n. 0087/2017, que: “Cria o Programa 
Estudante Padrão – PEP, e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia; Projeto de Lei n. 
0088/2017, que: “Cria o Programa Mulheres em Exercício da 
Cidadania – MEC e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios 
com entidades publicas e /ou privadas, visando à sua consecução, e 
dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à 
Ordem do Dia; Projeto de Lei n. 0089/2017, que: “Cria o Programa 
Jovens em Exercício da Cidadania – JEC e autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênios com entidades publicas e /ou privadas, visando à 
sua consecução, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito 
Municipal que foi à Ordem do Dia; Projeto de Lei n. 0090/2017, que: 
“Dispõe sobre a modificação e ordenamento da Área Especial de 
Comércio e Serviços - AECS, contida no Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado de Eusébio – PDDIE, e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do 
Dia; Projeto de Lei n. 0091/2017, que: “Autoriza a doação de “UM 
TERRENO URBANO situado no lugar TIMBÚ, anteriormente 
denominado LARGÃO, denominado SITIO MATURI, no Município e 
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar de 
uma Rua sem denominação oficial, distando o seu lado esquerdo
(nascente) 153,18m (cento e cinquenta e três metros e dezoito 
centímetros) para a Rua Antônio Façanha de Abreu, fazendo esquina 
pelo lado direito (poente) com a Rua Maturi (anteriormente com 
terras de Isaac Pereira dos Santos e Julio César Portela Lima, 
separados pela Rua Maturi), de formato irregular, perfazendo uma 
Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – cmeusebio.50@gmail..com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – CGF nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará - Brasil
Página 3 de 4
área total de 34.256,04m² (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e 
seis metros quadrados e quatro decímetros quadrados), e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do 
Dia; Projeto de Lei n. 0092/2017, que: “Dispõe sobre a criação dos 
cargos públicos que indica, e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal que foi à Ordem do Dia; Projeto de Lei n. 
0093/2017, que: “Altera disposições da Lei Municipal nº 1.480, de 22 
de maio de 2017, que versa sobre a Organização Administrativa do 
Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o 
quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal que foi à Ordem do 
Dia; Projeto de Lei n. 0094/2017, que: “Cria o Centro Integrado de 
Comando e Controle Municipal – CICCM, altera disposições da Lei 
Municipal nº 1.480, de 22 de maio de 2017, que versa sobre a 
Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova 
estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em 
comissão e adota outras providências”, de autoria do Prefeito 
Municipal que foi à Ordem do Dia; Projeto de Lei n. 0095/2017, que: 
“Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para 
abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do 
Município, para o fim que indica”, de autoria do Prefeito Municipal 
que foi à Ordem do Dia; Projeto de Decreto Legislativo n. 0068/2017, 
que: “Concede o Título de Cidadão ao Sr. Felipe Góis Sobreira Mota, 
na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto que foi à 
Ordem do Dia; Projeto de Decreto Legislativo n. 0069/2017, que: 
“Oficializa a denominação de Alameda Verde uma artéria do 
Município de Eusébio, no bairro Coaçu, conforme mapa de localização 
em anexo”, de autoria do Vereador Tarcísio da Cultura que foi à 
Ordem do Dia; Projeto de Decreto Legislativo n. 0070/2017, que: 
“Oficializa a denominação de Rua Estrela uma artéria do Município de 
Eusébio conforme mapa de localização em anexo”, de autoria do 
Vereador Fares Filho que foi à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Realizada a verificação de quórum, achou-se o mesmo número de 
Vereadores da 1ª Chamada. Havendo número legal a Sra. Presidente 
Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – cmeusebio.50@gmail..com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – CGF nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará - Brasil
Página 4 de 4
submete à deliberação o Veto n. 001/2017, bem como os Projetos de 
Lei Complementar n. 0008 e 0009/2017, Projetos de Lei n. 0087, 
0088, 0089, 0090, 0091, 0092, 0093, 0094 e 0095/2017, bem como os 
Projetos de Decreto Legislativo n. 0068, 0069 e 0070/2017 que foram 
discutidos e APROVADOS por unanimidade. Nada mais havendo a 
tratar a Sra. Presidente encerra a presente Sessão, informando que a 
próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 11 de dezembro deste, para a 
eleição da Mesa Diretora para o ano de 2018. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de dezembro de 
2017. 
