sessao nº 21

ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
1 A3
Processo: 0000046-77.2004.8.06.0075 - Remessa Necessária Cível
Autor: Raimundo Damasceno Silva
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio
Réu: Câmara Municipal de Eusébio
Custos Legis: Ministério Público Estadual
Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO ANULATÓRIA DO JULGAMENTO LEGISLATIVO DAS CONTAS DE
GOVERNO DE EX-PREFEITO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA
DE OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PERANTE O
LEGISLATIVO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO. REEXAME DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
1. Da análise atenta do acervo documental probatório, constata-se que não foi conferida
oportunidade alguma de defesa ao autor, para que pudesse se manifestar quanto ao julgamento
das Contas de Governo. Desde o recebimento do parecer prévio da Corte de Contas até a sua
apreciação pelos vereadores, não há prova indicativa de que o ex-alcaide tenha sido chamado
a manifestar-se no processo em questão. A própria Câmara Municipal não nega esse fato e
sustenta a tese de que a apresentação de defesa junto ao Tribunal de Contas já se mostra
suficiente para a efetivação do devido processo legal.
2. Sem embargos de tratar-se de procedimento de natureza político-administrativa, dúvida não
resta de que foi negado à parte promovente o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que é
ainda mais grave quando considerado que foi proferida uma decisão de caráter restritivo, que
afeta sobremaneira a esfera jurídica do autor. A supressão do direito de defesa implica em
violação direta à norma jusfundamental, de modo a inquinar de nulidade o ato estatal.
3. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa
Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.
Presidente do Órgão Julgador
Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Relator
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, liberado nos autos em 21/06/2023 às 15:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CBA4F1. fls. 162
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
2 A3
RELATÓRIO
Cuida-se de Remessa Necessária com o objetivo de reexaminar a
sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio,
que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo promovente, RAIMUNDO
DAMASCENO SILVA, em face da parte demandada, a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO.
A petição inicial (fls. 02/08) narra, em síntese, que o autor, ex-prefeito do
Município de Eusébio, teve as “Contas de Governo do Exercício de 1995”
desaprovadas por julgamento da Câmara de Vereadores. A parte alega que o
julgamento em questão não observou a garantia constitucional do devido processo
legal, porquanto o Legislativo não lhe conferiu a oportunidade para o exercício do
direito à ampla defesa e ao contraditório.
Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (fls.
27/36). Em resumo, a Câmara Municipal aduz ter assegurado ao autor o direito de
defesa, conforme consta no acórdão proferido pela Comissão de Finanças,
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos. Por fim, roga pela improcedência da ação.
Antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 161/164.
Finalizada a fase postulatória, o Juízo a quo julgou procedente o pedido
(sentença às fls. 133/138), nos seguintes termos:
“ISSO POSTO, forte nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL e, ato contínuo, DECLARO a nulidade do julgamento,
realizado pela Câmara Municipal de Eusébio/CE, objeto da demanda, com
a consequente declaração de nulidade do Decreto Legislativo nº 02, de 30
de outubro de 2000, da lavra da CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE;
para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ao tempo em que
julgo extinta o presente processo, com resolução de mérito, medida
adotada com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Deixo de Condenar a Promovida em custas processuais, porquanto em
que pese ter legitimidade ativa e passiva na defesa de suas prerrogativas
institucionais, é ente despersonalizado e quem deveria arcar seria o
Município de Eusébio/CE, no caso, que a seu turno é isento do pagamento
de custas processuais. Na mesma linha de intelecção, Condeno o
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE, que é quem detém autonomia e
legitimidade para responder financeiramente, ao pagamento de honorários
advocatícios, estes que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85
CPC).
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, liberado nos autos em 21/06/2023 às 15:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CBA4F1. fls. 163
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
3 A3
Submeto a presente decisão ao Duplo Grau de Jurisdição.”
Em sua manifestação de fls. 151/156, a Procuradoria Geral de Justiça
opina no sentido de que seja conhecido e desprovido o reexame necessário.
Feito concluso a esta relatoria (fl. 157).
É o relatório.
