sessao nº 4

40, EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
chARAfflidEEdinema de Apoio ao Processo Legislativo 
APROVADO 
EM 023 
Ata Eletrônica da 42 Ordinária da 32 Sessão Legislativa da 92 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/03/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 10:48 
Mesa Diretora: Presidente: Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; 11) Secretário: Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO; Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL 
; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José Henrique 
Costa da Silva / PL ; Neila Martins de Castro Sá / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO; Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO 
; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO; Silvia 
Freitas Aragão / UNIÃO; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Expedientes: .: O Vereador França solicitou lum) minuto de silêncio em referência a Sra. 
Iriane Cilidônio 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 27 de 2023, Denomina de 
Vera Lúcia Rego o Posto de Saúde do bairro Santa Clara, na forma que indica Autor: Neila 
de Castro Sá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 28 
de 2023, Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da Rede Municipal de Educação de Eusébio, e dá outras providências. Autor: 
Dyexon Abreu, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 2 de 2023, Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sra. Samara Bezerra 
Cordeiro, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Requerimento n2 133 de 2023, Requer a manutenção da iluminação 
pública de todo o bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Requerimento n2 136 de 2023, Requer a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Francisco Jorge, no bairro Jabuti, na 
forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 6 - Requerimento n2 137 de 2023, Requer uma operação tapa buracos 
em toda extensão da Avenida Cel. Cícero Sá, passando pelos bairros Centro, Parque 
Hawai, Urucunema e Vereda Tropical, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento n2
138 de 2023, Requer a demarcação de todas as faixas de pedestres no entorno da 
Rotatória Central José Tarcísio Sá Filho, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento n2
139 de 2023, Requer a manutenção da iluminação pública da Rua Manuel Felipe da Silva, 
no bairro Olho D'água, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento n2 140 de 2023, Requer a 
instalação de abrigos nas paradas de ônibus do bairro Santo Antônio, na forma que indica. 
Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - 
Requerimento n2 141 de 2023, Requer um mutirão de limpeza no bairro Santo Antônio, 
na forma que indica. Autor: Ednardo Masseno, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 11 - Requerimento n2 142 de 2023, Requer a reforma e ampliação do 
Posto de Saúde do bairro Santo Antônio, na forma que indica. Autor: Ednardo Masseno, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento no 143 de 
2023, Requer a reforma da Escola Moacir Ferreira, no bairro Santo Antônio, na forma que 
indica Autor: Ednardo Masseno, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - 
Requerimento n2 144 de 2023, Requer com urgência a completa drenagem da Rua São 
Martinho e no Beco do Romcy, no bairro Santo Antônio, na forma que indica. Autor: 
Ednardo Masseno, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - 
Av. Eduardo Sá, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.crneusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 20/03/2023 
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EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
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Requerimento no 145 de 2023, Requer a limpeza da Rua do Cruzeiro, nos bairros Coaçu 
e Encantada, na forma que indica. Autor: Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 15 - Requerimento n2 146 de 2023, Requer a execução de 
poda e capinagem no Conjunto Maringá, no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: 
França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento n2 147 
de 2023, Requer a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Conjunto Maringá, no 
bairro Encantada, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento n2 148 de 2023, Requer a instalação de 
abrigos nas paradas de ônibus, entre a Rua São José e Rua Santo Amaro, no bairro 
Encantada, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 18 - Requerimento 112 149 de 2023, Requer a instalação de abrigos nas 
paradas de ônibus da Rua Belafonte, no bairro Novo Portugal, na forma que indica. Autor: 
França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Requerimento n2 150 
de 2023, Requer a manutenção da iluminação pública da Rua Francisco Mota e Rua Assis 
Mangaba, no bairro Olho D'água, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento n2 151 de 2023, Requer a 
instalação completa da rede de iluminação, na Avenida Raimunda Ferreira Bento, no 
bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 21 - Requerimento n2 152 de 2023, Requer a pavimentação 
em Pedra Tosca (calçamento) da Rua Pedro Araújo de Lima Pontes (antiga Marquês de 
Pombal), no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Requerimento n2 153 de 2023, Requer a 
construção de um centro de convivência do idoso, no Bairro Mangabeira, na forma que 
indica. Autores: Roberto Rocha, Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 23 - Requerimento n2 154 de 2023, Requer o recapeamento 
asfáltico da Rua São Miguel, no bairro Lagoinha, na forma que indica. Autor: Dyexon 
Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Requerimento n2 155 
de 2023, Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua José Licinio Nunes, 
no bairro Coaçu, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 25 - Requerimento n2 156 de 2023, Requer a pavimentação 
em Pedra Tosca das Ruas Francisco Felipe da Silva, Itamar Braga, Gleison Costa Ferreira, 
Raimundo Felipe da Silva, Jaguaretama, Dr. Luiz Dias e Manuel Cavalcanti Paschoal, no 
bairro Olho D'Água, na forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de 
Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Requerimento n2 157 
de 2023, Requer a pavimentação em Pedra Tosca das Ruas Ceará e Darci Oliveira dos 
Santos, no bairro Timbú, na forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de 
Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Requerimento n2 158 
de 2023, Requer a sinalização Horizontal das Ruas Francisco Mota e Assis Mangaba, no 
