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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2020-03-02
native_id301

Documents (1)

ata #

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Cômoro NAL::Hcipal de 
* EUSEBIO 
ATA DA 2 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4-@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 82
LEGISLATURA (ANO DE 2020), DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. 
vii*~X~9 
APROy4D0 
ern 09/ eni 02002,3
Presidência do Sr. França, 
Secretariada pelo Sr. Nildinho. 
Aos dois (2) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (2020) 
às 10 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo Sá, 50 - Centro, em 
Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Eusébio. Presentes os 
senhnreç vereAdoreç• ranricrn FrAnçA çrtns. Chacrac (França),
Ivanildo Ferreira da Silva (Nildinho), Fares Andrade Said Filho (Fares 
Filho), Ednardo Santos Masseno (Ednardo Masseno), Aldacira Targino 
da Silva (Cira), Francisco Elenilson Felipe de Abreu (Elenilson), 
Bdr iJUSd dei 5.11Vd (C/c:1dd), Fr EitleiSLU MIIIÜÍHU CUSId 
Emiliano (Chico do Posto), Raimundo Nonato Damasceno Neto 
(Nonato Xilito), José Henrique Costa da Silva (Henrique do Timbú), 
José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho), Vanderlânia Morais Pereira 
(Wanda) e Tarcísio Christianne Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura), 
ao todo treze (13) Vereadores presentes. 
Ausência: Ausentes os Vereadores Neila Martins de Castro Sá (Neila 
de Cactrn Ç) e Cn rfrIC Alberto da Silva Alpvandrp(PuIci reAçar) 
ATA: Foi lida pelo Sr. Secretário e aprovada sem ressalvas. 
ivíesci EAreLurd; F-residerne. - ridriCisLu Fr clf IÇ.d LiUS ScIERUS C.Ildgc15 
(REPUBLICANOS); 12 Vice-Presidente: Raimundo Nonato Damasceno 
Neto (PATRIOTA); 12 Secretário: Ivanildo Ferreira da Silva 
(PATRIOTA); 22 Secretária: Aldacira Targino da Silva (REPUBLICANOS); 
32 Secretário: Ednardo Santos Masseno (REPUBLICANOS). 
9 Avenda Ed.Ja,do Sc. i 50 - Cen'ro - CE" 760-000 
11. .55 (85) 32601258 1 1158 
www.cmeusetno.ce aov.br - (yes,denc,c©cmousebta.ce aos,br 
," CNP} 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n* 06.920.440-3 
Camara Municipal cie 
EUSEBIO 
Expedientes Extraordinários: O Sr. Presidente convida a Diretora da 
Escola Profissionalizante, Professora Graça, juntamente com dois 
alunos e a sua professora para utilizarem da palavra. Os mesmos, 
utilizando da palavra, fizeram a solicitação de ajuda e patrocínio para 
exporem seu projeto na USP, com passagens aéreas e demais 
despesas necessárias. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da palavra o sr. Miguel 
Laurentino que falou de suas reivindicações, bem como utilizou o sr. 
Elenildo Matias de Holanda, que utilizou da palavra a fim de falar 
sobre os direitos dos membros da Guarda Municipal de Eusébio. 
Matérias do Expediente: 
1 - Projeto de Lei Ordinária n2 3 de 2020, que: "Institui e registra no 
calendário de eventos oficiais do Município de Eusébio, o ADORAI, na 
forma que indica", de autoria do Vereador Dadá, que foi 
Encaminhado às Comissões; 
2 - Projeto de Lei Ordinária n2 4 de 2020, que: "Denomina de 
Francisca Campina Martins, (Dona Nenezinha), o anexo do 
equipamento educacional, no bairro Tamatanduba, na forma que 
indica", de autoria da Vereadora Neila de Castro Sá, que foi Retirado 
de Pauta pela ausência do autor em Plenário; 
3 - Requerimento n2 1 de 2020, que: "Requer o pavimento asfáltico 
das ruas Franscisco Mota e Assis Mangoba, no bairro olho D'água, na 
forma que indica", de autoria do Vereador Dadá, subscrito pelo 
Vereador Tarcizinho que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
4 - Requerimento n2 2 de 2020, que: "Requer a pavimentação em 
Pedra Tosca nas ruas Neusa Freitas Sá, Cícero Alves, Paula Sá. 