VOTO
Deve ser conhecida a Remessa Necessária sob exame, por estarem
presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Conforme relatado, o cerne da questão controvertida reside em definir se
a Câmara Municipal de Eusébio incorreu em violação à garantia constitucional do
devido processo legal, quando do julgamento das “Contas de Governo do Exercício
de 1995”, prestadas pela gestão do autor, ex-prefeito do Município.
À guisa de esclarecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
decidiu, em sede Repercussão Geral, o Tema nº 835, firmando a seguinte Tese:
“Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de
1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação
das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida
pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes,
cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos
vereadores”. (STF - RE 848826, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a)
p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017 - Grifou-se).
Com efeito, da análise atenta do acervo documental probatório em
especial, da leitura da Ata de Julgamento (fls. 10/11) , constata-se que não foi
conferida oportunidade alguma de defesa ao autor, para que pudesse se manifestar
quanto ao julgamento das Contas de Governo. Desde o recebimento do parecer
prévio da Corte de Contas até a sua apreciação pelos vereadores, não há prova
indicativa de que o ex-alcaide tenha sido chamado a manifestar-se no processo em
questão.
A própria Câmara Municipal não nega esse fato e sustenta a tese de que
a apresentação de defesa junto ao Tribunal de Contas já se mostra suficiente para a
efetivação do devido processo legal.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, liberado nos autos em 21/06/2023 às 15:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CBA4F1. fls. 164
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
4 A3
A verdade é que o Legislativo promovido olvidou cumprir o ônus
probatório quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da parte autora (art. 373, caput, inc. II, do CPC/2015). Poderia
facilmente ter juntado aos autos prova documental capaz de comprovar que foi
conferido prazo para o ex-gestor realizar a sua defesa perante os vereadores.
Na lição doutrinária do Professor Eduardo Bottallo, in verbis:
“a) a apreciação das contas de Prefeito, prevista no art. 31, §
2º, da Constituição da República, é tarefa que não se contém
no âmbito do 'processo legislativo' de competência das
Câmaras Municipais; trata-se, ao revés, de julgamento
proferido dentro de processo regular, cuja condução demanda
obediência às exigências constitucionais pertinentes à espécie;
b) não é correto o entendimento de que, no caso de apreciação
de contas de Prefeito, o exercício do direito de defesa se dá
apenas perante o Tribunal de Contas durante a fase de
elaboração do parecer prévio, e isto porque esta instituição não
julga, atuando apenas como órgão auxiliar do Poder Legislativo
Municipal a quem cabe tal competência; c) o julgamento das
contas de Prefeito pela Câmara Municipal deve observar os
preceitos emergentes do art. 5º, LV, da Constituição da
República, sob pena de nulidade.”
(“Julgamento de Contas de Prefeito e Princípio da Ampla
Defesa”, in Direito Administrativo e Constitucional: estudos
em homenagem a Geraldo Ataliba. Vol. 2. São Paulo:
Malheiros, 1997, pp. 334-338).
Sobre o objeto da discussão, arremata o ilustre Ministro Celso de Mello,
in verbis:
“Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão, mesmo em
procedimentos de índole administrativa ou de caráter político￾administrativo, a prerrogativa indisponível do contraditório e da
plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
consoante prescreve a Constituição da República, em seu art.
5º, inciso LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do
“due process of law”, ainda que se trate de procedimento
político-administrativo (como no caso), condiciona, de modo
estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a
Pública Administração (a Câmara de Vereadores, na espécie),
sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos
postulados que informam a própria concepção do Estado
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, liberado nos autos em 21/06/2023 às 15:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CBA4F1. fls. 165
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
5 A3
democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e
resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais
deliberações importarem em graves restrições à esfera jurídica
do cidadão por elas afetado.”
(STF - RE 235593 (Decisão Monocrática), Rel. Min. CELSO DE
MELLO, julgado em 31/03/2004, publicado em DJ 22/04/2004
PP-00064).
Sem embargos de tratar-se de procedimento de natureza político￾administrativa, dúvida não resta de que foi negado à parte promovente o direito à
ampla defesa e ao contraditório, o que é ainda mais grave quando considerado que
foi proferida uma decisão de caráter restritivo, que afeta sobremaneira a esfera
jurídica do autor. A supressão do direito de defesa implica em violação direta à
norma jusfundamental, de modo a inquinar de nulidade o ato estatal na espécie, o
Decreto Legislativo da Câmara Municipal , proferido em desconformidade com os
aludidos parâmetros constitucionais.
