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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2019-08-26
native_id280

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EXMO. S~. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CE. 
VEREADOR CARLOS ALBERTO DA SILVA ALEXANDRE 
COMUNICACÃO DE RETORNO AO . , 
CARGO DE VICE -PREFEITO. 
PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS, brasileiro, maior, VICE - 
PREFEITO licenciado do Município, de Eusébio, vem com' o costumeiro respeito ante 
Vossa excelência e seus pares, comunicar Que concluiu seu mandato como 
, ' 
PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - 
I 
~ CODECE, e em tratativas no Gabinete do Governador restou definido a não. 
prorrogação da governança na estatal. ' 
Com efeito, em reunião do Conselho de Administração da 
CODECE transmitimos o cargo para o nosso substituto. motivo pelo qual comunicamos 
\ ao Poder Legislativo Municipal de Eusébio que estamos reassumindo o honroso cargo 
de V'ice-Prefeito, oportunidade que solicitamos que o presente documento seja lido 
em Sessão Plenária desta casa para os fins legais. 
Com os cumprimentos de praxe, renovamos à edllldade 
deste Parlamento Municipal' os nossos respeitos. 
. .•. 
Vice -Prefeito Municipal 
GoVERNO DO 
EsTADO DO CEARÁ 
Casa Civil 
OFíCIO cc N°S'J' 5' /2019 
Fortaleza, .1 Z de agosto de 2019 
Excelentíssimo Senhor 
FRANCISCO DE QUEIROZ MAlA JUNIOR 
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho 
Av. Dom Luís, 807 - 16° andar - Aldeota 
60.160-230 - Fortaleza ICE 
CIC 
Ao Senhor 
PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS 
Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Ceará - Codece 
Av. Oliveira Paiva, 941 - Cidade dos Funcionários 
60.822-131 - Fortaleza / CE 
Senhor Secretário, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicito a gentileza de alterar a composição da 
Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento do Ceará - Codece conforme 
instrução abaixo: 
DIRETORIA EXECUTIVA 
COMPOSiÇÃO ATUAL NOVA COMPOSiÇÃO 
Diretor-Presidente: Paulo César Feitosa Arrais Diretor-Presidente: Roberto Capelo Feijó 
Atenciosamente, 
Palácio da Abolição 
Av. Barão de Studart. 505 - Meireles - CEP 60.120·000 - Fortaleza/CE 
Fone: (85) 3466.4865 - E-mail: casacivil@casacivil.ce.gov.br 
CODECE 
GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ 
Secretaria do Desenvolvimenco 
Econômico e Trabalho 
L.UMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
DO CEARÁ 
.'. =================================================================== 
CNPJ 05.601.539/0001-10 
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA 256a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE 
ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, 
NIRE N° 23300002920, REALIZADA NO DIA 20/08/2019, LAVRADA EM FORMA DE 
SUMÁRIO. 
DATA, LOCAL E HORA: 20 de agosto de 2019, em sua sede social, na Av. Oliveira Paiva, 
n° 941 - C, Bairro Cidade dos Funcionários - CEP.: 60.822-131, em Fortaleza, às 15:00 
(quinze horas). PRESENÇAS: Dos Conselheiros: Francisco de Oueiroz Maia Júnior - 
Presidente; Paulo César Feitosa Arrais - Vice-Presidente; Ana Cláudia Reis Sales; Andrea 
Freitas e Silva Maia; Eduardo Henrique Cunha Neves; Francisco José Coelho Teixeira; 
Francisco Ouintino Vieira Neto; José Rubens Nogueira de Almeida; Karla Cardoso de 
Alencar Forte; Lúcio Ferreira Gomes e Marianne Gondim Lima. MESA: Presidente: 
Francisco de Oueiroz Maia Júnior; Secretário: Maurício Aquino Duarte. ORDEM DO DIA: I - 
Destituição e eleição do Diretor Presidente e do Diretor de Planejamento e Gestão Interna. PROPOSiÇÃO: O Presidente do Conselho de Administração, com fundamento no inciso II 
do artigo 23, Inciso II do Estatuto Social da CODECE, propôs o seguinte: 1) Destituir o 
Senhor Paulo César Feitosa Arrais do cargo de Diretor Presidente e Roberto Capelo Feijó 
do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão Interna e eleger para o cargo de Diretor 
Presidente Roberto Capelo Feijó. 2) Designar o Diretor de Fomento ao Micro e Pequeno 
Negócio, Sr. Frederico Jorge Barbosa Acário, para responder cumulativamente pela 
Diretoria de Planejamento e Gestão Interna até ulterior deliberação. DELIBERAÇÕES: As 
proposições acima foram aprovadas pela totalidade dos membros presentes, sendo eleitos: 
Roberto Capelo Feijó, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG n? 
