sessao nº 18

EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
a de Apoio ao Processo Legislativo 
ca da 189 Ordinária da 29 Sessão Legislativa da 9.9 Legislatura 
Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/06/2022 - 10:00 ; 
nto: 27/06/2022 - 
sa Diretora: Presidente: Fares Andrade Said Filho / PL ; 1° Secretário: Ivanildo 
Ferreira da Silva / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / UNIA. ° ; Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL 
; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José Henrique 
Costa da Silva / PL; Neila Martins de Castro Sá / PL; Ivanildo Ferreira da Silva / PL; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÂO ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÂO 
; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; José Tarcísio Sá 
Filho / PSD ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 69 de 2022, Oficializa a 
denominação de Rua Santa Luzia uma artéria do Município de Eusébio, no bairro 
Lagoinha, conforme mapa de localização em anexo. Autor: Fares Filho, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n9 70 de 2022, Dispõe sobre o 
Programa de Distribuição de Coleira Contra a Leishmaniose Visceral - (LVC) para animais 
no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências. Autores: Dyexon Abreu, 
França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária n9 71 de 2022, Oficializa a denominação de Rua Luís Simão uma artéria do 
Município de Eusébio, no bairro Centro, conforme mapa de localização em anexo. Autor: 
Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Requerimento n9
358 de 2022, Requer de forma Urgente/Urgentíssima por parte da Cagece o fechamento 
dos buracos abertos para manutenção da rede d'água da Rua Olho D'água, no bairro Olho 
D'água, na forma que indica. Autor: Elenilson de Abreu, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - Requerimento n9 359 de 2022, Requer o recapeamento asfáltico da Rua 
Francisco Evandro do Amaral, trecho entre a Rua Osvaldo Ademar Barbosa e a Avenida 
Brasília, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: França, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Requerimento n9 360 de 2022, Requer a retirada de entulhos e restos 
de poda na Rua Bahia, na altura do número 200, no bairro Parque Hawai, na forma que 
indica. Autor: França, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento n9 361 
de 2022, Requer a reparação da pavimentação em pedra tosca da Rua Sol Nascente, no 
bairro Urucunema, na forma que indica. Autores: França, Tarcizinho, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n9 362 de 2022, Requer um mutirão de 
limpeza em todo Conjunto Habitacional do bairro Novo Portugal, na forma que indica. 
Autor: França, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento n9 363 de 
2022, Requer a construção de uma areninha poliesportiva, no Bairro ENCANTADA, na 
forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Requerimento n9 364 de 2022, Requer a aquisição de um aparelho de endoscopia e 
coloscopia para o Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá, na forma que indica. Autor: Roberto 
Rocha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento n9 365 de 2022, 
Requer ampliação dos cursos profissionalizantes no Polo de Atendimento Dolores de 
Alcântara, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento no 366 de 2022, Requer a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento), na rua Sem denominação Oficial, que fica 
localizada ao lado Cras mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2 367 de 2022, Requer de forma 
Urgente o recapeamento asfáltico da Estrada do Fio, trecho entre o Bar do Fernando 
Abílio e o município de Aquiraz, entre os bairros Timbú, Olho D'água e Novo Portugal, na 
Av. Eduardo Só, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.govbr- E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 01/08/2022 
01/08/2022 Página 1 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins 
de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; 
Silvia Freitas Aragão - Sim ; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim 
; 3 - Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022, Oficializa a denominação de Rua Luís 
Simão uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Centro, conforme mapa de 
localização em anexo. Autor: Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Não Votou; Francisco França Santos 
Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - 
Sim ; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 72 de 2022, Cria a Unidade de Conservação da Precabura e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos 
Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - 
Não Votou; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim ; José Tarcísio Sá Filho - Sim; Vanderlania 
Morais Pereira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 73 de 2022, Altera a Lei 
Ordinária Municipal no. 1.483, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre a qualificação de 
entidades como Organização Social, em atenção à Lei no. 9637, de 15 de maio de 1998, no 
âmbito do município de EUSÉBIO, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Não Votou; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim ; José 
Tarcísio Sá Filho - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária 
n° 74 de 2022, Altera a prorrogação da validade da Lei Municipal no1899, de 30 de 
Dezembro de 2021, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Não Votou; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim ; José 
Tarcísio Sá Filho - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 7 - Indicação n° 27 de 2022, 
Institui o Sistema de Arrecadação de Brinquedos para Doação às Crianças, no âmbito do 
Município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: Dyexon Abreu, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação n° 28 de 2022, 
Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para 
diminuição de gastos públicos junto às escolas municipais e rede pública de saúde do 
Município de Eusébio. Autores: França, Nonato Xilito, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 9 - Indicação n° 29 de 2022, Institui diretrizes para o apoio médico e 
psicológico aos Guardas Civis e Agentes de Trânsitos do Município de Eusébio e dá outr 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 01/08/2022 
01/08/2022 Página 3 
1111 EUSE1310 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento ng 368 de 2022, Requer o recapeamento 
asfáltico da Rua Olho D'água, entre os bairros Timbú e Olho D'água, na forma que indica. 