A esse respeito, observe-se a jurisprudência do Excelso Pretório e deste
Egrégio Sodalício, ilustrada pelos arestos abaixo amealhados (sem grifos no
original):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS
REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no
sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de
defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre
suas contas. 2. Agravo regimental desprovido.
(STF - RE 414908 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-200 DIVULG
17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011 EMENT VOL-02609-01
PP-00054).
EMENTA: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS
PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º
DA CF).
Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe
do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores
mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá
deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, liberado nos autos em 21/06/2023 às 15:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CBA4F1. fls. 166
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
6 A3
da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora
de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela
rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma
constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se
houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se
ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante
o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão.
Recurso conhecido e provido.
(STF - RE 261885, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira
Turma, julgado em 05/12/2000, DJ 16-03-2001 PP-00102
EMENT VOL-02023-05 PP-00996).
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO DE CONTAS DE
EX-PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. CONTAS
REJEITADAS PELA MAIORIA DO EDIS, QUE ACOLHERAM
PARECER PRÉVIO DA CORTE DE CONTAS.
INOBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS
QUE ASSEGURAM AMPLO ACESSO AOS MEIOS DE
DEFESA E CONTRADITÓRIO. FATO MODIFICATIVO DO
DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PRETÓRIO EXCELSO NO
SENTIDO DE QUE É DE SER ASSEGURADO A EX￾PREFEITO O DIREITO DE DEFESA QUANDO DA
DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE SUAS
CONTAS. RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO AO
DIREITO DE AMPLA DEFESA DO AUTOR/APELANTE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
(TJCE AP nº 0000296-97.2005.8.06.0068; Rel. Des. PAULO
AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; 1ª Câmara de Direito
Público; Data do julgamento: 30/01/2017).
CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX￾PREFEITA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE
INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. MANTIDA A SENTENÇA QUE ANULOU A
DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REEXAME NECESSÁRIO
CONHECIDO E DESPROVIDO. - A presente ação foi ajuizada para obter a declaração de
nulidade do controle político das contas do Executivo Municipal
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, liberado nos autos em 21/06/2023 às 15:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CBA4F1. fls. 167
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
7 A3
de Caririaçú, relativo aos exercícios de 2003 e 2004. Para
tanto, a autora alega ofensa ao devido processo legal,
contraditório e à ampla defesa, uma vez que a ex-prefeita não
fora notificada de nenhum ato realizado pelo Tribunal de
Contas dos Municípios nem pelo Parlamento Local. - A despeito de se tratar de um julgamento político, o Supremo
Tribunal Federal se posiciona no sentido de que devem ser
asseguradas as garantias processuais elencadas no art. 5º da
Carta Política. - Nas atas das sessões da Câmara Municipal de Caririaçú dos
dias 05 e 12 de junho de 2007, não consta nenhuma indicação
de que a autora tenha sido comunicada de que suas contas
seriam apreciadas, de modo a oportunizar-lhe a defesa de
seus atos. - Em sua contestação a Casa Legislativa afirma que não cabe
falar em devido processo legal quando do julgamento político,
pois, em seu entender, tal garantia constitucional deve ser
exercida junto ao TCM, não sendo cabível no âmbito do
Parlamento Municipal. - Deste modo, revela-se violadora da Constituição a forma
como o controle político das contas da ex-gestora foi realizado,
motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que anulou
aquele julgamento. - Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença
mantida.
(TJCE RN nº 0000034-72.2008.8.06.0059; Rel. Des.
FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; 2ª Câmara
Cível; Data do julgamento: 18/12/2013).
Assim, não se vislumbra argumento ou prova alguma capaz de infirmar as
conclusões alcançadas pelo Juízo do Primeiro Grau, revelando-se acertada a
sentença reexaminada em todos os seus termos.
Diante do exposto, impõe-se a este Colegiado conhecer da remessa
necessária, para negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a sentença
combatida.
É como voto.
Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.
Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Relator
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, liberado nos autos em 21/06/2023 às 15:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CBA4F1. fls. 168
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Centro administrativo Gov. Virgilio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba - CEP: 60.822.-325 – Fortaleza – CE - Fone: * 0(**)85 – 3207-7000
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO
Nº 0000046-77.2004.8.06.0075 Remessa Necessária Cível - Eusébio
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
Autor: Raimundo Damasceno Silva.
Ré: Câmara Municipal de Eusébio.
CERTIDÃO
Certifico que, na sessão ordinária hoje realizada, foi julgado o presente
processo, sob a Presidência da Exma. Sra. Desa. TEREZE NEUMANN
DUARTE CHAVES – Presidente da 2ª Câmara de Direito Público.
Sendo Relator: Exmo. Sr. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.
Decisão: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."
Julgadores: Exmos. Srs. Deses. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Relator, TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES E FRANCISCO
GLADYSON PONTES.
Presente: Exma. Sra. Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares – Procuradora
de Justiça.
O referido é verdade. Dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
21 de junho de 2023.
ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT, liberado nos autos em 22/06/2023 às 22:37 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CC33A6. fls. 169
SECRETARIA JUDICIÁRIA DE 2º GRAU
Processo nº 0000046-77.2004.8.06.0075 - Remessa Necessária Cível - Cível
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO1
Certifico que o acórdão de página(s) 162/168, dos presentes autos, enviado para
publicação no Diário da Justiça Eletrônico, teve sua disponibilização e publicação no DJE
conforme os dados abaixo especificados.
Disponibilizado em 27/06/2023 
Tipo de publicação: Intimação de Acórdão 
Número do Diário Eletrônico: 3104
Considerado publicado em: 28/06/2023
Certifico, outrossim, que o conteúdo referente a disponibilização e publicação do
acórdão supramencionado, no Diário da Justiça Eletrônico, foi inserido neste expediente com
a utilização das informações eletrônicas disponíveis no SAJSG.
O referido é verdade e dou fé.
Fortaleza, 28 de junho de 2023. Coordenador(a)
TJCENEXE/TJCECORTSUP
assinado por certificação digital¹
1 DOC 500115: TJCESEJUD2 - Certidão de disponibilização e publicação de acórdão no DJE
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS ANDRE SILVA DE LIMA, liberado nos autos em 28/06/2023 às 15:40 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CE31BE. fls. 170
NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES
Remessa Necessária Cível nº 0000046-77.2004.8.06.0075
Autor: Raimundo Damasceno Silva. Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca
de Eusébio. Réu: Câmara Municipal de Eusébio. Custos Legis: Ministério Público Estadual
Relator(a): Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Público
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA1
O Núcleo de Execução de Expedientes disponibilizou no Sistema de Automação
Judicial SAJSG a presente comunicação, nos moldes previstos no art. 5º da Lei nº
11.419/2006, para fins de INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, com efeito de intimação pessoal,
do Ministério Público Estadual, do teor do pronunciamento judicial acórdão de pág(s)
162/168.
Conforme disposto no § 3º, art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, a consulta à presente
comunicação deverá ser efetivada em até 10 (dez) dias corridos, computados da data de envio
desta, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término
desse prazo.
Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Coordenador(a)
Núcleo de Execução de Expedientes
(assinado por certificação digital)
1 DOC 700141: TJCENEXE (Direito Público/Privado) - Intimação Eletrônica - CIÊNCIA MP - Pronunciamento
Judicial (despacho, decisão interlocutória, decisão monocrática, acórdão); Controle: 48666
Secretaria Judiciária do 2º Grau - Canais de Atendimento: Celular: (85) 98172-6070 (WhatsApp + Ligações)
Celular: (85) 98212-4882 (WhatsApp + Ligações); E-mail: atendimento.sejud2@tjce.jus.br
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GILBERTO RIBEIRO DA SILVA, liberado nos autos em 12/07/2023 às 13:37 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2CF3001. fls. 171
Remessa Necessária Cível nº 0000046-77.2004.8.06.0075
Autor: Raimundo Damasceno Silva. Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca
de Eusébio. Réu: Câmara Municipal de Eusébio. Custos Legis: Ministério Público Estadual
Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Público
Relator(a): DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO
VISTA/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO
Certifica-se por meio do Sistema de Automação SAJSG que, nos moldes do art. 5º
da Lei nº 11.419/20061
, foi encaminhada, nesta data (DATA DO ENVIO (12/07/2023), via
Portal Eletrônico, a COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA retro, para fins de VISTA E/OU
INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO do(a) Ministério Público Estadual. Conforme disposto nos § 3º, art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, a consulta à
comunicação eletrônica deverá ser efetivada em até 10 (dez) dias corridos, computados da
data de seu envio, sob pena de considerar-se a intimação e/ou citação automaticamente
realizada, na data do término desse prazo.
