sessao nº 31

wa, EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CÂMARA Me" DE 
APR V 
em 6/ 
• P. 
e ônioa da Ordinária da 2a Sessão Legislativa da 9a Legislatura 
Ide tifica -B" ca: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/11/2022 - 10:00 ; 
Enc rramen 9/11/2022 - 11:21 
Mesa Diretora: Presidente: Fares Andrade Said Filho / PL ; 1° Secretário: Ivanildo 
Ferreira da Silva / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO ; Ednardo Santos 
•Masseno / UNIÃO; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL; Fares Andrade Said Filho / 
PE; Francisco França Santos Chagas / PL ; José Henrique Costa da Silva / PL; Ivanildo 
Peneira da Silva / PL; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÂO ; Carlos Alberto da 
Silva Alexandre / UNIÃO ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto 
Rocha Silva / UNIA() ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Expedientes: .: O Presidente Fares Filho concedeu um tempo não superior a 10 minutos 
para a Sra. Evangelista, a mesma fez uso da palavra para reividincar melhorias nas tuas 
do bairro Coaçu. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1 de 2022, 
Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio e dá outras providências. 
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022, Revoga o 
inciso III e suas alíneas a), b) e c), do artigo 138, da Lei Complementar n0-36, de 30 de 
outubro de 2017 e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 125 de 2022, Oficializa as denominações das vias do bairro Autódromo, na 
forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 126 de 2022, Oficializa as denominações das vias do bairro 
Santa Clara, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária n° 127 de 2022, Disciplina a concessão do 
Alvará Sanitário Provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas e 
da outras providências. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 6 - Requerimento n° 490 de 2022, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Maria 
Zuleide Rocha, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, 7 - Requerimento n° 
491 de 2022, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Luciano R. Lucas Junior, no bairro 
Guaribas, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n° 492 de 2022, Requer a 
ampliação das rotas do TRUE para beneficiar usuários do NAMME nos horários de 08:00 e 
10:00 horas, na forma que indica Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário; 9 - Requerimento na 
493 de 2022, Requer a substituição de lâmpadas comuns (Halógenas e Hidrogênio) por 
lâmpadas de LED, em todo o bairro Coité, na forma que indica Autor: Silvia Aragão, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em 
Plenário ; 10 - Requerimento n° 494 de 2022, Requer a realização de projeto para 
descoberta e desenvolvimento de talentos entre o público idoso do município de Eusébio, 
na forma que indica. Autor: Silvia Araqão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado 
de Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 11 - Requerimento no 495 de 2022, 
Requer o envio de expediente para a Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio (AMT), 
para estudo técnico e implantação de parada de ônibus, na Avenida Francisco Ferreira da 
Silva, antiga Av. Coronel Ednardo Weyne, na extensão que fica atrás do muro do Alphaville 
Fortaleza, no Bairro Cararu, na forma que indica Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n° 496 de 2022, Requer o envio 
Av. Eduardo Sá, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de expediente para a Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio (AMT), para estudo 
técnico e implantação de rota do TRUE, na Avenida Francisco Ferreira da Silva, antiga Av. 
Coronel Ednardo Weyne, na extensão que fica atrás do muro do Alphaville Fortaleza, no 
Bairro Cararu, na forma que indica. Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento no 497 de 2022, Requer a manutenção da 
ponte localizada na rua Francisco Calado de Sousa no Bairro Mangabeira, na forma que 
indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - 
Requerimento n2 498 de 2022, Requer a Pavimentação em pedra tosca, na Rua 
Jerusalém, localizada no loteamento Hípica Park, no Bairro Cararu, na forma que indica. 
Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - 
Requerimento n2 499 de 2022, Requer a ampliação e manutenção da unidade básica de 
Saúde do bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento n2 500 de 2022, Requer a 
retomada e conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Ana Maria Souza, no bairro 
Centro, na forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 17 - Requerimento n2 501 de 2022, Requer a pavimentação asfáltica das 
ruas Ana Felício e Luís Pedro dos Santos, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: 
Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Requerimento n2
502 de 2022, Requer a pavimentação em Pedra Tosca (calçamento) das ruas Antônio 
Lisboa Carneiro, no bairro Centro e, José Basilio, no bairro Parque Hawai, na forma que 
indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - 
Requerimento n2 503 de 2022, Requer a complementação da pavimentação em Pedra 
Tosca (calçamento) das ruas Benedito Ferreira e Fernando de Souza Gadelha, ambos nos 
trechos entre a Rua Olho D'água e a Estrada do Fio, no bairro Timbú, na forma que indica. 
Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 20 - Requerimento n2 504 de 2022, Requer a pavimentação em Pedra 
Tosca da Travessa Valter Bezerra de Sá e das ruas João Correia, Raimundo Guilherme, no 
bairro Timbú, na forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento n2 505 de 
2022, Requer a pavimentação em Pedra Tosca das ruas Isabel Nunes e São Francisco, no 
bairro Guaribas, na forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento n2 506 de 
2022, Requer a pavimentação asfáltica das ruas Honório Abreu, Fernando de Sousa 
Gadelha, Benedito Ferreira, Valter Bezerra de Sá, Miguel Abreu, Tropicália e Versales, na 
forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento n2 507 de 2022, Requer a 
ampliação da rede de energia elétrica da Rua Guabiraba, no bairro Mangabeira na forma 
que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco França Santos Chagas / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / UNIÂO ; Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÂO ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu / PL; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José 
Henrique Costa da Silva / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; Raimundo Nonat 
Damasceno Neto / UNIÂO ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto 
Rocha Silva / UNIÂO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÂO 
Matérias da Ordem do Dia; 1 - Projeto de Lei Ordinária no 123 de 2022, Veda a 
cobrança no município de Eusébio, em academias de ginástica e estabelecimentos 
similares, de valores adicionais de alunos ou professores particulares de educação física 
("personal trainers") nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Autor: 
Nildinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais • Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - 
Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Andrade Said Filho - Não Votou; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique 
Costa da Silva - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto 
- Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; 
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 127 de 2022, 
Disciplina a concessão do Alvará Sanitário Provisório para o funcionamento e instalação 
de atividades econômicas e da outras providências. Autor: França, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: O. Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ; 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária no 128 de 2022, Oficializa a denominação 
de Rua Santa Adélia uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, 
conforme mapas de localização em anexo. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino 
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ; 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 129 de 2022, Desafeta de sua destinação 
pública de origem o terreno urbano devidamente discriminado, situado no lugar Guaribas, 
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, 
constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da 
Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze 
centímetros) até a Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m? (quatro mil, seiscentos e 
trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), e dá outras providências. 
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino 
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Não Votou ; 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 130 de 2022, Desafeta de sua destinação 
pública de origem os terrenos urbanos devidamente discriminados, situados no lugar 
Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento 
denominado Quintas das Fontes, totalizando uma área de 2.933.92m2 (dois mil, 
novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos 
Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - 
Não Votou; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino 
de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 131 de 2022, Autoriza a doação de uma 
área de 4.637,22m2 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete metros e vinte e dois 
centímetros quadrados), de um terreno urbano situado no lugar no lugar Guaribas, no 
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das Fontes, 
constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular, localizado do lado ímpar da 
Avenida Leste de Acesso, distando 156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze 
centímetros) até a Rua de Pedestre, em benefício da Associação das Religiosas da 
Av. Eduardo Sé, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Instrução Cristã, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.847.762/0007-77, e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos 
Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - 
Não Votou; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino 
de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária nt! 132 de 2022, Autoriza a permuta de uma 
área total de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois 
centímetros quadrados), de terrenos urbanos, situados no lugar Guaribas, no Município e 
Comarca de Eusebio, Estado do Ceará, loteamento denominado Quintas das Fontes de 
propriedade do Município de Eusebio, com terreno de propriedade da Empresa Quintas 
das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
07.405.689/0001-83, com área equânime de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e 
três metros e noventa e dois centímetros quadrados) localizada no mesmo loteamento, de 
valor equânime, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - 
Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares 
Andrade Said Filho - Não Votou; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique 
Costa da Silva - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto 
- Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; 
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 8 - Indicação /IQ 41 de 2022, Dispõe sobre a 
utilização do triturador de galhos de árvores provenientes de podas e tombamentos e 
reaproveitamentos dos resíduos. Autores: Dyexon Abreu, Elenilson de Abreu, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Não Votou; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - 
Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Vanderlania 
Morais Pereira - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Francisco França Santos Chagas / PL 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, informando que a próxima Sessão Ordinária realizar-se-á no dia 14 de 
novembro deste às 10hs. Sala das Sessões Plenárias da Camara Municipal de Eusebio em 
09 de Novembro de 2022. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusebio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022 
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• EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusebio 
S de Apoio ao Processo Lei islativo 
Presi e te: Fares 
Andra e Said Filho 
PL 
1 0 Secretário: 
Ivanildo Ferreira da 
Silva / PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.crneusebio.ce.govbr - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022 
09/11/2022 Página 5 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/11/2022 - 10:00
Encerramento: 09/11/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Acilon
Gonçalves Pinto
Júnior - Prefeito
Municipal 
Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio e dá
outras providências. 
