| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2019-06-10 |
| native_id | 272 |
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fts.l44
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Comarca de Eusebio
2a Vara da Comarca do Eusébio
Av. Eusébio de Queiroz, SIN, Centro - CEP 61760-000, Fone: (85) 3260·1003. Eusebio-Cê _ E-mail,
cuscbio.2@tjce.jus.br
DECISÃO
Processo n":
Classe:
Assunto:
Impetrante:
Impetrado:
0010270-49.2019.8.06.0075
Mandado de Segurança
Nulidade
Francisco Antonio Costa Emiliano
Carlos Albert» da Silva Alexanre
Yístos, etc,
Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por FRA...~CISCO A...~TOl\T_lO COSTA
EMIUANO, através de Advogado, em face de 00 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO/CE - Vereador, CARLOS ALBERTO DA SILVA ALEXANDRE; com o viso, já
em sede de pedido liminar, que lhe seja facultada a palavra, em igualdade de condições com seus
pares. Alegou como fundamento de sua pretensão, em suma, que na Sessão da Câmara Municipal
do dia 03/06/2019, foi surpreendido, logo no início da abertura dos trabalhos, com a fala do
Senhor Presidente da Casa, Carlos Alberto da Silva Alexandre, que colocaria em votação o
Projeto de Resolução n" 00412019, que dispõe sobre a cassação da palavra de Vereador; sendo, ao
final, aprovada a Resolução n° 029, de 03/06/2019.
Acrescentou que com o ato, ora combatido, está impedido de discutir e debater qualquer
projeto e Lei do Poder Executivo, e outras matérias pelas próximas Sessões que ocorrerão nos
dias 10106 e 17/06 do corrente ano, como punição por haver, na Sessão do dia 27/0512019.
discordado do Presidente da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano -
AMMA - ao falar os atos de Concessão de Licenças Ambientais; sem o direito de defesa e do
contraditório,
Vieram-me conclusos.
Preconiza o art. 7", IU, da Lei Mandamental vigente, que será deferido medida Iiminar
para que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do
ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Nessa esteira, doutrina e jurisprudência
advogam a tese de que para concessão de medida liminar em Mandado de Segurança há de se ter
presentes os requisitos próprios do deferimento de liminares em cautelares, quais sejam: o fumus
boni iuris e o periculum in mora.
tis. 145
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Comarca de Eusebio
23 Vara da Comarca do Eusébio
:\v. Eu$ébio de Qneiroz, SiN, Centro - CEP 61760-000. Fone: (85) 3260-1003. Eusebio-CE - E-mail:
eusebio.2@tice.ju5.br
Pois bem, de uma análise perfunctória do objeto do presente mandamus, a apreciação da
Iiminar requerida dispensa maiores digressões, porquanto vislumbro, de plano, a presença do
fumus bani iuris para o deferimento do pedido liminar, É que, a meu sentir, o entendimento dos
Tribunais Superiores, na espécie, advoga a tese da imunidade do Parlamentar no exercício do
Mandato; entendimento ao qual me alinho.
Outrossim, patente o perigo da demora, na medida em que o ato do Presidente da
Câmara Municipal de Eusébio/CE, ora refutado, proíbe a manifestação em Plenário, do Vereador
Impetrante, em Sessões que se avizinham, naquela Casa.
ISSO POSTO, forte nas razões expendidas, DEFIRO A LIMINAR requestada, e, ato
contínuo, determino a Notificação da Autoridade, supostamente, Coatora para, imediatamente,
suspender os efeitos do Ato Normatíve, objeto do presente Mandado de Seguranç~ e, ato
contínuo, seja facultada a palavra ao Vereador Impetrante, em igualdade de condições com seus
pares, nas Sessões Legislativas que se avizinham e em todas seguintes até decisão ulterior de
mérito; sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ato de descumprimento; sem
prejuízo de sanções diversas cabíveis por descumprimento de ordem judicial.