Fortaleza, 12 de julho de 2023. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Sistema de Automação Judicial de 2º Grau-SAJSG
1 Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei,
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
Doc 500300: TJCENEXE - Certidão de encaminhamento de intimação e/ou citação via Portal Eletrônico e-SAJ
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por tjce.jus.br, liberado nos autos em 12/07/2023 às 15:17 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2D1FBAE. fls. 172
CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO
Autos nº: 0000046-77.2004.8.06.0075
Foro: Tribunal de Justiça
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do
ato transcrito abaixo.
Data da Intimação: 17/07/2023 15:54:53
Prazo: 10 dias
Intimado: Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE
Fortaleza (CE), 17 de Julho de 2023
CE
PODER JUDICIÁRIO
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e tjce.jus.br, liberado nos autos em 17/07/2023 às 19:13 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2D3178B. fls. 173
NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES
CARTA DE ORDEM
Remessa Necessária Cível nº 0000046-77.2004.8.06.0075
Relator(a): Des(a). LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Autor: Raimundo Damasceno Silva. Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de
Eusébio. Réu: Câmara Municipal de Eusébio. Custos Legis: Ministério Público Estadual
Ação Originária nº 0000046-77.2004.8.06.0075 - Procedimento Comum Cível
Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS
FAÇO SABER ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Eusebio, ou quem
as vezes deste fizer, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o processo em epígrafe.
Em virtude disso, determino a Vossa Excelência que, em seu cumprimento, e depois de exarado o
respeitável "CUMPRA-SE", proceda a realização da seguinte diligência:
Finalidade: INTIMAR a Câmara Municipal de Eusébio, no endereço: Rua Eduardo Sá, n° 50, Eusébio￾CE, para os efeitos e fins de direito, do inteiro teor do acórdão de págs. 162/168. Dada e passada nesta
cidade de Fortaleza, aos 19 de julho de 2023. Eu, Sulamita Melo de Almeida, Coordenadora do Núcleo
de Execução de Expedientes (Respondendo), mandei digitar e conferi.
ORIENTAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA CARTA DE ORDEM NO PRIMEIRO GRAU: Ao autuar a
Carta de Ordem fazer constar o número do recurso ou ação originária que tramita no Tribunal de Justiça,
com a autuação das partes envolvidas como participação de terceiro.
DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Relator(a)
Assinado por certificação digital1 ORIENTAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA DE ORDEM ENVIADA ÀS COMARCAS NÃO
DIGITAIS:
1) Segue Carta de Ordem e senha do processo através de malote digital.
2) A unidade ao devolver a Carta de Ordem para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deverá
observar o disposto no Art 2º, § 1º da Portaria nº 148/2015, encaminhando por malote digital, com a
seguinte orientação:
Malote Digital: 1-Selecione sua Unidade Organizacional / 2- Enviar / 3-Selecione o tipo de documento a ser
enviado: / 4-Carta de Ordem / 5-Tribunal de Justiça do Estado do Ceará / 6-Secretaria Judiciária / 7-
Secretaria Judiciária - Departamento de Serviços Judiciários de Apoio / 8-Departamento de Serviços
Judiciários de Apoio - Setor de Protocolo / 10-Devolução de Carta de Ordem.
Em caso de problemas com o Malote Digital, contatos no âmbito do TJCE.
Gestor: CATI - Email: malotedigital@tjce.jus.br Telefone: (85) 3277 4800
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, liberado nos autos em 20/07/2023 às 06:50 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2D1F2B4. fls. 174
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª Câmara Direito Público
N° 0000046-77.2004.8.06.0075 Remessa Necessária Cível
ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO
AO FORO DE ORIGEM
EM CARTA DE ORDEM
Nesta data encaminho os presentes autos digitais à Comarca de
Destino para cumprimento da carta de ordem.