2006009184260 - SSPDS/CE, CPF nO 033.840.043-53, residente e domiciliado nesta 
Capital na rua Alfeu Aboim, n° 500, Apt? 501 - Papicu, CEP: 60.175-375, para o cargo de 
DIRETOR PRESIDENTE. O Diretor Presidente eleito foi empossado neste ato, mediante a 
assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, de conformidade com o art. 149, §§ 
1 ° e 2° da Lei Federal n? 6.404/76. 2) O Conselho de Administração designou o Diretor de 
Fomento ao Micro e Pequeno Negócio, Sr. Frederico Jorge Barbosa Acário, brasileiro, 
casado, portador da Cédula de Identidade n? 2003002153985 - SSP/CE, inscrito no CPF 
sob o n? 102.019.983-00, para responder cumulativamente pela Diretoria de Planejamento e 
Gestão Interna até ulterior deliberação. PRAZO DE GESTÃO: O Diretor Presidente eleito 
completará o prazo de mandato do Colegiado iniciando em 20 (vinte) de agosto de 2019 
(dois mil e dezenove) até 24 (vinte e quatro) de outubro de 2020 (dois mil e vinte). O prazo 
de gestão do Diretor eleito se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos, 
conforme preceitua o § 4° do art. 150 da Lei das Sociedades Anônimas. Em seguida, o 
Presidente do Conselho, em nome dos demais membros do Conselho de Administração da 
CODECE, parabenizou o Diretor eleito, fazendo votos de sucesso em suas novas funções e 
agradeceu ao Sr. Paulo César Feitosa Arrais pela relevante contribuição prestada durante o 
período em que desempenhou o cargo de Diretor Presidente da Companhia. Continuando 
facultou a Ipalavra, dela fazendo uso o Sr. Paulo César Feitosa Arrais para agradecer aos 
Conselheiros presentes e a todos que compõem o Sistema SEDET, em especial ao 
Excelentíssimo Senhor Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Francisco de 
Queiroz Maia Júnior, pelo apoio recebido durante todo o período em que ficou a frente da 
Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE. Nada mais havendo a tratar, o 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE ~ 
CNPJ/MF: 05.601.539/0001-10 . 
Av. Oliveira Paiva N° 941-C, CEP 60.822-131- Bairro Cidade dos Funcionários - Fortaleza-Ceará, Fone: (85) 3101.3414 I d 
\....UMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
DO CEARÃ 
CODECE 
~'ir;iil' < ' .. } GOVERNO DO 
( .. _/) EsTADO DO CEARÁ 
- Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho 
CNPJ 05.601.539/0001-10 
Presidente do Conselho declarou encerrados os trabalhos, sendo elaborada a presente Ata, 
a qual, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Fortaleza, 20 de agosto de 2019. 
Declaro que a presente cópia está de acordo com a Ata original I ras a em livro próprio. 
ASSINATURAS: 
"~~Q .d XM,,/f. J' . 
'-l=r:.9.A'CISCO e ueiroz ala uruor 
Presidente 
Ana Cláudia Reis Sales 
Membro 
'--j ? 
