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← Eusébio (CE)

sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2019-06-10
native_id272

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

fts.l44 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 
Comarca de Eusebio 
2a Vara da Comarca do Eusébio 
Av. Eusébio de Queiroz, SIN, Centro - CEP 61760-000, Fone: (85) 3260·1003. Eusebio-Cê _ E-mail, 
cuscbio.2@tjce.jus.br 
DECISÃO 
Processo n": 
Classe: 
Assunto: 
Impetrante: 
Impetrado: 
0010270-49.2019.8.06.0075 
Mandado de Segurança 
Nulidade 
Francisco Antonio Costa Emiliano 
Carlos Albert» da Silva Alexanre 
Yístos, etc, 
Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por FRA...~CISCO A...~TOl\T_lO COSTA 
EMIUANO, através de Advogado, em face de 00 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE EUSÉBIO/CE - Vereador, CARLOS ALBERTO DA SILVA ALEXANDRE; com o viso, já 
em sede de pedido liminar, que lhe seja facultada a palavra, em igualdade de condições com seus 
pares. Alegou como fundamento de sua pretensão, em suma, que na Sessão da Câmara Municipal 
do dia 03/06/2019, foi surpreendido, logo no início da abertura dos trabalhos, com a fala do 
Senhor Presidente da Casa, Carlos Alberto da Silva Alexandre, que colocaria em votação o 
Projeto de Resolução n" 00412019, que dispõe sobre a cassação da palavra de Vereador; sendo, ao 
final, aprovada a Resolução n° 029, de 03/06/2019. 
Acrescentou que com o ato, ora combatido, está impedido de discutir e debater qualquer 
projeto e Lei do Poder Executivo, e outras matérias pelas próximas Sessões que ocorrerão nos 
dias 10106 e 17/06 do corrente ano, como punição por haver, na Sessão do dia 27/0512019. 
discordado do Presidente da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - 
AMMA - ao falar os atos de Concessão de Licenças Ambientais; sem o direito de defesa e do 
contraditório, 
Vieram-me conclusos. 
Preconiza o art. 7", IU, da Lei Mandamental vigente, que será deferido medida Iiminar 
para que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do 
ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Nessa esteira, doutrina e jurisprudência 
advogam a tese de que para concessão de medida liminar em Mandado de Segurança há de se ter 
presentes os requisitos próprios do deferimento de liminares em cautelares, quais sejam: o fumus 
boni iuris e o periculum in mora. 
tis. 145 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 
Comarca de Eusebio 
23 Vara da Comarca do Eusébio 
:\v. Eu$ébio de Qneiroz, SiN, Centro - CEP 61760-000. Fone: (85) 3260-1003. Eusebio-CE - E-mail: 
eusebio.2@tice.ju5.br 
Pois bem, de uma análise perfunctória do objeto do presente mandamus, a apreciação da 
Iiminar requerida dispensa maiores digressões, porquanto vislumbro, de plano, a presença do 
fumus bani iuris para o deferimento do pedido liminar, É que, a meu sentir, o entendimento dos 
Tribunais Superiores, na espécie, advoga a tese da imunidade do Parlamentar no exercício do 
Mandato; entendimento ao qual me alinho. 
Outrossim, patente o perigo da demora, na medida em que o ato do Presidente da 
Câmara Municipal de Eusébio/CE, ora refutado, proíbe a manifestação em Plenário, do Vereador 
Impetrante, em Sessões que se avizinham, naquela Casa. 
ISSO POSTO, forte nas razões expendidas, DEFIRO A LIMINAR requestada, e, ato 
contínuo, determino a Notificação da Autoridade, supostamente, Coatora para, imediatamente, 
suspender os efeitos do Ato Normatíve, objeto do presente Mandado de Seguranç~ e, ato 
contínuo, seja facultada a palavra ao Vereador Impetrante, em igualdade de condições com seus 
pares, nas Sessões Legislativas que se avizinham e em todas seguintes até decisão ulterior de 
mérito; sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ato de descumprimento; sem 
prejuízo de sanções diversas cabíveis por descumprimento de ordem judicial. 
