sessao nº 3

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Câmara Municipal de Eusébio 
si tema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata etrônica da 34 Ordinária da 44 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/02/2024 - 09:00 ; 
Encerramento: 26/02/2024 - 10:44 
Mesa Diretora: Presidente: Henrique do Timbú / PL ; 1° Secretário: Dyexon Abreu / PL 
Lista de Presença na Sessão: Dyexon Abreu / PL ; Ednardo Masseno / UNIÃO ; Fares 
Filho / PL ; França! PL ; Henrique do Timbú / PL ; Nildinho / PL ; Nonato Xilito / UNIÃO; 
Paulo César / UNIÃO ; Rivelino da Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO ; Silvia 
Aragão / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Elenilson de Abreu / Não Informado 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 2 de 2024, Dispõe 
sobre a Criação de Cargos de provimento Efetivo e cadastro de Reserva de Agentes 
Municipais de Trânsito do Município de Eusébio, e dá outras providências. - Obs.: Para 
decidir sobre Regime de Urgência. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Dyexon de Oliveira Abreu - Sim ; 
Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos 
Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Não Votou; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim 
; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 11 de 2024, Oficializa a denominação de 
Rua Paulo Afonso Menescal Passos uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Coité, 
conforme mapas de localização em anexo. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n2 4 de 2024, 
Concede o Título de Cidadã Eusebiense a Sra. Joselma Oliveira, na forma que indica. 
Autor: Nildinho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Requerimento 
n2 161 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Iracilda Oliveira Melo, no bairro 
Lagoinha, na forma que indica. Autor: Dyexon Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento n2 162 de 2024, Requer a pavimentação 
asfáltica da Rua João de Abreu, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Dyexon 
Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimento n2 182 
de 2024, Requer com urgência a construção de uma (ou mais) fossas sépticas no Hospital 
Dr. Amadeu Sá (HAS), no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Dra. Berenice 
Gonçalves e na Policlínica Dr. Acilon Gonçalves, no bairro Tamatanduba, na forma que 
indica. Autor: Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de 
Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 7 - Requerimento n2 183 de 2024, Requer 
com urgência a substituição dos aparelhos de ar condicionado do Centro de 
Especialidades Odontológicas (CEO) Dra. Berenice Gonçalves, no bairro Tamatanduba, na 
forma que indica. Autor: Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 8 - Requerimento n2 184 de 
2024, Requer a ampliação da rede de energia elétrica na Rua José Bento, na forma que 
indica. Autor: Silvia Aragão, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - 
Requerimento n2 185 de 2024, Requer o complemento da pavimentação em pedra tosca 
da Rua Minerolândia, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: Silvia Aragão, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado; Matéria lida ; 10 - Requerimento nQ 186 de 2024, 
Requer o recapeamento asfáltico da Avenida Nova Assunção e Rua Nova Itália, ambas no 
bairro Santo Antônio, na forma que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento n2 187 de 2024, Requer a 
pavimentação asfáltica da Rua Francisco Martins, no bairro Santo Antônio, na forma que 
indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 12 - Requerimento n2 188 de 2024, Requer o recapeamento asfáltico da Avenida
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 26/02/2024 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Francisco Ferreira da Silva (Chico Neco), entre os bairros Timbú e Mangabeira, na forma 
que indica. Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 13 - Requerimento n2 189 de 2024, Requer com urgência por parte das 
secretarias municipais de Educação e de Infraestrutura e Serviços Públicos, a adoção de 
medidas preventivas quanto à vistoria técnica estrutural em todos os ginásios cobertos. 
Autor: Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - 
Requerimento ng 190 de 2024, Requer por parte do Poder Executivo, estudo de 
viabilidade a fim de transformar em sentido único (nascente-poente) a Rua Santa Adélia, 
no bairro Centro, na forma que indica. Autores: França, Dyexon Abreu, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento n2 191 de 2024, Requer a 
instalação de lombofaixas (faixas elevadas) na Rua Santa Adélia, no bairro Centro, na 
forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 
- Requerimento ng 192 de 2024, Requer a completa limpeza da Rua Francisco Mota, no 
bairro Olho D'água, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento n2 193 de 2024, Requer a completa 
restauração da ponte no limite entre os municípios de Eusébio e Aquiraz, no bairro Olho 
D'água, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 18 - Requerimento n2 194 de 2024, Requer por parte da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, reforço da Guarda Civil Municipal (GCM) na 
Praça do Polo Ivens Dias Branco e suas adjacências, no bairro Centro, de modo a evitar 
furtos aos trailers locais e munícipes, na forma que indica. Autor: França, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento ng 195 de 2024, Requer a 
completa drenagem da Rua Zezito Gomes, no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: 
França, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Requerimento n2 196 
de 2024, Requer a pavimentação em pedra tosca da Rua Isaias Façanha, no bairro 
Guaribas, na forma que indica. Autor: Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento n2 197 de 2024, Requer a pavimentação 
asfáltica da Rua Canto do Oiti, no bairro Pires Façanha, na forma que indica. Autor: 
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - 
Requerimento ng 198 de 2024, Requer a limpeza bem como retirada de lixo, poda e 