..'. j//~., 
./ ('(i~ /;&/. ,i' ~ 
\.._E'duard~7nflq<tl{· unlÍa Nev(es 
Membro 
Andrea Freitas e Silva Maia 
Membro 
Francisco José Coelho Teixeira 
Membro 
1(~/ 
Karla Card~~'e Alencar Forte 
Membro 
Francisco Quintino Vieira Neto 
Membro 
Marianne Gondim Lima 
Membro 
.z.: ;Ja;!; Máurício Aqííino Duarte 
( 
Secretário Ad hoc 
=======.==============~==================================================~==== 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE 
CNPJ/MF: 05.601.539/0001-10 
Av. Oliveira Paiva W 941-C, CEP 60.822-131- Bairro Cidade dos Funcionários - Fortaleza-Ceará, Fone: (85) 3101.3414 I 
Fax: (85) 3101.3418 - www.codece.ce.qov.br 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

~~ íl :;_} EUSÉBI o POVO BEM R EPR ESHll AOO 
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO lEGISLATIVA DA Sª 
lEGISlATURA (ANO DE 2019), DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. 
Presidência do Sr. Paulo César 
Secretariada pelo Sr. Nildinho. 
Aos vinte e seis (26) dia do mês de agosto do ano de dois mil e 
dezenove (2019) às 10 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo Sá, 
50 - Centro, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Eusébio. 
Presentes os Senhores Vereadores: Carlos Alberto da Silva Alexandre 
(Paulo César), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro sá), 
, Francisco França Santos Chagas (França), Ivanildo Ferreira da Silva 
(Nildinho), Aldacira Targino da Silva (Cira), Francisco Elenilson Felipe 
de Abreu (Elenilson), Ednardo Santos Masseno (Ednardo Masseno), 
Fares Andrade Said Filho (Fares Filho), Francisco Adaílton Barbosa da 
Silva (Dadá), Francisco Antônio Costa Emiliano (Chico do Posto), José 
Henrique Costa da Silva (Henrique do Tlrnbú), Raimundo Nonato 
Damasceno Neto (Nonato Xilito) e Vanderlânia Morais Pereira 
(Wanda), ao todo treze (13) Vereadores presentes. 
Ausência: Ausente os Vereadores José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho) e 
Tarcísio Christianne Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura). 
ATA: Foi lida pelo Sr. Secretário e aprovada sem ressalvas. \ 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Alberto da Silva Alexandre 
(PATRIOTA); 1ª Vice-Presidente: Neila Martins de Castro Sá 
(PATRIOTA); 2º Vice-Presidente: França (PRB); 1º Secretário: Nildinho 
Avenida Eduardo Sá, ne 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.r:.l!.gov.br 
CNPJ ne 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual ne 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
(PATRIOTA); 2ª Secretária: Cira (PRB); 3º Secretário: Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu (PATRIOTA). 
Expedientes Diversos: O Sr. Presidente solicita 1 (um) minuto de 
silêncio em favor da mãe da Sra. Jaci, bem como o Vereador Chico do 
Posto solicita em favor do sr. Edson, pai do dr. Eugênio, médico desse 
Município. A homenagem foi prestada por todos. 
