| Tipo | Sessão Ordinária Virtual |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2020-04-22 |
| native_id | 306 |
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Comaro Mu ipol de o EUSÉBIO ATA DA 2º SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA, DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA DA 82 LEGISLATURA (ANO DE 2020), DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. Presidência do Sr. França, EM Secretariada pelo Sr. Nildinho. Aos vinte e (22) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (2020) às 10 horas, reuniu-se na sua sede, à Av. Eduardo Sá, 50 - Centro, em Sessão Virtual Extraordinária, por plataforma digital, a Câmara Municipal de Eusébio. Presentes os Senhores Vereadores: Francisco França Santos Chagas (França), Raimundo Nonato Damasceno Neto (Nonato Xilito), Carlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo César), Ivanildo Ferreira da Silva (Nildinho), Fares Andrade Said Filho (Fares Filho), Ednardo Santos Masseno (Ednardo Masseno), Aldacira Targino da Silva (Cira), Francisco Elenilson Felipe de Abreu (Elenilson), Marcus Michel Moreira Coelho (Michel Chokito), Francisco Antônio Costa Emiliano (Chico do Posto), Neila Martins de Castro Sá (Neila de Castro Sá), Francisco Roberto Rocha da Silva (Roberto Rocha), José Tarcísio Sá Filho (Tarcizinho) e Vanderlânia Morais Pereira (Wanda) ao todo catorze (14) Vereadores presentes. Ausência: Ausente o Vereador Tarcísio Christianne Gomes da Silva (Tarcísio da Cultura). ATA: Foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; pelo Sr. Secretário e aprovada sem ressalvas. Mesa Diretora: Presidente: Francisco França dos Santos Chagas (PL); 1º Vice-Presidente: Raimundo Nonato Damasceno Neto (DEM); 2º Vice-Presidente: Carlos Alberto da Silva Alexandre (DEM); 1º O Avenida Eduordo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61760-000 R$ +55 (85) 3260258 | 158 Gk wwrecmeusabioce goubr - presidenciaQemeusebio.ce.govbr £ CNPJ nº 41656,158/0001-00 - Incc. Estadual nº 06920.440-3 O Aveni R+ ) Câmoar o Munici de & EUSÉBIO Secretário: Ivanildo Ferreira da Silva (PL); 2º Secretário: Fares Andrade Said Filho (PL); 3º Secretário: Ednardo Santos Masseno (DEM). Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021”, de autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, que foi lido e encaminhado às Comissões; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020, que: “Denomina de RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Sr. Consir) a Escola de Ensino Fundamental do Cararu, na forma que indica”, de autoria da Vereadora Wanda, subscrito pelos Vereadores Fares Filho e Michel Chokito, que foi lido e encaminhado às Comissões; 3 - Requerimento nº 206 de 2020, que: “Requer a Sanitização e Higienização dos espaços (praças), equipamentos (principalmente os que contemplam ações da saúde) e vias públicas, como forma de combate ao novo Coronavirus, na forma que indico”, de autoria do Vereador Tarcizinho, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 4 - Requerimento nº 207 de 2020, que: “Requer a URGENTE limpeza dos bairros Parque Havaí e Autódromo, na forma que indica”, de autoria do Vereador Tarcizinho, subscrito pelo Vereador Chico do Posto, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 5 - Requerimento nº 210 de 2020, que: “Requer a instalação de rede de Iluminação Pública em frente a BR 116, entre a Av. Gilmar de Amora Pontes, no Km 19, e a Rua Antônio Galdino, no km 21, bairro Jabuti, na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 6 - Requerimento nº 211 de 2020, que: “Requer a Pavimentação Asfáltica na Rua Manuel Nicolau Soares no Bairro Mangabeira, na forma que indica”, de autoria da Vereadora Wanda, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; J da Eduordo Sá, nº 50 - Centro - CEP 61760-000 2601258 | 1158 Se wemecmeusebio.ce gov.br - presidenciaQiemeusebio.ce govbr 4 CNPJ nº 41656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06920.440-3 Camara Municipal de o! EUSÉBIO 7 - Requerimento nº 212 de 2020, que: “Requer a Pavimentação Asfáltica na Rua Projetada (03) três no Bairro Mangabeira, na forma que indico”, de autoria da Vereadora Wanda, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 8 - Requerimento nº 213 de 2020, que: “Requer a Pavimentação Asfáltica na Rua Terezinha Ribeiro Braulino no Bairro Mangabeira, na forma que indica”, de autoria da Vereadora Wanda, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 9 - Requerimento nº 214 de 2020, que: “Requer a Pavimentação em Pedra Tosca (Calçamento) e Asfalto na Rua José Adriano Façanha no Bairro Mangabeira, na forma que indica”, de autoria da Vereadora Wanda, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 10 - Requerimento nº 215 