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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinária Virtual
Número / Ano 15
Date 2021-06-07
native_id351

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
DEEUIíO 
VADO 
). 1X -91-1 
Ata E TWT1 Sessão Virtual da 1 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Virtual ; Abertura: 07/06/2021 - 10:00 
Encerramento: 07/06/2021 - 10:46 
Mesa Diretora: Presidente: Francisco Roberto Rocha Silva / DEM ; 19 Secretário: Fares 
Andrade Said Filho / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / DEM ; Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL; Ednardo Santos Masseno / DEM; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL; 
Everardo Silva de Sousa / DEM; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos 
Chagas / PL ; José Henrique Costa da Silva / PL; Ivanildo Ferreira da Silva / PL; Carlos 
Alberto da Silva Alexandre / DEM; Francisco Roberto Rocha Silva / DEM; Silvia Freitas 
Aragão / DEM ; José Tarcísio Sá Filho / PSD ; Vanderlania Morais Pereira / DEM 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nQ 48 de 2021, Oficializa as 
denominações de Rua Juarez Américo Nobre, artéria do município de Eusébio, no bairro 
Guaribas, conforme mapa de localização anexo. Autor: Silvia Aragão, Tipo: Leitura, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida 
2 - Requerimento n2 360 de 2021, Requer a conclusão da pavimentação em pedra 
tosca (calçamento) da Rua Antônio Galdino, em sua extensão até a Comunidade do Arisco, 
com o entroncamento com a Rua Santa Helena, no km 21 da BR 116, no bairro Jabuti, na 
forma que indica. Autor: Paulo César, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 3 - Requerimento n 
371 de 2021, Requer a pavimentação em pedra tosca (calcamento) e o asfaltamento na 
Rua Miguel Ximenes Meio, no bairro da Lagoinha, na forma que indica. Autor: Neila de 
Castro Sá, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 4 - 
Requerimento n2 372 de 2021, Requer a pavimentação asfáltica da rua Zé Carrana, no 
bairro Timbú, na forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nQ 373 de 2021, Requer a pavimentação 
asfáltica da Rua Maria Alice Furtado da Costa, no bairro Timbú, na forma que indica. 
Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimento 
n2 374 de 2021, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Canto do Olti, nos bairros 
Timbú, Novo Portugal e Pires Façanha, na forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, 
Elenilson de Abreu, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento n° 375 de 2021, Requer a 
construção de uma praça com Academia da Terceira Idade no Conj. Vila Nova, próximo ao 
Campo do Barcelona, no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Elenilson de Abre 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informad 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n° 376 de 2021, Requer a comple 
manutenção preventiva em toda a Escola João de Freitas Ramos, bem como a constru 
do novas sala do aula, no bairro Olho D'g-ua, na forma que indica. Autor; Elonilaon 
Abreu, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento n2 377 de 2021, Reque 
forma urgente a conclusão da estrutura física do chafariz de n. 26 da Rua Olho D'água, 
bairro Olho D'água, na forma que indica. Autor: Elenilson de Abreu, Tipo: Leitura, Si 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lid 
10 - Requerimento n2 378 de 2021, Requer a completa iluminação dos campos do 
Bandeirantes, do Parque Havaí e do Santa Clara, na forma que indica. Autor: Tarcizinho 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informad 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Te!.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatoscmeusebio.ce.gov.br14/06/2021 
14/06/2021 Página 1 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento n2379 de 2021, Requer a manutenção da 
iluminação do campo do Vila Nova, no bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: 
Tarcizinho, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento n9380 de 2021, Requer a 
construção de um campo Society no bairro Novo Portugal, na forma que indica. Autor: 
Tarcizinho, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nu 381 de 2021, Requer a 
manutenção, bem como a completa sinalização da Rua da Felicidade, no bairro Pires 
Façanha, na forma que indica. Autor: Tarcizinho, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - 
Requerimento nu 382 de 2021, Requer a construção de um mini-posto de saúde no 
bairro Pires Façanha, na forma que indica Autor: Tarcizinho, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 15 
- Requerimento n° 383 de 2021, Requer a implantação de um Centro de Imagens nas 
imediações dos bairros Santo Antônio e Jabuti, na forma que indica. Autor: Tarcizinho, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nu 384 de 2021, Requer o fomento e a 
criação de uma Feira Municipal de Floricultores de modo a fortalecer a agricultura local e 
estimular o empreendedorismo de pequenos produtores, na forma que indica. Autor: 
Tarcizinho, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento n2385 de 2021, Requer a 
instalação de redutores de velocidade na Rua Sorocaba, próximo a parada de ônibus que 
foi instalada, no bairro Cararu, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida; 18 - Requerimento n° 386 de 2021, Requer a limpeza e poda de árvores 
da Rua Antônia Dantas de Queiroz, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: 
Roberto Rocha, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento n2387 de 2021, Requer a 
instalação de manilhas de concretos na Rua São José, próximo ao Clube de Cabos e 
Soldados, no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida; 20 - Requerimento n2388 de 2021, Requer a instalação de manilhas de 
concreto ou a construção de uma ponte em concreto armado na Rua André Floriano Silva, 
antiga Rua 14, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento n2389 de 2021, Requer a completa 
manutenção do Chafariz da escola do bairro Encantada, na forma que indica. Autor: 
