| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-12-20 |
| native_id | 299 |
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PREFEITURA# MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida GABINETE DO PREFEITO Ofício n° 063/2019-GAB Eusébio(CE), 17 de dezembro de 2019. limo. Senhor Presidente, Ao momento em que cumprimento Vossa Excelência, utilizo do presente, para na forma do disposto no artigo 133, §19 da Resolução 001, de 15 de dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), convocar extraordinariamente esta Augusta Casa Legislativa no dia 20 (vinte) de dezembro de 2019, para deliberar sobre os projetos enviados em anexo. Certo do vosso entendimento e colaboração, renovo votos de estima e especial consideração. Com os melhores cumprimentos, Acilon Gonçalves Pinto Júnior ) Prefeito Municipal) —^ Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001 -30
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Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000 Contato: +55 85 3260.1258/1158 www.cmeusebio.ce.gov.br – presidencia@cmeusebio.ce.gov.br CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – Insc. Estadual nº 06.920.440-3 Eusébio – Ceará – Brasil ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA (ANO DE 2019), DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. Presidência do Sr. Paulo César, Secretariada pelo Sr. Nildinho. Aos vinte (20) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019) às 10 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo Sá, 50 - Centro, em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Eusébio. Presentes os Senhores Vereadores: Carlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo César), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro Sá), Francisco França Santos Chagas (França), Ivanildo Ferreira da Silva (Nildinho), Aldacira Targino da Silva (Cira), Francisco Elenilson Felipe de Abreu (Elenilson), Ednardo Santos Masseno (Ednardo Masseno), Fares Andrade Said Filho (Fares Filho), Francisco Adaílton Barbosa da Silva (Dadá), Francisco Antônio Costa Emiliano (Chico do Posto), Raimundo Nonato Damasceno Neto (Nonato Xilito), José Henrique Costa da Silva (Henrique do Timbú), José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho), Tarcísio Christianne Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura) e Vanderlânia Morais Pereira (Wanda), ao todo quinze (15) Vereadores presentes. Ausência: Nenhum Vereador ausente. ATA: Foi lida pelo Sr. Secretário e aprovada sem ressalvas. Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000 Contato: +55 85 3260.1258/1158 www.cmeusebio.ce.gov.br – presidencia@cmeusebio.ce.gov.br CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – Insc. Estadual nº 06.920.440-3 Eusébio – Ceará – Brasil Mesa Diretora: Presidente: Carlos Alberto da Silva Alexandre (PATRIOTA); 1ª Vice-Presidente: Neila Martins de Castro Sá (PATRIOTA); 2º Vice-Presidente: França (PRB); 1º Secretário: Nildinho (PATRIOTA); 2ª Secretária: Cira (PRB); 3º Secretário: Francisco Elenilson Felipe de Abreu (PATRIOTA). Matérias do Expediente: Não há matérias no Expediente ORDEM DO DIA: Frequência da Ordem do Dia: Verificou-se o mesmo quórum do início da Sessão. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019, que: “Altera disposições da Lei Complementar n° 048, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado - Regime de Urgência aprovado com a abstenção do Vereador Tarcizinho e o voto contra do Vereador Chico do Posto Votos Nominais : Vanderlania Morais Pereira - Sim ; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim ; José Tarcísio Sá Filho - Abstenção ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; Francisco Antonio Costa Emiliano – Abstenção; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019, que: “Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências”, Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000 Contato: +55 85 3260.1258/1158 www.cmeusebio.ce.gov.br – presidencia@cmeusebio.ce.gov.br CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – Insc. Estadual nº 06.920.440-3 Eusébio – Ceará – Brasil de autoria do Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Regime de Urgência aprovado com a abstenção do Vereador Tarcizinho e o voto contra do Vereador Chico do Posto Votos Nominais : Vanderlania Morais Pereira - Sim ; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim ; José Tarcísio Sá Filho - Abstenção ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim ; Aldacira Targino da Silva - Sim ; Francisco Antonio Costa Emiliano – Não; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019, que: “Altera o sistema de previdência social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providencias”, de autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Regime de Urgência aprovado com a abstenção do Vereador Tarcizinho e o voto contra do Vereador Chico do Posto; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019, que: “Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - O Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019, que: “Autoriza a doação de uma área de UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.173,82 m2 (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de formato irregular, para Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000 Contato: +55 85 3260.1258/1158 www.cmeusebio.ce.gov.br – presidencia@cmeusebio.ce.gov.br CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – Insc. Estadual nº 06.920.440-3 Eusébio – Ceará – Brasil implantação do Instituto de Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob 0 n° 09.557.713/0002-06, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - O Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2019, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar dação em pagamento, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado - Regime de Urgência aprovado com o voto contra do Vereador Chico do Posto; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019, que: “Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica”, de autoria da Mesa Diretora, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - O Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declarou encerrada a Sessão Legislativa de 2019, informando que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá em fevereiro de 2020, sem o prejuízo da realização de Sessões Extraordinária. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, em 20 de dezembro de 2019. CARLOS ALBERTO DA SILVA ALEXANDRE Presidente IVANILDO FERREIRA DA SILVA 1º Secretário