Matérias do Expediente: 
1 - Projeto de lei Ordinária nS! 45 de 2019, que: "Dispõe sobre o Dia 
do Advogado Público a ser comemorado no dia 31 de agosto na forma 
que indica", de autoria do Vereador Fares Filho, que foi encaminhado 
às Comissões; 
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2019, que: "Oficializa a 
denominação de Rua Christovão R. Ga/vão uma artéria do Município 
de Eusébio, conhecida como Rua Mário Quintana, no bairro 
Urucunema, conforme mapa de localização em anexo", de autoria do 
Vereador Fares Filho, que foi retirado de Pauta pelo Autor; 
3 - Requerimento nº 442 de 2019, que: "Requer as providências 
necessárias para extensão de linha do TRUE para o Conjunto Parque 
Dom Pedro, no bairro Coaçu, na forma que indica", de autoria do 
Vereador Chico do Posto, que foi encaminhado ao Poder Executivo; 
4 - Requerimento nº 443 de 2019, que: "Requer a abertura definitiva 
da Rua José Guimarães, entre a Rua Manoel Pretinho e a BR 116, no 
bairro Jabuti, na forma que indica", de autoria do Vereador Chico do 
Posto, que foi encaminhado ao Poder Executivo; 
5 - Requerimento nº 444 de 2019, que: "Requer a construção de uma 
Praça pública no Conjunto Parque Dom Pedro, no bairro Coaçú, na 
forma que indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi 
encaminhado ao Poder Executivo; 
6 - Requerimento nº 445 de 2019, que: "Requer a reforma e o 
funcionamento da Unidade Básica de Saúde da Família (UBASF) do 
Conjunto Maringá, no bairro Encantada, na forma que indica", de 
Avenida Eduardo Sã, ng SO - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -tnsc, Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
autoria do Vereador Chico do Posto, que foi encaminhado ao Poder 
Executivo; 
7 - Requerimento n!! 446 de 2019, que: "Requer o urgente 
recapeamento da Rua Santa Cecília" no bairro Centro" na forma que 
indica", de autoria do Vereador Henrique do Timbú, subscrito pelo 
Vereador Chico do Posto, que foi encaminhado ao Poder Executivo; 
8 - Requerimento nº 447 de 2019, que: "Requer a completa 
manutenção elétrica com a instalação/substituição das lâmpadas dos 
postes da praça da Igreja do bairro tomotonduaa. na forma que 
indica", de autoria do Vereador Dadá, que foi encaminhado ao Poder 
Executivo; 
9 - Requerimento nº 448 de 2019, que: "Requer o estudo de 
viabilidade e aplicação de aumento na gratificação para os diretores 
escolares" na forma que indica", de autoria da Vereadora Neila de 
Castro Sá, que foi encaminhado ao Poder Executivo; 
10 - Requerimento nº 449 de 2019, que: "Requer o estudo de 
viabilidade e aplicação de aumento na remuneração dos participantes 
do programa "Renda tvtimmo", na forma que indica", de autoria da 
Vereadora Neila de Castro Sá, que foi Retirado de Pauta pela Autora; 
11 - Requerimento nº 450 de 2019, que: "Requer providências a fim 
de viabilizar a instalação de um equipamento de coleta seletiva na 
praça da Escola São tvtique', no Bairro Coaçu, na forma que indica", de 
autoria da Vereadora Neila de Castro Sã, que foi encaminhado ao 
Poder Executivo; 
12 - Requerimento n2 451 de 2019, que: "Requer providências a fim 
de viabilizar a regularização da iluminação pública da praça da Escola 
São Miguel, no Bairro Coaçu, na forma que indica", de autoria da 
Vereadora Neila de Castro Sã, que foi encaminhado ao Poder 
Executivo: 
13 - Requerimento n2 452 de 2019, que: "Requer providências a fim 
de viabilizar a implantação de uma rede de contenção ao redor do 
campo de futebol localizado no polo de lazer da praça Ivens Dias 
Branco, na forma que indica", de autoria da Vereadora Neila de Castro 
Sã, que foi encaminhado ao Poder Executivo; ~ 
t Avenida Eduardo Sã, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual nS! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
~~"II j Eo POVO US
BEM 
ÉBI 
REPRESENTADO 
14 - Requerimento n2 453 de 2019, que: "Requer as providências 
necessárias a fim de solucionar o problema de esgotos a céu aberto da 
Rua Santo Amaro, no bairro Encantada, na forma que indica", de 
autoria do Vereador Chico do Posto, que foi encaminhado ao Poder 
Executivo; 
