sessao nº 14

EUSEBIO 
ChOMMUIPALDEDJÉBO 
APROVADO 
E 01 j e.J., j r.w3 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletro ica da 142 Ordinária da 32 Sessão Legislativa da 92 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 05/06/2023 - 11:10 
Mesa Diretora: Presidente: Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; 10 Secretário: Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO ; Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL 
; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José Henrique 
Costa da Silva / PL; Neila Martins de Castro Sá / PL; Ivanildo Ferreira da Silva / PL; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO; Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO 
; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO; Silvia 
Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Expedientes: .: Todos os vereadores prestaram 1(um) minuto de silêncio em referencia a 
Aldemir Dionisio dos Santos, José Gerardo Monte e Eliéze Falcão. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 14 de 2023, Altera a 
Lei Complementar n.62, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos 
Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - 
Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila 
Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas 
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 
Vanderlania Morais Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 53 de 2023, Altera e 
acresce dispositivos à Lei n.1.599, de 20 de agosto de 2018, e dá outras providências. 
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 54 de 2023, Altera 
a Lei n.533, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 51 de 2023, Institui o Dia do Educador 
Físico, a ser comemorado no dia 01 de setembro, no âmbito do município de Eusébio. 
Autores: Dyexon Abreu, Neila de Castro Sá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária no 52 de 2023, Oficializa a denominação de Rua Edmilson da 
Silva uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Parque Hawai, conforme mapa de 
Av. Eduardo Sá, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - 
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localização em anexo. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 6 - Requerimento n2 379 de 2023, Requer por parte da Autarquia Municipal de 
Trânsito - AM'T, estudo acerca da implantação de uma rotatória viária no entroncamento 
da Avenida Cel. Cícero Sá, Avenida Brasília e Rua Seis Irmãos, entre os bairros Parque 
Hawai, Centro e Urucunema, a fim de desafogar o trânsito local e sempre crescente, na 
forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 7 - Requerimento n2 380 de 2023, Requer por parte da Autarquia 
Municipal de Trânsito - AMT, estudo acerca da instalação de uma lombo-faixa ou 
redutores de velocidade nas imediações da empresa 3C SERVIÇOS, no bairro Coité, a fim 
de ofertar mais segurança na travessia de alunos e pedestres em geral na Avenida Eusébio 
de Queiroz, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n2 381 de 2023, Requer a 
conclusão da malha asfáltica e a urbanização do canteiro central da Avenida Zenóbio 
Leandro Evangelista, no bairro Parque Hawai, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento n2
382 de 2023, Requer com urgência o reinicio das obras do Centro de Idosos do bairro 
Parque Hawai, em razão da obra se encontrar abandonada, na forma que indica. Autor: 
Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Requerimento n2 383 de 2023, Requer com urgência a reforma dos banheiros da Escola 
Otoni Sá, no bairro Mangabeira, pois se encontram quebrados, na forma que indica. Autor: 
Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - 
Requerimento n2 399 de 2023, Requer a instalação de lixeiras ou cestos para coleta 
seletiva, bem como placas educativas e/ou informativas alertando sobre importância do 
assunto, em todas as praças do município. Autor: Silvia Aragão, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 12 - Requerimento n2 400 de 2023, Requer o conserto e a reparação do 
telhado e de toda estrutura física da Escola Raimundo Nonato da Silva (antiga escola do 
Cararu), no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: França, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2 401 de 2023, Requer a pavimentação 
em pedra tosca (calçamento), bem como a limpeza (com poda e capinação) e a 
manutenção elétrica da Rua Iracema, no bairro Timbú, em razão dos milhares de fiéis que 
visitam o Mega Templo do Senhor Jesus, na forma que indica. Autor: França, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento n2 402 de 2023, Requer a reforma e 
manutenção de toda estrutura física da quadra poliesportiva da Escola Eduardo Alves 
Ramos, no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: França, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 15 - Requerimento 112 403 de 2023, Requer a reforma e manutenção de 
toda estrutura física da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Timbú, na forma que 
indica. Autor: França, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento n2 404 
de 2023, Requer a urgente limpeza (com poda e capinagem) da Rua Maria Teixeira Joca, 
no bairro Coité, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 17 - Requerimento n2 405 de 2023, Requer a pavimentação 
em pedra tosca (calçamento) da Rua Raimundo dos Santos Pinheiro, no bairro Coité, na 
forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
18 - Requerimento n2 406 de 2023, Requer a reforma e a complementação da 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Miguel Ximenes Melo, no bairro 
Lagoinha, na forma que indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - 
Requerimento n2 407 de 2023, Requer a urgente limpeza (com poda e capinagem) de 
todas as vias do bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 20 - Requerimento n2 408 de 2023, Requer a urgente limpeza 
(com poda e capinagem) de todas as vias do bairro Cararu, na forma que indica. Autor: 
Wanda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento n2 409 de 2023, 
Requer a urgente limpeza (com poda e capinagem) de todas as vias do bairro Encantada, 
