sessao nº 2

EUSÉE110 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n9. 011/2023 - GAB PRE 
Senhor Presidente, 
Namemememe 
Eusébio/CE, 25 de janeiro de 202 
Ao momento em que cumprimento Vossa Excelência, utilizo do presente, para na 
forma do disposto nos artigos 32, inciso I, §único, 56, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de 
Eusébio c/c os artigos 16, inciso I, §1° e §2°, 133, §19, da Resolução 001, de 15 de dezembro de 
2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉI310), CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE esta Augusta Casa Legislativa no dia 31 de 
janeiro de 2023, para deliberar sobre o(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei(s) Ordinária(s) e Lei(s) 
Complementar(es) enviado(s) em anexo: 
111111111111~ 
• Mensagem n°. 010/2023, de 25 de janeiro de 
2023, que "Altera a Lei Complementar ng. 062, de 
30 de dezembro de 2021, a Lei Complementar ng. 
064, de 26 de janeiro de 2022, a Lei Complementar 
f72. 072, de 19 de janeiro de 2023, e dá outras 
providências."; 
• Mensagem n°. 011/2023, de 25 de janeiro de 
2023, que "Concede reajuste salarial aos 
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo 
e dá outras providências."; 
• Mensagem n°. 012/2023, de 25 de janeiro de 
2023, que "Institui a Secretaria Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda — SETRA, e dá outras 
providências."; 
a 
Rua Edmdioa Prnho.ro. 150. Autodromo. Euvebi0 - Ceara. 61760,000 85 3924-6780 
verve./ eus.ebko ce QOV br ' weferturavreuse,bio te 90v br 
EUSÉ1310 
AVANÇANDO 1'40 DESENVC, • iNgE NTO 
• Mensagem n°. 013/2023, de 25 de janeiro de 
2023, que "Dispõe sobre a Delimitação das Áreas 
de Preservação Permanente (APP) em Área 
Urbana Consolidada (AUC), e dó outras 
providências."; 
Certo do vosso entendimento e colaboração, renovo votos de estima e especial 
consideração. 
Com os melhores cumprimentos, 
ACILO1Q GONÇALV PINTO NIOR 
PREFEITO UNICIP L 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmison Ptohelr o. 150. Autor:Nome, Eursebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www eusebro ce.gov br prefetturacreusebio ce.gov br 

Ata Eletrônica da 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 31/01/2023 - 10:00 ;
Encerramento: 31/01/2023 - 10:46 
Mesa Diretora: Presidente: Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; 1º Secretário: Dyexon de
Oliveira Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO ; Dyexon de Oliveira
Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL
; Fares Andrade Said Filho / PL ; Francisco França Santos Chagas / PL ; José Henrique
Costa da Silva / PL ; Neila Martins de Castro Sá / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva / PL ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO
; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO ; Silvia
Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Expedientes: .: O Vereador França solicita um minuto de silêncio em favor de Maria de
Fátima da Silva, falecida recentemente. A homenagem foi prestada por todos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023, Altera o art. 15 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, a fim de ampliar a duração da
Sessão Legislativa, na forma que indica. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: Primeiro,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO ; Dyexon de
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO ; Francisco Elenilson Felipe de
Abreu / PL ; Fares Andrade Said Filho / PL ; Francisco França Santos Chagas / PL ; José
Henrique Costa da Silva / PL ; Neila Martins de Castro Sá / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva
/ PL ; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO ; Carlos Alberto da Silva Alexandre /
UNIÃO ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva /
UNIÃO ; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023,
Altera o art. 28 da Lei orgânica do Município de Eusébio, a fim de ampliar a duração da
Sessão Legislativa, na forma que indica. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno - Obs.:
Aprovado o Regime de Urgência com a dispensa dos Pareceres Votos Nominais : Aldacira
Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ;
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro
Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto -
Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ;
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais
Pereira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023, Altera a Lei
Complementar n° 062, de 30 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n° 064, de 26 de
janeiro de 2023, a Lei Complementar n° 072, de 19 de janeiro de 2023 e dá outras
providências Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado o Regime de Urgência com a dispensa dos Pareceres Votos
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said
Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ;
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/01/2023
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 31/01/2023
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Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de
Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023,
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá
outras providências Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado o Regime de Urgência com a dispensa dos
Pareceres Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu -
Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da
Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2023, Institui a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - SETRA, e dá
outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado o Regime de Urgência com a dispensa dos
Pareceres Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu -
Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da
Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2023, Dispõe sobre a aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos no
âmbito da Câmara Municipal de Eusébio. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado o Regime de Urgência com a dispensa dos Pareceres Votos
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said
Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ;
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo
Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de
Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023, Dispõe
sobre a Delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana
Consolidada (AUC), e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado o Regime de Urgência com a
dispensa dos Pareceres Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de
Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ;
José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira
da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva
Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva
- Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerra a presente
Sessão Extraordinária, informando que a próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 27 de
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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fevereiro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, aos 31 dias do mês
de janeiro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ivanildo
Ferreira da Silva / PL 
____________________
1º Secretário:
Dyexon de Oliveira
Abreu / PL 
31/01/2023
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