Honorato Abreu, Ceará, Joaquim Bastos, joão Correia e Brasilia no 
bairro de Timbú, na forma que indica", de autoria do Vereador 
Henrique do Timbú, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
5 - Requerimento n2 3 de 2020, que: "Requer a complementação da 
pavimentação em Pedra Tosca das ruas Manduca, dos Pássaros, José 
Façanha e Zezito Gomes, no bairro Timbú, na forma que indica", de 
autoria do Vereador Henrique do Timbú, subscrito pelos Ver ore 
9 A, en,do Eddo,d0 Sa. n' 50 - C-entto - CEP 81 700-000 
+55 (85) 326012581 158 
thww.crneusebace gov.br pres.denca@cfneusebace go,br 
' CNPJ 41.6.56.158/0001-00 - Inst. Estoduol 06.920.440-3 
Câmara Mu.nicipal de 
• ) EUSEBIO 
Elenilson de Abreu e Tarcizinho, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
6 - Requerimento n2 4 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica das ruas Versa//es, Tropicália, Benedito Ferreira, Fernando 
de Souza Gadelha, Valter Bezerra de Sá, dos Pássaros, e Zezito Gomes, 
no bairro Timbú, na forma que indica", de autoria do Vereador 
Henrique do Timbú, subscrito pelos Vereadores Elenilson de Abreu e 
Tarcizinho, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
7 - Requerimento n2 5 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica das ruas do Conjunto Maringá, no bairro Encantada, na 
forma que indica", de autoria do Vereador Henrique do Timbú, que 
foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
8 - Requerimento n° 6 de 2020, que: "Requer o recapeamento 
asfáltico da Rua Santa Cecilia, no bairro Centro, na forma que indica", 
de autoria do Vereador Henrique do Timbú, subscrito pelos 
Vereadores Chico do Posto e Tarcizinho, que foi Encaminhado ao 
Poder Executivo; 
9 - Requerimento n2 7 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica das ruas Francisco Mota e Manoel Felipe, no Bairro Olho 
D'água, na forma que indica", de autoria do Vereador Henrique do 
Timbú, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
10 - Requerimento n2 8 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
alfáltica da Rua Nossa Senhora Aparecida, entre os bairros Timbú e 
Guaribas, na forma que indica", de autoria do Vereador Henrique do 
Timbú, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
11 - Requerimento n2 9 de 2020, que: "Requer a pavimentação em 
Pedra Tosco da Travessa São José, no bairro Encantada, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Henrique do Timbú, que foi 
Encaminhado ao Poder Executivo; 
12 - Requerimento n2 10 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica das ruas do Conj, Vila Nova, no bairro Timbú, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Henrique do Timbú, que foi 
Encaminhado ao Poder Executivo; 
Q Aven,da E CLIO, (10 So. n' 50 - Cerro - CEP 61 7o0-000 
+55(85) 32601258 I 858 
w.vw.cmeuaebto.ce gcv.br preadenwa(§)....-me.nebac.c.e gow.b, 
CNP.) r. 41656.158/000I-00 - Irtsc. Estadual n' 06.92Q440-3 
Camaro Municipal de 
(\. 1 ;) EUSEBIO 
13 - Requerimento n2 11 de 2020, que: "Requer a pavimentação em 
Pedra Tosca da José Bento, bem como sua iluminação nas localidades 
das Guaribas e Pires Façanha", de autoria do Vereador Tarcísio da 
Cultura, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
14 - Requerimento n2 13 de 2020, que: "Requer a manutenção da 
iluminação no polo de lazer Francisco Ivens Dias Branco, na localidade 