Para o envio às
Comissões
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2022
Processo: -
Autor: Acilon
Gonçalves Pinto
Júnior - Prefeito
Municipal 
Revoga o inciso III e suas alíneas a), b) e c), do artigo 138, da Lei
Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 e dá outras
providências. 
Para o envio às
Comissões
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 125 de
2022
Processo: -
Autor: França 
Oficializa as denominações das vias do bairro Autódromo, na forma que
indica. 
Para o envio às
Comissões
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 126 de
2022
Processo: -
Autor: França 
Oficializa as denominações das vias do bairro Santa Clara, na forma
que indica. 
Para o envio às
Comissões
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 127 de
2022
Processo: -
Autor: França 
Disciplina a concessão do Alvará Sanitário Provisório para o
funcionamento e instalação de atividades econômicas e da outras
providências. 
Para o envio às
Comissões
6 - Requerimento nº
490 de 2022
Processo: -
Autor: Rivelino da
Mangabeira 
Requer a pavimentação asfáltica da Rua Maria Zuleide Rocha, no
bairro Mangabeira, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
7 - Requerimento nº
491 de 2022
Processo: -
Autor: Rivelino da
Mangabeira 
Requer a pavimentação asfáltica da Rua Luciano R. Lucas Junior, no
bairro Guaribas, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/11/2022
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº
492 de 2022
Processo: -
Autor: Silvia Aragão 
Requer a ampliação das rotas do TRUE para beneficiar usuários do
NAMME nos horários de 08:00 e 10:00 horas, na forma que indica 
Para o envio ao Poder
Executivo
9 - Requerimento nº
493 de 2022
Processo: -
Autor: Silvia Aragão 
Requer a substituição de lâmpadas comuns (Halógenas e Hidrogênio)
por lâmpadas de LED, em todo o bairro Coité, na forma que indica 
Para o envio ao Poder
Executivo
10 - Requerimento nº
494 de 2022
Processo: -
Autor: Silvia Aragão 
Requer a realização de projeto para descoberta e desenvolvimento de
talentos entre o público idoso do município de Eusébio, na forma que
indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
11 - Requerimento nº
495 de 2022
Processo: -
Autor: Dyexon Abreu 
Requer o envio de expediente para a Autarquia Municipal de Trânsito
de Eusébio (AMT), para estudo técnico e implantação de parada de
ônibus, na Avenida Francisco Ferreira da Silva, antiga Av. Coronel
Ednardo Weyne, na extensão que fica atrás do muro do Alphaville
Fortaleza, no Bairro Cararu, na forma que indica 
Para o envio ao Poder
Executivo
12 - Requerimento nº
496 de 2022
Processo: -
Autor: Dyexon Abreu 
Requer o envio de expediente para a Autarquia Municipal de Trânsito
de Eusébio (AMT), para estudo técnico e implantação de rota do TRUE,
na Avenida Francisco Ferreira da Silva, antiga Av. Coronel Ednardo
Weyne, na extensão que fica atrás do muro do Alphaville Fortaleza, no
Bairro Cararu, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
13 - Requerimento nº
497 de 2022
Processo: -
Autor: Roberto Rocha
Requer a manutenção da ponte localizada na rua Francisco Calado de
Sousa no Bairro Mangabeira, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
14 - Requerimento nº
498 de 2022
Processo: -
Autor: Roberto Rocha
Requer a Pavimentação em pedra tosca, na Rua Jerusalém, localizada
no loteamento Hípica Park, no Bairro Cararu, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
15 - Requerimento nº
499 de 2022
Processo: -
Autor: Roberto Rocha
Requer a ampliação e manutenção da unidade básica de Saúde do
bairro Mangabeira, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
16 - Requerimento nº
500 de 2022
Processo: -
Autor: Nildinho 
Requer a retomada e conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Ana
Maria Souza, no bairro Centro, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
17 - Requerimento nº
501 de 2022
Processo: -
Autor: Nildinho 
Requer a pavimentação asfáltica das ruas Ana Felício e Luís Pedro dos
Santos, no bairro Centro, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
18 - Requerimento nº
502 de 2022
Processo: -
Autor: Nildinho 
Requer a pavimentação em Pedra Tosca (calçamento) das ruas Antônio
Lisboa Carneiro, no bairro Centro e, José Basílio, no bairro Parque
Hawaí, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
19 - Requerimento nº
503 de 2022
Processo: -
Autor: Henrique do
Timbú 
Requer a complementação da pavimentação em Pedra Tosca
(calçamento) das ruas Benedito Ferreira e Fernando de Souza Gadelha,
ambos nos trechos entre a Rua Olho D’água e a Estrada do Fio, no
bairro Timbú, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
20 - Requerimento nº
504 de 2022
Processo: -
Autor: Henrique do
Timbú 
Requer a pavimentação em Pedra Tosca da Travessa Valter Bezerra de
