sessao nº 13

EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Cg ARA CLINICIPAL DE BÉ310 
APROVADO 
EM 5 G 02,02 
Ata Eletrônica da 134 Ordinária da 34 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 29/05/2023 - 12:16 
Mesa Diretora: Presidente: Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; 1° Secretário: Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO ; Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL 
; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José Henrique 
Costa da Silva / PL ; Neila Martins de Castro Sá / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO; Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO 
; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO ; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania 
Morais Pereira / UNIÃO 
Expedientes: .: O Vereador Diexon, permitido pelo Presidente Nildinho, outorgou os 
Votos de Congratulações aprovados por esta Casa na Sessão anterior; à Guarda Civil 
Municipal e à Guarda Patrimonial, pelos brilhantes serviços prestados na guarda dos 
alunos nas escolas pública. O Vereador França convida ao sr. Antonio Marcos para 
demonstrar a medalha de 1° numa corridade de 24hs em Natal/RN, representando o 
Município de Eusébio. O Vereador Diexson solicita 1 minuto de silêncio em favor da sra. 
Maria do Socorro de Sousa e Francisco Batista, falecidos recentemente. A homenagem foi 
prestada por todos. A ata da Sessão anterior foi aprovada sem ressalvas. O Sr. Presidente 
abre a discussão a respeito de que os Requerimentos devem ter a validade concernente à 
Sessão Legislativa, e durante aquela Sessão Legislativa não poderá mais os Vereadores 
protocolizarem requerimentos que versem sobre os mesmos pedidos já anteriormente 
aprovados. A decisãoficará para uma reunião posterior a realizar-se no dia 05 de junho 
antes da Sessão na sala da Presidência desta Casa. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n4 12 de 2023, Consolida 
em Lei Complementar as alterações promovidas pela Lei Ordinária n° 1.708, de 20 de 
dezembro de 2019, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de 
Eusébio, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos 
Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar ng 
13 de 2023, Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder 
Executivo e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos 
Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária nu 47 de 
2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 29/05/2023 
29/05/2023 Página 1 
. EUSEBIO ta* Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
FINISA, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos 
Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 48 de 
2023, Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aportes de Contrapartida 
Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 
Federal n°. 11.977, de 07 de julho de 2009, e na medida provisória n°. 1.162, de 14 de 
fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das 
Cidades, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos 
Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 49 de 
2023, Dispõe sobre o parcelamento previdenciário de débitos dos servidores municipais 
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS oriundos de contribuições total ou 
parcialmente não recolhidas com o fim de dar celeridade ao reestabelecimento do 
equilíbrio financeiro-atuarial e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, 
Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - 
Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França 
Santos Chagas - Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; 
Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 50 de 2023, Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei nQ 457, de 21 de novembro 
de 2001, que reorganizou o regime próprio de previdência do Município, e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; 
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Abstenção ; José Henrique 
Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não 
Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim 
; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim ; 7 - Requerimento n2 363 de 2023, Requer a pavimentação em pedra 
tosca (calçamento) da Travessa Maria Cândida, no bairro Jabuti, na forma que indica. 
Autor: Paulo César, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - 
Requerimento 112 364 de 2023, Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca 
(calçamento) da Rua Lírio dos Vales, entre a Rua Francisca Rodrigues e Rua São Benedito, 
no bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento n2 367 de 2023, Requer a limpeza e análise 
da água de todos os chafarizes públicos do município de Eusébio, na forma que indica. 
Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Requerimento n2 368 de 2023, Requer por parte da Secretaria Municipal de 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 29/05/2023 
29/05/2023 Página 2 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a abertura de uma via interligando as 
comunidades do Arisco-Invasão-Cidade de Deus, no bairro Jabuti, na forma que indica. 