do Centro", de autoria do Vereador Tarcísio da Cultura, que foi 
Encaminhado ao Poder Executivo; 
15 - Requerimento n2 14 de 2020, que: "Requer a manutenção da 
iluminação na localidade do Maringá", de autoria do Vereador 
Tarcísio da Cultura, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
16 - Requerimento n2 15 de 2020, que: "Requer a implementação de 
redutores de velocidade na localidade do Centro", de autoria do 
Vereador Tarcísio da Cultura, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
17 - Requerimento n2 16 de 2020, que: "Requer a manutenção da 
pavimentação asfáltica das ruas abaixo citadas na localidade do 
Urucunema", de autoria do Vereador Tarcísio da Cultura, que foi 
Encaminhado ao Poder Executivo; 
18 - Requerimento n2 17 de 2020, que: "Requer a pavimentação em 
Pedra Tosca da rua César Sá, na localidade do Coaçu ", de autoria do 
Vereador Tarcísio da Cultura, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
19 - Requerimento n2 18 de 2020, que: "Requer drenagem na rua 
Paula Lopes e na travessa São Lázaro, na localidade do Parque Havaí", 
de autoria do Vereador Tarcísio da Cultura, que foi Encaminhado ao 
Poder Executivo; 
20 - Requerimento n2 19 de 2020, que: "Requer a limpeza das ruas 
Paula Lopes, Augusta Sá e São Lázaro, na localidade de Parque 
Havaí", de autoria do Vereador Tarcísio da Cultura, que foi 
Encaminhado ao Poder Executivo; 
21- Requerimento n2 20 de 2020, que: "Requer a desapropriação da 
rua Paraíso, na localidade do Coaçu", de autoria do Vereador sio 
da Cultura, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
9 Ave, da Educrdo Sa. 50 - Cen.ro - CEP 61 /00-000 
+55 (85) 32601258 I 858 
qta www.crneuzaao.c gov br pres,denc,a@crneuseb.acaga.:.br 
CNPJ rr 4).656.158/0001-00 - Insc, Estadual n 06.920.440-3 
Câmara Mu,nicipal cie 
EUSEBIO 
22 - Requerimento n9 21 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica da rua Santa Cecília, na localidade do Centro", de autoria do 
Vereador Tarcísio da Cultura, que foi retirado de pauta a pedido do 
autor por ser matéria vencida; 
23 - Requerimento n2 22 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica da Travessa Teresa Alves, na localidade das Guaribas", de 
autoria do Vereador Tarcísio da Cultura, que foi Encaminhado ao 
Poder Executivo; 
24 - Requerimento n2 24 de 2020, que "Requer as providências 
urgentes para o conserto da boca de lobo na rua Manoel Pereira, no 
bairro Jabuti, na forma que indica", de autoria do Vereador Chico do 
Posto, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
25 - Requerimento n2 26 de 2020, que: "Requer a pavimentação em 
Pedra Tosca (calçamento), da rua Oliveira Ramos, entre a Rua Maria 
Cândida no Jabuti/km20, e terminando seu trajeto no Jabuti/km19, 
na forma que indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi 
Encaminhado ao Poder Executivo; 
26 - Requerimento n2 27 de 2020, que: "Requer a reforma do C.E.I. 
Maria Tavares de Sousa, no bairro Santo Antônio, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado 
ao Poder Executivo; 
27 - Requerimento n2 28 de 2020, que: "Requer as providências 
necessárias para a limpeza do Estádio Municipal Pedro Paulo Amaral 
Silva, no bairro Santo Antônio, na forma que indica", de autoria do 
Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
28 - Requerimento n2 29 de 2020, que: "Requer a reforma do C.E.I. 