Sá e das ruas João Correia, Raimundo Guilherme, no bairro Timbú, na
forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/11/2022
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº
505 de 2022
Processo: -
Autor: Henrique do
Timbú 
Requer a pavimentação em Pedra Tosca das ruas Isabel Nunes e São
Francisco, no bairro Guaribas, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
22 - Requerimento nº
506 de 2022
Processo: -
Autor: Henrique do
Timbú 
Requer a pavimentação asfáltica das ruas Honório Abreu, Fernando de
Sousa Gadelha, Benedito Ferreira, Valter Bezerra de Sá, Miguel Abreu,
Tropicália e Versales, na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
23 - Requerimento nº
507 de 2022
Processo: -
Autor: Henrique do
Timbú 
Requer a ampliação da rede de energia elétrica da Rua Guabiraba, no
bairro Mangabeira na forma que indica. 
Para o envio ao Poder
Executivo
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 123 de
2022
Processo: -
Autor: Nildinho 
Veda a cobrança no município de Eusébio, em academias de ginástica e
estabelecimentos similares, de valores adicionais de alunos ou
professores particulares de educação física (“personal trainers”) nas
hipóteses que especifica e dá outras providências. 
Incluído na Ordem do
Dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 128 de
2022
Processo: -
Autor: Nildinho 
Oficializa a denominação de Rua Santa Adélia uma artéria do
Município de Eusébio, no bairro Tamatanduba, conforme mapas de
localização em anexo. 
Incluído na Ordem do
Dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 129 de
2022
Processo: -
Autor: Acilon
Gonçalves Pinto
Júnior - Prefeito
Municipal 
Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano
devidamente discriminado, situado no lugar Guaribas, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das
Fontes, constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular,
localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando
156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze centímetros) até a
Rua de Pedestre, com uma área de 4.637,22m? (quatro mil, seiscentos
e trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), e dá
outras providências. 
Incluído na Ordem do
Dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 130 de
2022
Processo: -
Autor: Acilon
Gonçalves Pinto
Júnior - Prefeito
Municipal 
Desafeta de sua destinação pública de origem os terrenos urbanos
devidamente discriminados, situados no lugar Guaribas, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado
Quintas das Fontes, totalizando uma área de 2.933.92m2 (dois mil,
novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros
quadrados), e dá outras providências. 
Incluído na Ordem do
Dia
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 131 de
2022
Processo: -
Autor: Acilon
Gonçalves Pinto
Júnior - Prefeito
Municipal 
Autoriza a doação de uma área de 4.637,22m2 (quatro mil, seiscentos e
trinta e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), de um
terreno urbano situado no lugar no lugar Guaribas, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento Quintas das
Fontes, constituído pela Rua G e parte da Rua D, de formato irregular,
localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando
156,11m (cento e cinquenta e seis metros e onze centímetros) até a
Rua de Pedestre, em benefício da Associação das Religiosas da
Instrução Cristã, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.847.762/0007-77, e
dá outras providências. 
Incluído na Ordem do
Dia
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/11/2022
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 132 de
2022
Processo: -
Autor: Acilon
Gonçalves Pinto
Júnior - Prefeito
Municipal 
Autoriza a permuta de uma área total de 2.933.92m2 (dois mil,
novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros
quadrados), de terrenos urbanos, situados no lugar Guaribas, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, loteamento
denominado Quintas das Fontes de propriedade do Município de
Eusébio, com terreno de propriedade da Empresa Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
07.405.689/0001-83, com área equânime de 2.933.92m2 (dois mil,
novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros
quadrados) localizada no mesmo loteamento, de valor equânime, e dá
outras providências. 
Incluído na Ordem do
Dia
7 - Indicação nº 41
de 2022
Processo: -
Autor: Dyexon Abreu 
Dispõe sobre a utilização do triturador de galhos de árvores
provenientes de podas e tombamentos e reaproveitamentos dos
resíduos. 
Incluído na Ordem do
Dia
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/11/2022
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 09/11/2022
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