sessao nº 33

EUSEB I O 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
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Ata Eletrônica da 334 Ordinária da 34 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/11/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 20/11/2023 - 11:14 
Mesa Diretora: Presidente: Nildinho / PL; 1° Secretário: Dyexon Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Cira / UNIÃO; Dyexon Abreu / PL; Ednardo Masseno / 
UNIÃO; Elenilson de Abreu / PL; Fares Filho / PL; França / PL; Henrique do Timbú / PL 
; Neila de Castro Sá / PL; Nildinho / PL; Paulo César / UNIÃO ; Roberto Rocha / UNIÃO; 
Silvia Aragão / UNIÃO; Wanda / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Nonato Xilito / Motivo de Doença; Rivelino da 
Mangabeira / Não Informado 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 23 de 2023, Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Eusébio e dá 
outras providências. - Obs.: Para apreciar regime de Urgência Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; 
Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson 
Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - 
Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo 
Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 104 de 2023, Altera e acresce dispositivos à Lei n°. 2.125, 
de 18 de setembro de 2023, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciar regime de 
Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim 
; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 105 de 2023, Autoriza a doação de uma 
área 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar 
Jabuti, parte integrante da matrícula n° 1140 do Cartório do 2° Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SUPER GASES 
INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 25.975.554/0001-35, e dá outras providências. - Obs.: Para apreciar regime 
de Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim 
; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária lig 106 de 2023, Autoriza a permuta de uma 
área de 970,00m2 (novecentos e setenta metros quadrados), de terrenos urbanos, situados 
nos lugares Jabuti e Amador, Terreno 01, constituído por parte da rua sem denominação 
oficial que separa o lote 04 da quadra 76 de parte do lote 01 da quadra 81, e Terreno 02 
constituído por parte da rua sem denominação oficial, distando 191,23m no sentido leste/ 
oeste para o eixo da Rua Zildênia, respectivamente, no Município e Comarca de Eusébio, 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 20/11/2023 
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de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade de JJ REIS 
HOLDING E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
16.616.467/0001-09, com área total de 1.056,00m2 (hum mil e cinquenta e seis metros 
quadrados) de valor equânime e dá outras providências. - Obs.: Para apreciar regime de 
Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim 
; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 107 de 2023, Desafeta da destinação de 
Área Verde 06, o imóvel que indica, afetando-o em área institucional e dá outras 
providências. - Obs.: Para apreciar, regime de Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; 
José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira 
da Silva - Não Votou; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim; Francisco Roberto Rocha 
Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 6 - Projeto de 
Lei Ordinária n2 108 de 2023, Desafeta da destinação de Área Verde 03, o imóvel que 
indica, afetando-o em área institucional e dá outras providências. - Obs.: Para apreciar 
regime de Urgência Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - 
Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2 101 de 2023, 
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XI do art. 15 da Lei Orgânica do 
Município de Eusébio para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica. Autor: 
Mesa Diretora - Mesa, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto 
de Lei Ordinária n2 102 de 2023, Denomina de Clóvis Façanha de Abreu o Centro de 
Educação Infantil - CEI do bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Elenilson de Abreu, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária n2
103 de 2023, Denomina de Gabriel Braúna da Silva o Ginásio Poliesportivo da escola das 
Guaribas, na forma que indica. Autor: Silvia Aragão, TUT110: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n2 17 de 2023, Concede 
o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. João Carlos Braga Leitão, na forma que indica. 
Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 18 de 2023, Concede o Titulo de Cidadão Eusebiense ao Sr. 