Autor: Henrique do Timbú, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Requerimento nQ 
369 de 2022, Requer a completa sinalização (vertical e horizontal) de todas as ruas ainda 
não sinalizadas do bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Paulo César, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento n2 370 de 2022, Requer a completa 
substituição das lâmpadas do Ginásio Coberto Maria Michele Alves, no km 20 do bairro 
Jabuti, na forma que indica. Autor: Paulo César, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 
- Requerimento ng 371 de 2022, Requer a instalação de uma parada de ônibus com 
abrigo coberto nas imediações do Atacadão, Residencial Eco Way e Posto Rede Ceará 10, 
no bairro Coaçu, na forma que indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 18 - Requerimento ng 372 de 2022, Requer por parte da Secretaria de Educação e/ou 
Coordenação de Transportes uma revisão geral nos ônibus que fazem os transportes 
escolares do município de Eusébio, na forma que indica. Autor: Nonato Xilito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / UNIÂO ; Aldacira 
Targino da Silva / UNIÂO ; Aldacira Targino da Silva / UNIÂO ; Dyexon de Oliveira Abreu / 
PL ; Dyexon de Oliveira Abreu / PL ; Dyexon de Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos 
Masseno / UNIÂO ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO; Ednardo Santos Masseno / UNIÂO 
; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL ; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL; Fares Andrade Said Filho / PL; Fares Andrade 
Said Filho / PL; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL; 
Francisco França Santos Chagas / PL ; Francisco França Santos Chagas / PL ; José 
Henrique Costa da Silva / PL ; José Henrique Costa da Silva / PL ; José Henrique Costa da 
Silva / PL ; Neila Martins de Castro Sá / PL ; Neila Martins de Castro Sá / PL ; Neila 
Martins de Castro Sá / PL; Ivanildo Ferreira da Silva / PL; Ivanildo Ferreira da Silva / PL 
; Ivanildo Ferreira da Silva / PL; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto / UNIÃO; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÀ0 ; Carlos 
Alberto da Silva Alexandre / UNIÂO ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO ; Carlos 
Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO; Francisco 
Roberto Rocha Silva / UNIÃO ; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÂO ; Silvia Freitas 
Aragão / UNIÃO ; Silvia Freitas Aragão / UNI A.0 . ; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; José 
Tarcísio Sá Filho / PSD ; José Tarcísio Sá Filho / PSD ; José Tarcísio Sá Filho / PSD ; 
Vanderlania Morais Pereira / UNIÂO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO; Vanderlania 
Morais Pereira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nQ 69 de 2022, Oficializa a 
denominação de Rua Santa Luzia uma artéria do Município de Eusébio, no bairro 
Lagoinha, conforme mapa de localização em anexo. Autor: Fares Filho, Tipo: Nominal, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino 
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ; 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins 
de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; 
Silvia Freitas Aragão - Sim ; José Tarcísio Sá Filho - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim 
; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 70 de 2022, Dispõe sobre o Programa de Distribuição 
de Coleira Contra a Leishmaniose Visceral - (LVC) para animais no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. Autores: Dyexon Abreu, França, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ; 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 01/08/2022 
01/08/2022 Págin 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
providências. Autor: França, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação n2 30 de 
2022, Dispõe sobre o embargue e desembargue de passageiros idosos fora dos pontos de 
parada do sistema de transporte coletivo do município de Eusébio e dá outras 
providências. Autor: França, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado; 
Assinatura da tora da Sessão 
1 2 ecretári : 
Ivanildo Ferreira a 
Silva / PL 
Av. Eduardo Sá, 50-. Eusébio CE Tel.: (85) 32604158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 01/08/2022 
01/08/2022 Página 4