Francisco José dos Santos, no bairro Parque Havaí, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado 
ao Poder Executivo; 
29 - Requerimento n2 32 de 2020, que: "Requer as providências 
necessárias para conserto da pavimentação asfáltica da Av. 23 de 
junho, no bairro Jabuti, na forma que indica", de autoria do Vereador 
Chico do Posto, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
9 Aven,cx] EciJoroo So. n' 50 - Cerrro - CEP 61 760-000 
k. +55(85) 3260.1258 1 1158 
www.cmeusebo_ce gov.br pres,denc‘o@krneuseb,o.cegov br 
CNPJ 41 656158/0001-00 - Insc. Estacisioi ^° 06.920.440-3 
Cômoro Mu:1 ic,pal de 
EUSEBIO 
30 - Requerimento n2 34 de 2020, que: "Requer as providências 
necessárias para reforma da Caixa D'água Armadeu Sá, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado 
ao Poder Executivo; 
31 - Requerimento n2 35 de 2020, que : "Requer as providências 
necessárias junto a Enel a fim de realização de uma verificação 
técnica para instalação de um transformador com o objetivo de 
melhorar a tensão de rede elétrica no entorno das Ruas Manoel 
Pretinho, rua Francisco Rodrigues, rua Lírio dos Vales, rua José 
Guimarães, rua Benedito, rua Goiás e demais ruas do bairro Jabuti, 
km 21 da BR 116, na forma que indica", de autoria do Vereador Chico 
do Posto, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
32 - Requerimento n2 36 de 2020, que: "Requer as providências 
necessárias junto a Enel, para remoção dos postes que se encontram 
dentro das residências de Ng 107 e na residência vizinho ao Ng 65, em 
frente a Metalúrgica o Kaká, no bairro Novo Portugal, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado 
ao Poder Executivo; 
33 - Requerimento n2 38 de 2020, que: "Requer as providências 
necessárias a fim de solucionar o problema de esgotos a céu aberto 
na Rua Francisco Calicar, no bairro Jabuti, na forma que indica", de 
autoria do Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
34 - Requerimento n2 39 de 2020, que: "Requer as providência 
necessárias para a substituição das cadeiras velhas por novas e 
manutenção/substituição do bebedouro do CE0 - Centro de 
Especialidade Odontológica Dra. Berenice Gonçalves, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado 
ao Poder Executivo; 
35 - Requerimento n2 40 de 2020, que: "Requer a substituição de 
toda iluminação por lâmpadas de LED na praça pública do Jabuti, km 
20 da BR 116, na forma que indica", de autoria do Vereador Nonato 
Xilito, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
• Aven,aa EdJardo So. 50 - Cem° - CEP 61 760-000 
• +55 (85) 326,0 1258 1 1158 
wwwerneuselwo.ce gcvlr presdarc:a@crnousebace gov.br 
2' CNP) n° 41.656158/0001-00 - nsc. Estadual r," 06.920.440-3 
Cámaro Municipal de 
EUSEBIO 
36 - Requerimento n2 41 de 2020, que: "Requer a construção de mini 
praça pública no Jabuti, km 21 da BR 116, na forma que indica", de 
autoria do Vereador Nonato Xilito, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
37 - Requerimento n2 42 de 2020, que: "Requer a reforma imediata 
das principais ruas de acesso para de entrada e saída de veículos do 
bairro Jabuti, km 20 e 21 da BR 116, na forma que indica", de autoria 
do Vereador Nonato Xilito, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
38 - Requerimento n2 43 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica das ruas Alisson Silva dos Santos, Quixadá, José Mario Viana 
da silva, Désio Vasconcelos, Prof. Daniella Dias, Agatônio Romero Da 
Silva, Anfelin,15 e 16 (sem denominação oficial), nos bairros 
Tamatanduba e Coité, na forma que indica", de autoria do Vereador 
Fares Filho, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
39 - Requerimento n2 44 de 2020, que: "Requer a pavimentação em 
Pedra Tosca e asfalto na Rua Paraíso e um trecho da Rua das Hortas, 
em Precabura", de autoria do Vereador Dadá, que foi Encaminhado 
ao Poder Executivo; 
