sessao nº 35

EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
Em 11 G 3 
Ata Eletrônica da 354 Ordinária da 3-4 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2023 - 10:00 ; 
Encerramento: 04/12/2023 - 11:42 
Mesa Diretora: Presidente: Nildinho / PL; 1-`2 Secretário: Dyexon Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Cira / UNIÃO; Dyexon Abreu / PL; Ednardo Masseno / 
UNIÃO; Elenilson de Abreu / PL; Fares Filho / PL; França / PL; Henrique do Timbii / PL 
; Neila de Castro Sá / PL; Nildinho / PL; Nonato Xilito / UNIÃO ; Paulo César / UNIÃO; 
Rivelino da Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO; Silvia Aragão / UNIÃO ; Wanda / 
UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 109 de 2023, Autoriza a 
doação de uma área de 1.000,00 m2 do terreno e a mesma área para o galpão (hum mil 
metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito 
Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par 
da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, distando 40,00m 
pelo lado direito (nascente), com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal 
de Eusébio), de formato regular, perfazendo uma área total de 1.000,00m2 (hum mil 
metros quadrados), para implantação da Empresa RECIPLAST INDÚSTRIA COMÉRCIO E 
SERVIÇOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n19-
06.910.732/0001-03, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos 
Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - 
Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim ; Neila 
Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas 
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 
Vanderlania Morais Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 115 de 2023, Dispõe 
sobre o processo de Regularização de Edificações, em construção ou concluídas, em 
desacordo com a legislação do Município de Eusébio e dá outras providências Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime 
de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu 
- Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa 
da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n° 116 
de 2023, Institui o Programa Sorriso MAIOR: Materno Infantil Odontológico de 
Resultados e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; 
Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco 
França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n° 117 de 2023, Desafeta da destinação de 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 04/12/2023 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
origem, um Terreno Urbano, situado no lugar Encantada, constituído da Rua n. 01 do 
Loteamento denominado Iguatemy e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim; Ednardo 
Santos Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; 
Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 118 de 2023, 
Autoriza a doação de uma área de 11.058,00m2 (onze mil e cinquenta oito metros 
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Pedras, constituído pelos lotes 01 e 
02 da quadra 20, registrado sob a matrícula n. 10.769 do Cartório do 22 Oficio de Registro 
de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantado da Empresa USINA ECOCYCLE 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 22.803.405/0001-09, e dá outras providências. Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Unica em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime 
de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu 
- Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa 
da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 119 
de 2023, Autoriza a doação de uma área de 1.424,00m2 (hum mil quatrocentos e vinte e 
quatro metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Encantada, 
constituído por parte da Rua n. 01 do Loteamento denominado Iguatemy, para 
implantação da Empresa MARKA PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 
03.735.190/0001- 83, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : 
Aldacira Targino da Silva - Sim ; Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; Ednardo Santos 
Masseno - Sim ; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said Filho - 
Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Sim; Neila 
Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas 
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 
Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2 120 de 2023, 
Autoriza a doação de uma área de 550,00m2 (quinhentos e cinquenta metros quadrados), 
de um Terreno Urbano, situado no lugar Encantada, constituído por parte da Rua n. 01 do 
Loteamento denominado lguatemy, para implantação da Empresa SEGURO SEGURANCA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 17.036.171/0001-73, e dá outras providências. Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Unica em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime 
de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu 
- Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa 
da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária n2 121 
de 2023, Autoriza a doação de uma área de 1.950,00 m? (hum mil novecentos e cinquenta 
metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito 
Av. Eduardo Sá, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.cegov.br- E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 04/12/2023 
ÉUSERIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par 
da Rua engenheiro Sebastião Silveira Dantas (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), 
s/n, de formato regular, para implantação da Empresa METALCARE INDUSTRIAL LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n. 39.649.307/0001-53, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime 
de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Dyexon de Oliveira Abreu 
- Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa 
da Silva - Sim; Neila Martins de Castro Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Não Votou; 
Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n2
26 de 2023, Concede o Título de Cidadão Eusebiense a Sr. ã Maria Magali Costa Martins, 
na forma que indica Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n° 27 de 2023, Concede o Título de Cidadão 
Eusebiense a Sr.4- Maria Elizabete Amaral de Moura, na forma que indica. Autores: Silvia 
Aragão, Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento 
ng 672 de 2023, Requer a pavimentação asfáltica da Rua João de Castro, no bairro 
Vereda Tropical, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento n2 673 de 2023, Requer a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Aurora e Rua João Carlos Gondim, no 
bairro Vereda Tropical, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2 674 de 2023, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua Maria Luiza Catunda Melo e Rua José Duarte, no bairro 
Urucunema, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento n2 675 de 2023, Requer a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Dom Crisóstomo Salama, no bairro 
Urucunema, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento n2 692 de 2023, Requer a 
pavimentação em pedra tosca (calçamento) da Rua Edísio Facó e Travessa Nova 
Esperança, no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento n2 693 de 
2023, Requer a pavimentação asfáltica das Ruas das Hortas, Das Sabiás, Beija Flor e 
Fog6-Pagô, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento n2 694 de 2023, 
Requer a realização de uma audiência pública a fim de tratar da precariedade dos serviços 
prestados pela empresa de fornecimento de energia elétrica ENEL, na forma que indica. 
Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - 
Requerimento no 695 de 2023, Requer a instalação de piso intertravado nas ruas A, B, 
C, D e E que compõem a conhecida Vila do Acilon, no bairro Amador, na forma que indica 
Autores: Neila de Castro Sá, Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Expedientes: .: O Vereador Paulo César solicitou 1 minuto de silêncio em favor da sra. 
Damiana da Silva Alexandre, sua mãe, falecida recentemente. A Vereadora Neila solicitou 
a mesma homenagem em favor de Sidália e Valdênia Camelo, ambas recentemente 
falecidas. A homenagem foi prestada por todos. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cira / UNIÃO ; Dyexon Abreu / PL ; Ednardo 
Masseno / UNIÃO; Elenilson de Abreu / PL ; Fares Filho / PL ; França / PL ; Henrique do 
Timbú / PL ; Neila de Castro Sá / PL ; Nildinho / PL ; Nonato Xilito / UNIÃO; Paulo César / 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 04/12/2023 
EUSEBIO lar Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
UNIÃO; Rivelino da Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO; Silvia Aragão / UNIÃO 
; Wanda / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária ng 109 de 2023, Autoriza a 
doação de uma área de 1.000,00 m2 do terreno e a mesma área para o galpão (hum mil 
metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito 
Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par 
da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, distando 40,00m 
pelo lado direito (nascente), com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal 
de Eusébio), de formato regular, perfazendo uma área total de 1.000,00m2 (hum mil 
metros quadrados), para implantação da Empresa RECIPLAST INDÚSTRIA COMÉRCIO E 
SERVIÇOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n'2
06.910.732/0001-03, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - 
Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Elenilson de Abreu - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - 
Abstenção; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; 
Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária ng 115 de 2023, 
Dispõe sobre o processo de Regularização de Edificações, em construção ou concluídas, 
em desacordo com a legislação do Município de Eusébio e dá outras providências Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de 
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu 
- Sim; Fares Filho - Sim; França - Abstenção; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro 
Sá - Sim ; Nildinho - Não Votou ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da 
Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 3 - Projeto 
de Lei Ordinária ng 116 de 2023, Institui o Programa Sorriso MAIOR: Materno Infantil 
Odontológico de Resultados e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior 
- Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Dyexon 
Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Elenilson de Abreu - Sim ; Fares Filho - Sim ; 
França - Sim; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; 
Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária ng 117 de 2023, 
Desafeta da destinação de origem, um Terreno Urbano, situado no lugar Encantada, 
constituído da Rua n. 01 do Loteamento denominado Iguatemy e dá outras providências. 
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de 
Abreu - Sim; Fares Filho - Sim; França - Abstenção; Henrique do Timbú. - Sim; Neila de 
Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino 
da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária ng 118 de 2023, Autoriza a doação de uma área de 
11.058,00m2 (onze mil e cinquenta oito metros quadrados), de um Terreno Urbano, 
situado no lugar Pedras, constituído pelos lotes 01 e 02 da quadra 20, registrado sob a 
matrícula n. 10.769 do Cartório do 22 Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de 
Eusébio, para implantado da Empresa USINA ECOCYCLE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 
22.803.405/0001-09, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - 
Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Elenilson de Abreu - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - 
Abstenção; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; 
Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 04/12/2023 
(NA ii•-)r)rv") A 
EUSEBIO lar Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 119 de 2023, 
Autoriza a doação de uma área de 1.424,00m2 (hum mil quatrocentos e vinte e quatro 
metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Encantada, constituído por 
parte da Rua n. 01 do Loteamento denominado Iguatemy, para implantação da Empresa 
MARKA PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 03.735.190/0001- 83, e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação 
Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; 
Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - Sim; França - Abstenção ; Henrique do Timbú - 
Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - 
Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - 
Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2 120 de 2023, Autoriza a doação de uma área de 
550,00m2 (quinhentos e cinquenta metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no 
lugar Encantada, constituído por parte da Rua n. 01 do Loteamento denominado lguatemy, 
para implantação da Empresa SEGURO SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 
17.036.171/0001-73, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - 
Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Elenilson de Abreu - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - 
Abstenção ; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou ; 
Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária n2 121 de 2023, 
Autoriza a doação de uma área de 1.950,00 m? (hum mil novecentos e cinquenta metros 
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no 
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua 
engenheiro Sebastião Silveira Dantas (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de 
formato regular, para implantação da Empresa METALCARE INDUSTRIAL LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n. 39.649.307/0001-53, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - 
Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho 
- Sim; França - Abstenção; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho 
- Não Votou ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da Mangabeira - Sim ; 
Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 9 - Projeto de Decreto 
Legislativo n42 19 de 2023, Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. José Aroldo 
Marinho dos Santos, na forma que indica. Autores: Roberto Rocha, Neila de Castro Sá, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu 
- Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - 
Sim ; Nildinho - Não Votou ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da 
Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 10 - Projeto 
de Decreto Legislativo n2 20 de 2023, Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. 