15 - Requerimento n2 454 de 2019, que: "Requer a melhoria do espaço 
para atendimento e para os servidores da Secretaria de Finanças e 
Planejamento de Eusébio, na forma que indica", de autoria do 
Vereador Chico do Posto, que foi encaminhado ao Poder Executivo; 
16 - Requerimento nº 455 de 2019, que: "Requer as providências 
necessárias junto a Enel a fim de realização de uma verificação técnica 
para instalação de um transformador com o objetivo de melhorar a 
tensão de rede elétrica no entorno das Ruas Francisco Rodrigues, Rua 
São Benedito, Rua Lírio dos Vales, Rua José Guimarães, Rua Goiás e 
demais ruas do bairro Jabuti, km 21 da BR 116, na forma que indica", 
de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi encaminhado ao Poder 
Executivo; 
17 - Requerimento n2 456 de 2019, que: "Requer o complemento da 
pavimentação em pedra tosca(calçamento) da Rua Santo Amaro, no 
bairro Encantada, na forma que indica", de autoria do Vereador Chico 
do Posto, que foi encaminhado ao Poder Executivo; 
18 - Requerimento n2 457 de 2019, que: "Requer as providências 
necessárias a fim de viabilizar a restauração da entrada da Rua Raul 
Tavares, trecho que fica às margens da BR 116, km 19, no bairro Jabuti, 
na forma que indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, quefoi 
encaminhado ao Poder Executivo; 
19 - Requerimento nº 458 de 2019} que: "Requer a ejetivação de uma 
operação tapa-buracos em todas as ruas do bairro Jabuti, na forma 
que indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi 
encaminhado ao Poder Executivo; 
20 - Requerimento nº 459 de 2019, que: "Requer a efetiva ação do 
Executivo Municipal a fim de garantir o pleno funcionamento da 
[eirinha da Mangabeira (ao ar livre) em local de fácil acesso, 
garantindo melhores condições de trabalho, visando maior lucro dos 
Avenida Eduardo 
Contato
Sã. 
; +55 
nº 
8
50 
5 3260
- Centro 
.1258/1158 
- CEP 61.760-000 ~ ~\ 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presldencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
~~ íl ~ ÊÜSÉBI o POVO BEM REPRESENl'ADó 
comerciantes e menor dano à comunidade, na forma que indica", de 
autoria da Vereadora Wanda, que foi encaminhado ao Poder 
Executivo. 
Ocorrências da Sessão: O Sr. Presidente solicita a leitura da 
Comunicação de Retorno do Dr. Paulo César Feitosa Arrais ao cargo de 
Vice-Prefeito de Eusébio, pela sua solicitação de exoneração da 
CODECE a fim de retornar ao honroso cargo de Vice-Prefeito de 
Eusébio. A Comunicação foi lida em Plenário com a devida ciência aos 
Vereadores. 
ORDEM DO DIA: 
Frequência da Ordem do Dia: Verificou-se o mesmo quórum do início 
da Sessão. 
Matérias da Ordem do Dia: 
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019, que: "Consolida e 
atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa 
do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro 
de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e 
Indireta e adota outras providências", de autoria do Prefeito Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação única em Regime de Urgência, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - 
Vereador Chico do Posto votou contra; 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019, que: "Dispõe proibir o uso 
de linha chilena, cerol ou com substância cortante nas linhas de 
empinar papagaios, pipas e similares no Município de Eusébio, e dá 
outras providências", de autoria da Vereadora Wanda, subscrito pelo 
Vereador Dadá, Turno: Votação única em Regime de Urgência, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado; 
3 - Projeto de lei Ordinária n2 46 de 2019, que: "'Regulamenta os 
Benefícios Sociais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social 
e dá outras providências", de autoria do Prefeito Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior, Turno: Votação única em Regime de Urgência, Tipo: ~ 
Avenida Eduardo Sã, n!! 50 - Centro - CEP 61.760·000 V \ \\ 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n9 41.656.158/0001,00 -Inse. Estadual n9 06.920.44()"3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
d.~ ... 'lfffíWA~ er .,. 