na forma que indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - 
Requerimento no 410 de 2023, Requer a urgente limpeza (com poda e capinagem) de 
todas as vias do bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, 
Av. Eduardo Só, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 httpd/www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@crneusebio.ce.gov.br 05/06/2023 
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Resultado: Matéria lida; 23 - Requerimento n2 411 de 2023, Requer a urgente limpeza 
(com poda e capinagem) de todas as vias do bairro Coaçu, na forma que indica. Autor: 
Wanda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento n2 412 de 2023, 
Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua João de Abreu, no bairro 
Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
25 - Requerimento n2 413 de 2023, Requer ao executivo municipal manter contato 
junto a ENEL, a fim de obter informações sobre as recorrentes quedas de fornecimento de 
energia elétrica no bairro Encantada, especificamente nas ruas: Rua Santo Amaro, Rua 
Santa Maria, Rua Vinicius Gageiro Marques, Rua São Lucas e Rua Fátima Holanda, na 
forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - 
Requerimento n2 414 de 2023, Requer a pavimentação asfáltica na Travessa Joaquim 
Nunes, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 27 - Requerimento n2 415 de 2023, Requer a pavimentação 
asfáltica nas ruas: Rua Luiz Eloy da Silva, Rua Vinicius Gageiro Marques e Rua das 
Gaivotas, todas no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento n2 416 de 2023, Requer a 
pavimentação asfáltica na Rua Santa Marta, no bairro Precabura, na forma que indica. 
Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Requerimento n2 417 
de 2023, Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento), nas ruas: Rua Maria Alice 
Pires, Rua Maria Cavalcante e Travessa Francisca Soares de Freitas, todas no bairro 
Mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 30 - Requerimento n2 418 de 2023, Requer com urgência a limpeza das Ruas das 
Azeitonas, Empresário Luís Carlos de Medeiros e Otília Ferreira e Travessa Francy Bastos 
no bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 31 - Requerimento n2 419 de 2023, Requer com urgência a 
limpeza próxima e a colocação de traves novas no campo do Maringá, no bairro 
Encantada, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbu, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 32 - Requerimento n2 420 de 2023, Requer com urgência a limpeza e 
retirada de lixos e restos de capina e podas, em toda a extensão da Avenida Santa Cecilia, 
nos bairros Timbú, Guaribas e Pires Façanha, na forma que indica. Autor: Henrique do 
Timbu, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Requerimento n2 422 de 2023, 
Requer com urgência a limpeza das Ruas Rebouças, Wilson Fernandes Chagas e Tv. Luís 
Candido de Miranda, no bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbu, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Requerimento n2 423 de 2023, Requer a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) das travessas Francisca de Brito Torres e 
Maria José do Nascimento, ambas no bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Nonato 
Xilito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Requerimento n2 424 de 2023, 
Requer a poda e sua retirada na Rua Santa Helena, entre a Comunidade do Arisco e o CEI 
Prof.a. Raquel Pereira Oliveira, no bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Nonato Xilito, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Requerimento n2 425 de 2023, Requer a 
limpeza da Rua Fernanda de Souza Gadelha no bairro Timbú, município de Eusébio, na 
forma que indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - 
Requerimento n2 426 de 2023, Requer a desobstrução da rede de esgoto logo após a 
estação de tratamento, no bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Nonato Xilito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco França Santos Chagas / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO; Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu / PL; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José 
Henrique Costa da Silva / PL; Neila Martins de Castro Sá / PL; Ivanildo Ferreira da Silva 
/ PL; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO; Carlos Alberto da Silva Alexandre / 
Av. Eduardo Só, 50•- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebiace.gov.br E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 05/06/2023 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
UNIÃO ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva / 
UNIÃO; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n'2 14 de 2023, Altera 
a Lei Complementar n.62, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - 
Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França 
Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - 
Sim; Ivanildo Peneira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; 
Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária ng? 53 de 2023, Altera e acresce dispositivos 
à Lei n.1.599, de 20 de agosto de 2018, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária no 54 de 2023, Altera a Lei n.533, de 11 de janeiro de 2005, e 
dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL ; 2 - 
Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO; 3 - Silvia Freitas Aragão / UNIÃO 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerra a presente 
Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 12 de junho de 2023. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de Junho de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 05/06/2023 
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EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusebio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Presidente: Ivanildo 
Ferreira da Silva / PL 
1 2 Secretário: 
Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL 
Av. Eduardo Sé, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 05/06/2023 
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