de 2020, que: “Requer providências quanto à remoção de Carroceria que está obstruindo parte da Rua Neusa Freitas de Sá, próximo a Projeart Est. Metálicas — Unidade 02, no bairro Jabuti, na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 11 - Requerimento nº 216 de 2020, que: “Requer as providências necessárias para uma operação de limpeza pública em todas as ruas do bairro Coaçú, na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto, subscrito pelo Vereador Tarcizinho, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 12 - Requerimento nº 217 de 2020, que: “Requer as providências necessárias a fim de solucionar de forma definitiva, o problema de esgotos a céu aberto das ruas do bairro Coaçú, na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto, subscrito pelo Vereador Tarcizinho, que foi lido e encaminhado ao Poder Executivo; 13 - Requerimento nº 218 de 2020, que: “Requer atenção do Poder Executivo em favor dos antigos moradores da Vila do Adelmo, no bairro Santo Antônio, em relação ao Aluguel Social, haja vista a condição de trabalhadores informais daquela população, na forma que indico”, de autoria da Vereadora Cira, que foi lido e erícaminhado ao Poder Executivo. Q Avenida Eduardo Só. nº SO - Centro - CEP 61760-000 “+ (85) 3260 1258 | 1158 ks wwwecmeusebio.ce.gov.br - presidenciogiemeusebio. ce gov br * CNP) nº 41656.158/0001-00 - Insc, Estadual nº 06.920.440-3 O Avenida Eduor W +55 (85) 3260. * CNP) nº 41656.158/000]-00 - Insc. Estodual nº 06920.440-3 o. Cámara Municipa + 4% É EUSÉBIO ORDEM DO DIA: Frequência da Ordem do Dia: Verificou-se o mesmo quórum do início da Sessão. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020, que: “Dispõe sobre autorizado, ao poder Executivo Municipal, para abertura de credito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica”, de autoria do Prefeito Municipal, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Os Vereadores Chico do Posto e Tarcizinho foram contra a dispensas dos pareceres; Votos Nominais: Vanderlania Morais Pereira - Sim; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Marcus Michel Moreira Coelho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Aldacira Targino da Silva - Sim; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; - Indicação nº 4 de 2020, que: “Autoriza o pagamento de uma segunda gratificação natalina (14º Salário) aos profissionais da área da saúde e que também trabalham ligados à área da saúde, por ocasião da Pandemia do novo Coronavirus, no ano de 2020, na forma que indica”, de autoria do Vereador Fares Filho, subscrito pelos Vereadores Chico do Posto, Cira, Elenilson de Abreu, França e Wanda, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO; Votos Nominais: Vanderlania Morais Pereira - Sim; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Marcus Michel Moreira Coelho - Sim; Francisco França, Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filhor- Sim; 1258 [1158 ce goubr - presidenciagemeusebio.ce.gov tr Si Câmara Municipal de PT: o EUSÉBIO Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Aldacira Targino da Silva - Sim; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; 3 - Requerimento nº 173 de 2020, que: “Requer a URGENTE distribuição de cestas básicas às famílias carentes dos alunos cadastrados na Rede Municipal de Educação, cestas estas confeccionadas a partir dos ingredientes da merenda escolar já adquiridos pelo Executivo Municipal e aprovisionadas nas unidades escolares, na forma que indica”, de autoria do Vereador Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO; Votos Nominais: Vanderlania Morais Pereira - Sim; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Marcus Michel Moreira Coelho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Aldacira Targino da Silva - Sim; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; 4 - Requerimento nº 200 de 2020, que: “Requer a suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública — CIP no município de Eusébio, durante três meses (abril, maio e junho), das residências e dos estabelecimentos comerciais que foram obrigados a fechar as portas por conta da aplicação das medidas restritivas para contenção do novo Corona Vírus, na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto, subscrito pelo Vereador Tarcizinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 10, Abstenções: O, Resultado: REJEITADO; Votos Nominais: Vanderlania Morais Pereira - Não; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Não; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Não; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Não; Ivanildo Ferreira da Silva - Não; Neila Martins de Castro Sá - Não; Marcus Michel Moreira Coelho - Não; Francisco França Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Não; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Ednardo Santos MassenQ - Não; O Avenida Eduordo Sa. nº 50 - Centro - CEP 61760-000 RN +55(85) 3260.1258 | 1158 Mk wmecmeusebioce gov.br - presidenciaQiemeusebio.ce.gov br * CNP] nº 41656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06920.440-3 Câmara Municipal de & EUSÉBIO Aldacira Targino da Silva - Não; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; 5 - Requerimento nº 204 de 2020, que: “Requer a criação de auxílio emergencial municipal no valor de até R$600,00, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, como complemento ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, na forma que indica”, de autoria do Vereador Chico do Posto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 11, Abstenções: O, Resultado: REJEITADO; Votos Nominais: Vanderlania Morais Pereira - Não; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Não; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Não; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Não; Ivanildo Ferreira da Silva - Não; Neila Martins de Castro Sá - Não; Marcus Michel Moreira Coelho - Não; Francisco França Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Não; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Não; Ednardo Santos Masseno - Não; Aldacira Targino da Silva - Não; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; 6 - Requerimento nº 208 de 2020, que: “Requer a URGENTE informação e divulgação pelo Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Saúde acerca dos bairros mais afetados e onde residiam os vitimados pelo novo Coronavírus, no âmbito de nossa cidade, na forma que indica”, de autoria do Vereador Tarcizinho, subscrito pelos Vereadores Chico do Posto e Cira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: APROVADO; Votos Nominais: Vanderlania Morais Pereira - Sim; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Marcus Michel Moreira Coelho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Aldacira Targino da Silva - Sim; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; 7 - Requerimento nº 209 de 2020, que: “Requer a URGENTE liberação 9 aorta FUNCAR, como medida de enfrentamento ao novo Cor íri 4 +55(85) 3260.1258 | 1158 a mermecmeusebio.ce goubr - presidenciademeusebio.ce.gov br 1 CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06.920.440-3 Câmara Municipal de (Covid 19), especialmente aos permissionários do Mercado Central de Eusébio, na forma que indica”, de autoria do Vereador Nildinho, subscrito pelos Vereadores Chico do Posto, Cira, Elenilson de Abreu, França e Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO; Votos Nominais: Vanderlania Morais Pereira - Sim; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Marcus Michel Moreira Coelho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não Votou; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Aldacira Targino da Silva - Sim; Francisco Antonio Costa Emiliano — Sim; Expedientes: Por sugestão do Assessor Legislativo Neybson Pires os Vereadores aprovaram por unanimidade que a partir de hoje não se fará mais a leitura da ata, pois a mesma, tão logo terminada a Sessão, estará a disposição de todos no site da Câmara e os Vereadores deverão ler antecipadamente e na Sessão seguinte o Presidente consultará sobre alguma retificação na ata, mas não mais efetuará a sua leitura por parte do Secretário. Expedientes Extraordinários: Presentes à Sessão Virtual a Dra. Margareth, Procuradora da Casa, juntamente com o Dr. Neto, Sub- Procurador e Neybson Pires, Assessor Legislativo da Casa que conduziu a Sessão Virtual no que diz respeito ao aspecto técnico da plataforma digital. Oradores do Grande Expediente (10 minutos cada): 1 —- Vereador Chico do Posto; 2 — Vereador Tarcizinho. Oradores das Explicações Pessoais (5 minutos cada): 1 — Vereador Chico do Posto; O Avenida Eduardo Sá. nº 50 - Centro - CEP 61760-000 & +55(85) 3260.1258 | 1158 a mencmeusebio.ce.goubr - prosidenciagemeusebio.ce gov br * CNPJ nº 41656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06.920,440-3 s EUSÉBIO s tazemo 2 — Vereador Elenilson; 3 Vereador Tarcizinho; 4 - Vereador Michel Chokito. Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declarou encerrada a Sessão informando que a próxima Ordem do Dia será virtual e na data que ocorrer a decidir-se posteriormente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, em 22 de abril de 2020. IVANIL FERREIRA DA SILVA 1º Secretário O Avenida Eduardo Sá. nº 50 - Centro - CEP 61760-000 WE +55 (85) 3260.1258 | 1158 Gi mwwcmousebio.ce gov.br - presidenciagicmeusebxo.ce gov br 2% CNP) nº 41656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06.920.440-3