~3í ~ EUSEBI '"") I O I'OVO BEM REPRESENTADO 
Simbólica, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - 
Vereador Chico do Posto votou contra; 
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019, que: "Dispõe sobre 
autorização, ao Poder Executivo tvtuntcipot, para abertura de crédito 
adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que 
indico", de autoria do Prefeito Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: 
Votação única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
1, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Vereador Chico do Posto 
votou contra; 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019, que: "Desafeta da 
destinação de área livre o imóvel que indica, afetando-o em área 
institucional e dá outras providências", de autoria do Prefeito Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação única em Regime de Urgência, 
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - 
Vereador Chico do Posto se absteve da votação; 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019, que: "Desafeta da 
destinação de Área Verde o imóvel que indica, e dá outras 
providências", de autoria do Prefeito Acilon Gonçalves Pinto Júnior, 
Turno: Votação única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 
11, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Vereador Chico do 
Posto se absteve da votação; 
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019, que: "Revoga as disposições 
da Lei Municipal nº 1.28t de 30 de junho de 2014, com a consequente 
reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e 
adota outras providências", de autoria do Prefeito Acilon Gonçalves 
Pinto Júnlor, Turno: Votação única em Regime de Urgência, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - 
Vereador Chico do Posto se absteve da votação; 
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019, que: "Revoga as disposições 
da Lei Municipal nº 659~ de 26 de junho de 2006, com a consequente 
reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e 
adota outras providências", de autoria do Prefeito Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior, Turno: Votação única em Regime de Urgência, Tipo: 
~ 
\ . Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presldencia@cmeuseblo.ce.gov.br 
CNPJ n" 41.656.158;0001-00 -Inse. Estadual n" 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
e:~ ~ ~ EUSÉBI o POVO BEM REPRESfNTADO 
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - 
Vereador Chico do Posto se absteve da votação; 
9 - Projeto de lei Ordinária nº 52 de 2019, que: "Autoriza o 
pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de 
Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino - PMMDE, e dá 
outras providências", de autoria do Prefeito Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior, Turno: Votação única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Vereador Chico 
do Posto se absteve da votação; 
10 - Projeto de Lei Ordinária n2 53 de 2019, que: "Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição 
à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras 
providências", de autoria do Prefeito Acilon Gonçalves Pinto Júnior, 
Turno: Votação única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado; 
11 - Projeto de lei Ordinária nº 54 de 2019, que: "Autoriza a 
desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências", de 
autoria do Prefeito Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação 
única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado; 
12 - Projeto de lei Ordinária nº 55 de 2019, que: "Institui o Programa 
de Prevenção do Automutiloção e do Suicídio, o ser desenvolvido de 
modo intersetorial, envolvendo ações conjuntas das Secretarias 
Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da Lei Federal nº 
13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências", de autoria 
do Prefeito Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação única em 
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 121 Não: 01 Abstenções: 01 
Resultado: Aprovado; 
13 - Projeto de Decreto legislativo n2 44 de 2019, que: "Institui a 
medalha Chico Anysio, destinada a agraciar pessoas com relevantes 
contribuições sociocultural ao município de Eusébio", de autoria da 
Vereadora Neila de Castro Sã, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado. 
Avenida Eduardo Sã, nQ SO - Centro - CEP 61.760-000 
contato: +55 55 3260.1255/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Euséblo - Ceará - Brasil 
Oradores do Grande Expediente (10 minutos cada): 
1- Vereador Chico do Posto; 
2 - Vereador Dadá; 
Oradores da Explicações Pessoais (5 minutos cada): 
1- Vereador Chico do Posto; 
2 - Vereador Dadá; 
3 - Vereador Elenilson. 
Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declarou encerrada a 
Sessão informando que a próxima Ordem do Dia será o que ocorrer. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, em 26 de agosto de 
2019. 
CARLOS ALBERTO DA &LIl ~LEXANDRE 
preSide~) 
Avenida Eduardo Sã, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presldencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158;0001-00 -Insc. Estadual n!! 06.920.440-~ 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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Pauta da 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
8ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
26/08/2019
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 26/08/2019 - 10:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 45/2019
Autor: Fares Filho
Dispõe sobre o Dia do Advogado 
Público a ser comemorado no dia 31 
de agosto na forma que indica.
Para o envio às Comissões.