Notifique-se o lmpetrado, pessoalmente, via oficio, através de Oficial de Justiça, da
presente decisão, assim como para, no decêndio legal, querendo, prestar informações.
Após esse prazo, abra-se vista ao Ministério Público.
Expedientes necessários.
Eusebio/Cfi, 07 de junho de 2019.
Flávia Pessoa Maeiel
Juiza de Direito
Assinado por Certificacão Digio:-a11
I De acorde com o Art, lQ da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e
transmíssâo de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
• - 2,Q. Para o disposto nesta Lei, considera-se:
m - assinatura eletrôníea as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: .
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certífícadora creden~ada, na forma de lei ~"Spcc,lfica;
Art. 1 J. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garanua da origem e de seu signatáno, na
forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar O site bttp:!lesaj.tjce.jus.br. Em seguida
selecionar a opção CONFEId.NCI<\ DE DOCUME..NTO DIGITAL C depois Conferência de Documento Digital du 1" grau.
Abrir a tela. colocar {) n° do processo e o código dI) documento.
tis. 146
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Comarca de Eusebio
2a Vara da Comarca do Eusébio
Av. Eusébio de Quciroz, SIN, Centro - CEP 61760-000, Fone: (85) 3260-1003, Eusebio-Clí - E-mail:
eusebill.2@ljce.jus.brEusebio
COMAN DIGITAL
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
Processo n":
Apensos:
Classe - Assunto:
Impetrante:
Impetrado:
Mandado n":
Endereço:
0010270-49.2019.8.06.0075
Processos Apensos «Informação indisponível »
Mandado de Segurança - Nulidade
Franeísco Antonio Costa Emiliano
Carlos Alberto da Silva Alexanre
075.2019/002127-0
Av. Eduardo Sã, 50, Câmara Municipal de Eusêbio, CentroCEP 61760-000, Eusebio-CE
Senha do Processo: Senha de acesso da pessoa selecionada
De ordem do(o) MM. Juiz(a) de Direito dota) 2a Vara da Comarca do Eusébio
da Com arca de Eusebio, Dr(a) Flávia Pessoa Maciel, na forma da lei,
MANDA oCa) Oficial{a) de Justiça a quem for distribuído que, em
cumprimento ao presente, proceda à NOTIFICAÇÃO do (a) Carlos Alberto da Silva
Alexanre, do conteúdo da petição apresentada pelo(s) Impetrante, para no prazo de 10 (dez)
dias prestar as INFORMACÕES que entender necessárias, nos autos do processo em
epígrafe, tudo na forma e para os fins do lnciso "I" do art. 7° da Lei n" 12.016/09.
INTIME-SE também da decisão proferida nos autos que deferiu o pedido liminar. Segue
senha de acesso ao processo nos dados acima. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.
OBSERVAÇÃO:
L Expediente emitido conforme alto 3°, do provimento n° 0112019, da Corregedoria Geral de
Justiça, de 10 de janeiro de 2019.
Eusebio/CE, 07 de junho de 2019.
Neide Rodrígues de Queírés
Supervísor Unidade Judiciária
Assinado por certificação digitailNeide Rodrigucs de QlIcirÓS
*07520190021270*
I De acordo com o Art. l~ da lei 11.41912006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais. comunicação de atos e
rransmíssão de peças proeessuaís será admitido nas termos desta Lei.
§ 2· Para o disposto nesta Lei, considera-se:
!li: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certilicado digital emitido por Autoridade Certlfic:adora credeacíada, na rorma de lei específica;
Art. t I. OS documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem c de seu signatário, na
forma escabelecida nesta Lei, serão considerados originais para rodos OS efeitos tegats,
Pata aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site bttp:/lcsaj.tjce.jus.br. Em seguida
selecionnr e opção CONFE..1tt."iC!A DE DOCUMENTO D1GITAL e depois Cmúeréocia de Duwmeuto Digitai do i" grau.
Abrir a tela, colocar 6 DO do processo e o códiga do documento.