Fortaleza, 2 de agosto de 2023
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Sistema de Automação Judicial de 2º Grau- SAJ-SG
(Certidão Automática expedida pelo SAJSG)
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROBERTO SAVIO RESENDE SOUSA, liberado nos autos em 02/08/2023 às 12:54 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0000046-77.2004.8.06.0075 e código 2D85F47. fls. 175

va EUSEBIO A ss 4h:
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APRO ADO, a»
EM |
Ata Fletrônica da 21º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 9º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/08/2023 - 10:00 ;
Encerramento: 28/08/2023 - 10:53
Mesa Diretora: Presidente: Nildinho / PL; 1º Secretário: Dyexon Abreu / PL
Lista de Presença na Sessão: Dyexon Abreu / PL ; Ednardo Masseno / UNIÃO ;
Elenilson de Abreu / PL ; Fares Filho / PL; França / PL; Henrique do Timbú / PL ; Neila de
Castro Sá / PL; Nildinho / PL ; Nonato Xilito / UNIÃO ; Paulo César / UNIÃO ; Rivelino da
Mangabeira / PSD; Roberto Rocha / UNIÃO ; Silvia Aragão / UNIÃO ; Wanda / UNIÃO
Justificativas de Ausências na Sessão: Cira / Motivo de Doença
Expedientes: .: Decisão Judicial no Processo n. 0000046-77.2004.8.06.0075, da lavra do
Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, em desfavor da Câmara Municipal de
Eusébio, em relação ao julgamento das Contas de Governo do Município do Exercício
Financeiro de 1995, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Raimundo Damasceno Silva. Com
base na decisão, devemos reinicar o processo de julgamento das referidas Contas de
Governo, encaminhando-as às Comissões Permanentes, para a abertura de todos os prazos
a que tem direito o autor da Ação. Encaminhe-se.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023, Concede
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson
Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023, Define o quadro de Cargos do
Provimento em Comissão do instituto de previdência dos Servidores Municipais do
Eusébio - IPME e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno -
Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ;
Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila
Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato
Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ;
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, Declara
de Utilidade Pública a Fundação Oswaldo Cruz, na forma que indica. Autor: Acilon
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa
da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; 1
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de
2023, Cria o Anexo Unico à Lei Ordinária n. 2.079, de 17 de abril de 2023,e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos(ocmeusebio.ce.gov.br 28/08/2023
P8R/NR/2N93 Párina 1
ws/ EUSÉBIO A ss cvs
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson
Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023, Autoriza a doação de uma área de
12.271,00m? (doze mil duzentos e setenta e um metros quadrados), de um Terreno
Urbano, situado no lugar Córrego Grande”, constituído pelos lotes 01, 02 e 03 da quadra
64, registrado sob a matrícula nº 5421 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa Eusébio Ambiental LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 45.499.479/0001-90, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa
da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira “da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de
2023, Oficializa a denominação de Rua das Araras uma artéria do Município de Eusébio,
no bairro Pires Façanha, conforme mapa de localização em anexo. Autor: Acilon Gonçalves
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa
da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 7 - Requerimento nº 512 de 2023,
Requer a limpeza da Rua Francisco Evandro do Amaral, nos bairros Centro e Parque
Hawaí, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 513 de 2023, Requer a construção de um
calçadão no entorno da Lagoa das Guaribas. Autores: Silvia Aragão, Neila de Castro Sá,
Wanda, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 514
de 2023, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Santo Antônio, no bairro Parque Hawaí,
na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 515 de 2023, Requer a limpeza da Rua Mirian
Abreu, no bairro Parque Hawaí, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 516 de 2023,
Requer a pavimentação asfáltica da Rua José Solano Feitosa, no bairro Urucunema, na
forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 517 de 2023, Requer a pavimentação pedra tosca
(calçamento) da Rua Crisanto Barroso, no bairro Urucunema, na forma que indica. Autor:
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Requerimento nº 518 de 2023, Requer a limpeza da Rua Francisco Amora, no bairro
Amador, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 519 de 2023, Requer a colocação de
Lombo-faixas, na Rua Olho D'Água, na altura da Creche Criança Vivendo Feliz, no bairro
Olho D'Água, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 520 de 2023, Requer com urgência e
prioridade a realização de concursos públicos municipais e nas mais diferentes áreas, na
forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 p
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatoscmeusebio.ce.gov.br 28/08/2023
28/08/2073 Párina 2
«EUSÉBIO
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Requerimento nº 521 de 2023, Requer com urgência a instalação de câmeras de