2 - PDL - Projeto de Decreto 
Legislativo No. 46/2019 
Processo:
Turno: Único
Autor: Fares Filho
Oficializa a denominação de Rua 
Christovão R. Galvão uma artéria do 
Município de Eusébio, conhecida 
como Rua Mário Quintana, no bairro 
Urucunema, conforme mapa de 
localização em anexo.
Para o envio às Comissões.
3 - REQ - Requerimento No. 
442/2019
Autor: Chico do Posto
Requer as providências necessárias 
para extensão de linha do TRUE 
para o Conjunto Parque Dom Pedro, 
no bairro Coaçu, na forma que 
indica.
Para o envio ao Poder Executivo
4 - REQ - Requerimento No. 
443/2019
Autor: Chico do Posto
Requer a abertura definitiva da Rua
José Guimarães, entre a Rua 
Manoel Pretinho e a BR 116, no 
bairro Jabuti, na forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
5 - REQ - Requerimento No. 
444/2019
Autor: Chico do Posto
Requer a construção de uma Praça 
pública no Conjunto Parque Dom 
Pedro, no bairro Coaçú, na forma 
que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
6 - REQ - Requerimento No. 
445/2019
Autor: Chico do Posto
Requer a reforma e o funcionamento 
da Unidade Básica de Saúde da 
Família (UBASF) do Conjunto 
Maringá, no bairro Encantada, na 
forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
7 - REQ - Requerimento No. 
446/2019
Autor: Henrique do Timbú
Requer o urgente recapeamento da 
Rua Santa Cecília, no bairro Centro, 
na forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
8 - REQ - Requerimento No.
447/2019
Autor: Dadá
Requer a completa manutenção 
elétrica com a
instalação/substituição das 
lâmpadas dos postes da praça da 
Igreja do bairro Tamatanduba, na 
forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
9 - REQ - Requerimento No.
448/2019
Autor: Neila de Castro Sá
Requer o estudo de viabilidade e 
aplicação de aumento na 
gratificação para os diretores 
escolares, na forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
10 - REQ - Requerimento No.
449/2019
Autor: Neila de Castro Sá
Requer o estudo de viabilidade e 
aplicação de aumento na 
remuneração dos participantes do 
programa “Renda Mínima”, na forma 
que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
Pauta da 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
8ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
26/08/2019
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria Ementa Situação
11 - REQ - Requerimento No.
450/2019
Autor: Neila de Castro Sá
Requer providências a fim de 
viabilizar a regularização da 
iluminação pública da praça da 
Escola São Miguel, no Bairro Coaçu,
na forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
12 - REQ - Requerimento No.
451/2019
Autor: Neila de Castro Sá
Requer providências a fim de 
viabilizar a instalação de um 
equipamento de coleta seletiva na 
praça da Escola São Miguel, no 
Bairro Coaçu, na forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
13 - REQ - Requerimento No.
452/2019
Autor: Neila de Castro Sá
Requer providências a fim de 
viabilizar a implantação de uma rede 
de contenção ao redor do campo de 
futebol localizado no polo de lazer 
da praça Ivens Dias Branco, na 
forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
14 - REQ - Requerimento No.
453/2019
Autor: Chico do Posto
Requer a melhoria do espaço para 
atendimento e para os servidores da 
Secretaria de Finanças e 
Planejamento de Eusébio, na forma 
que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
15 - REQ - Requerimento No.
454/2019
Autor: Chico do Posto
Requer as providências necessárias 
junto a Enel a fim de realização de 
uma verificação técnica para 
instalação de um transformador com 
o objetivo de melhorar a tensão de 
rede elétrica no entorno das Ruas 
Francisco Rodrigues, Rua São 
Benedito, Rua Lírio dos Vales, Rua 
José Guimarães, Rua Goiás e 
demais ruas do bairro Jabuti, km 21 
da BR 116, na forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
16 - REQ - Requerimento No.
455/2019
Autor: Chico do Posto
Requer a efetivação de uma 
operação tapa-buracos em todas as
ruas do bairro Jabuti, na forma que 
indica.
Para o envio ao Poder Executivo
17 - REQ - Requerimento No.
