sessao nº 2

EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CkMARA MUNO 
APRO 
DE EUSÉBIO 
AD 
inária da 44 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2024 - 10:00 ; 
Encerramento: 19/02/2024 - 12:01 
Mesa Diretora: Presidente: Henrique do Timbú / PL ; 1Q Secretário: Cira / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Cira / UNIÃO; Ednardo Masseno / UNIÃO; Elenilson de 
Abreu / PL ; Fares Filho / PL ; França / PL ; Henrue do Timbú / PL ; Neila de Castro Sá / 
PL ; Nildinho / PL ; Nonato Xilito / UNIÃO; Paulo césar / UNIÃO; Rivelino da Mangabeira 
/ PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO; Silvia Aragão / U IÃO ; Wanda / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n9 7 de 2024, Denomina de 
Vereador Everardo Silva de Sousa o Ginásio Poliesportivo da Escola São Miguel, no bairro 
Coaçu, na forma que indica. Autores: Wanda, Elenilson de Abreu, Silvia Aragão, Turno: 
"Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 8 de 
2024, Oficializa as denominações de Travessa do Amor e Travessa da Paixão artérias do 
Município de Eusébio, no bairro Coité, conforme mapas de localização em anexo. Autor: 
Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária n9 9 de 2024, Altera o caput do artigo 1° da Lei n.1.835, de 30 de agosto de 
2021, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o 
Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Francisco 
Elenilson Felipe de Abreu - Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França 
Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Não Votou; Neila Martins de Castro 
Sá - Sim; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim ; 
Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Vanderlania Morais 
Pereira - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n9 10 de 2024, Altera dispositivo da Lei 
Ordinária n°- 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 1, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Francisco Elenilson Felipe de Abreu - Sim; Fares Andrade Said 
Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Não ; José Henrique Costa da Silva - Não 
Votou ; Neila Martins de Castro Sá - Sim ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim ; Raimundo 
Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de 
Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n9 2 de 2024, 
Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sra. Jarina Lopes Campina, na forma que indica. 
Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de 
Decreto Legislativo nu 3 de 2024, Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Júlio 
César da Costa Alexandre, na forma que indica. Autores: Silvia Aragão, Elenilson de 
Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento n2 80 de 
2024, Requer a reforma e a ampliação do Posto de Saúde Daniele Ferreira (Cararu￾Precabura), no bairro Cararu, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento no 81 de 2024, Requer a reforma e 
a ampliação do Posto de Saúde do bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Wanda, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento no 82 de 2024, 
Requer a reforma e a ampliação do Posto de Saúde Fernando de Abreu Tavares, no bairro 
Timbú, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 10 - Requerimento n9 83 de 2024, Requer a construção de uma unidade 
de saúde (posto) no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Ú.n.ico, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento no 84 de 202 , Rei i a
reforma e a ampliação do Centro de Educação Infantil (CEI) Maria Zuleide Roc b 410111~" .
