sessao nº 1

E Li S Étt I O 
AVANÇANDO NO DESLYVOLvimENTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n2. 09/2023 - GAB PRE 
Senhor Presidente, 
Eusébio/CE, 17 de janeiro de 023. 
Ao momento em que cumprimento Vossa Excelência, utilizo do presente, para na 
forma do disposto nos artigos 32, inciso I, §único, 56, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de 
Eusébio c/c os artigos 16, inciso I, §1° e §2°, 133, §12, da Resolução 001, de 15 de dezembro de 
2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO), CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE esta Augusta Casa Legislativa no dia 19 de 
janeiro de 2023, para deliberar sobre o(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei(s) Ordinária(s) e Lei(s) 
Complementar(es) enviado(s) em anexo: 
• Mensagem n°. 001/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Revoga o artigo 119, da Lei Complementar n° 36, de 30 
de outubro de 2017 e dá outras providências."; 
• Mensagem n°. 002/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Altera o Anexo único da Lei Ordinária Municipal ng 
1.369, de 19 de junho de 2015 e dá outras 
providências."; 
• Mensagem n°. 003/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Desafeta de sua destinação pública de origem o 
terreno urbano devidamente discriminado, situado no 
lugar laboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, localizado no Parque Canto Verde, constituído 
por parte de uma Rua sem denominação oficial que 
separa as quadras 70 e 75, de forma regular, com área 
de 2.002 m2 (dois mil e dois metros quadrados), e dá 
outras providências."; 
• Mensagem n°. 004/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Desafeta de sua destinação pública de origem o 
terreno urbano devidamente discriminado, situado no 
lugarlaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, localizado no Parque Canto Verde, constituído 
por parte de uma rua sem denominação oficial que 
Rua Edmitson Pinheiro, 1SO, Autootomo, Eul.etrio Ceai& 61760-000 85 3924-6780 
www eusebro ce bovbr prefertura neusebro ce goe br 
Neeneemenee P44, 4 , , rhrL41,4 
EUSEBIO 
AVANC AMIDO
separa as quadras 75 e 80, de forma regular, com área 
de 2.002,00 m2 (dois mil e dois metros quadrados), e dá 
outras providências."; 
• Mensagem n°. 005/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Autoriza a permuta de uma área total de 4.004 m2
(quatro mil e quatro metros quadrados), constituído por 
parte de uma Rua sem denominação oficial que separa 
as quadras 70 e 75, e por parte de uma Rua sem 
denominação oficial que separa as quadras 75 e 80, de 
forma regular, situado no lugar "JABOTI", no Município 
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local 
denominado PARQUE CANTO VERDE, de propriedade do 
Município de Eusébio, com terrenos de propriedade da 
Empresa Vens par Participações Ltda., inscrita no 
CNPJ/MF sob o ng 43.085.334/0001-18, com áreas de 
3.449,56m2, situado no loteamento denominado 
"PARQUE CANTO VERDE", constituído pelo lote de n2 03 
da quadra ng. 65 (sessenta e cinco), e terreno de 
formato regular, situado(a) no lugar JABUTI, no 
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, 
constituído por parte do lote no. 04 da Quadra no.80 do 
Loteamento PARQUE CANTO VERDE, localizado do lado 
ímpar da Rua Lourival Sales distando 135,30m para uma 
Rua sem denominação oficial, que separa as Quadras 
no.s 80 e 81, perfazendo uma área total de 600,00m2 e 
o perímetro de 100,00m de valor equânime, e dá outras 
providências."; 
• Mensagem n°. 006/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Altera a Lei Complementar 62, de 30 de dezembro 
de 2021 e dá outras providências."; 
• Mensagem n°. 007/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos 
Municipais do Poder Executivo e dá outras 
providências."; 
• Mensagem n°. 008/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Altera as regras de progressão vertical das Atividades 
de Nível Estratégico (ANE) e Anexo I e IV da Lei 
Municipal n2 1.392/2015 e adota outras providências."; 
Rua Edmáson Penbetro, 150. Autódromo, Eutebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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N\L 
EUSÉBIO AVANÇANDOO DESENVC.. 
1\11111111111111111111111111111111111 
• Mensagem n°. 009/2023, de 17 de janeiro de 2023, que 
"Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 36, de 30 
de outubro de 2017, e dá outras providências."; 
Certo do vosso entendimento e colaboração, renovo votos de estima e especial 
consideração. 