segurança nos veículos do Transporte Regular Urbano de Eusébio - TRUE, na forma que
indica Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 17 - Requerimento nº 522 de 2023, Requer por parte da Secretaria de Segurança
Pública e Cidadania, a adoção de abordagens rotineiras quanto a segurança nos veículos
do Transporte Regular Urbano de Eusébio - TRUE, na forma que indica. Autor: Rivelino da
Mangabeira, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº
523 de 2023, Requer a limpeza da Rua Rita Elita Damasceno Abreu, Rua dos Caetanos,
Rua João de Abreu, Rua Nova Esperança, Rua Ramiro Abreu e Rua Pedro Araújo, todas no
bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº 524 de 2023, Requer a
instalação de uma faixa de pedestres nos dois lados da Avenida Cel. Cícero Sá e em frente
a Nacional Gás, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira,
Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Fares Filho / PL
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dyexon Abreu / PL ; Ednardo Masseno / UNIÃO ;
Elenilson de Abreu / PL; Fares Filho / PL ; França / PL; Henrique do Timbú / PL ; Neila de
Castro Sá / PL ; Nildinho / PL ; Nonato Xilito / UNIÃO ; Paulo César / UNIÃO ; Rivelino da
Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO ; Silvia Aragão / UNIÃO ; Wanda / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023,
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá
outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno:
Unico, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco
Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França
Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá -
Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ;
Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ;
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais
Pereira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023, Define o quadro de
Cargos do Provimento em Comissão do instituto de previdência dos Servidores Municipais
do Eusébio - IPME e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos
Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho -
Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila
Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato
Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ;
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023,
Oficializa as denominações das vias do bairro Cidade Alpha, na forma que indica. Autor:
Mesa Diretora - Mesa, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos
Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho -
Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila
Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato
Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ;
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, Declara
de Utilidade Pública a Fundação Oswaldo Cruz, na forma que indica. Autor: Acilon
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatosQcmeusebio.ce.gov.br 28/08/2023
2R/N8/2073 Párina 3
- EUSEBIO R co cia
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da
Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas
Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de
2023, Cria o Anexo Único à Lei Ordinária n. 2.079, de 17 de abril de 2023, dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson
Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023, Autoriza a doação de uma área de
12.271,00m? (doze mil duzentos e setenta e um metros quadrados), de um Terreno
Urbano, situado no lugar Córrego Grande”, constituído pelos lotes 01, 02 e 03 da quadra
64, registrado sob a matrícula nº 5421 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa Eusébio Ambiental LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 45.499.479/0001-90, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Abstenção ; José Henrique
Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não
Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim
; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia
Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 8 de 2023, Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sr.º Vanessa Falcão
de Souza Castelo Lima, na forma que indica. Autor: Nonato Xilito, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon
de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de
Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ;
José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira
da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva
Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva
- Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Neila de Castro Sá / PL; 2 - Silvia Aragão /
UNIÃO
Ocorrências da Sessão: O vereador Dyexson Abreu solicitou 1(Um) minuto de silêncio
em referência ao Sr. Francisco Osmar de Sousa. A homenagem foi prestada por todos em
plenário.
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerra a presente
Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 4 de agosto de 2023.
9
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos()cmeusebio.ce.gov.br 28/08/2023
PRINR/2072R Párrina 4
Câmara Municipal de Eusébio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, aos 28 dias do mês de Junho agosto de
2023.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Baaztom de Mus |,
Presidente: Ivanild 1º Secretário:
Ferreira da Silva / PL Dyexon de Oliveira
Abreu / PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://nww.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
contatos cmeusebio.ce.gov.br 28/08/2023
2RINRIDN7R Párina 5