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - 
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bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento no 85 de 2024, Requer a construção de um 
Centro de Educação Infantil (CEI) no Loteamento Parque Brisamar (Riverpark), no bairro 
Olho D'água, na forma que indica. Autores: Wanda, Elenilson de Abreu, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento no 86 de 2024, Requer a 
construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) para atender os bairros Cararu e 
Precabura, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 14 - Requerimento no 87 de 2024, Requer a construção de uma Areninha 
Esportiva no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento n° 88 de 2024, Requer a 
construção de uma Areninha Esportiva no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: 
Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento no 90 
de 2024, Requer a construção de uma Areninha Esportiva no Loteamento Parque 
Brisamar (Riverpark), no bairro Olho D'água, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento no 91 de 2024, 
Requer a construção de uma Praça Pública ao lado da Areninha Esportiva do bairro 
Cararu, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 18 - Requerimento no 92 de 2024, Requer a reforma e a ampliação do 
Estádio Municipal do bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento n2 93 de 2024, 
Requer a reforma e a ampliação da Escola Raimundo Nonato da Silva (antiga Escola do 
Cararu), no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Requerimento n2 94 de 2024, Requer a reforma 
e a ampliação da Escola Paulo Sá, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: 
Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Requerimento no 95 
de 2024, Requer a reforma e a ampliação da Escola Francisco Tavares de Abreu, no 
bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento n2 96 de 2024, Requer a reforma e a 
ampliação da Escola Elisbão Pio, no bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Wanda, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento no 97 de 
2024, Requer a reforma e a ampliação do Ginásio Poliesportivo José Garcez dos Santos, na 
Escola Paulo Sá, no bairro Mangabeira, na forma que indica Autor: Wanda, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento no 98 de 2024, Requer a 
reforma e a ampliação do Ginásio Poliesportivo da Escola Elisbão Pio, no bairro Precabura, 
na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
25 - Requerimento no 99 de 2024, Requer a reforma e a ampliação do Ginásio 
Poliesportivo José Manoel Bezerra, da Escola Francisco Tavares de Abreu, no bairro 
Encantada, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 26 - Requerimento no 100 de 2024, Requer a reforma e a ampliação do 
Ginásio Poliesportivo da Escola Raimundo Nonato da Silva (antiga Escola do Cararu), no 
bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 27 - Requerimento no 101 de 2024, Requer a reforma da 
iluminação do Ginásio Poliesportivo Francimar Rocha Silva, no bairro Mangabeira, na 
forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 
- Requerimento no 102 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Isaías 
Façanha de Sousa, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento no 103 de 2024, 
Requer a pavimentação asfáltica da Travessa Isaías Façanha de Sousa, no bairro 
Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 30 - Requerimento no 104 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica da 
Rua Joca de Matos, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento no 105 de 2024, 
Requer a pavimentação asfáltica da Rua Maria Ivone Adeodato de Carvalho, no bairro 
Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E￾presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 19/02/2024 
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Matéria lida; 32 - Requerimento n° 106 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica da 
Rua Júlio Ribeiro, no bairro Mangabeira, na forma que indica Autor: Wanda, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Requerimento n° 107 de 2024, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua José Adriano Façanha, no bairro Mangabeira, na forma que 
indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - 
Requerimento n° 108 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Francisca 
Benvida da Silva, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - Requerimento n° 109 de 2024, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua C, bem como em todo o seu entroncamento, no bairro 
Mangabeira, na forma que indica. Autor: Wanda, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 36 - Requerimento n° 110 de 2024, Requer a construção de uma 
Areninha Esportiva no bairro Novo Portugal, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 37 - Requerimento no 
111 de 2024, Requer a construção de uma Areninha Esportiva no bairro Coaçu, na forma 
que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 38 - Requerimento n° 112 de 2024, Requer a construção de novas salas 
de aula na Escola Otoni Sá, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 39 - Requerimento no 
113 de 2024, Requer a construção de uma Praça Pública no bairro Santa Clara, na forma 
que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 40 - Requerimento n° 114 de 2024, Requer a reforma do Ginásio 
Poliesportivo da Escola do Santa Clara, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 41 - Requerimento n2
115 de 2024, Requer a celeridade no término das obras do Polo de Atendimento Eduardo 
Sá (ABC) no bairro Parque Hawai, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Requerimento n° 116 de 
2024, Requer a retomada e término das obras do Centro de Referência da Assistência 
Social (CRAS) do bairro Jabuti, km 19, na forma que indica. Autor: Rivelino da 
Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 43 - Requerimento n° 
117 de 2024, Requer a retomada e término das obras do Posto de Saúde Maria José do 
Nascimento, no bairro Jabuti km 21, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Requerimento n2 136 de 
2024, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Seis Irmãos, nos bairros Centro e 
Urucunema, na forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 45 - Requerimento n° 137 de 2024, Requer a pavimentação em pedra 
tosca (calçamento) da Rua José Basilio, no bairro Parque Hawai, na forma que indica. 
Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - 
Requerimento n° 138 de 2024, Requer a implantação de ciclofaixas na Avenida Cel. 
