sessao nº 5

EUSEBIO 
Câmara Municipal de Eusébio 
CA MUNICIPAL DE EUSÉBI.£1stema de Apoio ao Processo Legislativo 
MARA. 0 
APROVADO
- N4 1 I ‘90-1
At e ica da 5° Extraordinária da 4° Sessão Legislativa da 9° Legislatura 
Ide ific ção Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2024 - 10:00 ; 
Encerramento: 18/12/2024 - 10:54 
Mesa Diretora: Presidente: Henrique do Timbú / PRD; 12 Secretário: Dyexon Abreu / DC 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dyexon Abreu / DC ; Ednardo Masseno / DC ; 
Fares Filho / PRD; França / AGIR; Henrique do Timbú / PRD; Neila de Castro Sá / DC; 
Nildinho / PRD; Paulo César / PRD; Roberto Rocha / DC; Silvia Aragão / PRD ; Tarcísio da 
Cultura / PRD ; Wanda / DC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 11 de 2024, Altera 
dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do 
Município de Eusébio), e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; 
Fares Filho - Sim; França - Não; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - 
Sim ; Nildinho - Sim ; Paulo César - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; 
Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar n2 12 de 
2024, Autoriza o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, 
atualiza a Planta Genérica de Valores e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo 
Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Não; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila 
de Castro Sá - Sim ; Nildinho - Sim ; Paulo César - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia 
Aragão - Sim ; Tarcísio da Cultura - Sim ; Wanda - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
Complementar n-Q 13 de 2024, Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a 
Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e 
o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta, e 
adota outras providências Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Dyexon Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - 
Não Votou; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; 
Paulo César - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; 
Wanda - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar n2 14 de 2024, Altera a Lei 
Complementar n.Q. 85, de 07 de agosto de 2023, e dá outras providências. Autor: Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo 
Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Não Votou; Henrique do Timbú - Não Votou; 
Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Paulo César - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia 
Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2
66 de 2024, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no 
Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências. Autor: Acilon Gonçalves Pinto 
Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; 
Fares Filho - Sim; França - Abstenção; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro 
Sá - Sim; Nildinho - Sim; Paulo César - Sim; Roberto Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; 
Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n° 67 de 2024, 
Acrescenta e altera dispositivos do art. 55, da Lei Municipal nQ 460/2001, e dá outras 
providências Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon 
Abreu - Sim; Ednardo Masseno - Sim; Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do 
Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - Sim; Nildinho - Sim; Paulo César - Sim; Roberto 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 18/12/2024 
1 1:Z /1 ')/`)CnA 1 
Ewp 
Câmara Municipal de Eusébio 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Rocha - Sim; Silvia Aragão - Sim; Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária n° 68 de 2024, Acresce e altera dispositivos à Lei Municipal n° 966, de 15 
de dezembro de 2010, e dá outras providências". Autor: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - 
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dyexon Abreu - Sim ; Ednardo Masseno - Sim ; 
Fares Filho - Sim; França - Sim; Henrique do Timbú - Não Votou; Neila de Castro Sá - 
Sim ; Nildinho - Sim ; Paulo César - Sim ; Roberto Rocha - Sim ; Silvia Aragão - Sim ; 
Tarcísio da Cultura - Sim; Wanda - Sim; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
PresideúteJ José 1 10 ecretário: 
Henrique Costa da Dy. e Oliveira 
Silva / PRD Abreu C 
Av. Eduardo Sá, 50 - Eusébio CE Tel.: (85) 3260-1258 http://www.cmeusebio.ce.gov.br - E-mail: 
presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 18/12/2024 
/ 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
GABINETE DO PREFEITO 
N Neeeee 
CMPAAINNICIPP1 CE EUSÉ113 C ECO,I0À 
EM 
Eusébio/CE, 12 de deze 
Ofício n2. 064/2024 - GAB PRE 
Senhor Presidente, 
bro d 2024. 
Ao momento em que cumprimento Vossa Excelência, utilizo do presente, para na 
forma do disposto nos artigos 32, inciso I, §único, 56, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de 
Eusébio c/c os artigos 16, inciso I, §1° e §2°, 133, §12, da Resolução 001, de 15 de dezembro de 
2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO), CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE esta Augusta Casa Legislativa no dia 18 de 
dezembro de 2024, para deliberar sobre o(s) seguinte(s) Projeto(s) de Lei(s) Ordinária(s) e Lei(s) 
Complementar(es) enviado(s) em anexo: 
• Mensagem n°. 044/2024, de 12 de dezembro de 
2024, que "Institui o Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio 
(REFIS) e dá outras providências"; 
• Mensagem n°. 045/2024, de 12 de dezembro de 
2024, que "Altera dispositivos da Lei Complementar 
n°36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do 
Município de Eusébio), e dá outras providências"; 
• Mensagem n°. 046/2024, de 12 de dezembro de 
2024, que "Autoriza o reajuste do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU, bem como, atualiza a 
Planta Genérica de Valores e dá outras 
providências."; 
• Mensagem no. 047/2024, de 12 de dezembro de 
2024, que "Consolida e atualiza a Legislação que 
dispõe sobre a Organização Administrativa do 
Município de Eusébio, define a Estrutura 
Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento 
em Comissão da Administração Direta e Indireta, e 
adota outras providências."; cf9-
AININIMem,
Rua Edmdson Pinhcire, 150. Autockomo. Eusebio • Centa. 61760-000 85 3924.6780 
mons us.ebio ce.gov br prefortura aeusebio ce.gov.br 
"sik x MEI=
EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
• Mensagem n°. 048/2024, de 12 de dezembro de 
2024, que "Acrescenta e altera dispositivos do art. 
55, da Lei Municipal ng 460/2001, e dá outras 
providências."; 
• Mensagem n°. 049/2024, de 12 de dezembro de 
2024, que "Acresce e altera dispositivos à Lei 
Municipal ng 966, de 15 de dezembro de 2010, e dá 
outras providências."; 
• Mensagem n°. 050/2024, de 12 de dezembro de 
2024, que "Altera a Lei Complementar ng 85, de 07 
de agosto de 2023, e dá outras providências."; 
Certo do vosso entendimento e colaboração, renovo votos de estima e especial 
consideração. 
Com os melhores cumprimentos, 
ACIL9N GONÇALV PIN O JUN 
PREFEITO F1UNICIPAL 
Exmo. Sr. 
Vereador José Henrique Costa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edrnascrin Pinhetro. 150. Autodromo. Eirketrio • Ceara. 61760-000 85 3924 6780 
www eusebio.ce.gov.br i pref.:Mura a eu seta° ce.gov br