Notifique-se o lmpetrado, pessoalmente, via oficio, através de Oficial de Justiça, da 
presente decisão, assim como para, no decêndio legal, querendo, prestar informações. 
Após esse prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 
Expedientes necessários. 
Eusebio/Cfi, 07 de junho de 2019. 
Flávia Pessoa Maeiel 
Juiza de Direito 
Assinado por Certificacão Digio:-a11 
I De acorde com o Art, lQ da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e 
transmíssâo de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. 
• - 2,Q. Para o disposto nesta Lei, considera-se: 
m - assinatura eletrôníea as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: . 
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certífícadora creden~ada, na forma de lei ~"Spcc,lfica; 
Art. 1 J. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garanua da origem e de seu signatáno, na 
forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 
Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar O site bttp:!lesaj.tjce.jus.br. Em seguida 
selecionar a opção CONFEId.NCI<\ DE DOCUME..NTO DIGITAL C depois Conferência de Documento Digital du 1" grau. 
Abrir a tela. colocar {) n° do processo e o código dI) documento. 
tis. 146 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 
Comarca de Eusebio 
2a Vara da Comarca do Eusébio 
Av. Eusébio de Quciroz, SIN, Centro - CEP 61760-000, Fone: (85) 3260-1003, Eusebio-Clí - E-mail: 
eusebill.2@ljce.jus.brEusebio 
COMAN DIGITAL 
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 
Processo n": 
Apensos: 
Classe - Assunto: 
Impetrante: 
Impetrado: 
Mandado n": 
Endereço: 
0010270-49.2019.8.06.0075 
Processos Apensos «Informação indisponível » 
Mandado de Segurança - Nulidade 
Franeísco Antonio Costa Emiliano 
Carlos Alberto da Silva Alexanre 
075.2019/002127-0 
Av. Eduardo Sã, 50, Câmara Municipal de Eusêbio, Centro￾CEP 61760-000, Eusebio-CE 
Senha do Processo: Senha de acesso da pessoa selecionada 
De ordem do(o) MM. Juiz(a) de Direito dota) 2a Vara da Comarca do Eusébio 
da Com arca de Eusebio, Dr(a) Flávia Pessoa Maciel, na forma da lei, 
MANDA oCa) Oficial{a) de Justiça a quem for distribuído que, em 
cumprimento ao presente, proceda à NOTIFICAÇÃO do (a) Carlos Alberto da Silva 
Alexanre, do conteúdo da petição apresentada pelo(s) Impetrante, para no prazo de 10 (dez) 
dias prestar as INFORMACÕES que entender necessárias, nos autos do processo em 
epígrafe, tudo na forma e para os fins do lnciso "I" do art. 7° da Lei n" 12.016/09. 
INTIME-SE também da decisão proferida nos autos que deferiu o pedido liminar. Segue 
senha de acesso ao processo nos dados acima. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. 
OBSERVAÇÃO: 
L Expediente emitido conforme alto 3°, do provimento n° 0112019, da Corregedoria Geral de 
Justiça, de 10 de janeiro de 2019. 
Eusebio/CE, 07 de junho de 2019. 
Neide Rodrígues de Queírés 
Supervísor Unidade Judiciária 
Assinado por certificação digitailNeide Rodrigucs de QlIcirÓS 
*07520190021270* 
I De acordo com o Art. l~ da lei 11.41912006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais. comunicação de atos e 
rransmíssão de peças proeessuaís será admitido nas termos desta Lei. 
§ 2· Para o disposto nesta Lei, considera-se: 
!li: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: 
a) assinatura digital baseada em certilicado digital emitido por Autoridade Certlfic:adora credeacíada, na rorma de lei específica; 
Art. t I. OS documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem c de seu signatário, na 
forma escabelecida nesta Lei, serão considerados originais para rodos OS efeitos tegats, 
Pata aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site bttp:/lcsaj.tjce.jus.br. Em seguida 
selecionnr e opção CONFE..1tt."iC!A DE DOCUMENTO D1GITAL e depois Cmúeréocia de Duwmeuto Digitai do i" grau. 
Abrir a tela, colocar 6 DO do processo e o códiga do documento. 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