VANDERLÂNIA MORAIS PEREIRA
Presidente
FARES ANDRADE SAID FILHO
1º Secretário

Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – cmeusebio.50@gmail..com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – CGF nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará - Brasil
7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
08 de Dezembro de 2017 (Sexta-feira)
Matérias do Expediente
Não Há Matérias no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
VET 1/2017 - Veto
Turno: Único
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N. 
0080/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR 
NILDINHO, QUE: "GARANTE O ACESSO AOS 
PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE EUSÉBIO, OS PORTADORES DE 
DOENÇAS CRÔNICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO 
DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
2
PLC 8/2017 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR 
DESEMPENHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO 
EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
3
PLC 9/2017 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA OS CARGOS QUE INDICA PARA 
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL 
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
E CONTROLE URBANO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
4
PLO 87/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA O PROGRAMA ESTUDANTE PADRÃO – PEP, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
5
PLO 88/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA O PROGRAMA MULHERES EM EXERCÍCIO DA 
CIDADANIA – MEC E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
ENTIDADES PUBLICAS E /OU PRIVADAS, VISANDO 
À SUA CONSECUÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
6
PLO 89/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA O PROGRAMA JOVENS EM EXERCÍCIO DA 
CIDADANIA – JEC E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
ENTIDADES PUBLICAS E/OU PRIVADAS, VISANDO 
À SUA CONSECUÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
7
PLO 90/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E 
ORDENAMENTO DA ÁREA ESPECIAL DE 
COMÉRCIO E SERVIÇOS - AECS, CONTIDA NO 
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO 
INTEGRADO DE EUSÉBIO – PDDIE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
8
PLO 91/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
AUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO 
URBANO SITUADO NO LUGAR TIMBÚ, 
ANTERIORMENTE DENOMINADO LARGÃO, 
DENOMINADO SITIO MATURI, NO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, 
LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DE UMA RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL, DISTANDO O SEU LADO 
ESQUERDO (NASCENTE) 153,18M (CENTO E 
CINQUENTA E TRÊS METROS E DEZOITO 
CENTÍMETROS) PARA A RUA ANTÔNIO FAÇANHA 
DE ABREU, FAZENDO ESQUINA PELO LADO 
DIREITO (POENTE) COM A RUA MATURI 
(ANTERIORMENTE COM TERRAS DE ISAAC 
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – cmeusebio.50@gmail..com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – CGF nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará - Brasil
7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
08 de Dezembro de 2017 (Sexta-feira)
PEREIRA DOS SANTOS E JULIO CÉSAR PORTELA 
LIMA, SEPARADOS PELA RUA MATURI), DE 
FORMATO IRREGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA 
TOTAL DE 34.256,04M² (TRINTA E QUATRO MIL, 
DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS 
QUADRADOS E QUATRO DECÍMETROS 
QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9
PLO 92/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS 
PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
10
PLO 93/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.480, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE VERSA 
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DEFINE A NOVA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
11
PLO 94/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CRIA O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E 
CONTROLE MUNICIPAL – CICCM, ALTERA 
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 22 
DE MAIO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE EUSÉBIO, DEFINE A NOVA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
12
PLO 95/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE 
INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
13
PDL 68/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Único
Autor: Francisco Antonio Costa Emiliano
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AO SR. FELIPE 
GÓIS SOBREIRA MOTA, NA FORMA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
14
PDL 69/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Tarcísio Christianne Gomes da Silva
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE ALAMEDA 
VERDE UMA ARTÉRIA DO MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO, NO BAIRRO COAÇU, CONFORME MAPA 
DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
15
PDL 70/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência
Autor: Fares Andrade Said Filho
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE RUA ESTRELA 
UMA ARTÉRIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 
CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA