sessao nº 30

EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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At.4:'-101a. da 304 Ordinária da 44 Sessão Legislativa da 9-4 Legislatura 
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Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/12/2024 - 10:00 ; 
Encerramento: 09/12/2024 - 11:50 
Mesa Diretora: Presidente: Henrique do Timbú / PRD; 1° Secretário: Cira / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Cira / PRD; Ednardo Masseno / DC; Fares Filho / PRD; 
França / AGIR; Henrique do Timbu / PRD ; Nildinho / PRD ; Nonato Xilito / DC ; Paulo 
César / PRD ; Rivelino da Mangabeira / UNIÃO; Roberto Rocha / DC; Silvia Aragão / PRD 
; Tarcísio da Cultura / PRD ; Wanda / DC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dyexon Abreu / Não Informado; Neila de Castro 
Sá / Não Informado 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 6 de 2024, Revoga a 
Lei Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Não Votou ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar n2 7 de 2024, 
Institui a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação —SEDETI, e 
dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de 
Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - 
Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José 
Henrique Costa da Silva - Não Votou ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas 
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 
Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 3 - Projeto 
de Lei Complementar n2 8 de 2024, Institui o Gabinete do Vice-Prefeito, e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da 
Silva - Não Votou ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Tarcísio Christianne 
Gomes da Silva - Sim ; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Complementar n2 9 de 2024, Institui a Assessoria Especial da Pessoa com Deficiência, e 
dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de 
Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - 
Sim ; Fares Andrade Said Filho - Sim ; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José 
Henrique Costa da Silva - Não Votou; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato 
Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas 
Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; 
Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 5 - Projeto 
de Lei Complementar n2 10 de 2024, Dispõe sobre a exclusão, transferência e 
modificação de cargos da Secretaria de Apoio ao Gabinete, e dá outras providências. 
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 09/12/2024 
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Câmara Municipal de Eusébio 
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Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos 
Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; Ednardo Santos Masseno - Sim ; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da 
Silva - Não Votou; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Tarcísio Christianne 
Gomes da Silva - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária 
n2 58 de 2024, Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos 
estabelecimentos de educação básica, na forma que indica. Autor: França, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n° 59 de 2024, Denomina de 
Aurora Soares de Oliveira a Unidade Especializada para Pessoas com Autismo do 
Município de Eusébio - UEPA, instalada no CER, no bairro Parque Hawai, na forma que 
indica. Autor: Wanda, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 60 de 2024, Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da 
Silva - Não Votou ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Tarcísio Christianne 
Gomes da Silva - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária 
n2 61 de 2024, Desafeta o imóvel objeto da matrícula n° 19.705 do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Não Votou ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária n2 62 de 2024, 
Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, 
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM 
GUANABARA, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a 
quadra 09 (nove) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes 
Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão e do Condomínio Eco 
Way, localizado do lado ímpar da Rua Francisco Costa Ribeiro, fazendo esquina pelo lado 
Esquerdo/Sul com a Rua Dejoces Monteiro, de formato regular, perfazendo uma área total 
de 1.992,00m2 (Hum mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Pares 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim; José Henrique Costa da 
Silva - Não Votou; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Si 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Tarcísio Christianne 
Gomes da Silva - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 11 - Projeto de Lei Ordiná 'a 
n2 63 de 2024, Dispõe sobre a proibição da troca de marcas e cores usadas n 
Administração Pública Municipal e a manutenção do padrão atual, assegurando sempre o 
Brasão e suas cores estabelecidas nesta lei como símbolo principal, e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência 
Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares 
Av. Eduardo Só, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail￾presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 09/12/2024 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da 
Silva - Não Votou ; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - 
Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; 
Francisco Roberto Rocha Silva - Sim ; Silvia Freitas Aragão - Sim ; Tarcísio Christianne 
Gomes da Silva - Sim; Vanderlania Morais Pereira - Sim; 12 - Projeto de Lei Ordinária 
n° 64 de 2024, Dispõe sobre a política de alfabetização na idade certa no final do 1° ano 
do ensino fundamental, aos 06 anos de idade, como plataforma para o sucesso escolar dos 
alunos nos anos posteriores do ensino fundamental da educação pública do Município de 
Eusébio, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira Targino da Silva - Sim ; 
Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; Francisco França Santos 
Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Não Votou; Ivanildo Ferreira da Silva - Sim 
; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto da Silva Alexandre - Sim ; Jose 
Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim; Francisco Roberto Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas 
Aragão - Sim; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim; Vanderlania Morais Pereira - 
Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária n2 65 de 2024, Institui o Auxílio Deslocamento 
concedido aos Secretários Municipais, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Aldacira 
Targino da Silva - Sim; Ednardo Santos Masseno - Sim; Fares Andrade Said Filho - Sim; 
Francisco França Santos Chagas - Sim ; José Henrique Costa da Silva - Não Votou ; 
Ivanildo Ferreira da Silva - Sim; Raimundo Nonato Damasceno Neto - Sim; Carlos Alberto 
da Silva Alexandre - Sim ; Jose Rivelino de Freitas Rodrigues - Sim ; Francisco Roberto 
Rocha Silva - Sim; Silvia Freitas Aragão - Sim; Tarcísio Christianne Gomes da Silva - Sim 
; Vanderlania Morais Pereira - Sim ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo n° 12 de 
2024, Concede o Título de Cidadão Eusebiense ao Sr. Ênio Silveira, na forma que indica. 
Autor: Tarcísio da Cultura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Requerimento n2
500 de 2024, Requer limpeza e adequação da drenagem na Rua Raimundo Pio Campina, 
n2 352, no bairro Tamatanduba, na forma que indica. Autor: Tarcísio da Cultura, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento n2 501 de 2024, 
Requer a manutenção e adequação da iluminação pública na areninha do bairro Amador, 
na forma que indica. Autor: Tarcísio da Cultura, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 17 - Requerimento n2 502 de 2024, Requer a instalação de 2 paradas de 
ônibus abrigadas, sendo uma na Rua São Lucas, próximo ao Bar do Irineu e uma no 
cruzamento da Rua São Lucas com a Rua São José, no bairro Encantada, na 
forma que indica. Autor: Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 18 - Requerimento n2 503 de 2024, Requer a instalação de 2 (duas) lombo-faixas 
(faixas elevadas) na Rua Pedro Araújo (antiga Marquês de Pombal), na altura dos números 
33 e 35, no bairro Mangabeira, na forma que indica. Autor: Fares Filho, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Requerimento n2 504 de 2024, Requer a 
instalação de lombo-faixas (faixas elevadas), sendo uma na Rua Bismark Sá, em frente ao 
Ginásio da Escola Elisbão Pio; uma na Rua Taísa Floriano, na altura do número 155 e; uma 
na Rua Daniele Ferreira (antiga Rua Santa Luzia), na altura da Praça Pública, todas fd iW bairro Precabura, na forma que indica. Autor: Fares Filho, Turno: Único, Tipo: Leiturani 
Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: .: O Sr. Presidente convidou o Prefeito de Eusébio. Dr. Acilon Gonçalves 
para tomar assento à Mesa e concedeu-lhe a palavra para as suas considerações. O 
Prefeito de Eusébio faz um momento de gratidão pelos seus 8 anos de Prefeitura, e que se 
sente muito grato a todos, mesmo com os seus opositores. Disse que no dia 31 de 
dezembro ele deixa a Prefeitura, mas estará à disposição deste Município para o que for 
necessário. Em seguida o Sr. Presidente faculta a palavra a sra. Carmosa, Coordenadora 
do Programa Busca Ativa Escolar de Eusébio, que se esmera em diminuir a evasão escolar 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 09/12/2024 
no/1 n (r) Doirril-t, 
ÇO50...!.9 Câmara Municipal de Eusébio 
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e para isso se manifesta em prestar contas e anunciar os feitos desta Coordenadoria, 
trazendo para apresentar toda a sua equipe técnica. Ao término de sua fala houve a 
entrega de comendas a todos os membros da Coordenaria do Programa Busca Ativa 
Escolar. Em seguida o Sr. Presidente concedeu a palavra ao professor Sávio, Presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos de Eusébio, que se manifestou acerca das 
reivindicações da categoria. O Vereador Fares Filho solicita um minuto de silêncio em 
favor do Dr. Antonio Augusto Matos Pires, ex-Secretário de Saúde de Aquiraz, 
oftalmologista e servidor da Prefeitura de Aquiraz que faleceu na semana passada, depois 
de uma longa luta contra o câncer. Esta homenagem se dá por todos os feitos dele por 
Aquiraz e Eusébio também, já que ele era irmão do ex-Prefeito Carlos Augusto Matos 
Pires. A Vereadora Wanda solicita a mesma homenagem em favor de Evaldo Américo 
Santos. A homenagem foi prestada por todos. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cira / PRD; Ednardo Masseno / DC ; Fares Filho / 
PRD ; França / AGIR; Henrique do Timbú / PRD; Nildinho / PRD; Nonato Xilito / DC ; 
Paulo César / PRD; Rivelino da Mangabeira / UNIÃO; Roberto Rocha / DC ; Silvia Aragão 
/ PRD ; Tarcísio da Cultura / PRD ; Wanda / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar ng 6 de 2024, Revoga 
a Lei Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências. Autor: 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Ednardo 
Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - Sim ; Henrique do Timbú - Não Votou ; 
Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; 
Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Complementar lig 7 de 2024, Institui a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Tecnologia e Inovação —SEDETI, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Ednardo Masseno - 
Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; 
Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 3 - Projeto de Lei 
Complementar ng 8 de 2024, Institui o Gabinete do Vice-Prefeito, e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Cira - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú 
- Não Votou ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da 
Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; 
Wanda - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar n2 9 de 2024, Institui a Assessoria 
Especial da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, N 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Ednardo Masseno - 
Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim • 
Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 5 - Projeto de Lei 
Complementar n2 10 de 2024, Dispõe sobre a exclusão, transferência e modificação 
cargos da Secretaria de Apoio ao Gabinete, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Ednardo Masseno - 
Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; 
Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - 
Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária ng 60 de 2024, Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 09/12/2024 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Cira - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú 
- Não Votou ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da 
Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; 
Wanda - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2024, Desafeta o imóvel objeto da 
matrícula n° 19.705 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/CE, e dá 
outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Cira - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - Sim ; 
Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; 
Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Tarcísio da 
Cultura - Sim; Wanda - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária ng 62 de 2024, Desafeta de 
sua destinação pública de origem o terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, no Município 
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM 
GUANABARA, constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a 
quadra 09 (nove) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes 
Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão e do Condomínio Eco 
Way, localizado do lado ímpar da Rua Francisco Costa Ribeiro, fazendo esquina pelo lado 
Esquerdo/Sul com a Rua Dejoces Monteiro, de formato regular, perfazendo uma área total 
de 1.992,00m2 (Hum mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), e dá outras 
providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Cira - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú 
- Não Votou ; Nildinho - Sim ; Nonato Xilito - Sim ; Paulo César - Sim ; Rivelino da 
Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; 
Wanda - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária ng 63 de 2024, Dispõe sobre a proibição da 
troca de marcas e cores usadas na Administração Pública Municipal e a manutenção do 
padrão atual, assegurando sempre o Brasão e suas cores estabelecidas nesta lei como 
símbolo principal, e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; 
França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo 
César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; 
Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária n° 64 de 2024, 
Dispõe sobre a política de alfabetização na idade certa no final do 1.Q. ano do ensino 
fundamental, aos 06 anos de idade, como plataforma para o sucesso escolar dos alunos 
nos anos posteriores do ensino fundamental da educação pública do Município de Eusébio, 
e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Voto 
Nominais : Cira - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - Si 
Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Si 
Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim ; Tarcísio c'la 
Cultura - Sim; Wanda - Sim; 11 - Projeto de Lei Ordinária ng 65 de 2024, Institui ‘`,R 
Auxílio Deslocamento concedido aos Secretários Municipais, e dá outras providências." 
Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, AbstençOes: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; 
Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou 
; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; 
Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 12 - 
Projeto de Lei Ordinária ng 51 de 2024, Altera a Lei n. 2.036, de 05 de dezembro de 
2022, no que tange à denominação da Avenida do Portal e a Rotatória Maria Giovanna 
Amorim Barbosa, no bairro Amador, conforme mapa de localização em anexo. Autores: 
Nildinho, França, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Cira - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 09/12/2024 
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Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo 
César - Sim; Rivelino da Mangabeira - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim ; 
Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinária n2 54 de 2024, 
Denomina de Gelça Ferreira Tavares a Unidade Básica de Saúde da Família - UBASF do 
bairro Encantada, na forma que indica. Autores: Roberto Rocha, França, Nildinho, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Cira - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; Fares Filho - Sim ; França - Sim ; 
Henrique do Timbú - Não Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; 
Rivelino da Mangabeira - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; Tarcísio da 
Cultura - Sim; Wanda - Sim; 14 - Projeto de Lei Ordinária n2 55 de 2024, Altera a Lei 
n. 2.026, de 16 de novembro de 2022, no que tange à denominação da Rua Zilda Arns 
Neumann uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Autódromo, conforme mapa de 
localização em anexo. Autores: Tarcísio da Cultura, França, Nildinho, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cira - 
Sim; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não 
Votou; Nildinho - Sim; Nonato Xilito - Sim; Paulo César - Sim; Rivelino da Mangabeira - 
Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada 
a 30° Sessão Ordinária, informando que a próxima Ordem do Dia ocorrerá logo mais ao 
término desta, a fim de apreciarmos em 1° turno o Projeto de Lei n. 046/2024, relativo ao 
Orçamento Municipal para 2025. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eusébio, aos 
nove dias do mês de dezembro de 2024. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
ent . Jose 1 0 S cretário: 
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Silva / PRD Silva / PRD 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 09/12/2024 
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