456/2019
Autor: Chico do Posto
Requer o complemento da
pavimentação em pedra 
tosca(calçamento) da Rua Santo 
Amaro, no bairro Encantada, na 
forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
18 - REQ - Requerimento No.
457/2019
Autor: Chico do Posto
Requer as providências necessárias 
a fim de solucionar o problema de 
esgotos a céu aberto da Rua Santo 
Amaro, no bairro Encantada, na 
forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
19 - REQ - Requerimento No.
458/2019
Autor: Chico do Posto
Requer as providências necessárias 
a fim de viabilizar a restauração da 
entrada da Rua Raul Tavares,
trecho que fica às margens da BR 
116, km 19, no bairro Jabuti, na
forma que indica.
Para o envio ao Poder Executivo
Pauta da 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
8ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
26/08/2019
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PLC - Projeto de Lei 
Complementar No. 5/2019 
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Consolida e atualiza a Legislação 
que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Município de 
Eusébio, define a Estrutura 
Administrativa e o Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão 
da Administração Direta e Indireta e 
adota outras providências.
Incluído na Ordem do Dia
2 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 43/2019 
Processo:
Turno: Único
Autor: Wanda
Dispõe proibir o uso de linha chilena, 
cerol ou com substância cortante 
nas linhas de empinar papagaios, 
pipas e similares no Município de 
Eusébio, e dá outras providências
Incluído na Ordem do Dia
3 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 46/2019 
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Regulamenta os Benefícios Sociais 
no âmbito da Política Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providências. Incluído na Ordem do Dia
4 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 47/2019 
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Dispõe sobre autorização, ao Poder 
Executivo Municipal, para abertura 
de crédito adicional especial ao 
vigente orçamento do Município, 
para o fim que indica.
Incluído na Ordem do Dia
5 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 48/2019 
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Desconhecido
Desafeta da destinação de área livre 
o imóvel que indica, afetando-o em 
área institucional e dá outras 
providências. Incluído na Ordem do Dia
6 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 49/2019 
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Desafeta da destinação de Área 
Verde o imóvel que indica, e dá 
outras providências.
Incluído na Ordem do Dia
7 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 50/2019 
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Revoga as disposições da Lei 
Municipal nº 1.281, de 30 de junho 
de 2014, com a consequente 
reversão da doação e 
reincorporação ao patrimônio do
Município e adota outras 
providências.
Incluído na Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
Pauta da 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
8ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
26/08/2019
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
8 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 51/2019 
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Revoga as disposições da Lei 
Municipal nº 659, de 26 de junho de 
2006, com a consequente reversão 
da doação e reincorporação ao 
patrimônio do Município e adota 
outras providências.
Incluído na Ordem do Dia
9 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 52/2019 
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Autoriza o pagamento de três 
parcelas extraordinárias do 
Programa Municipal de Manutenção 
Escolar e Desenvolvimento do 
Ensino – PMMDE, e dá outras 
providências.
Incluído na Ordem do Dia
10 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 53/2019
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a transferir recursos à 
título de contribuição à Associação 
dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dá outras providências.
Incluído na Ordem do Dia
11 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 54/2019
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Autoriza a desapropriação do imóvel 
que indica e adota outras 
providências.
Incluído na Ordem do Dia
12 - PLO - Projeto de Lei 
Ordinária No. 55/2019
Processo:
Turno: Votação única em Regime 
de Urgência
Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior
Institui o Programa de Prevenção da 
Automutilação e do Suicídio, a ser 
desenvolvido de modo intersetorial, 
envolvendo ações conjuntas das 
Secretarias Municipais e Sociedade 
Civil, conforme preceitos da Lei 
Federal nº 13.819, de 26 de abril de 
2019, e dá outras providências.
Incluído na Ordem do Dia
13 - PDL - Projeto de Decreto 
Legislativo No. 44/2019 
Processo:
Turno: Único
Autor: Neila de Castro Sá
Institui a medalha Chico Anysio, 
destinada a agraciar pessoas com 
relevantes contribuições 
sociocultural ao município de 
Eusébio
Incluído na Ordem do Dia

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