sessao nº 30

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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
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Ata Eletrônica da 304 Ordinária da 34 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/10/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 30/10/2023 - 10:45 
Mesa Diretora: Presidente: Nildinho / PL; 1° Secretário: Dyexon Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Cira / UNIÃO; Dyexon Abreu / PL; Ednardo Masseno / 
UNIÃO; Elenilson de Abreu / PL; Fares Filho / PL; França / PL; Henrique do Timbú / PL 
; Neila de Castro Sá / PL; Nildinho / PL; Nonato Xilito / UNIÃO ; Paulo César / UNIÃO; 
Rivelino da Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO; Silvia Aragão / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Wanda / Não Informado 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2023, Institui a 
Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), e dá outras providências. - 
Obs.: Para apreciar Regime de Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 98 de 2023, Oficializa a denominação de 
Rua do Lambari uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Precabura, conforme 
mapa de localização em anexo. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n° 99 de 2023, Altera a 
Lei n°. 1.220, de 13 de janeiro de 2014, estabelece os critérios para compensação 
ambiental para supressões vegetais, empreendimentos e construções de qualquer 
natureza, que causem impacto ambiental no Município de Eusébio e dá outras 
providências. - Obs.: Para a apreciação do regime de urgência. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Ivanildo Ferreira da 
Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva 
- Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n° 100 de 2023, 
Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências. - Obs.: Para a 
apreciação do regime de urgência. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n° 16 de 2023, Concede o Título de 
Cidadã Eusebiense a Sr. Maria das Graças Torres, na forma que indica. Autor: França, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento n° 626 de 
2023, Requer a implantação do piso intertravado na Travessa Tereza dos Santos Campina, 
Av. Eduardo Só, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/10/2023 
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EUSEBIO 
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conhecida como Travessa Ezequiel Campina, no bairro Tamatanduba, na forma que indica. 
Autor: Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - 
Requerimento n2 627 de 2023, Requer a ampliação da rede de água e esgoto na Rua 
Lírio Jadosk, no bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Nonato Xilito, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n2 628 de 2023, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua Idalina Ribeiro, no Timbú, na forma que indica. Autor: 
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - 
Requerimento 112 629 de 2023, Requer a pavimentação asfáltica da Travessa Raimundo 
Guilherme, no Timbú, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento ng 630 de 2023, Requer a 
implantação de uma lombada elevada (lombo-faixas) na Rua Raimundo Sivirino da Silva, 
no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento ng 631 de 2023, Requer a 
implantação de uma lombada elevada (lombo-faixas) na Avenida Francisco Ferreira da 
Silva (Chico Neco), nas proximidades do Depósito do Nem, no bairro Mangabeira, na 
forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 12 - Requerimento n2 632 de 2023, Requer a continuação da 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Gorete Bezerra, no bairro Urucunema, 
na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2 633 de 2023, Requer a pavimentação 
em pedra tosca (calçamento) da Rua Vinícius de Moraes, no bairro Urucunema, na forma 
que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 14 - Requerimento ng 634 de 2023, Requer a pavimentação em pedra 
tosca (calçamento), na Travessa Rodrigo Ferreira de Sousa, no bairro Precabura, na forma 
que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - França / PL; 2 - Neila de Castro Sá / PL; 3 - Elenilson de 
Abreu / PL; 4 - Dyexon Abreu / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cira / UNIÃO ; Dyexon Abreu / PL ; Ednardo 
Masseno / UNIÃO; Elenilson de Abreu / PL; Fares Filho / PL; França / PL ; Henrique do 
Timbú / PL; Neila de Castro Sá / PL; Nildinho / PL; Nonato Xilito / UNIÃO; Paulo César / 
UNIÃO; Rivelino da Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO; Silvia Aragão / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2023, Institui 
a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), e dá outras providências. 
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino 
da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária ng 99 de 2023, Altera a Lei n°. 1.220, de 13 de janeiro de 2014, estabelece os 
critérios para compensação ambiental para supressões vegetais, empreendimentos e 
construções de qualquer natureza, que causem impacto ambiental no Município de 
Eusébio e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - 
Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da 
Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Av. Eduardo Só, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/10/2023 
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EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aragão - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária ng 100 de 2023, Autoriza a desapropriação 
do imóvel que indica e adota outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; 
José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva 
Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva 
- Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; 5 - Indicação ng 38 de 2023, Indica sobre a criação 
do Programa RenovaVida: Reerguendo Vidas, Restaurando Esperanças, no âmbito do 
município de Eusébio e dá outras providências. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; 6 - Indicação ng 39 
de 2023, Indica sobre a implementação de uma equipe multidisciplinar, com visita 
trimestral às escolas da rede municipal de ensino, oferecendo assistência médica por meio 
de clínico geral, psicólogo, fonoaudiólogo, oftalmologista, nutricionista, assistente social e 
odontológica aos estudantes da rede municipal de ensino, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. Autores: Dyexon Abreu, Elenilson de Abreu, França, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cira / UNIÃO ; 2 - França / PL ; 3 - Neila de 
Castro Sá / PL ; 4 - Elenilson de Abreu / PL 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que realizar-se-á no 
dia 06 de novembro de 2023. Sala das Sessões Plenárias em 30 de outubro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/10/2023 
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Presidente: Ivanildo 
Ferreira da Silva / PL 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
10 Secretário: 
Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL 
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Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 30/10/2023 
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