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OxLlvLi camuumunicivloe # ■ EUSEBIC O P O V O B E M R E P R E S E N T A R ATA DA 133 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 33 SESSÃO LEGISLATIVA DA 83 cí rP LEGISLATURA (ANO DÊ 'MMMKÜSm APROVADO ifl i}/ Ofc/ JOJM Aos dez (10) dia do mê às 10 horas, reuniu-se Sessão Ordinária, a Senhores Vereadores: Neila Martins de Cas Santos Chagas (França Elenilson Felipe de (Ednardo Masseno), 2019), DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO. Presidência do Sr. Paulo César Secretariada pelo Sr. Nildinho. Raimundo Nonato Christianne Gomes da de junho do ano de dois mil e dezenove (2019) na sua sede, à Av. Eduardo Sá, 50 - Centro, em fâmara Municipal de Eusébio. Presentes os larlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo César), ro Sá (Neila de Castro Sá), Francisco França , Ivanildo Ferreira da Silva (Nildinho), Francisco Abreu (Elenilson), Ednardo Santos Masseno Francisco Adaílton Barbosa da Silva (Dadá), Francisco Antônio Co|ta Emiliano (Chico do Posto), José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho), Josfi Henrique Costa da Silva (Henrique do Timbú), Damasceno Neto (Nonato Xilito), Tarcísio Silva (Tarcísio da Cultura) e Vanderlânia Morais Pereira (Wanda), ao tç»do treze (13) Vereadores presentes. Ausência: Ausente o^ Vereadores Aldacira Targino da Silva (Cira) e Fares Andrade Said Fi ATA: Foi lida pelo Sr. io (Fares Filho). :i ecretário e aprovada sem ressalvas. Mesa Diretora: Pres (PATRIOTA); 13 Vic (PATRIOTA); 23 Vice- (PATRIOTA); 3? Sec (PATRIOTA). dente: Carlos Alberto da Silva Alexandre ^-Presidente: Neila Martins de Castro Sá If residente: França (PRB); l 9 Secretário: Nildinho etário: Francisco Elenilson Felipe de Abreu Matérias do Expediente: M WWW.CI CNPJ r nida Eduardo Sá. ne 50 - Centro - CEP 61.760-000 Contato: +55 85 3260.1258/1158 ir eusebio.ce.gov.br- presidencia(S>cmeusebio.ce.gov.br 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n» 06.920.440-3 Eusébio - Ceará - Brasil ClMAftA MUWKJPAt Ot # Matérias da Ordem dò 3 EUSEBIC O P O V O B E M P E P R E S E N T A D Não há matérias do Expediente Frequência da Ordem qo Dia: Verificou-se o mesmo quórum do início da Sessão. Dia: 1 - Projeto de Lei Orclinária 22 de 2019, que: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020”, de autoria do Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Voto contrário do discorda dos quantitatj Oradores do Grande E 1 - Vereador Chico do 2 - Vereador Tarcizinh 3 - Vereador Dadá. Vereador Chico do Posto por informar que vos constantes do Anexo de Prioridades. xpediente (10 minutos cada): Posto; 3; Oradores da Explicaçoe 1 - Vereador Chico do 2 - Vereadora Neila de 3 - Vereador Dadá; 4 - Vereador Elenilsori 5 - Vereador França. Nada mais havendo Sessão informando qil Sala das Sessões da C| 2019. f CARLOS ALBERTO DA SILV Presidente WWW.Cl CNPJ n s Pessoais (5 minutos cada): Posto; Castro Sá; tratar o sr. Presidente declarou encerrada a e a próxima Ordem do Dia será o que ocorrer, mara Municipal de Eusébio, em 10 de junho de A ALEXANDRE lida Eduardo Sá, 50 - Centro - CEP 61.760-000 Contato: +55 85 3260.1258/1158 jusebio.ce.gov.br - presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n? 06.920.440-3 Eusébio - Ceará - Brasil