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← Eusébio (CE)

sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2019-12-20
native_id299

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA# MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 063/2019-GAB Eusébio(CE), 17 de dezembro de 2019.
limo. Senhor Presidente,
Ao momento em que cumprimento Vossa Excelência, utilizo do 
presente, para na forma do disposto no artigo 133, §19 da Resolução 001, de 15 de 
dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), 
convocar extraordinariamente esta Augusta Casa Legislativa no dia 20 (vinte) de 
dezembro de 2019, para deliberar sobre os projetos enviados em anexo.
Certo do vosso entendimento e colaboração, renovo votos de estima e 
especial consideração.
Com os melhores cumprimentos,
Acilon Gonçalves Pinto Júnior )
Prefeito Municipal) —^
Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 I CNPJ: 23.563.067/0001 -30

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará – Brasil
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
8ª LEGISLATURA (ANO DE 2019), DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO.
Presidência do Sr. Paulo César, 
Secretariada pelo Sr. Nildinho. 
Aos vinte (20) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove 
(2019) às 10 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo Sá, 50 -
Centro, em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Eusébio. 
Presentes os Senhores Vereadores: Carlos Alberto da Silva Alexandre 
(Paulo César), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro Sá), 
Francisco França Santos Chagas (França), Ivanildo Ferreira da Silva 
(Nildinho), Aldacira Targino da Silva (Cira), Francisco Elenilson Felipe 
de Abreu (Elenilson), Ednardo Santos Masseno (Ednardo Masseno), 
Fares Andrade Said Filho (Fares Filho), Francisco Adaílton Barbosa da 
Silva (Dadá), Francisco Antônio Costa Emiliano (Chico do Posto), 
Raimundo Nonato Damasceno Neto (Nonato Xilito), José Henrique
Costa da Silva (Henrique do Timbú), José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho),
Tarcísio Christianne Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura) e Vanderlânia 
Morais Pereira (Wanda), ao todo quinze (15) Vereadores presentes. 
Ausência: Nenhum Vereador ausente.
ATA: Foi lida pelo Sr. Secretário e aprovada sem ressalvas.
Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará – Brasil
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Alberto da Silva Alexandre 
(PATRIOTA); 1ª Vice-Presidente: Neila Martins de Castro Sá 
(PATRIOTA); 2º Vice-Presidente: França (PRB); 1º Secretário: Nildinho 
(PATRIOTA); 2ª Secretária: Cira (PRB); 3º Secretário: Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu (PATRIOTA).
Matérias do Expediente:
Não há matérias no Expediente
ORDEM DO DIA:
Frequência da Ordem do Dia: Verificou-se o mesmo quórum do início 
da Sessão.
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019, que: “Altera 
disposições da Lei Complementar n° 048, de 26 de agosto de 2019, que 
versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, 
define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de 
provimento em comissão e adota outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado - Regime de Urgência aprovado 
com a abstenção do Vereador Tarcizinho e o voto contra do Vereador 
Chico do Posto Votos Nominais : Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 
Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim ; José Tarcísio Sá Filho -
Abstenção ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Neila Martins 
de Castro Sá - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; 
Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim ; Aldacira Targino da Silva -
Sim ; Francisco Antonio Costa Emiliano – Abstenção;
2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019, que: “Altera e consolida 
o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências”, 
Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará – Brasil
de autoria do Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 
1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Regime de Urgência aprovado 
com a abstenção do Vereador Tarcizinho e o voto contra do Vereador 
Chico do Posto Votos Nominais : Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 
Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim ; José Tarcísio Sá Filho -
Abstenção ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Neila Martins 
de Castro Sá - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Francisco França 
Santos Chagas - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim ; Aldacira Targino da Silva -
Sim ; Francisco Antonio Costa Emiliano – Não;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019, que: “Altera o sistema de 
previdência social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos 
Servidores do Município de Eusébio e dá outras providencias”, de 
autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: 
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Regime de Urgência aprovado 
com a abstenção do Vereador Tarcizinho e o voto contra do Vereador 
Chico do Posto;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019, que: “Concede reajuste 
salarial aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - O 
Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade;
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019, que: “Autoriza a doação de 
uma área de UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito 
Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, 
localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura 
Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total 
de 1.173,82 m2 (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e 
oitenta e dois decímetros quadrados), de formato irregular, para 
Avenida Eduardo Sá, nº 50 – Centro – CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br – presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 – Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio – Ceará – Brasil
implantação do Instituto de Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob 
0 n° 09.557.713/0002-06, e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - O Regime de Urgência foi 
aprovado por unanimidade;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2019, que: “Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a realizar dação em pagamento, e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado -
Regime de Urgência aprovado com o voto contra do Vereador Chico 
do Posto;
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019, que: “Altera o Anexo IV da 
Lei Municipal n. 1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que 
indica”, de autoria da Mesa Diretora, Turno: Votação Única em Regime 
de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado - O Regime de Urgência foi aprovado por 
unanimidade.
Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declarou encerrada a 
Sessão Legislativa de 2019, informando que a próxima Sessão 
Ordinária ocorrerá em fevereiro de 2020, sem o prejuízo da realização 
de Sessões Extraordinária. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Eusébio, em 20 de dezembro de 2019.
CARLOS ALBERTO DA SILVA ALEXANDRE
Presidente
IVANILDO FERREIRA DA SILVA
1º Secretário

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