40 - Requerimento n2 45 de 2020, que: "Requer a iluminação na Rua 
Paraíso e parte do trecho da Rua das Hortas em Precabura", de 
autoria do Vereador Dadá, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
41 - Requerimento n2 46 de 2020, que: "Requer a construção do 
Galpão dos Pescadores às margens do Rio Pacoti em Mangabeira", 
de autoria do Vereador Dadá, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
42 - Requerimento n2 47 de 2020, que: "Requer a Reforma com Ações 
corretivas e preventivas no Prédio da Colônia de Pescadores Z-28 de 
Eusébio", de autoria do Vereador Dadá, que foi Encaminhado ao 
Poder Executivo; 
43 - Requerimento n9 48 de 2020, que: "Requer manutenção 
preventiva em todas as escolas do município", de autoria do Vereador 
Dadá, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
44 - Requerimento n9 49 de 2020, que: "Requer que seja construída 
a areninha das guaribas II e dá outras providências", de autoria 
9 fwenda Eduarao 5o. n' 50 - Centro - CEP ol 760-000 
I.; +55 (85) 32601258 I 1159 
msw.ornousebto.ce govinr pre.;.denc:o@cmeuseb.o.ce.gow.b 
CNPJ 41.656158/0001-00 - Insc. Estadual n06.920.440-3 
Câmara KA n;cidal de 
P,I.C1Wht4Ç EusEgio 
Vereador Tarcísio da Cultura, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
45 - Requerimento n2 50 de 2020, que: "Requer a implantação da 
iluminação da passarela (e entorno) construída no bairro Jabuti, km 
20 da BR 116, na forma que indica", de autoria do Vereador Paulo 
César, que foi Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário; 
46 - Requerimento n2 51 de 2020, que: "Requer a pavimentação em 
Pedra Tosca, das ruas Maria Luiza Catunda Melo e Emílio Sá, no bairro 
Urucunema, na forma que indica", de autoria do Vereador Fares 
Filho, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
47 - Requerimento n2 52 de 2020, que: "Requer a celebração de 
acordo, contrato ou convênio entre a Prefeitura Municipal de Eusébio 
e Governo do Estado do Ceará para a construção de uma Praça Mais 
Infância no Bairro Pires Façanha, na forma que indica", de autoria do 
Vereador Neila de Castro Sá, que foi Retirado de Pauta pela ausência 
do autor em Plenário; 
48 - Requerimento n2 53 de 2020, que: "Requer a ampliação da rede 
de saneamento básico do bairro Autódromo, na forma que indica", de 
autoria do Vereador Tarcizinho, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
49 - Requerimento n2 54 de 2020, que: "Requer a construção de um 
campo Society no bairro Santa Clara, na forma que indica", de autoria 
do Vereador Tarcizinho, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
50- Requerimento n2 55 de 2020, que: "Requer a construção de uma 
quadra poliesportiva no bairro Parque Havaí, na forma que indica", 
de autoria do Vereador Tarcizinho, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
51 - Requerimento n2 56 de 2020, que: "Requer a construção de uma 
Areninha no bairro Novo Portugal, na forma que indica", de autoria 
do Vereador Tarcizinho, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
52 - Requerimento n° 57 de 2020, que: "Requer a construção de um 
mini-posto de saúde no bairro Pires Façanha, na forma que indica", 
de autoria do Vereador Tarcizinho, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
9 fwen,ek, ECiJO, C10 Set, n'50 - Gemo - CEP 81 760-000 
k; +55 (85) 32601258 1 1158 
www.criew.ebto.ce gov.br r:gescienc:a©crrieusetwo.ze.go,b, 
CNPf rs' 41656.158/0001-00 - Insc. Estoctuoi n 06.420.440-3 
Cômoro Mnlcipal de 
("( EUSEBIO 
53 - Requerimento n2 58 de 2020, que: "Requer a Urgente ação do 
carro fumacê em todos os bairros do município de Eusébio, na forma 
que indica", de autoria do Vereador Tarcizinho, que foi Encaminhado 
ao Poder Executivo; 
54 - Requerimento ne 59 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica e sinalização completa (horizontal e vertical) da Rua Vicente 
Leitão, no bairro Centro, na forma que indica", de autoria do 