Com os melhores cumprimentos, 
A Cit/ON GONÇA 
PREFEI 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmáson Pmb..ro. 150. Autoctromo. Eui..bio • Cear*. 61760-000 85 3924 6780 
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Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/01/2023 - 10:30 ;
Encerramento: 19/01/2023 - 11:50 
Mesa Diretora: Presidente: Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; 1º Secretário: Dyexon de
Oliveira Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO ; Dyexon de Oliveira
Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO ; Fares Andrade Said Filho / PL ; Francisco
França Santos Chagas / PL ; José Henrique Costa da Silva / PL ; Neila Martins de Castro
Sá / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO ;
Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ;
Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO ; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania
Morais Pereira / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Francisco Elenilson Felipe de Abreu / Não
Informado 
Expedientes: .: O Sr. Presidente submete à deliberação do Plenário o Regime de
Urgência de todas as matérias e a dispensa dos pareceres dos mesmos. O Regime de
Urgência foi aprovado, com o voto contrário do Vereador França, exceto no Projeto de Lei
Complementar n. 003/2023, cujo voto do Vereador França foi pela dispensa deste Parecer,
mas contrário nos demais projetos, por falta de conhecimento das matérias. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO ; Dyexon de
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO ; Fares Andrade Said Filho / PL ;
Francisco França Santos Chagas / PL ; José Henrique Costa da Silva / PL ; Neila Martins
de Castro Sá / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; Raimundo Nonato Damasceno Neto /
UNIÃO ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues /
PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO ; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ;
Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, Revoga
o art. 119 da Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017 e da outras providências.
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos
Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ;
Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos
Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco
Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim
; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, Altera a Lei Complementar n. 62, de
30 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva -
Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares Andrade
Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva -
Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo
Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de
Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023,
Câmara Municipal de Eusébio
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19/01/2023
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 19/01/2023
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Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos municipais do Poder Executivo e da
outras providencias Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ;
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins
de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno
Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues -
Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania
Morais Pereira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, Acrescenta
dispositivos à Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu -
Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França
Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá -
Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ;
Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ;
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais
Pereira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Oficializa as denominações de
Rua Jacílio Saraiva e Rua Francisco da Silva artérias do Município de Eusébio, no bairro
Coité, conforme mapas de localização em anexo Autor: Nildinho, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos
Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ;
Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos
Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco
Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, Cria na estrutura da Câmara Municipal de
Eusébio/CE o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA. Autor:
Mesa Diretora - Mesa, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da
Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da
Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2023, Altera a Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014, na forma que indica
Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira
Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ;
Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique
Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não
Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim
; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia
Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
5 de 2023, Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano devidamente
descriminado situado no lugar Jaboti, no Município e comarca de Eusebio, Estado do
Ceará localizado no Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadra 70 e 75 de forma regular com área de 2002
m²(dois mil e dois metros quadrados), e dá outras providências Autor: Acilon Gonçalves
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/01/2023
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 19/01/2023
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Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira
Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ;
Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique
Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não
Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim
; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia
Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
6 de 2023, Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano devidamente
discriminado, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado no Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadra 75 e 80 de forma regular com área de 2002
m²(dois mil e dois metros quadrados), e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira
Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ;
Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique
Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não
Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim
; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia
Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 7 de 2023, Autoriza a permuta de uma área total de 4.004m² (quatro mil e quatro
metros quadrados), constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa
as quadras 75 e 80, de forma regular, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado Parque Canto Verde, de propriedade do
Município de Eusébio, com terrenos de propriedade da Empresa Verispar Participações
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°43.085.334/0001-18, com áreas de 3.449,56m²,
situado no loteamento denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lote de n°65
(sessenta e cinco), e terreno de formato regular, situado no lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte do lote n°4 da quadra n°80
do loteamento Parque Canto Verde, localizado do lado pimpar da Rua Lourival Sales,
distando 135,30m para uma rua sem denominação oficial, que separa as quadras 80 e 81,
perfazendo uma área total de 600,0m² e o perímetro de 100,0m² de valor equânime. Autor:
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo
Santos Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, Altera o anexo único da Lei Ordinária Municipal
n. 1.369, de 19 de julho de 2015 e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da
Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2023, Altera as regras de progressão vertical das Atividades de Nível Estratégico (ANE) e
anexo I e IV da Lei Municipal n. 1.392/2015 e adota outras providências. Autor: Acilon
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
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Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo
Santos Masseno - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerra a presente
Sessão Extraordinária, informando que a próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 27 de
fevereiro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, aos dezenove dias
do mês de janeiro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ivanildo
Ferreira da Silva / PL 
____________________
1º Secretário:
Dyexon de Oliveira
Abreu / PL 
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