Autor: Nonato Xilito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - 
Requerimento 112 369 de 2023, Requer a limpeza e a retirada da capina e entulhos das 
ruas Idalina Ribeiro de Sousa e Antônio Façanha de Abreu, no bairro Timbú, na forma que 
indica. Autor: Nonato Xilito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - 
Requerimento no 370 de 2023, Requer a revitalização da malha asfáltica da Rua 
Antônio Façanha de Abreu, no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Nonato Xilito, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento n2 371 de 
2023, Requer a pavimentação asfáltica da Rua do Cruzeiro, no bairro Coaçu, na forma 
que indica. Autor: França, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor; 
14 - Requerimento n2 372 de 2023, Requer o recapeamento e a drenagem na Rua 
Guaramirim, no bairro da Lagoinha, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento n2 373 de 2023, Requer a 
instalação de abrigos de ônibus na Avenida Eusébio de Queiroz, no perímetro urbano dos 
bairros Centro, Lagoinha e Pires Façanha, na forma que indica. Autor: França, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento no 374 de 2023, 
Requer a urgente e completa manutenção dos ônibus escolares, sejam próprios, alugados 
ou doados pelos governos Estadual ou Federal, na forma que indica. Autor: França, T1.11110: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento n2 375 de 2023, 
Requer a urgente convocação da totalidade dos aprovados remanescentes do concurso 
público 001/2020 realizado pelo Instituto Consulpam, na forma que indica. Autor: França, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento n2 377 de 
2023, Requer a limpeza com poda e capina da Rua Augusto Batista de Oliveira, no bairro 
Parque Hawai, na forma que indica. Autor: Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento n2 378 de 2023, Requer a 
manutenção da iluminação pública da Rua Augusto Batista de Oliveira, no bairro Parque 
Hawai, na forma que indica. Autor: Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento no 379 de 2023, Requer por parte da 
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, estudo acerca da implantação de uma rotatória 
viária no entroncamento da Avenida Cel. Cícero Sá, Avenida Brasília e Rua Seis Irmãos, 
entre os bairros Parque Hawai, Centro e Urucunema, a fim de desafogar o trânsito local e 
sempre crescente, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 21 - 
Requerimento n2 380 de 2023, Requer por parte da Autarquia Municipal de Trânsito - 
AMT, estudo acerca da instalação de uma lombo-faixa ou redutores de velocidade nas 
imediações da empresa 3C SERVIÇOS, no bairro Coité, a fim de ofertar mais segurança na 
travessia de alunos e pedestres em geral na Avenida Eusébio de Queiroz, na forma que 
indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de 
Pauta pela ausência do autor em Plenário; 22 - Requerimento n2 381 de 2023, Requer 
a conclusão da malha asfáltica e a urbanização do canteiro central da Avenida Zenóbio 
Leandro Evangelista, no bairro Parque Hawai, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do 
autor em Plenário; 23 - Requerimento n2 382 de 2023, Requer com urgência o reinicio 
das obras do Centro de Idosos do bairro Parque Hawai, em razão da obra se encontrar 
abandonada, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 24 - 
Requerimento n2 383 de 2023, Requer com urgência a reforma dos banheiros da Escola 
Otoni Sá, no bairro Mangabeira, pois se encontram quebrados, na forma que indica. Autor: 
Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela 
ausência do autor em Plenário ; 25 - Requerimento n2 384 de 2023, Requer com 
urgência a manutenção do calçamento das Ruas Fernando de Souza Gadelha, Benedito 
Ferreira, Valter Bezerra de Sá e Honório Abreu, no bairro Timbú, na forma que indica 
Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 29/05/2023 
29/05/2023 Página 3 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento no 385 de 2023, Requer com urgência a limpeza próxima e ao redor da 
Escola e Ginásio Eduardo Alves Ramos, no bairro Timbu, na forma que indica Autor: 
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - 
Requerimento no 386 de 2023, Requer a limpeza e a retirada de podas e entulhos nas 
ruas Fernando de Souza Gadelha, Benedito Ferreira, Valter Bezerra de Sá, Martinho 
Gomes da Silva e Honório Abreu, José Façanha e Travessa Raimundo Guilherme, no bairro 
Timbú, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento no 387 de 2023, Requer a 
complementação da pavimentação em pedra tosca da Rua Benedito Ferreira, no bairro 
Timbu, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbu, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 29 - Requerimento no 388 de 2023, Requer a drenagem e o 
recapeamento asfáltico da Rua do Cruzeiro, no bairro Coaçu, na forma que indica. Autor: 
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - 
Requerimento no 389 de 2023, Requer a construção de uma Praça no Loteamento 
Parque Brisamar (Riverpark), no bairro Olho D'Água, na forma que indica. Autores: 
Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 31 - Requerimento no 390 de 2023, Requer a construção de 
uma Unidade Básica de Saúde no Loteamento Parque Brisamar (Riverpark), no bairro 
Olho D'Água, na forma que indica. Autores: Henrique do Timbu, Elenilson de Abreu, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimento no 391 de 
2023, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Bahia, no bairro Parque Havaí, na forma 
que indica. Autores: Dyexon Abreu, Elenilson de Abreu, Fares Filho, T111-110: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Requerimento no 392 de 2023, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua Padre Cícero, no bairro Lagoinha, na forma que indica. 
Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - 
Requerimento no 393 de 2023, Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento), 
na Rua Dejoces Baptista e Rua Danilo Arruda, ambas no bairro Coaçu, na forma que 
indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - 
Requerimento no 394 de 2023, Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento), 
nas ruas: Rua Francisco Raimundo Monteiro Cavalcante, Rua Keila Alexandre da Silva, 
Rua Santo Lázaro e Rua Honório Abreu, todas no bairro Encantada, na forma que indica. 
Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - 
Requerimento no 395 de 2023, Requer a limpeza interna e externa, bem como a 
manutenção em todos os ginásios poliesportivos do Município, na forma que indica. Autor: 
Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 37 - Requerimento 
no 396 de 2023, Requer a pavimentação asfáltica na Rua André Floriano da Silva, no 
bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Requerimento n2 397 de 2023, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua Maria Martins Campina da Silva, no bairro Tamatanduba, 
na forma que indica. Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 39 - Requerimento no 398 de 2023, Requer a pavimentação asfáltica da Rua 
Elvira Lopes Campina, no bairro Tamatanduba, na forma que indica. Autor: Dyexon Abreu, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco França Santos Chagas / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO; Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu / PL; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José 
Henrique Costa da Silva / PL; Neila Martins de Castro Sé / PL; Ivanildo Ferreira da Silva 
/ PL; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 29/05/2023 
29/05/2023 Página 4 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
UNIÃO ; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO ; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; 
Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar no 11 de 2023, Altera 
a Lei Complementar Municipal n. 029, de 20 de junho de 2016, na forma que indica. 
Autores: Fares Filho, Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - 
Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar no 12 de 
2023, Consolida em Lei Complementar as alterações promovidas pela Lei Ordinária riQ 
1.708, de 20 de dezembro de 2019, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do 
Município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim; 
José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 
Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Projeto de Lei Complementar no 13 de 2023, 
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá 
outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco 
Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim 
; 4 - Projeto de Lei Ordinária no 45 de 2023, Oficializa a denominação de Maria José 
do Nascimento a Unidade Básica de Saúde do Jabuti, km 21 da BR 116 na forma que 
indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; 
José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 
Vanderlania Morais Pereira - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária no 47 de 2023, Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, e dá 
outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Francisco 
Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim 
; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 48 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a desenvolver 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 29/05/2023 
29/05/2023 Página 5 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Anojo ao Processo Le islativo 
ações e aportes de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa 
Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n°. 11.977, de 07 de julho de 2009, e na 
medida provisória n°. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das 
instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - 
Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária no 49 de 2023, 
Dispõe sobre o parcelamento previdenciário de débitos dos servidores municipais com seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS oriundos de contribuições total ou 
parcialmente não recolhidas com o fim de dar celeridade ao reestabelecimento do 
equilíbrio financeiro-atuarial e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Não ; 
José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 
Vanderlania Morais Pereira - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária no 50 de 2023, Altera 
os artigos 52, 63 e 80 da Lei nQ 457, de 21 de novembro de 2001, que reorganizou o 
regime próprio de previdência do Município, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - 
Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 9 - Indicação no 20 de 2023, Altera dispositivos 
da Lei Municipal n.1.599, de 20 de agosto de 2018, passando a vinculação do Projeto Arca 
de Noé à Autarquia de Municipal de Meio Ambiente de Eusébio (AMMA), a fim de ter uma 
melhor fluidez de aporte financeiro, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Não ; Dyexon de Oliveira Abreu - Não ; Ednardo Santos 
Masseno - Não; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Não ; Fares Andrade Said Filho - 
Não; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Não; Neila 
Martins de Castro Sá - Não; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Não ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Não ; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Não; Silvia Freitas Aragão - Não ; Vanderlania Morais Pereira - Não; 10 - 
Requerimento no 376 de 2023, Requer que seja expedido ofício convidando o Sr. Israel 
Aguiar Araújo, Presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - 
AMMA, a fim de prestar esclarecimentos e informações acerca da aplicação dos gastos e 
investimentos realizados por tal autarquia, na forma que indica. Autor: França, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 12, Abstenções: O, Resultado: Rejeitado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Não; Dyexon de Oliveira Abreu - Não; Ednardo 
Santos Masseno - Não ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Não ; Fares Andrade Said 
Filho - Não; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Não; 
Neila Martins de Castro Sá - Não ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Não ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Não ; Francisco 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mau: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 29/05/2023 
29/05/2023 Página 6 
0_15E610 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Roberto Rocha Silva - Não; Silvia Freitas Aragão - Não; Vanderlania Morais Pereira - Não 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerra a presente 
Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 05 de junho de 2023. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de maio de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: Ivanildo 
Ferreira da Silva / PL 
1 2 Secretário: 
Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 29/05/2023 
29/05/2023 Página 7