Cícero Sá, entre os bairros Centro e Vereda Tropical, na forma que indica. Autor: Nildinho, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Requerimento no 139 de 
2024, Requer a implantação de ciclofaixas na Avenida Eduardo Sá, no bairro Centro, na 
forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
48 - Requerimento n° 140 de 2024, Requer a implantação de ciclofaixas na Avenida 
Ayrton Senna, entre os bairros Centro e Autódromo, na forma que indica. Autor: Nildinho, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Requerimento n2 141 de 
2024, Requer a implantação de ciclofaixas na Avenida Xara Barroso (conhecida 
popularmente como Parnamirim), no bairro Centro, na forma que indica. Autor: Nildinho, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Requerimento nQ 142 de 
2024, Requer a implantação de ciclofaixas na Avenida Santa Cecilia, entre os bairros Pires 
Façanha e Guaribas, na forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 51 - Requerimento no 143 de 2024, Requer a implantação de 
ciclofaixas na Avenida 23 de Junho, no bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Nildinho, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Requerimento n2 144 d 
2024, Requer a reforma e ampliação da Escola Adelino Bezerra, no bairro Ama 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.hr - E￾presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 19/02/2024 
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forma que indica. Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 53 - Requerimento ng 145 de 2024, Requer a reforma e ampliação da Escola das 
Guaribas, na forma que indica. Autores: Silvia Aragão, Neila de Castro Sé, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 54 - Requerimento ng 146 de 2024, Requer a 
construção de quiosques as margens da Lagoa das Guaribas, na forma que indica. Autor: 
Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 55 - Requerimento 
n2 147 de 2024, Requer a construção de um posto da Guarda Civil Municipal (GCM) no 
bairro Olho D'água, na forma que indica. Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 56 - Requerimento 112 148 de 2024, Requer por parte da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania a colocação de Guardas Civis 
Municipais - GCM nas imediações do Terrazo Shopping, nas vias de acesso e paradas de 
ônibus de modo a coibir os assaltos e pequenos furtos aos funcionários e munícipes em 
geral, na forma que indica. Autor: França, T111710: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 57 - Requerimento ng 149 de 2024, Requer as completas iluminação e irrigação 
do Campo do bairro Parque Hawai, na forma que indica. Autor: França, Turno: Unico, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Requerimento n2 150 de 2024, Requer a 
completa substituição da rede de esgoto do bairro Parque Hawai, na forma que indica. 
Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 59 - Requerimento 
n2 151 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica da Tv. da Estação, Rua das Rosas e Rua 
Bela Vista, todas no bairro Urucunema, na forma que indica. Autores: França, Elenilson de 
Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 60 - Requerimento n2 152 
de 2024, Requer a limpeza, capinagem e retirada de entulhos da Rua 17, no bairro Coaçu, 
da Rua João Mozart, no bairro Vereda Tropical e da Rua Benjamim Moura, no bairro Coité, 
na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
61 - Requerimento n2 153 de 2024, Requer a urgente conclusão da reforma estrutural 
da Casa do Idoso do Parque Havai, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 62 - Requerimento n2 154 de 2024, Requer com 
urgência a construção de anexo ao Centro de Educação Infantil (CEI) Terezinha Campina 
Braúna, no bairro Tamatanduba, na forma que indica. Autores: Neila de Castro Sá, França, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Requerimento n2 155 de 
2024, Requer a construção de novas salas de aula na Escola Adelino Bezerra, no bairro 
Amador, na forma que indica. Autor: Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 64 - Requerimento n2 156 de 2024, Requer a reforma e a 
ampliação da Escola Izídio José Campina, no bairro Tamatanduba, na forma que indica. 