Vereador Tarcizinho, que foi Encaminhado ao Poder Executivo; 
55 - Requerimento n2 60 de 2020, que: "Requer a construção de um 
Centro de Educação Infantil (CEI) no bairro Coité, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Tarcizinho, que foi Encaminhado ao 
Poder Executivo; 
56 - Requerimento n2 61 de 2020, que: "Requer a reforma e a 
reativação da Estação de tratamento de Esgoto - ETE do bairro Jabuti 
na forma que indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi 
Encaminhado ao Poder Executivo; 
57 - Requerimento n2 62 de 2020, que: "Requer a pavimentação 
asfáltica de todas as Ruas Calçamentadas do Bairro Jabuti, na forma 
que indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi 
Encaminhado ao Poder Executivo; 
58 - Requerimento n2 63 de 2020, que: "Requer a instalação de rede 
de iluminação pública no percurso da passarela da BR116, KM 20 
Pertencente ao município de Eusebio no bairro Jabuti, na forma que 
indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado 
ao Poder Executivo; 
59 - Requerimento n2 64 de 2020, que: "Requer as providencias 
necessárias para o conserto da pavimentação asfáltica dos trechos 
das vias abaixo listada no bairro Jabuti na forma que indica", de 
autoria do Vereador Chico do Posto, que foi Encaminhado ao Poder 
Executivo; 
60 - Requerimento rig 65 de 2020, que: "Requer a pavimentação em 
pedra tosca (calçamento) da Rua 10, no bairro Tamatanduba, na 
forma que indica", de autoria do Vereador França, qu 
Encaminhado ao Poder Executivo. 
9 Avenida Eduardo 5 . n" 50- Centro - CEP SI 750-000 
14/ +55 (85) 32601258 1 1158 
www.cmeusebace gc.br pres:donc.a@crneusebic.ce.govint 
' CNP) rt,' 41 656.158/0001-0C - Insc. Estockial n' 06.920,440-3 
9 
Cámoro Mcnic;pol de 
EUSEBIO 
ORDEM DO DIA: 
Frequência da Ordem do Dia: Verificou-se o mesmo quárum do início 
da Sessão. 
Matérias da Ordem do Dia: 
1 - Projeto de Lei Ordinária n2 1 de 2020, que: "Concede reajuste 
salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá 
outras providências", de autoria do Prefeito Municipal Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; O Regime de Urgência do 
Projeto foi aprovado por unanimidade; 
2 - Projeto de Lei Ordinária n2 2 de 2020, que: "Institui o sistema de 
vale-transporte para os servidores públicos da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Eusébio, e dá outras providências", 
de autoria do Prefeito Municipal Acilon Gonçalves Pinto Júnior, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado - Pedido de Vista do Vereador Chico do Posto 
Negado pelo Plenário, com voto favorável apenas dos Vereadores 
Chico do Posto e Tarcizinho; A Emenda Modificativa 001/2020 do 
Vereador Chico do Posto foi desaprovada, com votos contrários dos 
Vereadores Tarcísio da Cultura, Elenilson de Abreu, Nonato Xilito, 
Dadá, Henrique do Timbú, Fares Filho, Nildinho e Ednardo 
Masseno Votos Nominais da Proposição Principal: Vanderlania 
Morais Pereira - Sim ; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim ; José 
Tarcísio Sá Filho - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; 
lvanildo Ferreira da Silva - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim 
; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno 
- Sim; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Sim; Aldacira Targino da 
Silva - Sim ; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; O Regime de 
Urgência do Projeto foi aprovado por unanimidade; 
3 - Projeto de Lei Ordinária n2 5 de 2020, que: "Altera a Lei Municipal 
n° 1391, de 07 de dezembro de 2015 e dá outras providências 
Avene:to Eduardo So. n 50 - Centro - CEP 61760-000 
lie +55(85) 32601258 1 1158 
w.vw.cmeusebto.ce gov.br proa:dono:c:1@c meu sebo. ce.go br 
CNPJ n 41.656.15ei000t-0o - Insc, Egoduot n' 06,920.440-3 
Câmara Muficipol de 
4411'4,/) EUSEBIO 
autoria da Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; O Regime de Urgência do 
