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sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2021-12-30
native_id377

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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EUSEBIO 
AVANÇAHOC € Ni NO O V IM Pé T C1 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 097/2021 — GAB 
Senhor Presidente, 
ep-92\ ÇQ\55\ (Q--e 
Eusébio/CE, 23 de dezembro de 2021. 
Ao momento em que cumprimento Vossa Excelência, utilizo do 
presente, para na forma do disposto no artigo 133, §1° da Resolução 001, de 15 de 
dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO 
INTERNO), CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE esta Augusta Casa 
Legislativa para no dia 30 de dezembro de 2021, sobre os seguintes Projetos de 
Leis Ordinárias, e Complementares enviados em anexo, bem como os de iniciativa 
do Poder Legislativo, na forma das respectivas ementas. 
• Mensagem n° 062/2021, de 16 de dezembro de 2021, que "Dispõe 
sobre a Incorporação de Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, 
Risco de Vida, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno 
e Qualquer Vantagem Remuneratória Temporária nos Proventos de 
Aposentadoria e Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido 
pelo Instituto de Previdência do Município de Eusébio — IPME e dá 
outras providências"; 
• Mensagem n°063/2021, de 16 de dezembro de 2021, que "Institui o 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de 
Eusébio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar; e dá outras providências"; 
• Mensagem n°064/2021, de 16 de dezembro de 2021, que "CRIA O 
PLANO DE REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS — PRPP - 
PARA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO FUNDO 
FINANCEIRO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
• Mensagem n° 065/2021, de 16 de dezembro de 2021, que "Altera, 
Revoga e Acrescenta dispositivos à Lei n°: 1.889, de 13 de dezembro 
de 2021, e dá outras providências"; 
Ce•rik, 61760-000 95 2924-6790 
I prefulturaiseassubboxie.gov.be 
EÚSÉBIO 
'IVAN; 
• Mensagem n° 066/2021, de 23 de dezembro de 2021, que "Altera 
dispositivos da Lei Municipal n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, e 
dá outras providências"; 
• Mensagem n° 067/2021, de 23 de dezembro de 2021, que "Altera e 
acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar n° 36, de 30 de 
outubro de 2017, e dá outras providências"; 
• Mensagem n° 068/2021, de 23 de dezembro de 2021, que "Altera 
dispositivo da Lei que indica, e dá outras providências"; 
• Mensagem n° 069/2021, de 23 de dezembro de 2021, que "Altera 
dispositivo da Lei Municipal n° 898, de 01 de março de 2010, que versa 
sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e 
Desenvolvimento do Ensino — PMMDE, e adota outras providências"; 
• Mensagem n° 070/2021, de 23 de dezembro de 2021, que "Institui a 
política de desempenho para os professores titulares em efetivo 
exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e 
secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras providências"; 
• Mensagem n° 071/2021, de 23 de dezembro de 2021, que "Dispõe 
sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento 
em comissão de diretor e coordenador pedagógico das escolas da 
rede pública municipal de ensino, e dá outras providências"; 
• Mensagem n° 072/2021, de 23 de dezembro de 2021, que "Dispõe 
sobre o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras 
providências"; 
• Mensagem n° 073/2021, de 23 de dezembro de 2021, que 
"Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização 
Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura 
Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Administração Direta e Indireta e adota outras providências"; 
• Mensagem n° 074/2021, de 23 de dezembro de 2021, que "Concede 
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder 
Executivo e dá outras providências". 
PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO 
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Rum ednillsor• Plinhoro. 150, illutotfrorn<.., Euains4x) CIC.d14 61760-000 85 39246760 
www.eusobio b pa-Irkarot a.$r h eu meb+cr.celperr. b4r 
EUSE 
• Projeto de Lei n° 133/2021, que "Oficializa a denominação de 
Avenida Coronel Cícero Sá, uma artéria do Município de Eusébio, nos 
bairros Centro, Parque Havaí, Urucunema e Vereda Tropical, 
conforme mapa de localização em anexo"; 
• Projeto de Lei n° 140/2021, que "Altera o anexo IV da Lei Municipal 
n° 1.391/2015, e o Anexo II da Lei Municipal n°369/1998 na forma que 
indica"; 
• Projeto de Lei n° 141/2021, que Denomina oficialmente de Fares 
Andrade Said o Centro Especializado de Reabilitação (CER) no 
Município de Eusébio, na forma que indica". 
Certo do vosso entendimento e colaboração, renovo votos de estima e 
especial consideração. 
Com os melhores cumprimentos, 
Aciiâá—ánçal 
Prefeito' 
Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rum Edindvan PIllhotto, 1 
unvw ousai:4o. 