entulhos da Rua José Façanha, no bairro Timbú, na forma que indica. Autor: Henrique do 
Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Requerimento ng 199 
de 2024, Requer a limpeza, bem como retirada de lixo, poda e entulhos de toda a Estrada 
do Fio, nos bairros Timbú, Olho D'Agua e Novo Portugal, na forma que indica. Autor: 
Henrique do Timbú, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - 
Requerimento n2 200 de 2024, Requer uma operação tapa buracos e consequente 
pavimentação asfáltica das Ruas Thomas Edison, Nikola Tesla, Isolda Miranda Barros e 
José Júlio Barros, todas no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Elenilson de 
Abreu, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor 
em Plenário ; 25 - Requerimento ng 201 de 2024, Requer a instalação de lombofaixas 
(faixas elevadas) na Estrada do Fio, mais precisamente no cruzamento com a Rua do 
Cruzeiro, nos bairros Encantada e Coaçu, na forma que indica. Autor: Elenilson de Abreu, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em 
Plenário ; 26 - Requerimento ng 202 de 2024, Requer a completa drenagem da 
Travessa dos Curiós, no bairro Coaçu, na forma que indica. Autor: Elenilson de Abreu, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em 
Plenário ; 27 - Requerimento n2 203 de 2024, Requer a ação efetiva do carro fumacê 
em todo o Município de Eusébio, na forma que indica. Autor: Cira, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em Plenário ; 28 - 
Requerimento n2 204 de 2024, Requer a pavimentação asfáltica das Ruas Ana Felício e 
Luís Pedro dos Santos, no bairro Centro, na forma que indica. Autor: Nildinho, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento n2 205 de 2024, 
Requer a pavimentação em pedra tosca nas ruas; Rua Francisco Raimundo Monteir 
Cavalcante, Rua Keila Alexandre da Silva, Rua Santo Lázaro e Rua Honório Abreu, 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 26/02/2024 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Requerimento n2 206 de 2024, Requer a 
manutenção da fonte na Praça Ivens de Sá Dias Branco, na forma que indica. Autor: 
Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - Requerimento 
112 207 de 2024, Requer um mutirão de limpeza e recolhimento de entulhos em todos os 
bairros do Município, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimento n2 208 de 2024, Requer a 
pavimentação asfáltica nas Ruas; Rua Fátima Holanda, Rua Cláudia Barroso, Rua 
Francisco Calado de Souza, Rua Eunires Abreu da Silva, Rua Santa Maria, Rua Luiz Eloy 
da Silva, Rua Mateus Costa, Rua São Lucas, Rua das Gaivotas e Rua das Samambaias, 
todas no bairro Encantada, na forma que indica. Autor: Roberto Rocha, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Requerimento n2 209 de 2024, Requer a 
construção de um Centro de Educação infantil (CEI) no bairro Urucunema, na forma que 
indica. Autores: Fares Filho, Rivelino da Mangabeira, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dyexon Abreu / PL ; Ednardo Masseno / UNIÃO; 
Fares Filho / PL ; França / PL ; Henrique do Timbú / PL ; Nildinho / PL ; Nonato Xilito / 
UNIÃO; Paulo César / UNIÃO; Rivelino da Mangabeira / PSD ; Roberto Rocha / UNIÃO; 
Silvia Aragão / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 2 de 2024, Dispõe 
sobre a Criação de Cargos de provimento Efetivo e cadastro de Reserva de Agentes 
Municipais de Trânsito do Município de Eusébio, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo 
Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - Sim ; Henrique do Timbú - Não Votou ; 
Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; 
Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 7 de 2024, 
Denomina de Vereador Everardo Silva de Sousa o Ginásio Poliesportivo da Escola São 
Miguel, no bairro Coaçu, na forma que indica. Autores: Wanda, Elenilson de Abreu, Silvia 
Aragão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do autor em 
Plenário; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n2 2 de 2024, Concede o Título de Cidadã 
Eusebiense a Sra. Jarina Lopes Campina, na forma que indica. Autor: França, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - 
Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - 
Sim ; Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; 4 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 3 de 2024, Concede o Título de Cidadão Eusebiense 
ao Sr. Júlio César da Costa Alexandre, na forma que indica. Autores: Silvia Aragão, 
Elenilson de Abreu, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; 
Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; Nonato 
Xilito - Sim; Paulo César - Sim ; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim ; 
Silvia Aragão - Sim; 5 - Indicação n° 5 de 2024, Dispõe sobre a criação dos Agentes 
Educadores e Controladores de Trânsito, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras 
providências. Autores: Rivelino da Mangabeira, França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais ; Dyexon Abreu - Sim; 
Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou 
; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; 
Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; 6 - Indicação n2 6 de 2024, Instituir a liga de 
futebol feminino em Eusébio. Autores: Nildinho, França, Rivelino da Mangabeira, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E￾presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 26/02/2024 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Nominais : Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - 
Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - 
Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - França / PL 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
04 de março de 2024. Sala das sessões plenárias da Câmara Municipal de Eusébio em 26 
de fevereiro de 2024. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
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P ente: Jose lg Secretário: 
Henrique Costa da Dyexon de Oliveira 
Silva / PL Abreu / PL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 26/02/2024 
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