Israel Ramos de Oliveira, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - 
Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho 
- Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não 
Votou ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto 
Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nQ 
21 de 2023, Concede o Titulo de Cidadão Eusebiense a Sng Tamara Paiva Holanda de 
Lima, na forma que indica. Autores: Neila de Castro Sá, Wanda, Silvia Aragão, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu 
- Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - 
Sim ; Nildinho - Não Votou ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 04/12/2023 
nn11-)i-)n-r? 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 12 - Projeto 
de Decreto Legislativo n2 22 de 2023, Concede o Título de Cidadão Eusebiense a Sr.a 
Silvia Freitas Aragão, na forma que indica. Autores: Neila de Castro Sá, Elenilson de 
Abreu, Wanda, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; 
Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - Não Votou; França - Sim; Henrique do Timbú - 
Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - 
Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - 
Sim; 13 - Projeto de Decreto Legislativo n° 23 de 2023, Concede o Título de Cidadão 
Eusebiense a Sr.a Vanderlânia Morais Pereira, na forma que indica. Autores: Neila de 
Castro Sá, Elenilson de Abreu, França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; 
Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - Não Votou; França - Sim 
; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; Nonato Xilito 
- Sim ; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia 
Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo n2 24 de 2023, 
Concede o Título de Cidadão Eusebiense a Sr.a Neila Martins de Castro Sá, na forma que 
indica. Autores: Silvia Aragão, Elenilson de Abreu, Wanda, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; 
Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - 
Não Votou; França - Sim; Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - 
Não Votou ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da Mangabeira - Sim ; 
Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 15 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 25 de 2023, Concede o Título de Cidadão Eusebiense a Sr. Juliana 
Rodrigues de Souza Gomes, na forma que indica. Autores: Neila de Castro Sá, Silvia 
Aragão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de 
Abreu - Sim; Fares Filho - Não Votou; França - Sim; Henrique do Timbú - Sim; Neila de 
Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino 
da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 16 - 
Projeto de Resolução n2 3 de 2023, Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Emenda 
Supressiva n. 001/2023 foi aprovada por unanimidade Votos Nominais : Cira - Sim ; 
Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - Sim 
; França - Sim; Henrique do Timbá. - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou 
; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 17 - Indicação n2 42 de 2023, Estabelece que 
os professores e professores pedagogos das Unidades Escolares Educacionais da Rede 
Municipal em Eusébio, poderão realizar suas horas de planejamento em casa (home 
office), para planejamento de aulas, atividades e para organização de materiais escolares 
e/ou formação on-line, e dá outras providências. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor; 18 - Indicação n2 43 de 2023, Institui 
o Programa "Ver Melhor, Ler Melhor" no âmbito do município de Eusébio, dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas 
municipais e dá outras providências. Autores: Cira, Neila de Castro Sá, Silvia Aragão, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu 
- Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbá. - Sim; Neila de Castro Sá - 
Sim ; Nildinho - Não Votou ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da 
Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 19 - 
Indicação n2 44 de 2023, Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.025, de 10 de agosto de 
2011 na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1158 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
contatos@cmeusebio.ce.gov.br 04/12/2023 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Dyexon Abreu - Sim; 
Ednardo Masseno - Sim ; Elenilson de Abreu - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - Sim ; 
Henrique do Timbú - Sim; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Não Votou; Nonato Xilito - 
Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia 
Aragão - Sim; Wanda - Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Silvia Aragão / UNIÃO; 2 - Roberto Rocha / UNIÃO; 3 - 
França / PL 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que realizar-se-á no 
dia 11 de dezembro de 2023. Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Eusébio 
em 04 de dezembro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: Ivanildo 
Ferreira da Silva / PL 
it) urovi 
Secretário: 
Dyexon de Oliveira 
Abreu / PL 
('IA /1•)1111'1) 
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