C** 61760-000 as 3924-6 
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 30/12/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 30/12/2021 - 12:28 
Mesa Diretora: Presidente: Francisco Roberto Rocha Silva / DEM ; 1º Secretário: Fares
Andrade Said Filho / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / DEM ; Dyexon de Oliveira
Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / DEM ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL ;
Everardo Silva de Sousa / DEM ; Fares Andrade Said Filho / PL ; Francisco França Santos
Chagas / PL ; José Henrique Costa da Silva / PL ; Neila Martins de Castro Sá / PL ; Ivanildo
Ferreira da Silva / PL ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / DEM ; Francisco Roberto Rocha
Silva / DEM ; Silvia Freitas Aragão / DEM ; Vanderlania Morais Pereira / DEM 
Justificativas de Ausências na Sessão: José Tarcísio Sá Filho / Motivo de Doença 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / DEM ; Dyexon de
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / DEM ; Francisco Elenilson Felipe de
Abreu / PL ; Everardo Silva de Sousa / DEM ; Fares Andrade Said Filho / PL ; Francisco
França Santos Chagas / PL ; José Henrique Costa da Silva / PL ; Neila Martins de Castro
Sá / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / DEM ;
Francisco Roberto Rocha Silva / DEM ; Silvia Freitas Aragão / DEM ; Vanderlania Morais
Pereira / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021, Institui
o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Eusébio; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que
trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
- Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado -
Obs.: O Vereador França solicitou o pedido de vistas e o Sr. Presidente, nos termos do art.
168 do Regimento Interno, consultou ao Plenário e foi negado o pedido de vistas por todos
os Vereadores, exceto o Vereador França que foi favorável ao seu próprio pedido de vistas
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo
Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ;
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco
Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira
- Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021, Altera e acresce dispositivos à
Lei Municipal Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ;
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson
Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ;
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins
de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre -
Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ;
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021,
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do
Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/12/2021
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/12/2021
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Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta e adota outras providências.
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo
Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto
Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2021, Oficializa a denominação de Avenida
Coronel Cícero Sá, uma artéria do Município de Eusébio, nos bairros Centro, Parque
Havaí, Urucunema e Vereda Tropical, conforme mapa de localização em anexo. Autor:
Fares Filho, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de
Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ;
José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira
da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva -
Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 140 de 2021, Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, e o
Anexo II da Lei Municipal n. 369/1998 na forma que indica Autor: Mesa Diretora - Mesa,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos
Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim
; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique
Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ;
Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ;
Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 141 de 2021, Denomina oficialmente de Fares Andrade Said o Centro
Especializado em Reabilitação (CER) no município de Eusébio, na forma que indica.
Autores: Fares Filho, França, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu -
Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ;
Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos
Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ;
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco
Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira
- Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2021, Dispõe sobre a Incorporação de
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Risco de Vida, Adicional por Serviço
Extraordinário, Adicional Noturno e Qualquer Vantagem Remuneratória Temporária nos
Proventos de Aposentadoria e Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido pelo
Instituto de Previdência do Município de Eusébio – IPME e dá outras providências. Autor:
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ;
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson
Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho -
Abstenção ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ;
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva
Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2021, Cria
o plano de repasses previdenciários patronais – PRPP - para a manutenção do plano de
benefícios do fundo financeiro do regime de previdência municipal e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/12/2021
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/12/2021
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da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ;
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade
Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva -
Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 144
de 2021, Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos à Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de
2021, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos
Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim
; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique
Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ;
Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ;
Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 145 de 2021, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de
fevereiro de 2021, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de
Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ;
José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira
da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva -
Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 146 de 2021, Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ;
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade
Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva -
Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 147
de 2021, Altera dispositivo da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que versa
sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino –
PMMDE, e adota outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de
Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ;
José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira
da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva -
Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 13 - Projeto
de Lei Ordinária nº 148 de 2021, Institui a política de desempenho para os professores
titulares em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e
secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras providências. Autor: Acilon
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de
Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro
Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ;
Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania
Morais Pereira - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021, Dispõe sobre o
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/12/2021
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/12/2021
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processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão de diretor e
coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ;
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade
Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva -
Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 150
de 2021, Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ;
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade
Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva -
Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 151
de 2021, Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Executivo e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ;
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson
Felipe de Abreu - Sim ; Everardo Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ;
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins
de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre -
Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ;
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70% com
fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 na forma que
indica. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Everardo
Silva de Sousa - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto
Rocha Silva - Não Votou ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 
Considerações Finais: O Sr. Presidente ao final da Ordem do Dia desejou a todos um
excelente ano de 2022 e agradeceu a presença de todos, encerrando esta Sessão
Legislativa Extraordinária, informando que esta Casa se reunirá pela manha do dia 1º de
janeiro de 2022 para a posse da nova Mesa Diretora eleita. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Eusébio, em 30 de dezembro de 2021. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/12/2021
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/12/2021
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Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Francisco Roberto
Rocha Silva / DEM 
____________________
1º Secretário: Fares
Andrade Said Filho /
PL 
30/12/2021
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/12/2021
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