Daniel Paixão Souza Cruz, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento n2 672 de 2023, Requer a pavimentação 
asfáltica da Rua João de Castro, no bairro Vereda Tropical, na forma que indica. Autor: 
Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela 
ausência do autor em Plenário ; 13 - Requerimento 112 673 de 2023, Requer a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Aurora e Rua João Carlos Gondim, no 
bairro Vereda Tropical, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 14 - 
Requerimento n2 674 de 2023, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Maria Luiza 
Catunda Melo e Rua José Duarte, no bairro Urucunema, na forma que indica. Autor: 
Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 20/11/2023 
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ausência do autor em Plenário ; 15 - Requerimento n2 675 de 2023, Requer a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Dom Crisóstomo Salama, no bairro 
Urucunema, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 16 - 
Requerimento n2 676 de 2023, Requer a pavimentação em pedra tosca (calçamento) da 
Travessa Comandante Almeida, no bairro Coité, na forma que indica. Autor: Neila de 
Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Requerimento n2
677 de 2023, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Oscar Niemeyer, no bairro Olho 
D'Água, na forma que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento n2 678 de 2023, 
Requer a pavimentação asfáltica da Avenida Alberto Sá, no bairro Olho D'Água, na forma 
que indica. Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento n2 679 de 2023, Requer a pavimentação 
Asfáltica da Rua Delfim Maximiano Filho, no bairro Olho D'Água, na forma que indica. 
Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 20 - Requerimento n2 680 de 2023, Requer a pavimentação asfáltica das 
Ruas Rubi, Turmalina, Turqueza e Jade, no bairro Olho D'Água, na forma que indica. 
Autores: Henrique do Timbú, Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 21 - Requerimento n2 681 de 2023, Requer com urgência o reparo da 
Rua Raul Tavares e Avenida Gilmar Amora Pontes, no encontro com a BR 116, no bairro 
Jabuti, na forma que indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - França / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cira / UNIÃO; Dyexon Abreu / PL ; Ednardo 
Masseno / UNIÃO; Elenilson de Abreu / PL ; Fares Filho / PL ; França] PL ; Henrique do 
Timbú / PL ; Neila de Castro Sá / PL ; Nildinho / PL ; Paulo César / UNIÃO ; Roberto Rocha 
/ UNIÃO; Silvia Aragão / UNIÃO ; Wanda / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 23 de 2023, Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Eusébio e dá 
outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - 
Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 104 de 2023, 
Altera e acresce dispositivos à Lei n°. 2.125, de 18 de setembro de 2023, e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, TUTI10: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos 
Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - 
Sim; Francisco França Santos Chagas - Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - 
Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 105 de 2023, 
Autoriza a doação de uma área 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), de um Terreno 
Urbano, situado no lugar Jabuti, parte integrante da matricula n° 1140 do Cartório do 20 
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa 
SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 25.975.554/0001-35, e dá outras providências. Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 20/11/2023 
-mil 1 rm-y? 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - 
Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França 
Santos Chagas - Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim 
; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 106 de 2023, Autoriza a permuta de uma 
área de 970,00m2 (novecentos e setenta metros quadrados), de terrenos urbanos, situados 
nos lugares Jabuti e Amador, Terreno 01, constituído por parte da rua sem denominação 
oficial que separa o lote 04 da quadra 76 de parte do lote 01 da quadra 81, e Terreno 02 
constituído por parte da rua sem denominação oficial, distando 191,23m no sentido leste/ 
oeste para o eixo da Rua Zildênia, respectivamente, no Município e Comarca de Eusébio, 
de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade de JJ REIS 
HOLDING E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n12
16.616.467/0001-09, com área total de 1.056,00m2 (hum mil e cinquenta e seis metros 
quadrados) de valor equânime e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de 
Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de 
Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - 
Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim; Francisco 
Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim 
; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 107 de 2023, Desafeta da destinação de Área Verde 
06, o imóvel que indica, afetando-o em área institucional e dá outras providências. Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - 
Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França 
Santos Chagas - Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim 
; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 108 de 2023, Desafeta da destinação de 
Área Verde 03, o imóvel que indica, afetando-o em área institucional e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos 
Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - 
Sim; Francisco França Santos Chagas - Abstenção ; José Henrique Costa da Silva - Sim; (O/)
Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - 
Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - França! PL 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que realizar-se-á no 
dia 27 de novembro de 2023. Sala das Sessões Plenárias em 20 de novembro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 20/11/2023 
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Presidente: Ivanildo 
Ferreira da Silva / PL 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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1 Secretário: 
Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL 
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Av. Eduardo Só, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br- E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 20/11/2023