Roberto Rocha, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nu 390 de 2021, Requer a 
construção de uma praça no Loteamento Hípica Park, no bairro Precabura, na forma que 
indica. Autores: Roberto Rocha, Wanda, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 23 - Requerimento 
391 de 2021, Requer a manutenção asfáltica da Travessa Nova Assunção, entre a 
Nova Itália e Nova Assunção, no bairro Santo Antônio, na forma que indica. Autor: 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Infor 
Resultado: Matéria lida; 24 - Requerimento n2 32 do 2021, Requer a marutonç 
esgoto da Rua Nova Itália, entre o ginásio coberto e a CCI (Centro de Convivenci 
Idoso) do Santo Antônio, na forma que indica. Autor: Cira, Tipo: Leitura, Sim: 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 
- Requerimento nu 393 de 2021, Requer o efetivo pagamento de vale-alimentação a 
todos os funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), CRAS, CREAS e 
Pólos de Atendimento que ampliaram sua jornada de trabalho em decorrência da 
pandemia do Novo Coronavírus, na forma que indica. Autor: Cira, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 26 
Av. Eduardo Só, 50 - Eusébio CE Te!.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br- E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br14/06/2021 
14106/2021 Página 2 
__ EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
- Requerimento no 394 de 2021, Requer o envio de uma moção de apoio ao Projeto 
Federal 5405/2019, que acrescenta dispositivo à Lei flQ 8.935, de 18 de novembro de 1994, 
que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e 
de registro, na forma que indica. Autor: França, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 27 - 
Requerimento nu 395 de 2021, Requer o recapeamento asfáltico das ruas Blumenau, 
Guaramirim, José Jorge Said e São Miguel, no bairro Lagoinha, na forma que indica. 
Autor: Dyexon Abreu, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento n2396 de 
2021, Requer a pavimentação asfáltica das ruas Padre Cícero, Tijuca, Abílio Martins, 
Santa Luzia, Santa Terezinha, Santa Tereza, Criciúma e Maçaranduba, no bairro Lagoinha, 
na forma que indica. Autor: Dyexon Abreu, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 29 - Requerimento n° 
397 de 2021, Requer a implantação de atendimento eletrônico por meio de Unidade de 
Resposta Audível (URA), para direcionamento de chamadas telefônicas as repartições 
públicas desejadas, no município de Eusébio, na forma que indica. Autor: Dyexon Abreu, 
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 30 - Requerimento no 398 de 2021, Requer o envio de 
expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando a implantação do processo de 
Cadastro de Biometria no Posto Detran Eusébio - localizado no Mercado Municipal - 
Bairro: Centro. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento n' 399 de 
2021, Requer a Limpeza nas Ruas Ramiro de Abreu, Odali Façanha e Rua dos Caetanos no 
Bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Silvia Freitas Aragão / DEM; 2 - Aldacira Targino da Silva 
/ DEM; 3 -José Tarcísio Sá Filho / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / DEM ; Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / DEM ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu / PL; Everardo Silva de Sousa / DEM; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco 
França Santos Chagas / PL ; José Henrique Costa da Silva / PL; Ivanildo Ferreira da Silva 
/ PL; Carlos Alberto da Silva Alexandre / DEM; Francisco Roberto Rocha Silva / DEM 
Silvia Freitas Aragão / DEM ; José Tarcísio Sá Filho / PSD ; Vanderlania Morais Pereira / 
DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 47 de 2021, Autoriza a 
doação de um terreno urbano, situado no Lugar Cararú, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da Área Institucional do Loteamento 
denominado HIPICA PARK, já desafetada de sua destinação pública de origem, nos te 
da Lei n2. 635, de 24 de abril de 2006, para implantação de indústria pela Via Comérci 
Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 32.738.026/0001-28, e dá o 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Vota 
Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultad 
Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - 
Sim ; dnarcIo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim 
Everardo Silva de Sousa - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos 
Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim 
Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou 
Silvia Freitas Aragão - Sim ; José Tarcísio Sá Filho - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim 
2 - Indicação no 20 de 2021, Assegura matrícula para aluno com deficiência 
locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências. 
Autor: França, Turno: único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado ; 3 - Indicação n221 de 2021, Dispõe sobrea isenção da Contribuiçãopara 
Av. Eduardo Só, 50- Eusébio CE Te!.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br-E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br14/06/2021 
14/06/2021 Página 3 
Ass • s . esa Diretora da Sess 
Fares 
d Filho / 
Pre ente: 
Francisco o. erto 
Rocha Silva / DEM 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado ; 4 - Indicação n222 de 2021, 
Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre o curso de cuidador de idosos, e dá 
outras providências. Autor: Dyexon Abreu, Turno: único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado; 5 - Indicação n223 de 2021, Dispõe que animais 
provenientes de processo de adoção tenham descontos de até 25% em clínicas de 
atendimento veterinário, no âmbito do munícipio de Eusébio, e dá outras providências. 
Autor: Dyexon Abreu, Turno: único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - José Tarcísio Sá Filho / PSD ; 2 - Francisco 
Roberto Rocha Silva / DEM 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE TeL (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatoscmeusebio.ce.gov.br14/06/2021 
14106/2021 Página 4 

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