Projeto foi aprovado por unanimidade; 
4 - Projeto de Lei Ordinária n2 6 de 2020, que: "Altera o Anexo II da 
Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica 
e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora, Turno: Único, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado 
- O Vereador Chico do Posto votou contra o projeto e o Vereador 
Tarcizinho se absteve da votação; O Regime de Urgência do Projeto 
foi aprovado com o voto contrário do Vereador Chico do Posto e a 
abstenção do Vereador Tarcizinho; 
5 - Requerimento n2 23 de 2020, que: "Requer informações sobre 
qual o objetivo da obra que foi executada em Janeiro/2020, na rua 
Rufino Ferreira Silva, no bairro Santa Clara, na forma que indica", de 
autoria do Vereador Chico do Posto, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 2, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado; Votos Nominais 
: Vanderlania Morais Pereira - Não ; Tarcísio Christianne Gomes da 
Silva - Não ; José Tarcísio Sá Filho - Sim ; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Não ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não ; José 
Henrique Costa da Silva - Não; Francisco França Santos Chagas - Não 
Votou ; Fares Andrade Said Filho - Não; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Não ; Ednardo Santos Masseno - Não ; Francisco Adaílton 
Barbosa da Silva - Não ; Aldacira Targino da Silva - Não ; Francisco 
Antonio Costa Emiliano — Sim; 
6 - Requerimento n2 25 de 2020, que: "Requer informações sobre 
qual o objetivo da Obra que foi executada na rua Santa Adélia, no 
bairro Centro, em frente a Praça Francisco Ivens de Sá Dias Branco e 
ao NAEC, na forma que indica", de autoria do Vereador Chico do 
Posto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 10, Abstenções: 0, 
Resultado: Rejeitado; Votos Nominais : Vanderlania Morais Pereira - 
Não ; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Não ; José Tarcísio Sá Filho 
- Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Não ; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não ; José Henrique Costa da Silva - Não; Francisco França 
Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Não; Franci 
9 Aven.do Eduardo So. n 50 - Centro - CEP 61 A.)-000 
k; +55(85) 32601258 I 1158 
vr.v,v erneusebo co go, br wez.denc,o(gcrneJsetwo ce go, E. 
0NPJ r 41656158/0001-00 - Insc Estockial n' 06920.440-3 
Cômoro Muntcipal de 
EUSEBIO 
Elenilson Felipe de Abreu - Não ; Ednardo Santos Masseno - Não ; 
Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Não ; Aldacira Targino da Silva - 
Não; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; 
7- Requerimento n2 30 de 2020, que: "Requer explicações sobre qual 
o objetivo da obra de abertura de ruas e instalação de postes que está 
sendo realizado nas margens do rio Coaçu, no bairro Autódromo, na 
forma que indica", de autoria do Vereador Chico do Posto, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: 
Rejeitado; Votos Nominais : Vanderlania Morais Pereira - Não ; 
Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Não ; José Tarcísio Sá Filho - Sim 
; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Não; lvanildo Ferreira da Silva 
- Não ; José Henrique Costa da Silva - Não; Francisco França Santos 
Chagas - Não Votou ; Fares Andrade Said Filho - Não ; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Não ; Ednardo Santos Masseno - Não ; 
Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Não; Aldacira Targino da Silva - 
Não; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; 
8 - Requerimento n2 31 de 2020, que: "Requer explicações sobre a 
falta de manutenção e a ausência de fiscalizações sobre os ônibus do 
Transporte Regular Urbano - TRUE que se encontra em péssimo 
estado de conservação, até mesmo com pneus "carecas", infringindo 
o inciso XVIII do art. 230 do CTB que considera infração conduzir o 
