sessao nº 29

Ata Eletrônica da 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/10/2023 - 10:00 ;
Encerramento: 23/10/2023 - 10:59 
Mesa Diretora: Presidente: Nildinho / PL ; 1º Secretário: Dyexon Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Cira / UNIÃO ; Dyexon Abreu / PL ; Elenilson de Abreu /
PL ; Fares Filho / PL ; França / PL ; Henrique do Timbú / PL ; Neila de Castro Sá / PL ;
Nildinho / PL ; Nonato Xilito / UNIÃO ; Rivelino da Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha /
UNIÃO ; Silvia Aragão / UNIÃO ; Wanda / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Ednardo Masseno / Não Informado ; Paulo César
/ Motivo de Doença 
Expedientes: .: A Vereadora Wanda solicita 1 minuto de silêncio em favor da Sra. Neusa
Ferreira, falecida recentemente. A Vereadora Silva solicita a mesma homenagem pela Sra.
Ivonilde Pereira de Almeida. As homenagens foram prestadas por todos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023, Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio para a transferência de
recursos à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras
providências. - Obs.: Para apreciação do Regime de Urgência Autor: Acilon Gonçalves
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira
Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de
Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ;
José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira
da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de Freitas
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ;
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023, Autoriza
a doação de uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar “Córrego Grande”, constituído pelos
lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 54, registrado sob a matrícula nº 5415 do Cartório
do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa
CNIP – COMERCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 14.248.351/0001-20, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação do Regime de
Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco
França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro
Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto -
Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ;
Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 96 de 2023, Autoriza a doação de uma área 4.400,00m² (quatro mil e
quatrocentos metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Jabuti,
constituído pelos lotes 03 ao 08 e 11 ao 13 da quadra 31 do Loteamento Santa Helena,
parte integrante da matrícula nº 4948 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa F B LOGÍSTICA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 07.849.848/0001-39, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação do
Regime de Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de
Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu -
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Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail:
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Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ;
Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila
Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato
Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023, Autoriza a doação de uma área de 305,71m²
(treze e cinco metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados), de um Terreno
Urbano, situado no lugar Guaribas, constituído por parte de uma Área Livre, no
loteamento denominado Lagoa dos Pássaros, parte integrante da matrícula nº 16.637 do
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, para implantação de
Organização Religiosa denominada Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob o nº
07.210.925/0100-98, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciação do Regime de
Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco
França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro
Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto -
Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ;
Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 14 de 2023, Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sr.ª Eliane Martins
Feitoza Rogério, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023,
Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sr.ª Ozenete dos Santos Abreu, na forma que
indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Requerimento nº 622 de 2023, Requer a implantação de brinquedos infantis
ao lado do Posto da Guarda Civil Municipal (GCM) no bairro Mangabeira, na forma que
indica. Autor: Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 623 de 2023, Requer por parte da Autarquia Municipal de Trânsito –
AMT a instalação de um sinal semafórico com temporizador no encontro das avenidas
Eduardo Sá com Ayrton Senna, na esquina do Araripe Supermercados, no bairro Centro, a
fim de controlar e desafogar o trânsito local, na forma que indica. Autor: Fares Filho,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 624 de
2023, Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Travessa Liberdade, no
bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 625 de 2023, Requer a restauração da
pavimentação em pedra tosca da Rua Fernando de Sousa Gadelha, no Timbú, na forma
que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - França / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cira / UNIÃO ; Dyexon Abreu / PL ; Elenilson de
Abreu / PL ; Fares Filho / PL ; França / PL ; Henrique do Timbú / PL ; Neila de Castro Sá /
PL ; Nildinho / PL ; Nonato Xilito / UNIÃO ; Rivelino da Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha
/ UNIÃO ; Silvia Aragão / UNIÃO ; Wanda / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023, Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio para a transferência de
recursos à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Francisco Elenilson
Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas -
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo
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Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de
Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023,
Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois
metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar “Córrego Grande”,
constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 54, registrado sob a matrícula nº
5415 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para
implantação da Empresa CNIP – COMERCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.248.351/0001-20, e dá outras providências. Autor:
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva -
Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da
Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ;
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais
Pereira - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023, Autoriza a doação de uma
área 4.400,00m² (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), de um Terreno Urbano,
situado no lugar Jabuti, constituído pelos lotes 03 ao 08 e 11 ao 13 da quadra 31 do
Loteamento Santa Helena, parte integrante da matrícula nº 4948 do Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa F B
LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.849.848/0001-39, e dá outras
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Francisco Elenilson
Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Abstenção ; Francisco França Santos
Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ;
Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose
Rivelino de Freitas Rodrigues - Abstenção ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia
Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
97 de 2023, Autoriza a doação de uma área de 305,71m² (treze e cinco metros quadrados
e setenta e um centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Guaribas,
constituído por parte de uma Área Livre, no loteamento denominado Lagoa dos Pássaros,
parte integrante da matrícula nº 16.637 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Aquiraz, para implantação de Organização Religiosa denominada Mitra
Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob o nº 07.210.925/0100-98, e dá outras providências.
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim
; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique
Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não
Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues -
Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania
Morais Pereira - Sim ; 5 - Indicação nº 36 de 2023, Institui a Semana Municipal de
Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no Município de Eusébio, na forma que
indica. Autores: Henrique do Timbú, França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ;
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares
Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da
Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ;
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ;
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais
Pereira - Sim ; 6 - Indicação nº 37 de 2023, Indica sobre a criação do “Programa
Meninas Grávidas”, para a Proteção e Conscientização de Crianças e Adolescentes Sobre a
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Gravidez Precoce no Município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: Dyexon
Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ;
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro
Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto -
Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ;
Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rivelino da Mangabeira / PSD 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que realizar-se-á no
dia 30 de outubro de 2023. Sala das sessões plenárias em 23 de outubro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Ivanildo
Ferreira da Silva / PL 
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1º Secretário:
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Abreu / PL 
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