sessao nº 6

- EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Ata Eletrônica da 64 Extraordinária da 34 Sessão Legislativa da 9-4 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 26/06/2023 - 11:18 ; 
Encerramento: 26/06/2023 - 11:56 
Mesa Diretora: Presidente: Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; P Secretário: Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO ; Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO; Francisco Elenilson Felipe de Abreu / PL 
; Fares Andrade Said Filho / PL ; Francisco França Santos Chagas / PL ; José Henrique 
Costa da Silva / PL ; Neila Martins de Castro Sá / PL ; Ivanildo Ferreira da Silva / PL ; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO; Carlos Alberto da Silva Alexandre / UNIÃO 
; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva / UNIÃO; Silvia 
Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Expedientes: .: O Vereador Elenilson de Abreu proferiu um requerimento Verbal 
solicitando uma Limpeza da rua Francis Wagner no bairro Ftiver parque. Requerimento foi 
aprovado por todos os Vereadores presente 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2023, Estabelece as 
áreas prioritárias para doações legais decorrentes de parcelamentos de solo (Área 
Institucional e Fundo de Terra), fixa os critérios para o recebimento de doações de áreas 
externas ao imóvel parcelado, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 62 de 2023, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica 
com a transferência de recursos a título de contribuição à Associação dos Agentes 
Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras providencias. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; 
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa 
da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Requerimento n2 452 de 2023, 
Requer a limpeza e manutenção da praça em frente ao Fórum Desembargador Carlos 
facundo, no bairro centro, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento n2 453 de 2023, Requer a 
implantação de acessibilidade visual em toda a extensão da Avenida Eusébio de Queiroz, 
entre os bairros Coité, Centro, Pires Façanha e Lagoinha, na forma que indica. Autor: 
Rivelino da Mangabeira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento n9-
454 de 2023, Requer a identificação de todos os veículos oficiais, por secretaria, 
designados com "uso exclusivo em serviço", na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimento n° 455 de 2023, 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 26/06/2023 
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_ EUSEBIO 
NU. - Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requer a urbanização do canteiro central da Avenida Ayrton Senna entre os bairros centro 
e autódromo, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento n° 456 de 2023, Requer por parte da 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINSPE a colocação de garis 
permanentes para fazer a limpeza de todas as praças e vias do município de Eusébio, na 
forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 
- Requerimento n2 457 de 2023, Requer a ampliação da Escola Otoni Sá, no bairro 
Mangabeira, na forma que indica. Autores: Roberto Rocha, Cira, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 9 - Requerimento n2 458 de 2023, Requer a ampliação da Escola Paulo 
Sá, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento n2 459 de 2023, Requer a pavimentação 
asfáltica nas vias: Rua Terezinha Ribeiro Braulino, Rua Manuel Nicolau Soares, Rua João 
Alves da Cruz e Travessa Raimunda Soares, todas no bairro Mangabeira, na forma que 
indica. Autor: Roberto Rocha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento 
n2 460 de 2023, Requer por parte da Secretaria Municipal de Educação e Segurança 
Pública e Cidadania, estudo para possíveis reformulações dos seus respectivos planos de 
carreiras, na forma que indica. Autor: Cira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - 
Requerimento n2 461 de 2023, Requer a disponibilização e entrega de kits de 
microfone e amplificador de voz para os professores da rede municipal de educação. 
Autores: Silvia Aragão, Cira, Dyexon Abreu, França, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 13 - Requerimento n2 462 de 2023, Requer a implementação da Secretaria do 
Trabalho, Emprego e Renda itinerante no âmbito do município de Eusébio. Autor: Silvia 
Aragão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco França Santos Chagas / PL; 2 - Aldacira Targino 
da Silva / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldacira Targino da Silva / UNIÃO; Dyexon de 
Oliveira Abreu / PL ; Ednardo Santos Masseno / UNIÃO ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu / PL; Fares Andrade Said Filho / PL; Francisco França Santos Chagas / PL ; José 
Henrique Costa da Silva / PL; Neila Martins de Castro Sá / PL; Ivanildo Ferreira da Silva 
/ PL; Raimundo Nonato Damasceno Neto / UNIÃO ; Carlos Alberto da Silva Alexandre / 
UNIÃO ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues / PSD ; Francisco Roberto Rocha Silva / 
UNIÃO; Silvia Freitas Aragão / UNIÃO ; Vanderlania Morais Pereira / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 61 de 2023, Estabelece 
as áreas prioritárias para doações legais decorrentes de parcelamentos de solo (Área 
Institucional e Fundo de Terra), fixa os critérios para o recebimento de doações de áreas 
externas ao imóvel parcelado, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino 
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Não ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 62 de 2023, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a transferência de 
recursos a título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de 
Eusébio, e dá outras providencias. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br- E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 26/06/2023 
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now Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo I. egislativo 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Não ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - 
Projeto de Decreto Legislativo n° 4 de 2023, Concede o Título de Cidadão Eusebiense 
ao Sr. Josete Malheiro Tavares, na forma que indica. Autores: Cira, Dyexon Abreu, 
Elenilson de Abreu, Neila de Castro Sá, Paulo César, Rivelino da Mangabeira, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Não ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 4 - Projeto de Decreto Legislativo n° 5 de 2023, 
Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Francisco Leandro Vítor Ribeiro, na forma 
que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 10, Abstenções: 0, 
Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Não ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Não ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Não ; Fares Andrade Said Filho - Não ; Francisco França Santos Chagas - Sim; 
José Henrique Costa da Silva - Não; Neila Martins de Castro Sá - Não; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Não; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Não ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva 
- Não; Silvia Freitas Aragão - Não ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 5 - Indicação n° 
22 de 2023, Cria o Programa de Incentivo à Aprendizagem na rede pública municipal de 
ensino de Eusébio e dá outras providências. Autor: Cira, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 4, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Aldacira Targino 
da Silva - Não ; Dyexon de Oliveira Abreu - Não ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Não ; Fares Andrade Said Filho - Não ; Francisco 
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Não; Neila Martins de Castro 
Sá - Não ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Não; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Não ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Não ; Silvia Freitas Aragão - Não ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Francisco França Santos Chagas / PL 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declarou encerrado o 
1° Período Legislativo de 2023, informando que a próxima Sessão Ordinária dar-se-á no 
dia 07 de agosto de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio aos vinte 26 
dias do mês de junho de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 26/06/2023 
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EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Presidente: klvanildo 
Ferreira da Silva / PL 
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1 9 Secretário: 
Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL 
r) n)
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 26/06/2023 
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