bairro Olho D'Água, na forma que indica Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento n2 159 de 
2023, Requer a Limpeza de toda a rua e a colocação de Manilhas de Concreto no local 
que acontece o escoamento das águas da chuva na Rua Isabel Honorato, no bairro Timbú, 
na forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento in2 160 de 2023, Requer a 
Limpeza de toda a rua e a Pavimentação em pedra tosca das Ruas Alan Kardec, ldal 
Ribeiro e Daniel Ribeiro de Sousa, no bairro Timbú, na forma que indic0 Autore 
Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 30 - Requerimento n2 161 de 2023, Requer a pavimentação em pedra tosca 
(calçamento) das vias localizadas na "invasão" próxima ao Campo do Botafogo, no bairro 
Jabuti, na forma que indica. Autor: Nonato Xilito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 31 - Requerimento n2 162 de 2023, Requer a instalação de lombo-faixas 
(passagens elevadas) na Rua Francisco Evandro do Amaral, no bairro Parque Hawai, na 
forma que indica. Autor: Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 32 - Requerimento n2 163 de 2023, Requer a instalação de lombo-faixas 
Av. Eduardo Só, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
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(passagens elevadas) na Rua Manoel Felipe da Silva, no bairro Olho D'água, na forma que 
indica. Autor: Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 
- Requerimento n2 164 de 2023, Requer a completa reforma e ampliação do Posto de 
Saúde do bairro Olho D'água, na forma que indica. Autores: ,Turno: Unico, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 34 - Requerimento n2 165 de 2023, Requer a construção de 
um novo Posto de Saúde na Comunidade Vila Nova, no bairro Olho D'água, na forma que 
indica Autores: , Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - 
Requerimento n2 166 de 2023, Requer a completa reforma estrutural e de iluminação 
do Ginásio Coberto Maria Michele Alves da Silva, no bairro Jabuti, na forma que indica. 
Autor: Nonato Xilito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco França Santos Chagas / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO; Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu / PL; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José 
Henrique Costa da Silva / PL; Neila Martins de Castro Sá / PL; Ivanildo Ferreira da Silva 
/ PL; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / 
UNIÃO ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva / 
UNIÃO; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 22 de 2023, Oficializa a 
denominação de Rua Enedina Moreira Gonzaga uma artéria do Município de Eusébio, no 
bairro Olho D'água, conforme mapa de localização em anexo. Autor: Roberto Rocha, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 23 de 2023, 
Oficializa as denominações de Travessa Valdelice Lima Menezes, Alameda das Dálias, 
Alameda das Margaridas, Alameda das Rosas, Alameda dos Lírios, Alameda das Acácias, 
Alameda das Tulipas e Alameda dos Girassóis, artérias do Município de Eusébio, no bairro 
Mangabeira, conforme mapa de localização em anexo. Autor: Roberto Rocha, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 24 de 2023, 
Oficializa a denominação de Rua Bela Rosa uma artéria do Município de Eusébio, no 
bairro Terral, conforme mapa de localização em anexo. Autores: Wanda, Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - 
Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da 
Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 25 de 
2023, Denomina de Haroldo Pedro de Silva a Casa do Idoso do Bairro Guaribas, na forma 
Av. Eduardo Sa, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 20/03/2023 
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EUSEBIO 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
que indica. Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária no 29 de 2023, Autoriza a doação de uma área de 1,000,00 m2
do terreno e a mesma área para o galpão (hum mil metros quadrados), de um Terreno 
Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura 
Municipal de Eusébio), s/n, distando 20,00m pelo lado direito (nascente), com a Rua 
Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato regular, 
perfazendo uma área total de 1.000,00m2 (hum mil metros quadrados), para implantação 
da Empresa MILK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 
35.339.096/0001-00, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim; 
José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva 
- Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária no 30 de 2023, Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m2 (treze mil 
quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar 
'Córrego Grande', constituído pelos lotes 01 a 06 da quadra 55, registrado sob a matrícula 
no 5419 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para 
implantação da Empresa JS MINERAÇÃO E CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
no 32.381.173/0001-93, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim; 
José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva 
- Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 7 - Requerimento 
no 134 de 2023, Requer o pagamento dos precatórios aos profissionais do magistério da 
educação básica da Rede Municipal de Ensino de Eusébio dos recursos relativos às 
diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização 
do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do julgamento do Cumprimento de 
Sentença n. 0811692-96.2021.4.05.8100, que tramita na Justiça Federal e seguindo a Lei 
Federal n. 14.325, de 12 de abril de 2022, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada; 8 - Requerimento ng 135 de 2023, Requer 
o pagamento dos chamados anuênios devidos a todos os funcionários do município de 
Eusébio, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Av. Eduardo Só, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.crneusebio.ce.govbr - E-mail: 
contatos@cmeusebiace.gov.br 20/03/2023 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerra a presente 
Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 27 de Março de 2023. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, aos 20 do mês de março de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: Ivanildo 
Ferreira da Silva / PL 
1 2 Secretário: 
Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL 
Av. Eduardo Sá, 50- Eusébio CE TeL (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 20/03/2023 
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