veículo em mau estado de conservação, comprometendo a 
segurança, na forma que indica", de autoria do Vereador Chico do 
Posto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 10, Abstenções: 0, 
Resultado: Rejeitado; Votos Nominais : Vanderlania Morais Pereira - 
Não ; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Não ; José Tarcísio Sá Filho 
- Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Não; lvanildo Ferreira 
da Silva - Não ; José Henrique Costa da Silva - Não ; Francisco França 
Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Não; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Não ; Ednardo Santos Masseno - Não ; 
Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Não ; Aldacira Targino da Silva - 
Não; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; 
9 - Requerimento n2 33 de 2020, que: "Requer explicações sobre o 
motivo que o espaço público localizado na CE 040 ai=o lado do osto 
9 AvenIda EdJa,ao So. n" 50- Centro - CEP 61 700-000 
14/ +55 (85) 3260 1258 1 1158 
wrw,merneuebto.ce gobr ly 
.0 CNPJ 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n 06920440-3 
Irr. T11,-c 
EUSEBIO 
Lua, no Centro/Eusébio, está sendo cercado por uma empresa privada 
e qual o objetivo da referida obra, na forma que indica", de autoria 
do Vereador Chico do Posto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, 
Não: 8, Abstenções: O, Resultado: Rejeitado; Votos Nominais 
: Vanderlania Morais Pereira - Não ; Tarcísio Christianne Gomes da 
Silva - Sim ; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Raimundo Nonato Damasceno 
Neto - Não ; lvanildo Ferreira da Silva - Não ; José Henrique Costa da 
Silva - Não ; Francisco França Santos Chagas - Não Votou ; Fares 
Andrade Said Filho - Não; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Não; 
Ednardo Santos Masseno - Não; Francisco Adaílton Barbosa da Silva 
- Não; Aldacira Targino da Silva - Não Votou; Francisco Antonio Costa 
Emiliano — Sim; 
10 - Requerimento n2 37 de 2020, que: "Requer a convocação do 
Secretário de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio para prestar 
esclarecimentos, na forma que indica", de autoria do Vereador Chico 
do Posto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 8, Abstenções: O, 
Resultado: Rejeitado; Votos Nominais : Vanderlania Morais Pereira - 
Não ; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Não; José Tarcísio Sá Filho 
- Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Não; lvanildo Ferreira 
da Silva - Não ; José Henrique Costa da Silva - Não ; Francisco França 
Santos Chagas - Não Votou ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Não; Ednardo Santos Masseno 
- Não Votou ; Francisco Adaílton Barbosa da Silva - Não ; Aldacira 
Targino da Silva - Não; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim. 
Oradores do Grande Expediente (10 minutos cada): 
1 — Vereador Elenilson; 
• Wnrcint-Int￾3 — Vereador Chico do Posto; 
4 — Vereador Dadá. 
Oradores das Explicações Pessoais (5 minutos cada): 
1 — Vereador Chico do Posto; 
2 — Vereador Elenilson; 
9 Aven.da E do Sá. n' 50 - Cenue - CEP 6.1760-000 
tZ, +55 (85) 32601258 1 1158 
4bh www.crneusebto.ce ao‘tbr presIdenva©cmeuseboo.ce.gav.b, 
CNPJ r 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual n 06920.440-3 
77-slas;' 
Câmara MLnictpal de Eusmo 
3 — Vereador Elenilson; 
4 — Verea dor Tarcizinho. 
Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declarou encerrada a 
Sessão informando que a próxima Ordem do Dia será o que ocorrer. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, em 02 de março 
de 2020. 
FRANCISC 5 CHAGAS IVANIL E RE 11, DA SILVA 
(-t4— 
12 Secretário 
9 Aven,da Eduardo Sa, n' 50 - Centro - CEP ("1 760-000 
*55 (85) 32601258 I 1158 
11, enew.cmeusebto.ce gov_lar presidenc,a@crneuseb.o.cegov.br 
CNPJ rt. 41656.158/0001-00 - Insc. Estojo) n° 06.920440-3 

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