OxLlvLi
camuumunicivloe #
■ EUSEBIC O P O V O B E M R E P R E S E N T A R
ATA DA 133 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 33 SESSÃO LEGISLATIVA DA 83
cí
rP
LEGISLATURA (ANO DÊ
'MMMKÜSm
APROVADO
ifl i}/ Ofc/ JOJM
Aos dez (10) dia do mê 
às 10 horas, reuniu-se 
Sessão Ordinária, a 
Senhores Vereadores: 
Neila Martins de Cas 
Santos Chagas (França 
Elenilson Felipe de 
(Ednardo Masseno),
2019), DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO.
Presidência do Sr. Paulo César
Secretariada pelo Sr. Nildinho.
Raimundo Nonato 
Christianne Gomes da
de junho do ano de dois mil e dezenove (2019) 
na sua sede, à Av. Eduardo Sá, 50 - Centro, em 
fâmara Municipal de Eusébio. Presentes os 
larlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo César), 
ro Sá (Neila de Castro Sá), Francisco França 
, Ivanildo Ferreira da Silva (Nildinho), Francisco 
Abreu (Elenilson), Ednardo Santos Masseno 
Francisco Adaílton Barbosa da Silva (Dadá), 
Francisco Antônio Co|ta Emiliano (Chico do Posto), José Tarcísio Sá 
Filho (Tarcizinho), Josfi Henrique Costa da Silva (Henrique do Timbú),
Damasceno Neto (Nonato Xilito), Tarcísio 
Silva (Tarcísio da Cultura) e Vanderlânia Morais 
Pereira (Wanda), ao tç»do treze (13) Vereadores presentes.
Ausência: Ausente o^ Vereadores Aldacira Targino da Silva (Cira) e
Fares Andrade Said Fi
ATA: Foi lida pelo Sr.
io (Fares Filho).
:i ecretário e aprovada sem ressalvas.
Mesa Diretora: Pres 
(PATRIOTA); 13 Vic 
(PATRIOTA); 23 Vice- 
(PATRIOTA); 3? Sec 
(PATRIOTA).
dente: Carlos Alberto da Silva Alexandre 
^-Presidente: Neila Martins de Castro Sá 
If residente: França (PRB); l 9 Secretário: Nildinho 
etário: Francisco Elenilson Felipe de Abreu
Matérias do Expediente: M
WWW.CI
CNPJ r
nida Eduardo Sá. ne 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
ir eusebio.ce.gov.br- presidencia(S>cmeusebio.ce.gov.br
41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n» 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil
ClMAftA MUWKJPAt Ot #
Matérias da Ordem dò
3 EUSEBIC O P O V O B E M P E P R E S E N T A D
Não há matérias do Expediente
Frequência da Ordem qo Dia: Verificou-se o mesmo quórum do início 
da Sessão.
Dia:
1 - Projeto de Lei Orclinária 22 de 2019, que: "Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020”, de autoria 
do Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
- Voto contrário do 
discorda dos quantitatj
Oradores do Grande E
1 - Vereador Chico do
2 - Vereador Tarcizinh
3 - Vereador Dadá.
Vereador Chico do Posto por informar que 
vos constantes do Anexo de Prioridades.
xpediente (10 minutos cada):
Posto;
3;
Oradores da Explicaçoe
1 - Vereador Chico do
2 - Vereadora Neila de
3 - Vereador Dadá;
4 - Vereador Elenilsori
5 - Vereador França.
Nada mais havendo 
Sessão informando qil 
Sala das Sessões da C| 
2019.
f
CARLOS ALBERTO DA SILV
Presidente
WWW.Cl
CNPJ n
s Pessoais (5 minutos cada):
Posto;
Castro Sá;
tratar o sr. Presidente declarou encerrada a 
e a próxima Ordem do Dia será o que ocorrer, 
mara Municipal de Eusébio, em 10 de junho de
A ALEXANDRE
lida Eduardo Sá, 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
jusebio.ce.gov.br - presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n? 06.920.440-3
Eusébio - Ceará - Brasil

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