Autor: Neila de Castro Sá, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - 
Requerimento ng 157 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Raimundo 
Guimarães, no bairro Santo Antônio, na forma que indica. Autor: Ednardo Masseno, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Requerimento ng 158 de 
2024, Requer a instalação de lombofaixas (faixas elevadas) nas imediações da Escola 
Evandro Ayres de Moura, da Escola Moacir Ferreira, do CEI Maria Tavares (Ruas Nova 
Itália e Nova Assunção), do Posto de Saúde e da Praça Augusto Benvino, no bairro Santo 
Antônio, na forma que indica. Autor: Ednardo Masseno, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 67 - Requerimento ng 159 de 2024, Requer a instalação de 
grades de proteção no Ginásio Poliesportivo Luiz Gonzaga Barbosa, no bairro Santo 
Antônio, na forma que indica. Autor: Ednardo Masseno, Turno: único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 68 - Requerimento ng 160 de 2024, Requer a manutenção de 
toda rede elétrica pública da Avenida Cel. Cícero Sá, no trecho compreendido entre o 
Posto Mãe Rainha/NAMME e o entroncamento entre a Avenida Brasília e a Rua Seis 
Irmãos, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Requerimento ng 161 de 2024, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua Iracilda Oliveira Melo, no bairro Lagoinha, na forma que 
indica. Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta 
pela ausência do autor em Plenário ; 70 - Requerimento n2 162 de 2024, Requer 
pavimentação asfáltica da Rua João de Abreu, no bairro Mangabeira, na fo • dic 
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Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela 
ausência do autor em Plenário ; 71 - Requerimento n° 163 de 2024, Requer a 
pavimentação em pedra tosca da Rua Edisio Facó e Rua Nova Esperança, ambas no bairro 
Encantada, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 72 - Requerimento n° 164 de 2024, Requer a construção de 
um espaço de lazer, no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Requerimento n° 165 de 
2024, Requer a manutenção em todos os Chafarizes do Município, na forma que indica. 
Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - 
Requerimento n° 166 de 2024, Requer a reforma da pavimentação em pedra tosca 
(calçamento) no entroncamento da Rua José Cirilo com Manoel Pretinho, no bairro Jabuti, 
km 21, na forma que indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 75 - Requerimento n° 167 de 2024, Requer a reforma da pavimentação 
em pedra tosca (calçamento) no entroncamento da Rua Maria Cândida com Manoel 
Pretinho, no bairro Jabuti, km 21, na forma que indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 76 - Requerimento n° 168 de 2024, Requer a 
reforma da pavimentação asfáltica no entroncamento da Avenida 23 de Junho com Rua 
Eduardo Sá, no bairro Jabuti, na forma que indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 77 - Requerimento n2 169 de 2024, Requer a reforma 
da pavimentação asfáltica no entroncamento da Avenida 23 de Junho com Rua Oliveira 
Paiva, no bairro Jabuti, km 20, na forma que indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 78 - Requerimento n° 170 de 2024, Requer a 
reforma da pavimentação asfáltica da Rua dos Morais, no bairro Jabuti, km 19, na forma 
que indica. Autor: Paulo César, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 79 - 
Requerimento n° 171 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica das Ruas Empresário 
Luís Carlos de Medeiros, das Azeitonas, Otilia Ferreira e Travessa Francy Bastos, no 
bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 80 - Requerimento n2 172 de 2024, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua Isabel Nunes, no bairro Guaribas, na forma que indica. 
Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 81 - 
Requerimento n° 173 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica das Ruas Marcelino 
Maia, Luis Nunes de Melo, José Nunes, Francisco Trajano, João Roque, Eduardo Case, Ivo 
Mendes, Santo Lazaro, Honório Abreu e Travessa da Liberdade, no bairro Encantada, na 
forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 82 - Requerimento n° 174 de 2024, Requer a colocação de uma 
lombofaixa (faixa elevada) ou quebra-molas na Rua José Bento, na altura da Peixaria 
Moura, no bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 83 - Requerimento n° 175 de 2024, Requer a 
construção de uma areninha esportiva no bairro Olho D'Água, na forma que indica. Autor: 
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - 
Requerimento ri° 176 de 2024, Requer a construção de uma areninha esportiva no 
bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 85 - Requerimento n° 177 de 2024, Requer a construção de 
uma areninha esportiva no bairro Guaribas, na forma que indica. Autor: Henrique do 
Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 86 - Requerimento n° 178 
de 2024, Requer a construção de uma areninha esportiva no bairro Urucunema, na forma 
que indica. Autor: Henrique do Timbú, T111110: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 87 - Requerimento n° 179 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica da Travessa 
Tereza Alves, no bairro Amador, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - Requerimento n° 180 de 2024, 
Requer a limpeza e retirada de entulhos e lixo próximo ao Chafariz localizado na Rua 
Valter Bezerra de Sá, no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 - Requerimento n° 181 de 
2024, Requer a limpeza, poda e retirada de lixos e entulhos das Ruas Valter Bezerra de S 
Av. Eduardo Sá, 50- Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E￾presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 19/02/2024 
19/02/2024 agina 
EUSEBIO *a* Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de ‘poio o Prol_ esso Legislativo 
e Joaquim Bastos no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cira / UNIÃO ; Ednardo Masseno / UNIÃO ; 
Elenilson de Abreu / PL ; Fares Filho / PL ; França / PL ; Henrique do Timbú / PL ; Neila de 
Castro Sá / PL ; Nildinho / PL ; Nonato Xilito / UNIÃO; Paulo César / UNIÃO; Rivelino da 
Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO; Silvia Aragão / UNIÃO; Wanda / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 6 de 2024, Denomina de 
Maria Gomes do Nascimento o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do 
bairro Jabuti, km 19, na forma que indica. Autor: Nonato Xilito, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - 
Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim 
; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato Xilito 
- Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia 
Aragão - Sim; Wanda - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 9 de 2024, Altera o caput 
do artigo 1° da Lei n.1.835, de 30 de agosto de 2021, e dá outras providências. Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Ednardo 
Masseno - Sim ; Elenilson de Abreu - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - Abstenção ; 
Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - 
Sim ; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia 
Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária no 10 de 2024, Altera 
dispositivo da Lei Ordinária n2 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências. 
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; 
Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; 
Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - 
Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia 
Aragão - Sim; Wanda - Sim; 4 - Projeto de Decreto Legislativo n2 1 de 2024, Concede 
o Título de Cidadã Eusebiense a Sra. Valdilene Rodrigues de Moraes, na forma que indica. 
Autor: Nonato Xilito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de 
Abreu - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de 
Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da 
Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Wanda - Sim ; 5 - 
Indicação n2 2 de 2024, Dispõe sobre a realização de exames de sangue para a 
verificação de colesterol e glicemia nos estudantes da rede pública de ensino do Município 
de Eusébio, na forma que indica. Autor: França, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Ednardo 
Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do 
Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo 
César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; 
Wanda - Sim; 6 - Indicação no 3 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a dispor de um 
VetMóvel no Município de Eusébio, na forma que indica. Autores: Neila de Castro Sá, 
França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Cira - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares 
Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; 
Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; 
Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Wanda - Sim; 7 - Indicação n2 4 de 2024, 
Dispõe sobre o Centro Educacional de Jovens e Adultos de Eusébio - CEJA Eusébio, e dá 
outras providências. Autores: Cira, Elenilson de Abreu, França, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - 
an.ádll ça
Sim; Ednardo Masseno - Sim; Elenilson de Abreu - Sim; Fares Filho - Sim; Fr 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br- E-m 
presidencia@crneusebiace.gov.br 19/02/2024 
19/02/2024 qina 6 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Nonato Xilito 
- Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia 
Aragão - Sim ; Wanda - Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - França / PL; 2 - Elenilson de Abreu / PL 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elenilson de Abreu / PL 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente sessão, convidando a todos para a próxima ordem do dia que se realizará no dia 
26 de fevereiro de 2024. Sala das sessões plenárias da Câmara Municipal de Eusébio em 
19 de fevereiro de 2024. 
A s tura da Mesa Diretora da Sessão 
President : José 1 2 ecretário: 
Henrique Costa da Aldacira Targino da 
Silva / PL Silva / UNIÃO 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 19/02/2024 
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